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Sábado, 20 de dezembro de 2014 I Série — Número 33

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEDEZEMBRODE 2014

Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão

às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de deliberação

n.º 28/XII (4.ª), do projeto de lei n.º 701/XII (4.ª), da proposta de resolução n.º 104/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.

os 1180, 1182 a 1184 e 1187 e 1188/XII (4.ª). Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento procedeu-se a um

debate sobre a dívida pública, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, os Deputados Duarte Pacheco (PSD), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) e a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque).

Seguiu-se o debate, no qual intervieram, a diverso título, além da Ministra, os Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Elsa Cordeiro (PSD), João Galamba (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE), Nuno Reis (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

Na fase de encerramento, intervieram os Deputados José de Matos Rosa (PSD), Vieira da Silva (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) e, por fim, a Ministra de Estado e das Finanças.

Foram aprovados os votos n.os

237/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de um dos fundadores do Partido Popular Democrático (PPD), ex-Deputado José Ferreira Júnior (PSD) e 239/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do Almirante

Vítor Crespo (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo-se o Governo e a Mesa associado aos referidos votos. De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Após leitura, foram aprovados os votos n.os

235/XII (4.ª) — De congratulação pelo anúncio do reatamento das relações diplomáticas entre os Estados Unidos da América e Cuba (PSD, CDS-PP e PS), 236/XII (4.ª) — De saudação à atleta portuguesa de bodyboard Teresa Almeida, vencedora do Campeonato do Mundo de Bodyboard (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 238/XII (4.ª) — De congratulação pelo anúncio da normalização das relações entre a República de Cuba e dos Estados Unidos da América (PCP) e 240/XII (4.ª) — De condenação pelos atentados na Escola Militar de Peshawar (PSD, CDS-PP e PS).

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 28/XII (4.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao Processo que Conduziu à Aplicação da Medida de Resolução e às suas Consequências, Nomeadamente, Quanto aos Desenvolvimentos e Opções Relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 263/XII (4.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro.

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Foram aprovados os projetos de resolução n.os

1135/XII (4.ª) — Classifica o Mosteiro de Tibães como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como monumento nacional (PSD e CDS-PP) e 1185/XII (4.ª) — Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como monumento nacional (Os Verdes).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 664/XII (4.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de

violação e coação sexual no Código Penal (BE) e 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

702/XII (4.ª) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) (BE) e 703/XII (4.ª) — Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1181/XII (4.ª) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP) e 1186/XII (4.ª) — Racionalização dos contratos de associação na rede escolar, garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1156/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1169/XII (4.ª) — Reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 610/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa» (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 611/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição» (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 615/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 617/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão (PSD e CDS-PP).

Em relação aos projetos de lei n.os

637/XII (3.ª) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia

de Viseu (PS) e 638/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu» (PSD e CDS-PP), foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local destes diplomas por 30 dias.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 639/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja (PS).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 642/XII (3.ª) — Limites territoriais entre os concelhos de Almada e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP).

Foi aprovada a assunção pelo Plenário das votações, na especialidade, realizadas em sede de Comissão, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP) e à proposta de lei n.º 162/XII (2.ª) — Estabelece o Regime do Referendo Regional (ALRAA), tendo, de seguida, sido aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, aquele texto final.

Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.

os 28/82, de 15 de

novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.

os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006,

de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA). Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 682/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 261/XII (4.ª) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, tendo, de seguida, sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e anunciado pelo Deputado Hugo Lopes Soares, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento.

A Presidente, após ter formulado votos de Bom Natal e de Feliz Ano Novo, encerrou a sessão eram 13 horas e 33 minutos.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, Srs.

Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Srs. Deputados, antes de entrarmos na nossa ordem do dia, que, como sabem, consta de um debate

temático sobre a dívida pública, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de deliberação n.º 28/XII (4.ª) — Suspensão dos

trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao Processo

que Conduziu à Aplicação da Medida de Resolução e às suas Consequências, nomeadamente quanto aos

Desenvolvimentos e Opções Relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR); projeto de lei

n.º 701/XII (4.ª) — Define o regime de apoio à frequência dos estágios curriculares do ensino superior (PCP),

que baixa à 8.ª Comissão; proposta de resolução n.º 104/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo relativo à Adesão da

Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea

Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997, que baixa à 2.ª

Comissão.

Deram ainda entrada os projetos de resolução n.os

1180/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão

da segunda fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa (Os

Verdes), que baixa à 8.ª Comissão; 1182/XII (4.ª) — Reforço das respostas do SNS na área da saúde mental

em Portugal (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; 1183/XII (4.ª) — Criação do Laboratório Nacional do

Medicamento (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; 1184/XII (4.ª) — Pelo reforço e valorização do papel dos

enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; 1187/XII (4.ª) — Preservação do

serviço de ISBN (International Standard Book Number) (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 1188/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo que abra um prazo extraordinário para corrigir os erros no enquadramento dos

trabalhadores a recibos verdes (BE), que baixa à 10.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, Srs. Membros do governo, ao abrigo do artigo 73.º do

Regimento da Assembleia da República, vamos proceder a um debate sobre a dívida pública.

Numa primeira ronda, os grupos parlamentares intervirão por ordem decrescente de representação,

havendo também lugar à intervenção do Governo.

Para intervir, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

objetivo de qualquer Governo democrático é promover o crescimento, o emprego e melhorar a qualidade de

vida dos seus cidadãos, mas, neste caso, a primeira década deste século foi uma década perdida com um

modelo de desenvolvimento económico em que tivemos mais despesa pública, mais défice, mais dívida —

dívida oficial e não oficial — mas, infelizmente, um crescimento endémico e chegámos a divergir como nunca

face à União Europeia.

Foi o fracasso do modelo. Por isso, chegámos a uma rutura financeira, a juros elevados, a um défice que

era impossível de sustentar, a necessidades de financiamento, a uma situação tão crítica que obrigou ao

pedido de ajuda externa.

Perante esta realidade, foi urgente mudar de modelo de desenvolvimento, foi urgente reduzir o défice para

poder reduzir o ritmo de endividamento, foi necessário reganhar a confiança dos credores para conseguir

melhores condições de financiamento, foi preciso terminar a desorçamentação — dívida é sempre dívida, seja

ela oficial ou escondida por baixo do tapete, Srs. Deputados! — e foi necessário baixar a despesa pública para

depois podermos reduzir os impostos e, por essa via, gerar crescimento e emprego no setor privado, que é o

verdadeiro modelo que defendemos para a economia portuguesa.

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Face a isso, Srs. Deputados, o Parlamento, e bem, realizou uma grande conferência sobre a dívida, onde

refletimos sobre qual o caminho que devia ser seguido para a nossa dívida pública, porque entendemos que a

dívida deve ser sempre paga, porque os compromissos devem ser sempre assumidos e sempre cumpridos.

Devido ao ganhar da credibilidade, o que é que este Governo já alcançou? Emissões de dívida a taxas

historicamente baixas, desde que há registo; à troca de dívida por taxas mais favoráveis; ao prolongamento de

prazos para os empréstimos em curso; e, por essa via, conseguimos facilitar o Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi possível negociar, mas esta negociação resultou da credibilidade alcançada e não resultou de nenhum

ato unilateral de «não pagamos!». E claro que também com muito esforço de muitos portugueses.

Portanto, é necessário que hoje fique claro quais são as opções. Sabemos que para a extrema-esquerda…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Extrema-esquerda!?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … a opção é muito clara: é a de não pagar, nem que isso obrigue à saída

do euro, nem que isso leve a um problema posterior muito maior para os cidadãos, dada a necessidade de

financiamento de que a economia continua a necessitar, mas não é isso o que vos preocupa.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Olhe que na Argentina ninguém pagou e não foi assim!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas é também necessário saber qual é a posição do Partido Socialista. É

necessário saber se o Partido Socialista quer assumir os compromissos do País em termos internacionais, ou

se, pelo contrário, continua, como tem estado nos últimos tempos, a não dizer nada sobre qualquer tema

relevante para o País.

Por isso, este debate é relevante, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados.

A maioria diz, de forma clara: estamos a trabalhar, ganhando credibilidade e conseguindo melhores

condições de financiamento para cumprir todos os compromissos do Estado. Resta-nos saber qual é a posição

do Partido Socialista. Reestruturar? Reorganizar? Não pagar?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, termino, dizendo que nós somos responsáveis e

esperamos que a responsabilidade possa imperar também sobre a demagogia do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate

desta semana sobre a dívida foi da maior importância, porque mostrou, sobretudo, que, independentemente

das diferenças de opinião, havia, eu diria quase um consenso no sentido de que a dívida é um problema e de

que a dívida é um problema europeu e não um problema português resultante de um qualquer desvio

comportamental.

Esta história de criancinhas que o PSD, o CDS e o Governo contam a si próprios, para além de ser uma

história de criancinhas e de, portanto, ser falsa, tem também a particularidade de ser exatamente a mesma

história que os credores contam sobre a crise das dívidas soberanas.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Que história?! É mesmo assim!

O Sr. João Galamba (PS): — Tem, portanto, estes dois problemas: é falsa e não serve os nossos

interesses, serve os interesses dos credores. Esperava-se de um Governo, esperava-se de uma maioria que,

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antes de tudo, tivessem consciência de que a história de que a crise das dívidas soberanas não foi uma crise

causada pelo despesismo de um País, foi, isso sim, uma crise causada por uma profunda desadequação

institucional da zona euro e por uma incapacidade de responder atempadamente e de forma adequada aos

efeitos da crise financeira de 2007/2008/2009.

Esta não é uma história contada apenas em Portugal. Basta abrir um jornal internacional para verificarmos

que são realizados simpósios, que são feitas discussões… Quer dizer, há, neste momento, um consenso

mundial de que isto não foi bem uma história de culpa e castigo, em que houve uns países do sul, mandriões,

que cometeram uns disparates e que, agora, estão a ser devidamente punidos e têm a sorte de ter um

Governo que encabeça esta tarefa de regeneração nacional.

Esta história tem um problema: quando aplicada, falha! O Governo apresentou-se tendo como objetivo

resolver o problema da dívida, mas aumentou-a, e aumentou-a muito mais do que estava à espera. Aliás, não

só a aumentou muito mais do que estava à espera como, em 2012, num ano em que o défice, quando

comparado com 2010, foi cerca de metade, a dívida, em percentagem do PIB, aumentou mais do que em

2010. E isto, Sr. Deputado Duarte Pacheco, sem dívidas escondidas, isto é, com o perímetro uniformizado e

com os dados do Banco de Portugal que a Sr.ª Ministra das Finanças aqui há meses citou no Parlamento.

A tentativa de reduzir a dívida com austeridade e com as reformas estruturais de que fala este Governo não

resulta, porque, como já vimos — e a comparação entre 2010 e 2012 sobre isso é taxativa —, a austeridade

agrava a dívida, deprime de tal forma o PIB que agrava o rácio da dívida e as reformas estruturais introduzem

uma dinâmica deflacionária na economia portuguesa, através da redução de salários, que agrava também a

sustentabilidade da dívida.

Portanto, a maneira de o Governo pagar a dívida ou reduzir a dívida não funciona. E, neste momento, a

dívida é um problema para Portugal e para outros países. Aliás, é um dos principais entraves à recuperação

económica, pois a dívida retira procura às economias da zona euro e é de procura que a economia da zona

euro precisa e a economia portuguesa também.

Mas este não é um problema unilateral de Portugal, que não pode resolver isto individualmente. Porrtugal

deve, isso sim, como Estado-membro, bater-se na União Europeia por: primeiro, o reconhecimento desse

problema, o que parece que já aconteceu, mas, infelizmente, para o Governo português isso não é assim;…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — … segundo, perceber que, neste momento, para sair da crise, o Estado tem

de voltar, por exemplo, a fazer investimento público, e isto foi quase um consenso nesta semana — até

convidados do Governo disseram isso mesmo.

Portanto, no quadro que temos hoje do tratado orçamental, que nos impõe fortíssimas restrições de

redução de défice, sendo impossível aumentar mais os impostos e sendo impossível voltar a cortar em

salários, em prestações sociais e no investimento público, o País e a Europa estão confrontados com uma

decisão:…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — … ou resolvem o problema da dívida ou alteram de forma significativa as

regras das finanças públicas e as regras do défice orçamental. As duas ao mesmo tempo é que não dá, como

se tem visto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. João Galamba (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, o que se espera de um Governo português é que, na Europa, lute por alterar esta situação, que

não faça, como aconteceu com a Irlanda, que queria prolongar mais as maturidades. O Governo português

disse que não, que sete anos chegavam e que não era preciso tanto.

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O que os portugueses esperam de um Governo português é que lute pelos seus direitos na Europa e não

individualmente, porque isso é também uma outra fantasia, não muito diferente daquela do não queremos

pagar a dívida.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, não quero retirar-lhe a palavra, mas tem de concluir.

O Sr. João Galamba (PS): — Vou acabar agora, Sr. Presidente.

Portanto, Sr.ª Ministra, é isso que se espera do Governo português, e não é isso que se tem visto do

Governo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pelo CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Já

fomos brindados com uma aula do Sr. Deputado João Galamba, que, aliás, de forma não particularmente

modesta, mas sempre incisiva, gosta sempre muito de brindar a Sr.ª Ministra com uma aula.

Pena é que no tempo em que o Governo era do seu partido não se tivesse lembrado de dar uma aula sobre

como não falir um País porque, se calhar, podíamos estar todos um bocadinho melhor.

Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas, voltando a esta discussão, que é, de facto, muito séria, como, aliás, já muitos tiveram oportunidade de

dizer, gostaria de referir que o debate que aqui realizámos na Assembleia da República foi muito abrangente,

por um lado, e foi sobretudo, como será o de hoje, um debate sobre o futuro e sobre o passado.

De facto, as duas coisas estão ligadas, porque o nosso futuro é, em grande medida, uma consequência do

nosso passado, e isso é verdade nos encargos que temos, e sem dúvida que os encargos que temos com a

dívida são um problema. E são-no não apenas para as contas públicas, mas também para o crescimento

económico e para a medida em que conseguirmos libertar fundos e conseguirmos libertar o que alocamos à

nossa despesa pública para que a economia possa crescer.

Certamente que é importante a discussão do que fazer com a dívida. Essa é uma discussão que todos os

partidos aqui têm tido e o Governo, sob esse ponto de vista, tem resultados para apresentar no que toca a

uma posição de credibilidade, de assumir que pagamos o que devemos, mas também resultados para

apresentar no que toca à posição de realismo e de capacidade negocial para reduzir, de facto, os encargos

com a dívida pública. A verdade é que foi este Governo que renegociou maturidades substancialmente mais

altas …

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

O Sr. Deputado já terá oportunidade de falar. Eu sei que o Sr. Deputado e o seu partido não são

conhecidos por diversidade de opinião e por estarem habituados a discutir opiniões diferentes, mas aqui tem

de ser, porque é uma regra da democracia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Eu sei que nos países em que o seu partido governou não havia parlamentos desta natureza, mas aqui há,

felizmente, portanto vai ter de ouvir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Dizia eu que quanto aos encargos e quanto aos juros da dívida foi

este Governo que reduziu a taxa de juro. É bom que isso seja dito, porque muitas vezes reduz-se a taxa de

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juro e isso não é dito. De facto, também não deixa de ser surpreendente que aqueles que mais protestam

contra os juros da dívida sejam aqueles que mais reclamem despesa e endividamento. É preciso perceber que

é possível uma posição e é possível a outra; as duas ao mesmo tempo é que são completamente incoerentes.

Mas também é importante ter posições, e esse era o repto que eu lançava, porque a posição do Governo e

desta maioria todos conhecem. A posição do PCP e do Bloco de Esquerda também todos conhecem, que é a

do «não pagamos».

Com a posição do PS é que, confesso, fico bastante baralhada.

Esqueci-me da nuance do PCP, que também quer sair do euro, mas pronto não faz mal, eles corrigir-me-

ão.

Gostava, pois, de saber, já que aqui estamos a ter um debate sério, qual é a posição do PS. E gostava de

saber também se quando o Sr. Deputado João Galamba exprime as suas opiniões sobre a dívida pública fala

em seu nome pessoal e dá a sua opinião ou se fala em nome do PS. É que as suas posições e as do seu

partido aparentemente serão diferentes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

Gostava, portanto, de saber se o PS evoluiu e concorda com a sua posição mais radical ou se o PS vai

continuar a refugiar-se em jogos do politicamente correto, dizendo coisas que serão muito bonitas, mas que,

na prática, não querem dizer rigorosamente nada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Renegociar a

dívida pública é uma exigência e um imperativo nacional. A sua dimensão colossal exige uma ação decisiva

nos moldes que o PCP vem propondo há quase quatro anos, envolvendo a redução de montantes, o

alargamento dos prazos de pagamento e a diminuição das taxas de juro com vista a garantir um serviço da

dívida compatível com o crescimento económico e a promoção do investimento e do emprego.

Não renegociar a dívida ou renegociá-la no interesse dos credores significa prolongar por décadas a

política de exploração, empobrecimento e desastre nacional; significa a continuação dos cortes nos salários,

nas pensões e nas prestações sociais, na saúde, na educação, na ciência cultura e nos serviços públicos;

significa a degradação dos direitos laborais, do poder de compra e das condições de vida dos trabalhadores;

significa a venda ao desbarato de empresas estratégicas, o definhamento económico e a alienação de

parcelas crescentes da soberania nacional. Mas não basta renegociar a dívida, é preciso atacar e resolver os

problemas que estiveram na origem do galopante endividamento público: a desindustrialização, a

desvalorização da agricultura e das pescas, o abandono do aparelho produtivo nacional, as privatizações, a

crescente «financeirização» da economia, a especulação financeira, a submissão às imposições da União

Europeia e dos monopólios nacionais estrangeiros, a perda da soberania monetária.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em abril de 2011, quando o PCP propôs, pela

primeira vez, a renegociação da dívida — e foi o primeiro partido a fazê-lo —, levantou-se um coro de

protestos e de críticas. Passados quase quatro anos, perante as dramáticas consequências da submissão de

Portugal às exigências dos mercados financeiros, amplos setores da sociedade portuguesa reconhecem a

insustentabilidade da dívida e a necessidade de ceder à sua renegociação.

Embora esta evolução seja positiva e nos deixe naturalmente satisfeitos, não podemos deixar de alertar

para o facto de alguns, falando de renegociação ou de reestruturação da dívida pública, pretenderem, na

realidade, manter a política de submissão aos mercados financeiros e aos interesses do grande capital e

continuar a usar a dívida como pretexto para liquidar os direitos dos trabalhadores e do povo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Renegociar a dívida pública não é, Sr. Deputado Duarte Pacheco, uma mera

troca de títulos da dívida nos mercados financeiros, nem pode representar uma fuga em frente no

aprofundamento do rumo federalista e neoliberal da União Europeia. Renegociar a dívida exige a rutura com a

política de direita, o efetivo controlo do setor financeiro nacional e a rejeição do Tratado Orçamental e de

outros condicionalismos do euro que limitam drasticamente a soberania nacional.

Quem quiser uma verdadeira mudança de política tem de assumir um compromisso inequívoco com a

renegociação da dívida, realizada no interesse do povo português e não dos credores, uma renegociação que,

libertando Portugal da ditadura dos mercados financeiros e rejeitando o favorecimento do grande capital

nacional e transnacional, assegure o direito a um desenvolvimento soberano e sustentável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal tem um problema, e não

há plano Draghi ou plano Junker que nos valham. Esse problema chama-se dívida pública e mede, mais coisa

menos coisa, 225 000 milhões de euros, o equivalente a 131% do PIB, consome-nos todos os anos, em

média, e no mínimo, 12 000 milhões de euros em amortizações mais 8000 milhões de euros em juros. É, no

fundo, um sorvedouro de recursos públicos, é isso que é. A dívida pública é hoje um sorvedouro de recursos

públicos: custa mais que o SNS, custa mais que a educação, custa mais que o investimento público, custa

mais que todos os apoios a todos os empregados e pobres juntos, custa mais que todos estes apoios juntos

por ano.

Em 2011, quando dissemos que o País só se podia salvar com uma reestruturação da dívida, disseram-nos

que não era o momento, disseram-nos que esperássemos, pediram ao País que esperasse. O País esperou a

cada ano que passou, o País esperou e o número de desempregados aumentou, os professores nas escolas

ficaram sem emprego, o SNS perdeu recursos, o País empobreceu. O País esperou e hoje a escolha é muito

mais urgente do que era há três anos, hoje a escolha é muito mais urgente do que era ontem e amanhã será

muito mais urgente do que é hoje.

É também por esta urgência de uma escolha que se torna cada vez mais evidente que hoje há um

consenso em torno da reestruturação da dívida pública: não há quem diga que ela é pagável da forma que o

Governo diz que o é! O FMI já disse que não pode ser paga, economistas de direita estiveram aqui numa

conferência esta semana e disseram que não pode ser paga. Aquilo que o Bloco de Esquerda dizia há três

anos, é hoje muito claro para todos.

Portugal não pode suportar uma dívida pública que nos leva anualmente mais do que gastamos em saúde,

em educação, em proteção social, em justiça, em investimento público. A dívida pública não pode custar mais

do que a democracia e hoje ela está a limitar a democracia.

Se a dívida pública não é paga hoje em dia muito menos é paga nos trâmites que estão instituídos no

tratado orçamental. O tratado orçamental e as suas imposições sobre a dívida pública são uma fantasia

imposta por alguém que põe uma cenoura à frente de um povo cansado de correr para a pobreza ou são uma

fantasia de alguém que desvaloriza o tratado orçamental porque não tem coragem de enfrentar a Europa e

não tem coragem de enfrentar um projeto que hoje serve para oprimir o povo português e o povo da periferia

da Europa.

É claro para todos nós, é claro para o povo, é claro para os economistas que aqui se reuniram que Portugal

não suporta mais austeridade para pagar a dívida. A austeridade significa hoje um ataque profundíssimo aos

direitos humanos, a austeridade ataca hoje quem mais precisa, a austeridade está a causar uma crise

humanitária na Grécia, em Espanha e também em Portugal. O número de pobres aumentou, o número de

desempregados aumentou, Portugal não tem recursos para acudir aos seus, porque está a gastá-los a pagar

dívida pública a credores especuladores.

Por isso, é muito claro que precisamos hoje, mais do que nunca, de recursos financeiros. Precisamos de

recursos financeiros que nos permitam investir na TAP, precisamos de recursos financeiros que nos permitam

manter a PT, precisamos de recursos financeiros que nos permitam pagar subsídios de desemprego a metade

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dos desempregados que não têm subsídio de desemprego, precisamos de recursos financeiros que nos

permitam criar postos de trabalho, investir na indústria, tirar este País da miséria que alastrou nos últimos três

anos.

Sr.as

e Srs. Deputados, reestruturar a dívida, hoje, é proteger o País, é proteger este povo, é proteger a

nossa economia e é protegê-los dos credores especulativos, mas é também protegê-los da desistência deste

Governo e desta União Europeia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Todos nos lembramos de ouvir o Governo apregoar que um dos principais motivos para a

austeridade era a dívida. O objetivo do Governo era diminuir a alta dívida e, por isso, carregava na austeridade

e empobrecia os portugueses. É preciso, então, esclarecer que antes de o Governo PSD/CDS tomar posse, a

dívida correspondia a cerca de 94% do PIB e que é hoje de mais de 132% do PIB. Ou seja, a dívida cresceu,

nos últimos três anos, mais de 50 000 milhões de euros.

Para que todos tenham uma mais exata noção desse valor, importa, talvez, comparar com o empréstimo da

troica, que foi de 78 000 milhões de euros. E a dívida aumentou mais de 50 000 milhões de euros.

Para 2015, o Governo prevê que a dívida pública aumente mais 7,7 mil milhões de euros. Conclusão: a

dívida não diminuiu, como o Governo apregoou; os portugueses foram e são vítimas de uma brutal

austeridade e a dívida aumenta continuadamente. Conclui-se daqui que a austeridade não paga dívida.

Mas, cuidado, porque nesta senda da propaganda do Governo até às próximas eleições tentarão fazer-nos

crer que estão a pagar a dívida quando, afinal, ela aumenta. Um dos mais fortes motivos pelos quais a dívida

cresce prende-se com o facto de os sucessivos governos e a União Europeia promoverem a liquidação da

atividade produtiva. E sem atividade produtiva não há crescimento económico sólido e sem esse crescimento

económico não há criação necessária de riqueza e há uma dependência absurda do exterior num País que

tem um potencial ambiental e social extraordinário para gerar crescimento sustentável.

Outro forte motivo para o aumento da dívida é a inaceitável especulação financeira. Tudo gira em benefício

dos bancos, tudo gira para acudir aos bancos e, depois, os bancos cobram juros agiotas e ainda revelam a

verdadeira cara do sistema financeiro em casos como os do BPN ou do BES.

Importa, agora, dizer que o Governo não soube lidar com a dívida, fez com que a dívida gerasse

austeridade, com que a austeridade gerasse uma economia mais débil, que esta fraca economia gerasse mais

dívida, que esta gerasse mais austeridade e lançou-nos num ciclo vicioso que pode apresentar uns altos e uns

baixos mas que é insustentável.

Os Verdes reafirmam que a dívida é insustentável, e noutra intervenção, que faremos mais à frente no

debate, argumentaremos que a solução passa, inevitavelmente, pela renegociação da dívida.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A discussão aberta e participada sobre a dívida pública é decisiva para o País, e é precisamente

por ser decisiva que tem de ser abrangente.

Em particular, antes de qualquer discussão sobre renegociação ou restruturação, importa debater a

sustentabilidade da dívida pública ou, por outras palavras, avaliar a capacidade que o Estado tem para

assegurar o pagamento dos juros e o reembolso das obrigações.

Esta capacidade, por sua vez, depende de vários fatores, alguns de caráter objetivo, como o próprio nível

da dívida pública, a situação orçamental, o crescimento da economia e as condições de financiamento, e

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outros de caráter subjetivo, como a perceção e a tolerância do mercado. Todos estes elementos têm caráter

específico, porque a sustentabilidade é sempre analisada caso a caso.

Não existem, assim, números mágicos para aferir a sustentabilidade da dívida, porque a análise assenta

em todos estes fatores e é necessariamente situada no tempo. No caso português, e no momento atual, o

nível da dívida pública é reconhecidamente elevado mas sustentável. Importa compreender o que está na

origem do endividamento e considerar os indicadores macro-orçamentais mais recentes, à luz da perceção do

mercado sobre o País.

Importa também avaliar as opções que se colocam para reduzir a dívida, tendo presentes as suas

consequências últimas. Só então poderão os portugueses decidir, de modo informado, qual o caminho a seguir

para ultrapassar este desafio.

Na origem do endividamento público em Portugal está a indisciplina orçamental, em particular no período

que antecedeu o Programa de Ajustamento.

A dívida pública é a memória dos défices passados.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Como qualquer agente económico, quando o Estado gasta

mais do que recebe, tem de contrair empréstimos para financiar essa diferença. Esses empréstimos fazem

aumentar a dívida no imediato e o pagamento dos juros devidos faz aumentar a despesa em cada ano,

ampliando a diferença que é necessário financiar. Podemos discutir o custo, a maturidade ou mesmo a

titularidade dos empréstimos. Mas não nos podemos esquecer do ponto mais importante e, na verdade, mais

simples: enquanto o País registar défices, terá de contrair empréstimos e irá acumular dívida.

Se queremos estancar a dívida, não podemos continuar a registar défices permanentes. Se a queremos

reduzir, temos de conseguir alcançar excedentes orçamentais. E se o queremos fazer de forma séria, não

podemos recorrer às práticas de desorçamentação usadas no passado, que apenas adiaram o problema por

alguns anos, apenas para termos de o enfrentar em piores condições.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Hoje, o nível de dívida pública é, efetivamente, elevado.

Mas uma comparação séria com a primavera de 2011 não se pode limitar à evolução do stock da dívida.

Antes de mais, o stock reflete atualmente um valor significativo de depósitos, isto é, uma posição de

tesouraria mais confortável, que permite escolher os momentos de financiamento, sem correr o risco de rutura

que se verificou nas vésperas do pedido de assistência.

Em segundo lugar, o perfil de amortização da dívida é mais equilibrado do que no início do Programa,

beneficiando da extensão das maturidades dos empréstimos oficiais europeus em 2011 e 2013 e da gestão

permanente efetuada pelo IGCP (Instituto de Gestão do Crédito Público), nomeadamente através de

operações de troca — que, efetivamente, melhoram o perfil da dívida.

Por último, mesmo com um nível de dívida elevado, o Tesouro recuperou o acesso estável e regular ao

mercado. Esta conquista decisiva assentou na confiança e credibilidade acumuladas, mas também nos

progressos do ajustamento, destacando-se o registo de excedentes primários e a recuperação da economia.

Sendo certo que ainda persistem desafios, o esforço disciplinado dos últimos três anos já produziu

resultados importantes, resultados que as vozes mais críticas põem constantemente em causa, com

referências soltas à intenção de não honrar os compromissos assumidos. Esta solução extrema é até possível,

mas é importante ter presentes as suas repercussões: uma reestruturação unilateral abrupta teria custos

económicos e sociais muito elevados, e dificilmente benefícios para os portugueses. Não pagar o que é devido

afastaria de imediato os credores não apenas do setor público, mas também do setor privado, rompendo a

estabilidade financeira, limitando seriamente a capacidade de investimento e, por essa via, restringindo a

criação de emprego.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Ministra.

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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Assim, e independentemente das múltiplas variantes

apresentadas para uma reestruturação, existem essencialmente duas opções: prosseguir o esforço

disciplinado, que já está a dar frutos, ou admitir soluções extremas, com repercussões graves para o País.

Pela primeira vez na nossa História, estamos a construir finanças públicas sustentáveis em democracia. E,

apesar dos custos sociais do ajustamento, o esforço de consolidação orçamental abriu caminho a uma

recuperação gradual da economia, assente em bases reforçadas pelas reformas estruturais concretizadas.

Podemos prosseguir este esforço, que se tornará cada vez menos difícil, com as oportunidades que a

disciplina orçamental permite. Ou podemos optar pelo facilitismo no curto prazo, que apenas trará dificuldades,

ainda maiores, no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço desculpa à Sr.ª Ministra por lhe ter pedido para concluir antes de

esgotar o tempo de que dispunha. Segui, analogicamente, o tempo atribuído aos grupos parlamentares e não

me recordei de que o Governo dispunha de mais tempo.

A Mesa registou a inscrição, para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, dos

Srs. Deputados João Oliveira, Pedro Filipe Soares, Elsa Cordeiro, Paulo Sá, Mariana Mortágua, Heloísa

Apolónia, João Galamba e Vera Rodrigues. Vamos proceder ao ordenamento das inscrições e, entretanto, o

Governo informará como é que a Sr.ª Ministra irá pretender responder.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, no final da sua

intervenção, a Sr.ª Ministra resolveu, mais uma vez, diabolizar as tentativas de renegociação da dívida com o

alarmismo das suas consequências.

Faço-lhe uma sugestão, Sr.ª Ministra: veja os vídeos da Conferência que teve lugar na Assembleia da

República há dois dias e oiça o que foi dito dos exemplos que trouxemos, da Argentina e do Equador.

Protestos do PSD.

A Argentina, em 10 anos, depois do processo de renegociação da dívida, teve um crescimento médio de

6% e o Equador, em sete anos, reduziu para metade os números da pobreza no seu país. Portanto, oiça

aqueles exemplos e vai perceber que os processos de renegociação, ao contrário do que a Sr.ª Ministra das

Finanças diz, não afundam os países no caos, resolvem os problemas económicos e sociais dos povos.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Ministra assentou a sua intervenção numa ideia que, julgo, poderá ser uma ideia que o Governo

maioritariamente defende, mas que, maioritariamente, na sociedade portuguesa e até nas instâncias

económicas internacionais não é defendida: a ideia de que a dívida portuguesa é sustentável. Já o FMI diz que

a dívida portuguesa é insustentável! Mas, a Sr.ª Ministra diz que o nível da dívida é sustentável se houver mais

restrições orçamentais que permitam, de uma vez por todas, dar resposta ao problema da dívida. Portanto,

contraindo o Orçamento do Estado, a Sr.ª Ministra encontra a solução para manter a sustentabilidade da

dívida.

Sr.ª Ministra, passo a enunciar a minha pergunta, que é muito concreta: nos últimos quatro anos da

responsabilidade deste Governo, para pagarmos o montante da dívida — cerca de 30 000 milhões de euros de

juros, que foram os encargos que tivemos entre 2011 e 2014 —, foram impostos aos portugueses os

sacrifícios que estão à vista, com as consequências que também estão à vista na pobreza, nas dificuldades

das condições de vida que as pessoas, hoje, suportam. E a nossa perspetiva daqui para a frente, Sr.ª Ministra,

reconhecida pela própria Comissão Europeia, numa resposta que deu ao Deputado do PCP no Parlamento

Europeu, João Ferreira, é a de que, entre 2014 e 2020, Portugal terá de pagar 60 000 milhões de euros de

juros.

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Ora, a pergunta é esta: se, nos últimos quatro anos, para pagarmos 30 000 milhões de euros, suportámos

o sacrifício que suportámos, para pagar cerca do dobro que sacrifícios é que os senhores querem impor aos

portugueses? A que nível de retrocesso é que os senhores querem sujeitar as condições de vida dos

portugueses?

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A que nível de afundamento económico é que os senhores querem levar o

País? A que nível desespero é que os senhores querem conduzir as vidas dos portugueses?

É que, Sr.ª Ministra das Finanças…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a sustentabilidade da dívida não é só

um problema financeiro nem é só um problema orçamental, é um problema social, é um problema dos

impactos que tem nas condições de vida das pessoas e é um problema económico por impor um garrote ao

desenvolvimento do País. Nessas condições, Sr.ª Ministra, a dívida portuguesa não é sustentável, e só o

poderá ser com uma renegociação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Ministra informou que responderá aos pedidos de

esclarecimento em grupos de quatro.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, na sua intervenção, utilizou

uma frase que vou repetir, porque a considero paradigmática: «… adiaram o problema por alguns anos apenas

para termos de o enfrentar em piores condições». Referia-se à dívida e à forma como ela foi acumulada.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — À desorçamentação.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pergunto-lhe, então, se concorda com as opiniões que diversos

especialistas deram na Assembleia da República, na passada terça-feira, alguns deles convidados até pela

maioria, no sentido de que estamos hoje em piores condições para renegociar a dívida pública do que

estávamos em 2011. Mais: foram de opinião de que não termos renegociado a dívida pública, em 2011 não

serviu para proteger o País, mas antes para proteger aqueles que tiveram investimentos financeiros em dívida

pública portuguesa e que estavam sitiados, pertenciam à área geográfica do centro da Europa.

Concorda ou não com estas opiniões de especialistas, convidados pela maioria para estarem presentes

nesse debate?

Eles disseram o que aconteceu e deram, na Assembleia da República, uma opinião que fica clara aos

olhos de cada uma e de cada um do nosso País: foram sacrificados os direitos humanos; atiraram-se pessoas

para o desemprego, para a emigração; reduziu-se a qualidade dos serviços públicos na educação, na saúde,

na segurança social, ao romperem-se contratos de confiança com quem trabalhou uma vida inteira para se

garantir que não tivessem ficado questionados os interesses daqueles que estavam no centro da Europa e que

tinham feito investimentos financeiros na dívida pública nacional. Ora, para proteger aqueles que jogam na

finança, sacrificou-se um País e um povo!

E o Governo que nos dizia, na altura, que nem pensar em renegociar a dívida é o mesmo Governo que

agora — depois de percebermos que, se o tivéssemos feito naquele momento, poderíamos ter poupado as

pessoas a estes sacrifícios — vem dizer «não, não há nenhuma alternativa, não podemos renegociar a

dívida».

Então, faço-lhe uma outra pergunta, Sr.ª Ministra: concorda com os especialistas que vieram à Assembleia

da República, na passada terça-feira, alguns convidados pela maioria PSD/CDS, que disseram que não

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renegociar a dívida e cumprir o tratado orçamental implica novos pacotes de austeridade nos próximos anos?

Mais: alguns até quantificaram e disseram que, até 2016, serão, pelo menos, mais 5000 milhões de euros.

Concorda com o que afirmaram esses especialistas, convidados pela maioria, que não renegociar a dívida é

insistir na austeridade sobre os povos?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Ministra, são perguntas muito diretas, que colocam em cima da

mesa a necessidade de uma resposta técnica e, principalmente, política. Está o Governo disposto a continuar

a sacrificar o País para poupar aqueles que jogam na finança?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, hoje, neste debate

sobre a dívida pública, contávamos que, de uma forma responsável, os partidos da oposição nos viessem dar

uma solução para a nossa dívida, mas não.

Vozes do BE: — Como a Argentina e o Equador!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Nada de novo foi dito até ao momento: uns, porque não querem falar, ou

porque não têm uma solução além daquela que é a de pagar, como está a ser feito por este Governo; outros,

porque o remédio recomendado é tão mau e já sobejamente conhecido de todos — há 40 anos que querem

aplicá-lo —, remédio esse que só levaria o País ao seu isolamento, ao «orgulhosamente sós».

Protestos do PCP e do BE.

Explico já o porquê das minhas palavras: os partidos da esquerda radical têm remédio para tudo e para

nada, mas esse remédio é de tal maneira mau e tem um impacto tão forte que levaria à morte do País e

mataria o doente.

Protestos do PCP e do BE.

O remédio da esquerda radical é só um: não pagar a dívida.

O que significaria, para nós, não pagar a dívida? Significaria sair do euro, o que seria catastrófico para

todos os portugueses; os sacrifícios serem ainda muito maiores; as desigualdades sociais aumentarem, o

poder de compra diminuir e os bens essenciais desaparecerem. E, depois? Depois, tributavam o grande

capital. Por essa altura, onde é que andaria o grande capital? Uns já tinham desaparecido do País e os que

restavam já tinham sido nacionalizados.

Protestos do PCP e do BE.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Orgulhosamente sós, sem acesso aos mercados, como iríamos obter

financiamento para sustentar a nossa economia e pagar os salários e as prestações sociais?

Protestos do PCP e do BE.

E relembro, Sr. Deputado João Oliveira, que na conferência que aqui teve lugar, na terça-feira passada,

sobre a dívida pública, o Prof. João Duque referiu, e muito bem, que quando a Argentina precisou de 3000

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milhões de dólares, só conseguiu obter cerca de 380 milhões de dólares. É isso que nos aconteceria, ou seja,

não iríamos conseguir!

Sr.as

e Srs. Deputados, não podemos esquecer que, desde 1975, a nossa economia é deficitária, sempre

produzimos menos do que gastamos. Sem consolidação das contas públicas, sem a redução do défice, sem

credibilidade, e, claro, sem pagar a dívida, não será possível resolver o nosso problema gravíssimo.

Hoje, estamos muito melhor do que em 2011, porque este Governo e esta maioria recuperaram a

credibilidade do País e têm implementado reformas estruturais, estando os resultados à vista: a economia

cresce, o emprego aumenta, os juros da dívida estão nos mínimos históricos, as exportações aumentam. Só

com esta trajetória será possível resolver o problema da nossa dívida.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Concluo já Sr. Presidente, dizendo que o tempo do despesismo, da

irresponsabilidade e do malabarismo financeiro terminou. Hoje, todos conhecemos qual é a nossa dívida.

Sr.ª Ministra do Estado e das Finanças, por tudo isto, pergunto-lhe: que investimento público — e há pouco

o Sr. Deputado João Galamba referiu o mesmo, dizendo que era a solução — seria necessário fazer para

gerar a riqueza necessária para pagarmos a nossa dívida?

Não posso deixar de referir que já tivemos uma década em que este modelo foi aplicado e o resultado foi o

de termos de solicitar ajuda externa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, apresentou aqui uma dicotomia de ou é como

este Governo está a fazer ou é a loucura, o desvario e a irresponsabilidade do PCP e do Bloco de Esquerda.

Sr.ª Ministra, convém falar de todos os cenários, porque, ao contrário do que a Sr.ª Ministra diz, a

consolidação orçamental não abriu portas para o crescimento. Aliás, essa é uma formulação que é até um

pouco ininteligível, porque o que abriu as portas para o crescimento foi o aumento do rendimento disponível

das famílias e dos consumidores, que a consolidação orçamental proposta pela Sr.ª Ministra reduz.

Portanto, de facto, a única relação da consolidação orçamental com o crescimento é que quando ela foi

travada, abrandada e quando a Sr.ª Ministra foi obrigada a recuar em relação a parte da austeridade é que

houve crescimento económico. A causalidade é ao contrário: foi esse crescimento económico que permitiu

aumentar as receitas e que favorece a consolidação orçamental. É, pois, ao contrário. Vamos lá ver se nos

entendemos.

Se a Sr.ª Ministra quiser voltar à austeridade e insistir em reformas do mercado de trabalho, que,

basicamente, pressupõem uma ideia de competitividade e de baixos salários, estes dois eixos, que parecem

ser os eixos da sua estratégia, pioram a dívida: a austeridade, pelas razões que já se viu — e viu-se muito

bem em 2012 —, e as reformas estruturais, porque, reduzindo os preços e os rendimentos, degrada-se o rácio

da dívida.

Mas há uma opção entre o «não pagamos», o neutralismo do PCP e do Bloco de Esquerda e a estratégia

da Sr.ª Ministra. Há, neste momento, várias discussões na Europa sobre o que fazer com a dívida, desde o

Banco Central Europeu comprar no quantitative easing parte da dívida e, depois, transformar essa dívida

numa perpetuidade sem juros, desde a própria mutualização… Há várias soluções para isto, como não

restruturar a dívida, mas aumentar, no montante correspondente, financiamentos aos países para, por

exemplo, poderem manter o investimento em ciência ou realizar determinadas obras de investimento público,

que são também projetos europeus. Há várias modalidades.

Mas a Sr.ª Ministra das Finanças não pode reduzir tudo isto a ou é como nós queremos, ou é o desastre!

Não é!

Até um dos convidados principais da maioria na conferência que teve lugar, um senhor chamado Jacob

Kirkegaard — não o filósofo dinamarquês, mas, certamente, um primo —, disse que era preciso uma

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consolidação orçamental inteligente e amiga do crescimento. Disse que não era possível aumentar mais

impostos e cortar mais no investimento público, coisa que este Governo tem feito.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Também já sabemos que não é possível, quer por razões constitucionais,

quer por razões económicas, cortar mais nos salários e pensões. Portanto, Sr.ª Ministra das Finanças, neste

cenário, tem de encontrar uma alternativa. É que se não houver alternativa às suas políticas, então temos

mesmo de seguir a estratégia do PCP e do Bloco de Esquerda. Mas há alternativas, Sr.ª Ministra! E se este

Governo se batesse por elas e procurasse, concertado com outros países na União Europeia que têm

problemas semelhantes, adotá-las… Não sabemos se há receitas mágicas ou não, sabemos é que, se não

tentarmos, não conseguiremos nada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças para

responder aos quatro pedidos de esclarecimento que foram colocados.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, gostaria de começar por fazer um

esclarecimento, porque tanto a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua como o Sr. Deputado João Oliveira disseram

que o FMI diz que a dívida é insustentável.

Srs. Deputados, o FMI não diz tal coisa. Aliás, as regras do FMI garantem que só é possível emprestar

dinheiro a um país, no âmbito de um programa de ajustamento, se a dívida for sustentável.

Bem sei que o FMI publica estudos sobre variadíssimas coisas que tiram todas as conclusões possíveis,

mas em todos, se os Srs. Deputados virem, se diz «esta não é a posição do FMI». Portanto, não vamos

atribuir ao FMI posições que não são do FMI.

Apenas para esclarecer, repito que o FMI diz que a dívida é sustentável. Em todas as revisões do

Programa era feita uma análise de sustentabilidade da dívida e sempre foi concluído que a dívida era

sustentável. É importante que isso fique absolutamente claro.

Os Srs. Deputados dizem que foram impostos sacrifícios para pagar os juros da dívida. Srs. Deputados,

temos de ter uma discussão realmente séria. Quando dizem que é preciso dinheiro para a indústria, para

recapitalizar a TAP ou para outra coisa qualquer o que os Srs. Deputados reconhecem é a necessidade de

haver financiamento. Ora, não há melhor forma de garantir que o financiamento desaparece do que começar

por dizer «nós não pagamos nos termos em que nos comprometemos».

Srs. Deputados, isso não funciona com Portugal, não funciona com ninguém. Se precisamos de

financiamento, não podemos começar por dizer que não pagamos, porque aquilo que nos permite ter acesso

ao mercado e ao financiamento e fazer operações de troca que melhoram o perfil e ir junto dos nossos

parceiros europeus e ter juros mais baixos e maturidades mais longas é a credibilidade de dizer que não

renegamos os nossos compromissos. O que fazemos é, em conjunto com os nossos parceiros, analisar as

condições, ir ao mercado e, em condições de mercado, propor trocas que dependem criticamente da

credibilidade de quem não renega os compromissos que assumiu.

Se seguíssemos a via que os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda propuseram, esse seria o

caminho mais seguro para acabar com o financiamento. E isso sim, Srs. Deputados, tem sacrifícios para os

portugueses muitíssimo mais gravosos do que aqueles que tivemos.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares citou uma parte de uma frase minha, dizendo «apenas adiaram o

problema por alguns anos». Sr. Deputado, convém perceber onde é que a frase começou: «As práticas de

desorçamentação usadas no passado que apenas adiaram o problema por alguns anos». Eu não estava a

falar de adiar a dívida, estava a falar das práticas de desorçamentação e, portanto, a citação, sendo correta,

induzia em erro, porque não era sobre a dívida, mas sobre as práticas de desorçamentação, que, aliás, é

aquilo que são as ideias brilhantes relativamente ao investimento público. Para resolvermos o problema da

dívida, não refletimos a dívida nas estatísticas e fazemos de conta que ela não existe!

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Protestos do PCP e do BE.

Srs. Deputados, já fizemos isso no passado, mas não correu nada bem, como os portugueses bem sabem

ao longo dos últimos três anos e meio. Não correu nada bem, de facto!

Dizem que podíamos ter poupado as pessoas a estes sacrifícios. Srs. Deputados, aquilo que pode poupar

os portugueses a mais sacrifícios é não repetir os erros do passado. Enquanto não percebermos e não

aceitarmos que o excesso de endividamento resulta de erros passados, não estamos em condições de os

corrigir. Temos de reconhecer que, efetivamente, um país não pode, durante anos a fio, década após década,

sistematicamente, gastar mais do que o que produz.

Há sempre um limite para essa capacidade de endividamento. Não é possível para Portugal, como não é

possível para país nenhum, porque nenhum credor financia indefinidamente quem quer que seja. Há um

momento a partir do qual se começam a colocar dúvidas sobre a capacidade de, efetivamente, servir essa

dívida, pagar os juros e reembolsar.

Portanto, o que nós temos de fazer é ajustar e ter uma atuação que seja a de, nos anos bons, pouparmos e

reduzirmos a dívida, de forma a termos margem para, nos anos mais difíceis, podermos eventualmente

aumentá-la.

Não podemos é dizer sempre que é sempre no futuro, é sempre mais para a frente e, muito menos, que

são os outros a ter de resolver os nossos problemas.

Srs. Deputados, isso não é responsável. Portugal não vai agora dizer que são os outros que resolvem os

nossos problemas! Mas que atitude é essa? Então que país soberano é que empurra a responsabilidade de

resolver os seus problemas para terceiros?

Aquilo que temos de fazer, de facto, é preservar a credibilidade que nós reconquistámos para garantir que,

quando houver soluções que nos sejam vantajosas, estamos em condições de participar nessas discussões e

de as aproveitarmos da melhor maneira para o País.

O Sr. Deputado João Galamba diz que a consolidação orçamental não abriu espaço para o crescimento.

Sr. Deputado, foi o investimento público do Governo anterior, que nos deixou com uma dívida de dezenas de

milhares de milhões de euros, que abriu caminho para o crescimento?!

É que a parte da dívida nós temos, mas o crescimento não chegámos a vê-lo, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora iniciar o segundo bloco de perguntas à Sr.ª Ministra.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Sr. Deputado João Galamba falou hoje

de atitude de criancice, que os Deputados da maioria eram autênticas criancinhas.

O Sr. João Galamba (PS): — Eu não disse isso!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado, criancinhas e criancice são as atitudes do Partido

Socialista ao não ter posição absolutamente nenhuma em relação a uma matéria tão importante e tão

fundamental para o País, como é a gestão da dívida pública. É uma espécie de jogo de «toca e foge»: espera-

se que alguém lá fora faça alguma coisa por nós, enquanto continuamos cá dentro confortavelmente sentados.

Não, Sr. Deputado, não nos reconhecemos nessa atitude.

Sr.ª Ministra, nas palavras da oposição, falou-se hoje de insustentabilidade da dívida pública. Dir-lhe-ia que

insustentável é a posição do Partido Socialista ao não ter posição oficial e definida relativamente a uma

matéria tão relevante.

Quando falamos na conferência de terça-feira passada, convém que contemos a história toda, porque, de

facto, houve outro consenso nessa conferência, que foi a necessidade de haver um consenso alargado ao

nível político sobre aquilo que são matérias de fundo para o futuro do País. Portanto, não adianta

continuarmos a refugiar-nos em soluções que venham de fora quando o essencial e quando aquilo que tem de

ser feito para resolver de forma definitiva o problema da dívida pública portuguesa passa, nomeadamente —

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do nosso ponto de vista, é essencial —, por um entendimento relativamente a matérias como tetos de

despesa, níveis de défice, níveis de endividamento e gestão de dívida pública no futuro.

Isso, sim, Sr.ª Ministra, é que nos ajuda a resolver para os próximos anos e para as novas gerações o

problema da dívida pública portuguesa.

Relativamente às posições mais radicais, do Bloco de Esquerda e do PCP, falámos já sobre algumas das

suas consequências, mas é importante que percebamos de uma vez por todas, Sr.ª Ministra, que a adoção de

uma solução radical de não pagamento era mais ou menos o equivalente a pormos uma placa no País a dizer

«volto já»!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os senhores puseram uma placa a dizer «emigrem»!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Deixávamos de pagar e depois logo se veria se haveria

financiamento para a banca, se haveria financiamento para as empresas, se haveria, no fundo, dinheiro para

pagar o investimento público e a política social de que esta oposição tanto fala.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.ª Ministra, naquela que é a composição da dívida pública, nesta altura, estão várias componentes, e a

oposição fala aqui muito dos credores agiotas. Pergunto-lhe muito diretamente: quem são os credores da

dívida pública portuguesa? Pergunto também se na dívida que temos hoje estão ou não incluídas as verbas e

os montantes que foi necessário aplicar na recapitalização e na regularização das dívidas do Serviço Nacional

de Saúde. Isto para chegarmos à conclusão que são os credores agiotas que ajudam a manter os hospitais

em funcionamento, que são os credores agiotas que ajudam a pagar a dívida que a CP tem e que o Estado

teve de assumir e que são os credores agiotas que ajudam a pagar os encargos com as PPP que as opções

do passado nos deixaram.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, este tipo de esclarecimentos é fundamental para que

percebamos, afinal, de que estamos a falar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — De seguida, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, tenho estado a reparar — já noutros

debates foi possível reparar — que o Governo e a maioria, quando falam do pagamento da dívida, colocam

sempre dois cenários: um, é o cenário do não pagamos; outro, é o cenário de pagamos tudo como os credores

quiserem, quando quiserem. Com o cenário do não pagamos, diz a Sr.ª Ministra, não temos mais

financiamento. No segundo cenário, a Sr.ª Ministra não diz — porque não lhe interessa — que ao pagar

quando os credores e como os credores quiserem se gera o empobrecimento do País.

Queria pedir à Sr.ª Ministra que saísse desse radicalismo das duas posições extremas e colocasse a

hipótese de discutir aquilo que tem aparecido como alternativa e que, designadamente, Os Verdes defendem,

que é a renegociação da dívida, que significa pagar de uma forma diferente, tendo em conta as capacidades

que o País tem para pagar e reganhando capacidade do País para pagar a dívida.

Mas esta alternativa a Sr.ª Ministra e a maioria nunca querem discutir. Julgo que nunca a querem discutir

porque, lá no fundo, sabem que é uma alternativa séria e que traria outras condições ao País, mas o vosso

radicalismo ideológico de submissão total à especulação financeira não permite que a discutam com

seriedade.

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Sr.ª Ministra, gostava de nos dissesse, para ajustarmos aqui os números, qual é o encargo anual

decorrente dos juros da dívida e se considera que esse encargo anual é ou não especulativo.

Gostava de saber quanto pagámos até agora — e não vou mais longe, é só desde que o Governo tomou

posse — ao nível de juros da dívida e quanto pagaremos nos próximos anos.

Gostava também de saber, para que os portugueses que nos estão a ouvir tenham uma ideia, se aquilo

que vamos pagar de juros e encargos pelo serviço da dívida pública, previsto no Orçamento do Estado, é ou

não superior ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde e se é ou não muitíssimo superior ao investimento

público anual.

Faço-lhe estas perguntas porque acho que é preciso, de facto, consciencializarmo-nos sobre aquilo que

pagamos, sobre como pagamos e sobre as nossas capacidades ou incapacidades; é preciso

consciencializarmo-nos de que não vale tudo para atingir fins e de que os portugueses, a peça «portugueses»,

contam muito para as soluções que têm de ser tomadas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo já, Sr. Presidente.

E quando pagar a dívida como o Governo quer significa o sucessivo empobrecimento do País e dos

portugueses, quando aquilo que o Governo está a fazer é tentar habituar os portugueses à pobreza, para este

nível de capitalismo absurdo, aí, então, está tudo estragado!… É uma ideologia que não serve, Sr.ª Ministra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, falando da

sustentabilidade da dívida pública temos de falar necessariamente do tratado orçamental. Um tratado que foi

assumido não apenas pelo PSD e pelo CDS, mas também pelo PS, e que impõe que Portugal reduza a sua

dívida pública para valores inferiores a 60% do PIB em 20 anos.

Este objetivo de redução da dívida para este valor só poderia ser atingido se fosse cumprido,

simultaneamente e durante esses 20 anos, um conjunto de condições extremamente exigentes, em particular

um crescimento do PIB nominal da ordem dos 4% e um saldo primário igual ou superior a 3,5%.

Sr.ª Ministra, desde a adesão ao euro, Portugal não cumpriu essas condições em nenhum ano, aliás,

nenhum país da zona euro cumpriu estas condições todos os anos nos últimos 14 anos.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Há um consenso cada vez mais alargado no sentido de que não será possível

Portugal cumprir estas condições, muito menos durante 20 anos consecutivos. Ou seja, Sr.ª Ministra, temos de

concluir necessariamente que a dívida pública portuguesa é insustentável.

Na Conferência Parlamentar sobre Dívida Pública, realizada na passada terça-feira, nenhum dos oradores

convidados, incluindo aqueles que foram convidados pela maioria PSD/CDS, defendeu que Portugal

conseguiria cumprir o tratado orçamental. As opiniões, nessa conferência, dividiram-se entre a quase

impossibilidade e a impossibilidade total de cumprimento do tratado orçamental.

Por isso, Sr.ª Ministra, quero perguntar-lhe se ainda considera que é possível cumprir as metas do tratado

orçamental no que diz respeito à dívida pública.

Considera que é possível atingir saldos orçamentais primários de 3,5% e mantê-los a esses níveis durante

20 anos? Considera possível reduzir a dívida pública para 60% nos próximos 20 anos? Estas são perguntas

concretas que exigem respostas concretas, Sr.ª Ministra.

Antecipando a possibilidade de a Sr.ª Ministra responder afirmativamente, o que só demonstraria que este

Governo está completamente desligado da realidade, vejamos quais seriam as consequências para Portugal e

para os portugueses da tentativa de cumprir as condições draconianas do tratado orçamental.

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Apesar de, nos últimos anos, o Governo ter imposto brutais medidas de austeridade, levando ao

empobrecimento dos portugueses e ao afundamento da economia nacional, o saldo primário será este ano, de

acordo com as previsões do Governo, de apenas 0,3%, portanto, um valor muito aquém dos 3,5% necessários

para garantir a sustentabilidade da dívida pública.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para que o saldo primário atingisse os valores requeridos e se mantivesse a

esse nível no futuro seria necessário prolongar a política de austeridade por décadas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Assim, quando o Governo e a maioria PSD/CDS defendem a sustentabilidade da dívida pública o que estão

na realidade a defender é a condenação de Portugal e dos portugueses a um empobrecimento sem fim.

Sr.ª Ministra, perante as evidências, tem de reconhecer que a dívida pública é insustentável ou, então,

admitir que o programa político do Governo visa o empobrecimento dos trabalhadores e do povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, tem hoje uma boa oportunidade para nos

apresentar aqui os seus estudos para a sustentabilidade da dívida. O único que se atreveu a fazê-lo foi o Sr.

Presidente da República, Cavaco Silva, quando apresentou dados de crescimento económico e de saldos

primários, ou seja, saldos sem juros, muito acima da média europeia, muito acima daquilo que a Alemanha

alguma vez conseguiu, muito acima daquilo que alguma vez foi possível em Portugal.

O que a Sr.ª Ministra diz é que, desde que cumpramos o impossível, a dívida é sustentável. O facto de

dizermos que é impossível não é facilitismo, é realismo: matematicamente, financeiramente, a dívida não é

pagável nos prazos que nos apresenta. Apresente-nos as contas que provam o contrário, Sr.ª Ministra. Não é

pagável! E, além de não ser pagável matemática e financeiramente, também não é sustentável socialmente,

porque ter níveis de ajustamento orçamental como aqueles que, embora sejam impossíveis, a Sr.ª Ministra diz

que seriam necessários implicava termos toda a austeridade dos últimos três anos acrescida de muito mais,

mas o País não aguenta mais austeridade.

Temos os serviços públicos no «osso», temos níveis de pobreza insustentáveis para uma democracia. Este

País não aguenta mais austeridade! Porque um País que empobrece, um País que tem pessoas mais pobres,

mais desempregados, mais estagiários, mais emigrantes, é um País que não cresce e que não tem melhores

condições para pagar a sua dívida.

Nenhuma pessoa mais pobre paga melhor as suas dívidas, assim como nenhum País mais pobre irá pagar

melhor a sua dívida pública. A austeridade empobrece o País. Foi por isso que a renegociação feita pelo

Equador foi tão importante, porque permitiu reduzir a pobreza, porque deixou que o Estado tivesse recursos

para investir no seu povo, para investir na sua economia.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Governo repete, e repete à exaustão, que não quer falhar a dívida

para salvar o País. Mas até agora falharam ao País para pagar a dívida, até agora falharam ao País para

salvar os credores — esta tem sido a consequência das políticas. E no final de tudo isto, daqui a 20 anos — ou

no final do que quer que seja que se propõem fazer —, o que irão salvar não será um País, será uma miragem

daquilo que foi um dia um País com direitos, com contrato social, com serviços públicos. Será uma miragem,

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porque o País que dizem querer salvar para pagar a dívida sucumbiu ao pagamento da dívida, porque tudo foi

destruído. Nada resiste num País que gasta recursos deste montante em juros e em pagamentos de dívida.

Diz a Sr.ª Ministra que não podemos reestruturar a dívida porque ficávamos sem financiamento. Mas todo o

financiamento que temos neste momento é para pagar a dívida! Assim, onde estão os recursos suficientes

para investir no País?

Diz a Sr.ª Ministra que não pagar a dívida é um radicalismo e que se o fizéssemos nunca mais

conseguiríamos integrar-nos nos mercados. Em primeiro lugar, ninguém diz: «Não vamos pagar a dívida», isso

é uma simplificação muito pouco séria intelectualmente da parte do Governo e dos partidos da maioria. Em

segundo lugar, há exemplos práticos de países que reestruturaram as suas dívidas e que conseguiram

recuperar e aceder a mercados mais tarde.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

Dizem o CDS e o PSD, tal como o disse também a Sr.ª Ministra há pouco: «Não renegamos os nossos

compromissos. Um Estado sério não renega os seus compromissos.» Lamento informar, mas renegaram os

compromissos com os pensionistas, quebraram os compromissos com os trabalhadores, quebraram os

compromissos com os enfermeiros, com os trabalhadores precários, com os desempregados, com os jovens,

para quem puseram uma placa no País a dizer: «Voltem mais tarde!», porque foi isso que fizeram aos jovens.

Renegaram compromissos com este País para não renegar compromissos com os credores.

Entretanto, assumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Portanto, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados do PSD e do CDS, nunca ninguém levou tão longe o «não

pagamos» como este Governo, o PSD e o CDS. Mas não pagamos salários, não pagamos pensões, não

pagamos serviços públicos.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Pagamos, pagamos! Se fizéssemos o que os senhores querem é que

não haveria dinheiro para pagar!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foi esta a política da maioria nos últimos três anos!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Concluídas as perguntas, tem, agora, a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças para responder.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, começaria

por responder às questões que me colocou, tendo dito que o PS não tem uma posição sustentada e definida.

É verdade, Sr.ª Deputada, e é pena. Em todo o caso, já há uma evolução na sua posição sobre a dívida: «Não

pagamos e deixamos os alemães a tremer as pernas». Acho que já é uma evolução positiva!…

Em qualquer caso, a Sr.ª Deputada lembrou, e bem, que também na conferência realizada esta semana foi

realçada a necessidade de haver um consenso alargado para resolver os problemas do País. Mas o PS já nos

fez saber que consenso só depois das eleições, não vá dar-se o caso de os portugueses perceberem antes

que esse partido não é de facto alternativa e, portanto, é melhor deixar essa conversa para depois.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Quando se fala da composição da dívida pública, quem são

os credores?

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Os credores são múltiplos: são portugueses que investem nos certificados de aforro e nos certificados do

Tesouro, portanto, famílias nacionais; são fundos de pensões nacionais e estrangeiros; são bancos centrais

que aplicam as suas reservas de moeda e fundos soberanos na dívida pública portuguesa; são bancos que

investem os seus excedentes em dívida pública portuguesa; e são um múltiplo de credores que entendem que

quando emprestam dinheiro a Portugal têm condições para ver a dívida reembolsada e honrada nos termos

que foram contratados ou que poderão optar, nomeadamente nas operações que o IGCP faz, por alterar essas

condições em troca de outras, eventualmente maturidades mais longas, mas em operações de mercado

completamente voluntárias. Ora, isto tem sido feito com sucesso, tendo-nos permitido, nomeadamente,

suavizar os picos de amortização que tínhamos nos próximos anos e que poderiam colocar desafios de

financiamento mais difíceis de ultrapassar. Portanto, isto tem sido feito com sucesso.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o Governo não tem uma posição radical. O Governo diz, e insiste, que o

fundamental para gerir a dívida pública e para que ela seja sustentável é manter e reforçar a credibilidade

reconquistada. Para podermos fazer esta gestão das operações de troca de dívida ou, mesmo, para podermos

dizer, junto dos credores oficiais, dos nossos parceiros europeus, que queremos pagar num prazo mais

alargado ou que achamos que os juros devem ser mais baixos é fundamental ter essa credibilidade.

Portanto, não há nada de radical nesta posição; em todo o caso, acho que devemos congratular-nos com o

facto de quer o Bloco de Esquerda quer a Sr.ª Deputada terem referido que não estavam a querer dizer que

não se deveria pagar. Acho que é positivo para o País que não se diga que não se deve pagar, parece-me

tranquilizador para os nossos credores.

A Sr.ª Deputada perguntou se os juros da dívida são superiores ao orçamento do Serviço Nacional de

Saúde. Ó Sr.ª Deputada, para construir os hospitais do Serviço Nacional de Saúde tivemos de fazer

investimento.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Que hospitais é que construíram?!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Depois, a Sr.ª Deputada perguntou se os juros são ou não

superiores ao investimento público. O conceito de investimento, Sr.ª Deputada, significa que gastamos agora

para termos retorno depois, retorno que, entre outras coisas, vai permitir reembolsar a dívida que tivemos de

contrair para fazer esse investimento. Ora, se fizemos tanto investimento no passado, não sei por que há de

ser uma surpresa que agora pese mais o pagamento do investimento feito. Isto é básico e absolutamente

natural!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Seriedade!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Pedimos dinheiro emprestado para investir e, depois, nos

anos seguintes, pagamos esse investimento.

O que não será normal é termos feito tanto investimento que não teve retorno a ponto de agora termos

dificuldade em pagar o reembolso da dívida e os juros que esse investimento nos deixou. Isso é que, de facto,

significa que a escolha do investimento não foi bem feita, e foi o que precisamente nos trouxe até aqui.

Qualquer comparação entre o que se paga de juros e o orçamento do Serviço Nacional ou o nível de

investimento público pode até parecer muito bem em termos populistas ou demagógicos, Sr.ª Deputada, mas

esconde a realidade óbvia: os investimentos que são feitos devem gerar retorno para podermos pagar. E se o

retorno não é económico e deve ser assumido pelo Estado porque tem um retorno social que o justifica, o que

é perfeitamente legítimo, então, temos de garantir que haja outras áreas da despesa que vão reduzir-se para

poder servir isso.

A política económica é sempre um exercício de opções, Sr.ª Deputada, mas «sol na eira e chuva no nabal»

não há nenhuma teoria económica nem ninguém sério que possa defender. Isso simplesmente não existe e

serve apenas para criar ilusões. Por isso, depois, é muito difícil para as pessoas verem as expetativas

goradas, porque alguém se empenhou em criar-lhes ilusões sem qualquer condição para corresponder. Isso,

de facto, é sério e é algo que este Governo nunca fez. Não é uma posição radical, é uma posição honesta

para com os portugueses.

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Pergunta o Sr. Deputado Paulo Sá se é possível ou não ter uma consolidação orçamental e cumprir as

metas do tratado com a estratégia de empobrecimento ou de austeridade. Sr. Deputado, não se trata de uma

estratégia de austeridade ou de empobrecimento. Note-se que, quando tivemos dívidas muito elevadas, não

ficámos ricos, ficámos foi com a ilusão de riqueza, porque o endividamento tem sempre de se pagar. Portanto,

o empobrecimento não acontece agora que se paga; aconteceu quando se contraiu a dívida. Só que agora é

que os portugueses deram por isso quando foi preciso pedir assistência externa. E, mais uma vez, é muito

importante que se tenha noção de onde estão as causas, para garantir que elas não se repitam. Os

portugueses não querem e não merecem passar por isto outra vez. Três programas na nossa curta história

democrática de 38 anos é demais para qualquer país, Sr. Deputado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — À Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que falou dos exemplos

do Equador, sugeria que visse as condições de vida do povo do Equador ou do povo da Argentina e o que eles

sofreram por esse período de reestruturação e, depois, pergunte aos portugueses se estão dispostos a passar

pelo mesmo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, os meus cumprimentos.

Srs. Deputados, vamos passar às intervenções.

Por enquanto, está inscrito o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em 1892, o Governo monárquico de

então começou por introduzir um imposto especial de 30% sobre os juros da dívida pública interna para, no

ano seguinte, suspender os pagamentos da dívida pública externa e impor uma redução dos juros a um terço

dos níveis anteriormente acordados.

Esta situação de incumprimento parcial da dívida do Estado, tanto interna como externa, equivaleu, na

prática, a uma reestruturação unilateral da dívida pública.

Ao descalabro financeiro das últimas décadas de monarquia respondiam os republicanos com a promessa

de sanear as contas públicas. O País cortava violentamente a despesa pública.

Nas décadas seguintes à bancarrota de 1892, Portugal veria praticamente fechada a torneira do recurso a

financiamento externo, pelo menos a juros razoáveis, sendo obrigado, por isso, a um ajustamento forçado,

aproximando o que gastava à riqueza que efetivamente gerava.

Vale a pena olhar para a História, até porque se mais recentemente só o dito «empréstimo da troica»,

equivalente a metade da riqueza nacional gerada num ano, evitou que o País voltasse a entrar em bancarrota

efetiva, a verdade é que a gravidade do quadro de um Estado com depósitos suficientes para pagar mês e

meio de salários e prestações sociais não foi percebida por toda a gente.

Mais recentemente, por iniciativas da sociedade civil, que saudamos, e por alguns partidos se terem

juntado a quem sempre alertou para as consequências do excessivo endividamento, parece que finalmente já

todos acordaram para o fardo pesado que é a dívida.

Não se compreende, no entanto, que alguns dos que valorizam, e bem, o peso da dívida, pura e

simplesmente continuem a desvalorizar a necessidade de termos contas públicas equilibradas e precisamente

não deixar acumular défices. Apresentar saldos primários positivos como o País registou nos últimos dois anos

não deve, pois, ser visto como algo negativo.

Esta é, de resto, uma discussão em que o PSD está particularmente à vontade.

Estão ainda bem vivos os avisos à navegação que, sobretudo a partir de 2008, sob liderança da Dr.ª

Manuela Ferreira Leite, foram feitos quanto aos perigos do endividamento externo e à insustentabilidade das

políticas seguidas. Numa altura em que o Governo de então, onde pontificavam figuras como António Costa,

ridicularizava a necessidade de se ter contas públicas em ordem ou até de ponderar os investimentos para os

quais se arrastava o País, independentemente de serem ou não reprodutivos.

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Seguiram-se tempos em que a banca nacional era incentivada em reuniões com o Primeiro-Ministro de

então a comprar dívida pública nacional a juros de 6%, 7%, 8%.

Seguiram-se, então, tempos em que um monitor de computador na residência oficial do Primeiro-Ministro

mostrava em permanência a evolução das taxas de juro da dívida pública, à espera que da Europa, de PEC

em PEC, chegasse um milagre.

Talvez por isso, também, o Partido Socialista, proponente do debate de hoje, é o Partido desta Câmara

com maior dificuldade em debater a dívida pública,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — … porque, como este debate continua a mostrar, o PS está tão refém do seu

passado de governo como das posições públicas de vários dirigentes que ainda há um ano ou menos

defendiam a reestruturação unilateral da dívida.

Existe uma contradição insanável, que este debate, mais uma vez, não consegue resolver, entre um PS

que sente que um partido de poder deve ter um mínimo de responsabilidade e, portanto, deve procurar na

renegociação em contexto europeu a solução para o problema da dívida e um outro PS que considera que

uma abordagem musculada a este problema põe a tremer as pernas dos credores. E pelo caminho até dá jeito

numa tática de sedução ao voto dos eleitores do PCP e do Bloco.

O PCP e o Bloco, que mistificam os exemplos do Equador e da Argentina, aqui apresentados há dias pelo

lado risonho, esquecendo convenientemente o seu lado lunar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Desde logo, porque cada caso é um caso e em matéria de reestruturação de

dívida não há receitas formatadas que sirvam para todos os casos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais cauteloso!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Há economias que são diferentes em dimensão e em natureza, há dívidas que

são diferentes no seu montante, no seu perfil, na sua trajetória. Mas podíamos ir caso a caso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Saudamos essa cautela!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Aguardemos para ver se um país como o Equador, em que mais de metade

das exportações e dois quintos das receitas públicas provêm da venda de petróleo, poderá, num cenário de

preço dessa matéria-prima bem diferente do dos últimos anos, menosprezar as consequências para o acesso

a financiamento externo dos custos reputacionais inerentes ao incumprimento de há seis anos.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Já hoje, aliás, este País é, na sua região, em termos relativos, o que apresenta

menor taxa de investimento direto estrangeiro.

Conclusões a ponderar foram também retiradas de um estudo recente sobre 24 casos de reestruturação de

dívida soberana em países emergentes, o qual demonstra que os custos e as consequências dos

incumprimentos e das reestruturações de dívida devem ser cuidadosamente avaliados em relação à

alternativa de não reestruturar.

Em vários casos em que se procedeu à reestruturação da dívida, a quebra no acesso a crédito pelos

privados foi de 40% logo no primeiro ano e os fluxos de investimento estrangeiro diminuíram em cerca de 2%

do PIB.

Por isso, quando o PCP e o Bloco propõem a reestruturação unilateral da dívida deveriam igualmente

perguntar aos portugueses se para conseguir as vantagens estão disponíveis para sofrer os inconvenientes.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor perguntou isso e o Equador deu a resposta!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — VV. Ex.as

encontraram uma receita aparentemente miraculosa aplicável a todas

as doenças da dívida, independentemente da sua natureza. Só não revelam as contraindicações e os efeitos

secundários da receita que propõem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há três dias, o senhor teve boa resposta da Conferência!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Reestruturar uma dívida é renegociá-la

através de uma redução do valor facial da mesma, através de uma redução da taxa de juro relativa ao

montante em dívida ou aumentando a maturidade da dívida, na medida em que, ao pagar mais tarde o seu

valor presente, o valor facial da mesma diminui.

Foi isso que o nosso País conseguiu em outubro de 2011, com efeitos retroativos, ao aumentar a

maturidade média de 7 para 12,5 anos e reduzir a taxa de juro em 2,15% da componente do empréstimo da

troica veiculada pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade.

Foi igualmente aumentada a maturidade média de 7,5 anos para 15 anos e reduzida a taxa de juro em 2%

do empréstimo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira.

Renegociação igualmente bem-sucedida, em junho de 2013, quando o País conseguiu estender a

maturidade média do Mecanismo Europeu de Estabilidade de 12,5 anos para 19,5 anos e aumentar a

maturidade média do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira para 20,8 anos.

De facto, se atentarmos no chamado «empréstimo da troica», este Governo conseguiu uma renegociação

silenciosa, mas eficaz.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já fala na renegociação!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Discreta, evitando transmitir a ideia de que o que se quer é, pura e

simplesmente, não pagar, mas eficaz como deve ser a reestruturação honrada que alguns defendem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Negociar com os credores, sim, permanente e discretamente, como, de resto,

já tem acontecido.

Incumprir unilateralmente, não, dados os custos incalculáveis que teria para o País, nomeadamente em

termos reputacionais ou de futuro acesso a crédito externo.

Dizia, há tempos, um antigo Primeiro-Ministro, numa conferência fora do País, que as dívidas são para ser

geridas. Mas não se equivoque novamente o PS: gerir bem a dívida é importante, sim. É, de resto, o que este

Governo e o IGCP têm feito.

Mas é, sobretudo, importante que se perceba que as contas acabam sempre por chegar e aí é prudente ter

a fatura completa e não mandar parte da conta para baixo do tapete acreditando que, ao não contabilizar parte

da dívida, ela acaba por ser menor ou por não ter de ser paga. Não, ela está lá! E quem paga, como está a

pagar, a fatura das vossas desorçamentações e da pré-bancarrota somos todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por enquanto, não há mais inscrições na Mesa. Pedia aos grupos

parlamentares o favor de inscreverem os seus oradores.

Pausa.

O PS inscreve o Sr. Deputado Eduardo Cabrita para uma intervenção.

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Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

Membros do Governo: O

debate sobre a dívida pública que hoje realizamos decorre de um impulso da sociedade civil, que se

manifestou através de duas petições dirigidas à Assembleia da República — foram subscritas por mais de 40

000 portugueses — e da iniciativa do Partido Socialista, que apresentou o projeto de resolução que colocou

esta questão na agenda parlamentar.

A maioria impôs na Conferência de Líderes uma versão apressada de um debate que lhe é incómodo, com

base num colóquio parlamentar com data e local marcados e este debate no Plenário de hoje.

O colóquio da passada terça-feira provou que o debate sobre a dívida tem toda a justificação, tem

atualidade e não se esgotará no debate de hoje em Plenário.

A leitura redutora que associa a crise global dos mercados financeiros a uma leitura moral sobre a falta de

razoabilidade dos níveis de endividamento dos países periféricos tem sido sucessivamente desmentida pela

perpetuação de uma quase estagnação das economias europeias e pelos quase cinco anos de instabilidade

na zona euro.

A dívida pública e as dificuldades de financiamento da economia que estiveram na génese da doutrina

justificadora de uma estratégia de tratamento de choque assente no empobrecimento e na mística da

austeridade expansionista seguidas pelo Governo falharam rotundamente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Os resultados desastrosos da evolução da economia portuguesa nos

últimos três anos, o crescimento exponencial da dívida pública desde 2011 e a degradação da capacidade de

financiamento da economia pelo sistema financeiro, na sua maioria dependente de apoio público e agora até

cobaia do experimentalismo seguido na resolução do caso BES, com recurso a dinheiro dos contribuintes,

provam que está na hora de discutir como ter, no plano nacional e no plano europeu, uma estratégia de médio

e de longo prazos — com um consenso verdadeiramente alargado que o extremismo e o fundamentalismo

ideológico do Governo jamais viabilizaram —,…

Aplausos do PS.

… que permita conjugar a disciplina das finanças públicas com o crescimento económico.

Falemos verdade. A dívida pública portuguesa estava abaixo do limiar de 60% quando Portugal entrou no

euro; em 2007, passou para 68% e, em 2010, após o pico da crise financeira internacional, atingiu 94% do

PIB.

A leitura isolacionista, por razões de política interna, das causas da crise teve como consequências, na

estratégia de ajustamento, a indisponibilidade do Governo português para contribuir para uma leitura do Pacto

de Estabilidade e Crescimento que não esqueça o crescimento ou para uma interpretação do tratado

orçamental ajustada ao ciclo económico e que não comprometa o crescimento num horizonte de longo prazo.

O colóquio sobre a dívida pública permitiu verificar, entre os especialistas ouvidos, um significativo espaço

de convergência.

Convergência em que a questão da dívida pública não é um tabu no debate especializado, incluindo as

suas formas de reescalonamento, de renegociação ou de reestruturação.

Consenso de que os níveis elevados de endividamento são comuns às economias desenvolvidas no

quadro da desregulação financeira das últimas décadas, sendo, aliás, os níveis de dívida pública e privada

atingidos nos Estados Unidos ou no Japão muito superiores aos verificados na União Europeia.

Consenso, também, de que no quadro da zona euro uma intervenção estrutural sobre a dívida pública só

pode ser feita concertadamente no quadro europeu, sendo pesadíssimas as consequências de iniciativas

unilaterais.

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Segundo o relatório da Comissão Europeia, divulgado no final de novembro, sobre os alertas para

prevenção de situações de desequilíbrio macroeconómico na zona euro, 14 dos 18 Estados ultrapassam os

60% de dívida pública, 9 dos 18 Estados superam mesmo os 90% do nível de dívida pública e a média de

dívida pública na zona euro acabou de subir para 94%.

Igualmente, a maioria dos Estados ultrapassa os limites estabelecidos para a dívida privada, essa tão

pouco falada, sendo que em Portugal ela está em 202% do PIB.

Os especialistas nacionais participantes no colóquio desta semana apresentaram projeções sobre a

redução da dívida pública que, tendo em conta cenários de crescimento e de saldos primários bastante

otimistas, apontam para que o nível de 60% da dívida relativamente ao PIB seja atingido algures entre 2035 e

2046, consoante os vários oradores.

O que se impõe neste momento, em que a dívida pública portuguesa, na ótica de Maastricht, segundo o

relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) divulgado esta semana, se encontra em 131,6% do

PIB, é saber se se mantém a ortodoxia que tem acentuado a crise e fragilizado a economia portuguesa ou se,

neste tempo de finados do vosso ciclo político, está o Governo disponível para participar ativamente no debate

europeu, defendendo o interesse nacional.

Aplausos do PS.

Quem tem de responder hoje e não deve sair daqui sem dar resposta é este Governo.

O Governo apoia as medidas de política monetária ativa do Banco Central Europeu, designadamente a

compra de dívida pública no mercado secundário? Não ouvimos nada sobre isso até agora.

O Governo está de acordo com a criação de mecanismos de mutualização parcial da dívida, acima de um

nível que seja definido a nível europeu, como a Comissão Europeia tem estudado? Nunca ouvimos o Governo

sobre isto.

O Governo está disposto a recorrer a projet bonds europeus para financiar investimentos estratégicos no

âmbito das prioridades europeias até 2020 — transportes, energia e economia digital? Nunca ouvimos o

Governo sobre esta matéria.

O Governo defende, no debate travado na Europa, que os investimentos realizados com recurso ao Fundo

Europeu, de 315 000 milhões de euros, apresentado pelo Presidente Juncker, não contem para o défice e para

a dívida nos termos de Maastricht, ou o Governo — como de forma irresponsável e antinacional, ainda esta

noite Passos Coelho disse — confunde isso com pagar ou não pagar a dívida e estar do lado dos mais

fundamentalistas nesta matéria, prejudicando aquilo que é o retorno do investimento como forma de combater

a crise europeia?

Aplausos do PS.

O Governo tem uma estratégia de longo prazo, para além das habituais arengas ideológicas, sobre uma

proposta que concilie consolidação orçamental e redução da dívida, com uma estratégia de crescimento,

fazendo nisso as alianças a nível europeu necessárias para viabilizar esse caminho?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E o PS?!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Depois de três anos de recessão, depois de três anos de destruição de

ativos estratégicos da economia portuguesa, basta de fundamentalismo ideológico. Esperam-se propostas

construtivas e realistas sobre os problemas reais da economia portuguesa e sobre os desafios para a próxima

década.

É por isso que, quer queira quer não, este Governo está a acabar. Este debate promovido pelo PS valeu a

pena e vai continuar, pelo crescimento da economia e pelo futuro dos portugueses.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Eduardo Cabrita, inscreveram-se, para lhe fazer perguntas, três Srs.

Deputados, mas o Sr. Deputado não dispõe de tempo para responder.

Pergunto aos oradores que pretendem fazer as perguntas se mantêm as inscrições, porque para todos os

efeitos têm tempo e as perguntas têm sempre o seu valor político, depende da interpretação dos interessados.

Pausa.

Sr. Deputado Paulo Sá, faça favor.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, estamos quase a terminar este debate e ainda

não percebemos qual é a posição do PS sobre a questão da renegociação da dívida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Eduardo Cabrita veio aqui dizer que está na hora de discutir. Mas quais são as propostas

concretas do PS para as podermos discutir?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Veio aqui dizer que o debate da dívida pública não é tabu. Já desde abril de 2011 que colocamos a questão

da renegociação da dívida. Mas, se não é tabu, o PS deveria dizer aqui quais são as suas posições concretas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Veio o Sr. Deputado João Galamba dizer aqui que Portugal deve bater-se na União Europeia. Deve bater-

se porque propostas concretas? Quais são as posições concretas que o PS defende sobre a renegociação da

dívida?

O PS já não dispõe de tempo para responder a estas questões, mas ainda há a fase de encerramento e

nessa altura deveria clarificar quais são as suas posições concretas sobre a renegociação da dívida e também

sobre o tratado orçamental.

Diz o PS que não é possível cumprir as metas do tratado orçamental, mas nós, há uns meses,

apresentámos um projeto de resolução propondo a rejeição do tratado orçamental, um tratado cujas metas são

impossíveis ou quase impossíveis de alcançar…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, agora o PSD e o CDS não aplaudem?!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e que teria consequências terríveis, dramáticas, para o povo português. Mas o

PS votou contra a nossa proposta de rejeição.

Se não é possível cumprir o tratado orçamental, mas também não o querem rejeitar, qual é a solução? Em

vez de serem 20 anos, serem 25? Prolongar a agonia da austeridade?

São estas questões que gostaríamos de ver respondidas para perceber qual é a posição do PS.

Entendemos que o PS não deveria sair daqui sem assumir um compromisso claro e inequívoco com a

renegociação da dívida, uma renegociação ao serviço de Portugal e dos portugueses e não ao serviço dos

credores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Vera Rodrigues mantem o interesse em fazer uma pergunta pelo

CDS-PP?

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sim, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, mantenho a pergunta, uma vez que o PS, de facto,

ainda tem tempo, na fase de encerramento, para me responder.

Acabámos de ter aqui um apelo ao bom senso da parte do PCP que não deixamos de registar, face à

indefinição que o Partido Socialista mantem ao longo deste debate, sendo que se começam aqui a clarificar

algumas posições. Afinal de contas, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita veio dizer que a solução que o PS tem é

«varrer a dívida para debaixo do tapete». A dívida fica «debaixo do tapete», fingimos que ela não existe e

continuamos alegremente a viver acima das nossas possibilidades.

Sr. Deputado Eduardo Cabrita, de facto, para conseguirmos perceber as dificuldades do País temos de

recuar um pouco mais, antes de 2008, porque a sua intervenção faria sentido se a evolução da dívida pública

portuguesa estivesse mais ou menos em linha com aquilo que foram os seus parceiros europeus na última

década.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E está! Seja séria!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — A verdade é que não é isso que os números nos dizem,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … porque entre 2000 e 2007 o rácio da dívida pública portuguesa

aumentou 35% e na União Europeia baixou 4%…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Seja séria!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … e, se formos para a dívida nominal bruta neste período,

verificamos que a dívida pública portuguesa aumentou o triplo daquilo que aumentou a média das suas

congéneres europeias.

Portanto, parece-nos por demais evidente que seria de todo em todo sensato e razoável que o PS

assumisse aqui, de uma vez por todas, se a dívida e o investimento que realizou ao longo dos seus Governos

eram, afinal de contas, dívida boa ou dívida má.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Entendam-se e decidam-se porque os portugueses esperam e

precisam muito mais do maior partido da oposição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, eu estava inscrito, inicialmente, para um pedido de

esclarecimento ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, mas o PS gere o tempo como geriu o País: rapidamente

gastou tudo o que tinha, ficou em défice e à espera que alguém emprestasse tempo para poder atuar neste

debate. Mas ainda tem a fase de encerramento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A pergunta que tenho para fazer ao Partido Socialista é muito clara. Depois de várias intervenções, o País

e o Parlamento continuam sem saber o que é que o PS pensa sobre este problema, como é que pensa

defrontar a dimensão da dívida pública e resolver este problema.

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não sabemos!

Aquilo que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita aqui fez foi colocar perguntas, mas essas perguntas deveriam

ser respondidas, em primeiro lugar, por vós próprios.

Aquilo a que assistimos, mais uma vez, é ao Partido Socialista a fugir de tomar qualquer posição. Defende-

se, pura e simplesmente, a alterar maturidades, a negociar níveis de juros, mas isso é o que o Governo

conseguiu pela credibilidade conquistada. Então, deveria felicitar este Governo, porque foi isso que

conseguimos. Ou, então, defende o contrário, defende não cumprir, defende que a dívida deveria ser

perdoada. Mas assumam a vossa responsabilidade!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não têm coragem, nunca, para tomar posições. Infelizmente, é esse o

Partido Socialista que nós temos e, infelizmente, é essa a voz do Partido Socialista na Assembleia da

República, aqui, na Casa da democracia. Só podemos lamentar.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas, para nós, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, ficou claro que a

maioria tem sentido de responsabilidade, que a maioria sabe que, com a credibilidade conquistada e

negociando dia a dia aquilo que é melhor para o País, vamos conseguir cumprir e honrar os nossos

compromissos, minorando os custos para os portugueses.

Sabemos o que outros pensam. Infelizmente, continuamos sem saber o que é que o Partido Socialista

pensa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate

de hoje é feito de divergências e de alguns consensos, de algumas posições elucidativas e de outras nem

tanto.

Julgo que é importante referir e não esquecer que a dívida pública portuguesa não caiu do céu em 2014 e

nem sequer em 2011. A dívida pública portuguesa é um problema de há muitos anos e houve aqui, no

Parlamento. quem o tivesse avisado e quem o tivesse dito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E ainda bem que o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado João

Galamba, começou por dizer, no início deste debate, que há um problema com a dívida pública portuguesa.

É evidente que há um problema com a dívida pública portuguesa e é evidente que o PS sabe disso, porque

foi o PS que fez a esmagadora maioria dessa mesma dívida pública portuguesa. Pena é que, quando estava a

fazê-la, não tivesse ouvido quem aqui nesta bancada avisou que estávamos a caminhar para uma posição de

irresponsabilidade. Estavam muitos dos atuais Deputados da bancada do Partido Socialista a fazer dívida no

Governo e estava aqui a bancada do CDS a avisar que se estava a criar um problema.

Hoje, muitos desses Deputados do CDS estão no Governo a resolver esse problema e estão os antigos

governantes do PS na bancada do PS a dizer: «Olhem o lindo problema que os senhores criaram»!…

Isto, Srs. Deputados, é a realidade do País, hoje, e é a realidade do debate que travámos esta semana e,

hoje, aqui, nesta Câmara.

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Aliás, quando se avisava aqui de que os níveis de endividamento que o Partido Socialista estava a contrair

não eram sustentáveis, o que se ouvia era: «Os senhores estão obcecados com o défice! Há vida para além

do défice!».

O problema é que a vida para além do défice já ocorreu. Estivemos, nos últimos três anos, a viver a vida

para além do défice — e não foi propriamente uma grande vida, foi uma vida feita de dificuldades, de esforços

dos portugueses, das famílias e das empresas portuguesas. E o pior que hoje podemos fazer ao País é dizer

que esses esforços não valeram a pena e não serviram para nada. Afinal, era a Europa que resolvia tudo, era

o Sr. Draghi, eram os planos de investimento, era o Banco Central Europeu!…

Se quisermos ser politicamente sérios, basta olhar para aquilo que está a acontecer na Grécia hoje, para

percebermos que, dentro da mesma zona euro, abordagens políticas responsáveis produzem determinados

resultados e abordagens políticas irresponsáveis produzem outro tipo de resultados.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Aquilo que, suponho, produzirá sempre os mesmos resultados é insistir nas velhas receitas.

Por isso, ouvir aqui o Partido Socialista dizer que é preciso grande investimento público para resolver os

problemas e para resolver o crescimento económico suscita só uma pergunta: Srs. Deputados do Partido

Socialista, onde é que estava esse crescimento económico em 2005, em 2006, em 2007, em 2008 e em 2009,

quando os senhores estavam a contrair a dívida que os portugueses estão hoje a pagar e o crescimento

económico era anémico e esteve sempre a divergir com a Europa?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A década de 2000 é uma década duplamente perdida. É perdida pela

dívida que os senhores contraíram e é perdida porque nós nunca crescemos como os senhores disseram que

iríamos crescer.

Aliás, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o que hoje podemos aprender dos problemas por que passámos

nos últimos três anos é que a estabilidade política e a certeza de que há caminhos para garantir os nossos

compromissos é aquilo que também nos permitiu fazer exatamente aquilo que devíamos ter feito, que foi trocar

dívida antiga, contraída a grandes juros, em 2009 e em 2010, pelos Governos de José Sócrates, por dívida

bem mais barata, em 2012, 2013 e 2014.

É que o IGCP, Sr.ª Presidente, não faz magia. Pode ser competente — e é certamente! —, mas só serve

para fazer essas recolocações, essa alteração de maturidades e de taxas. Os portugueses é que fizeram

esses esforços e mostraram um grande sentido de responsabilidade, conseguindo estar a cumprir os

compromissos com os quais o País — nomeadamente, os Governos do Partido Socialista — se comprometeu.

O que hoje aqui dizemos, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, é que queremos continuar um caminho

de responsabilidade, que passe por estas duas vias: garantir que Portugal cumpre os seus compromissos e

garantir que isso serve para alguma coisa lá fora.

E há algo que gostaria de dizer, mas não posso. Gostaria de dizer que discordo ou concordo com a posição

do Partido Socialista e que haveria aqui uma ponte a fazer. Mas ainda não posso dizer isso. No entanto, como

ainda temos o encerramento do debate, talvez isso ainda possa acontecer aqui hoje. Até podemos bater

palmas a um Deputado do Partido Socialista — já batemos palmas a um Deputado comunista hoje, pelo que

não seria do outro mundo fazê-lo —, se este nos disser ao que é que o Partido Socialista vem.

É que se a única posição do PS, no final deste debate, pedido pelo próprio Partido Socialista, é que o

Partido Socialista «entra mudo e sai calado» quanto às questões da dívida, então, estamos conversados e o

debate serviu para muita coisa, mas não para aquilo que importava saber, que é o que pensa o maior partido

da oposição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Como todos sabem, e foi acordado na Conferência de Líderes, entramos agora na

fase de encerramento do debate, cabendo, primeiro, a cada grupo parlamentar o tempo de 3 minutos…

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, tinha pedido a inscrição da Sr.ª Ministra das Finanças.

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr.ª Secretária de Estado. Tem toda a razão, foi lapso meu.

Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças para uma intervenção.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui dito muita coisa

acerca da comparação entre o problema da dívida de Portugal e o problema da dívida europeia — aliás, o Sr.

Deputado Eduardo Cabrita referiu até algumas estatísticas sobre quantos países estão acima de 60%.

E, já que estamos a falar de números, gostaria também de dizer o seguinte: de facto, 2005 foi o último ano

em que a dívida portuguesa, em percentagem do PIB, ficou abaixo da média da área do euro. A partir daí,

desde o ano de 2006, estivemos sempre acima da média da área do euro na dívida, em percentagem do PIB.

E, mesmo o ano de 2007, em que conseguimos, por uma vez, reduzir a dívida em 0,7 pontos percentuais, a

área do euro, reduziu, em média, 2,4 pontos percentuais, o que significa que foi um ano excecionalmente bom

que mal conseguimos aproveitar. Em todo o resto do tempo, a única coisa que fizemos foi, de facto, divergir.

E, supostamente, para fazer investimento público, para retirar benefícios para o crescimento, e com grandes

práticas de desorçamentação. Mas, quando olhamos para as outras estatísticas de crescimento, o que

verificamos é que, em Portugal, a dívida subiu, mas o crescimento não. E já foi hoje aqui dito, mais do que

uma vez, que foi uma década perdida.

O que não consigo compreender, Srs. Deputados, é como é que, depois de termos verificado qual é o

resultado da política de investimento público que o Partido Socialista pôs em prática no Governo anterior, que

nos trouxe a uma situação de pré-bancarrota…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … e colocou o País num programa de ajustamento

duríssimo, a solução que parecem propor — e digo «parecem» porque, de facto, também ainda não consegui

perceber qual é a solução do Partido Socialista — é voltar ao mesmo. É voltar verdadeiramente ao mesmo: é

ter investimento público que não aparece nas estatísticas.

Srs. Deputados, vamos ver se percebemos uma coisa: Portugal não tem um problema de estatísticas, nem

nunca teve; tem um problema de dívida. E tirá-la da estatística não ajuda nada. Aliás, nem sei o que é isso de

«tirar a dívida pública». Não aparece na estatística? «Não aparece na estatística» significa concretamente o

quê? Que não se paga? É que, se não for para pagar, se for dinheiro para nos darem, é uma vantagem; agora,

se for para pagar, mas disfarçar, já se tentou, em Portugal, Srs. Deputados, e não resultou ou, melhor, resultou

muito, mas muito, mal. E foi por esse tipo de comportamento que o País chegou onde chegou, foi por isso que

tivemos um programa de ajustamento duríssimo e por isso é que, daqui para a frente, temos de continuar a

manter a disciplina, para garantir que não voltamos ao mesmo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Agora, sim, chegámos à fase de encerramento. Como dizia, em Conferência de

Líderes acordou-se em que esta fase é preenchida pela intervenção dos grupos parlamentares em tempo de 3

minutos a cada e, depois, por uma intervenção de 5 minutos do Governo.

Os grupos parlamentares já inscreveram os seus oradores, pelo que começo por dar a palavra ao Sr.

Deputado José de Matos Rosa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e demais Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: Este debate parlamentar sobre a dívida pública surge em boa hora, porque representa uma

dupla oportunidade.

Em primeiro lugar, é uma oportunidade para recordar 2011. Trata-se de um ano negro, em que o Governo

do Partido Socialista chamou os financiadores estrangeiros para virem salvar Portugal da bancarrota iminente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não havia dinheiro para pagar salários. Não havia dinheiro para pagar pensões. Não havia dinheiro para

defender a escola pública ou o Serviço Nacional de Saúde.

Não havia dinheiro, porque o Governo do Partido Socialista mergulhara Portugal numa das piores crises

financeiras destes 40 anos de democracia por ter alimentado a dívida pública como se alimenta um monstro

insaciável.

Bem sei que a expressão já se tornou familiar para os Governos socialistas, mas, infelizmente para os

portugueses é mais do que uma expressão, o monstro da dívida significa pesados sacrifícios para corrigir os

excessos de endividamento, porque connosco, com esta maioria e com este Governo, os compromissos são

para honrar e as dívidas são para pagar.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — As dívidas são para pagar, porque só pagando-as poderemos criar

condições para libertar Portugal e os portugueses.

Sim, o monstro da dívida impede o financiamento nos mercados internacionais. Sim, o monstro da dívida

trava o crescimento da economia. Sim, o monstro da dívida agrava o défice das contas públicas e deixa-nos à

mercê dos credores.

Foram os Governos do Partido Socialista que andaram, durante anos, a alimentar este monstro e coube à

atual maioria assumir a responsabilidade de reduzir a dívida acumulada, de forma consistente e racional.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate parlamentar foi uma

oportunidade para recordar o que se passou em 2011, mas foi também uma oportunidade para antecipar o

que se passará em 2015.

Sejamos claros: o Partido Socialista quer ou não quer que Portugal pague o dinheiro que pediu

emprestado? Não sabemos!

Então, quererá o Partido Socialista pré-coligar-se com a extrema-esquerda e pedir uma reestruturação da

dívida? Também não sabemos!

Mas será que o Partido Socialista está, então, à espera de um perdão internacional caído do céu? A

resposta é igual: também não sabemos!

Os portugueses não sabem o que o Partido Socialista quer, mas sabem bem por que é que existiu um

problema de dívida pública que trouxe a troica para Portugal.

Os portugueses sabem que existiu um problema de excesso de dívida, porque o Partido Socialista

endividou o País e foi incapaz de cumprir as suas obrigações. Foi, e é, incompetente.

Os portugueses sabem que existiu um problema de excesso de dívida, porque o Partido Socialista

alimentou um monstro que, depois, fugiu ao seu controlo.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me uma última palavra para

convidar o Partido Socialista a falar. É este o tempo. É este o lugar.

Sr.as

e Srs. Deputados, para o PS, o monstro é para combater ou é para ressuscitar? Os portugueses têm o

direito de saber! O PS tem a obrigação de explicar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva para uma intervenção.

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O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este

debate trouxe-nos várias lições e três principais conclusões.

A primeira é que vale a pena ouvir a sociedade civil. É pena que nem todos tenham capacidade para o

fazer.

É que se a maioria e o Governo tivessem estado com atenção no debate que aqui se realizou esta semana

tinha ouvido os seus próprios convidados a dizerem que se nada for feito isto acaba mal, a dizerem que não

há resposta à dívida sem uma forte intervenção do Banco Central Europeu nos mercados secundários, a

dizerem que a dívida, em 2015, não vai estar como o Governo a projeta. Tudo isto foi dito por convidados da

maioria no debate a que os senhores não assistiram.

Aplausos do PS.

Não vale a pena esconder a realidade: a União Europeia e a zona euro continuam a viver uma grave crise

que tem, em grande parte, origem no problema de um endividamento generalizado e a resposta a essa

situação tem sido inconsequente, conduziu a União Europeia à beira da deflação e transformou a política

monetária numa política ineficiente. É por isso mesmo que é necessário e urgente que haja uma outra política

na União Europeia e que Portugal esteja na primeira linha da defesa dessa política, coisa que este Governo

não tem feito.

Aplausos do PS.

Há uma segunda conclusão muito importante a tirar. É que, mais uma vez, assistimos aqui a um reencontro

histórico que várias vezes acontece neste Parlamento, que é o PSD e o CDS a baterem palmas ao PCP.

Porquê? Porque estas forças têm interesse em dizer que só há duas posições acerca da questão da dívida,

mas é mentira, porque não há apenas a posição da denúncia unilateral que nos empurraria para fora da zona

euro, e, provavelmente, da União Europeia, e a posição de subserviência da maioria aos poderes fáticos da

União Europeia e de recusa de resposta ao serviço dos interesses nacionais.

Aplausos do PS.

Há quem defenda — e essa é a posição do Partido Socialista — a permanência do País na zona euro, na

União Europeia e que o faça defendendo os interesses nacionais, não assumindo as responsabilidades que

não são nossas.

Uma terceira conclusão a tirar é a de que há respostas que este Governo se recusa a assumir, há

respostas que passam por afirmar claramente que Portugal não voltará a utilizar as políticas de austeridade

para responder a crises pelas quais não tem responsabilidade. Mas não ouvimos essa posição a Passos

Coelho, que, mesmo agora, relativamente a 2015, admite voltar a aumentar impostos e a cortar nas despesas

sociais.

Há uma outra alternativa que passa por defender uma forte intervenção do Banco Central Europeu nos

mercados secundários da dívida e que é absolutamente essencial para reequilibrar as contas de qualquer País

da zona euro. Sr.ª Ministra, há uma posição diferente que passa não por esconder a dívida, não por esconder

o défice, mas por admitir que componentes do investimento no âmbito das políticas europeias não

condicionem a política económica portuguesa. É isso que os tratados permitem e é isso que os senhores se

recusam a aceitar e a defender.

Aplausos do PS.

Há uma terceira posição. Há, de facto, uma alternativa por parte de quem defende que, sendo a dívida um

problema europeu, há que não perder nenhuma oportunidade para estimular as respostas europeias à dívida,

dívida essa que marca a vida económica de muitos países europeus.

Se progressos existiram na gestão da dívida, a primeira responsabilidade é dos passos que foram dados

no plano europeu e na nova atitude do Banco Central Europeu, coisa que nunca vimos ser apoiada pela

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maioria neste Parlamento. Foi dessa ação europeia que nasceu o essencial do impacto positivo nos juros da

dívida e é esse trabalho que tem de ser prosseguido na defesa dos interesses nacionais.

Mas só um novo governo, só um governo que defenda efetivamente a recuperação económica e o

crescimento é que poderá defender estas posições.

Protestos do PSD.

Com esta maioria, nunca lá chegaremos e, por isso mesmo, com esta maioria, o PS nunca colaborará na

resposta ao problema da dívida.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP) — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Num debate sobre a dívida pública, há discussões às quais não se pode fugir. A primeira é a de saber para

que é que a dívida foi feita, para que é que essa dívida serviu. E há um consenso que se começa a formar,

embora o Partido Socialista tente furtar-se a esse reconhecimento, de que esta dívida foi feita para fazer

despesa e investimento que devia ter tido como consequência um crescimento económico. Esse crescimento

económico não existiu, e por isso é que agora é tão difícil pagar a dívida e pagar os juros da dívida. É que o

retorno que ela devia ter tido não aconteceu, e não aconteceu porque esses investimentos foram mal feitos e

mal escolhidos. É preciso que quem os fez assuma a responsabilidade por isso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em segundo lugar, é obviamente legítima a discussão sobre se pagamos ou não pagamos. O que não me

parece legítimo é fingir que se pode, pura e simplesmente, não pagar e, no dia seguinte, voltar ao mercado e

pedir mais dinheiro emprestado, porque isso, Ex. mos

Srs. Deputados, é completamente impossível. Se sairmos

do mercado, se rompermos unilateralmente, então, temos de perceber que durante 10 ou 20 anos não vamos

voltar ao mercado e, portanto, políticas de investimento público com recurso à dívida acabam durante uma ou

duas décadas. É preciso ter essa consciência e retirar daí consequências.

Mais uma vez digo que a discussão é absolutamente legítima, porque há óbvias vantagens em não pagar

— desde logo poupa-se dinheiro, parece-me evidente; o que não me parece credível é tentar fazer crer às

pessoas que não há consequências negativas.

Srs. Deputados, há coisas que decorrem do bom senso: se não houvesse consequências negativas pelo

facto de não se pagar dívidas, ninguém pagava dívidas ou poucos pagariam. Isto é óbvio, é evidente e não

deixa de ser extraordinariamente suspeito ou curioso que sejam precisamente aqueles que consideram não se

deve pagar que, depois, não queiram discutir as consequências. Podemos discutir as vantagens e as

desvantagens, não podemos é fingir que há uma solução que só tem vantagens e outra que só tem

desvantagens, porque isso é, pura e simplesmente, mentira. É tão simples quanto isso.

Para terminar, ouvimos muitas opiniões, mas a verdade é que, durante os mais de 20 minutos que o PS

utilizou neste debate, não conseguimos ouvir uma posição do PS.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não ouviu a intervenção!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ouvi com muita atenção.

Vou, então, reproduzir a vossa opinião: defendem a permanência na zona euro — que surpresa, é uma

medida muito concreta! Sim, senhor, grande programa eleitoral!

Em segundo lugar, propõem uma intervenção maior do Banco Central Europeu.

Sr. Deputado, os senhores acham mesmo que os portugueses não percebem que os senhores querem

simultaneamente agradar aos mais radicais, que defendem as soluções do «não pagamos» e, de vez em

quando, falam para eles — até têm pessoas determinadas para falar para eles — e, depois, percebem que o

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grosso das pessoas são responsáveis e sensatas e que as soluções têm de ser um bocadinho mais realistas

e, portanto, falam também para elas?! Para isso é importante piscar os olhos a uns e a outros. O portugueses

percebem que os senhores não se vão comprometer com rigorosamente nada, que estão bem com todos. Isso

é muito útil, não tenho dúvidas, Srs. Deputados, porém não é nada credível.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, há

quatro anos avançou-se, pela primeira vez, com a solução da renegociação da dívida por proposta do PCP.

Há quatro anos que temos vindo a insistir nesta solução. Há quatro anos que PS, PSD e CDS recusam as

nossas propostas, e o resultado está à vista: nestes quatro anos, PSD e CDS aumentaram mais de 50 000

milhões de euros à dívida que já tínhamos.

Neste debate, ouvimos uma vez mais, pela voz do CDS e do PSD, a repetição dos argumentos dos

credores, dos especuladores e do absurdo, com os anúncios da catástrofe. Se as Sr.as

Deputadas Cecília

Meireles e Elsa Cordeiro tivessem acompanhado a conferência de terça-feira provavelmente teriam feito uma

intervenção diferente daquela que fizeram, mais próxima da que fez o Sr. Deputado Nuno Reis, que, justiça lhe

seja feita, fez hoje uma intervenção bem mais moderada do que o que é hábito. Porquê? Porque confrontou os

exemplos da Argentina e do Equador, que o PCP trouxe àquela conferência de terça-feira, e teve a resposta.

Por isso, hoje, neste Plenário, não foi capaz de repetir os argumentos do absurdo que as Sr.as

Deputadas uma

vez mais trouxeram.

Fica a sugestão que demos há pouco à Sr.ª Ministra das Finanças: oiçam o vídeo da conferência, oiçam o

que foi dito sobre a experiência da Argentina e do Equador e perceberão que a renegociação a dívida não tem

de ser um desastre, não tem de ser uma catástrofe; pelo contrário, a renegociação da dívida é o processo que

permite evitar a catástrofe que os senhores, nos últimos três anos, impuseram ao País e que querem

perpetuar por décadas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o problema da sustentabilidade da dívida portuguesa não é só o de

pagar a sua amortização e os seus juros; é o problema dos sacrifícios que são impostos para fazer esse

pagamento. E os sacrifícios que os partidos do arco da dívida já impuseram aos portugueses e pretendem

perpetuar por décadas, mantendo a dívida como ela está, são os sacrifícios da destruição da economia, do

País e da vida das pessoas.

A política dos PEC, do pacto de agressão e da troica, que PS, PSD e CDS impuseram nos últimos anos,

tornam claro que a fatura do pagamento da dívida é a fatura da destruição do País e da dívida dos

portugueses. E se o pagamento da dívida atual implica essa fatura e essa política de destruição, então a

conclusão é só uma: a dívida é insustentável e precisa de ser renegociada.

Sr. Deputado Vieira da Silva, Srs. Deputados do Partido Socialista, não se enganem no alvo: o problema

não são os aplausos circunstanciais do PSD ou do CDS. O problema é o voto contra do PS em relação às

propostas de renegociação da dívida que o PCP tem sucessivamente apresentado. O problema não são os

aplausos circunstanciais, são posições estruturais do PS contra a proposta de renegociação da dívida, contra

a proposta apresentada pelo PCP e votando ao lado da direita. É esse o problema, Srs. Deputados.

A renegociação é uma condição para uma política de esquerda. Não é condição única, mas é uma

condição para se poder fazer uma política de esquerda. Sem renegociação da dívida não há condições para

fazer uma política de esquerda.

Por isso, ao longo destes quatro anos, temos vindo a apresentar, sucessivamente, uma proposta

consequente de renegociação da dívida, mas para fazer uma política diferente, para garantir a soberania ao

nosso País, para garantir o fim da especulação, do financiamento do Estado, para garantir uma política

económica que retome o controlo da economia portuguesa e que permita retirar o País do buraco para que ele

foi arrastado com 38 anos de políticas de direita. Trata-se de uma política que, partindo da renegociação da

dívida, devolva salários, devolva pensões, devolva prestações sociais, uma política que, a partir da

renegociação da dívida, dê ao Estado os instrumentos de que precisa para fazer uma política de investimento

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público, de modernização do País, de preparação do País para responder aos desafios do presente, para

contruir um futuro de desenvolvimento, de progresso e de justiça social.

Quem se opõe à renegociação da dívida é à política de esquerda que se opõe e não se pode apresentar

aos portugueses com discursos de esquerda que não têm consequência nas opções políticas, que apenas

pretendem perpetuar por décadas a política de direita.

Sr.ª Presidente, para concluir, ao fim de quatro anos a insistir nesta proposta, o PCP é hoje acompanhado

por mais portugueses que já perceberam que a dívida é insustentável e que, só com a renegociação da dívida,

podemos sair da situação em que nos encontramos.

Na Assembleia da República, o PCP vai continuar a dar voz a esses portugueses que reclamam uma

política diferente e fora da Assembleia da República continuaremos a mobilizar todos os portugueses para que

a renegociação seja uma realidade e para que a política de esquerda, com os valores de Abril, possa ser uma

perspetiva de futuro no nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr. ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Não

há propostas nem soluções milagrosas ou simples para o problema da dívida, assim como não há explicações

simplistas sobre as suas causas.

A dívida pública — hoje temos a certeza — não é o resultado de serviços públicos, não é o resultado da

democracia, não é o resultado do Estado social ou do SNS; é o resultado de décadas em que o capital foi

favorecido com descidas de impostos.

Ela é o resultado dos offshores. E pergunto: em quanto é que a família Espírito Santo lesou o Estado

português em dinheiro que enviou para offshores? E quem fala na família Espírito Santo, fala em todas as

grandes empresas e multinacionais que operam neste País.

A dívida pública é o resultado de PPP ruinosas. Sim, é verdade, muitas PPP foram negociadas pelo PS,

mas muitas delas foram negociadas, por parte da banca, pelo atual Secretário de Estado das Infraestruturas,

Transportes e Comunicações, e isso também tem de ser dito.

Ela é o resultado da especulação financeira. É verdade: especuladores, Goldman Sachs, JP Morgan,

grandes bancos internacionais, bancos especuladores a quem o Governo foi entregar os CTT, as

consultadorias e os apoios para as nossas privatizações, ou seja, do que é nosso, do que é público, do que faz

a democracia em Portugal.

Ela é o resultado de swaps especulativos, mas também é o resultado do BPN e do Banif.!

Sobre desorçamentação, Sr.ª Ministra, pergunto porque é que o BPN e o Banif não entram para o défice,

quando os investimentos públicos, ou os subsídios de desemprego, ou o apoio à pobreza entram para o

défice. Que tipo de desorçamentação é esta que beneficia os interesses financeiros e prejudica o apoio aos

portugueses e a quem mais precisa deste apoio em Portugal?

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, a dívida pública também é, por exemplo, o resultado de garantias do Estado.

Também gostava que houvesse resposta para o seguinte: porque é que o Governo, quando entregou a

ANA à Vinci, deixou ficar uma garantia estatal dentro da ANA? Hoje, a Vinci, concessionária privada da ANA,

que fica com os lucros que eram nossos, beneficia de uma garantia estatal. Isto também é dívida pública

criada por este Governo!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A Sr.ª Deputada sabe mais do que isso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Também é preciso dizer que a recessão causa dívida pública. A

austeridade para acabar com a dívida causou dívida por causa da recessão. Este é o nosso passado, por isso

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temos de olhar para ele com seriedade, mas também temos de aceitar que ele se traduz num presente, e o

presente é uma dívida pública que não é pagável, não é sustentável.

O Estado, hoje, endivida-se só para pagar dívida, não é para saúde, não é para educação, não é para

serviços públicos, e este é o problema. As metas são impossíveis, mas o esforço para lá chegar destrói o País,

é uma miragem, impede o País de crescer.

A solução do Governo, do PSD e do CDS-PP, da direita, é a de «não pagamos» — «não pagamos

pensões, não pagamos salários, não pagamos um futuro aos jovens, não pagamos um presente aos velhos

deste País»! Essa é a solução da direita!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

A solução do PS, pelo que percebi neste debate, é a de uma terceira via recauchutada. A solução do PS é

a de pedir esmolas à União Europeia, é a de esperar por um milagre do Banco Central Europeu, é a de

esperar que a União Europeia mude. Aliás, a solução do PS parece ser a Merkel, porque a solução do PS

passa por convencer a Sr.ª Merkel a aceitar uma restruturação da dívida portuguesa, mas nem miragem disso

apareceu nos últimos três anos.

A pergunta que temos de colocar ao PS é a seguinte: e se a União Europeia não aceitar? E se a Sr.ª

Merkel não aceitar? E se Draghi não fizer o truque? O que é que acontece? Aceitam viver e governar nesta

destruição que denunciaram nos últimos três anos? Sejam coerentes! A proposta que têm é pedir esmolas à

União Europeia, por isso a pergunta que é preciso fazer é a seguinte: se a União Europeia não as der, o que é

que fazem nesse caso? É que, convenhamos, os sinais que temos desta União Europeia e desta união

monetária não são os mais favoráveis, pelo contrário são sempre na direção oposta. E não é o plano Junker

ou o plano Draghi que vão resolver este problema.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A solução que o Bloco de Esquerda propõe é, de facto, uma alternativa,

pois oferece um futuro que não seja austeridade eterna.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, pedindo a mesma tolerância que concedeu

aos outros partidos.

Dizemos, com seriedade: sim, esta solução não é perfeita; sim, esta solução implica um confronto

duríssimo com as instituições europeias, mas esse é um confronto necessário para defender o País. Temos de

assumir isto, temos de assumir esta responsabilidade. Este confronto, em nome de uma restruturação da

dívida, é o que defende os portugueses, é o confronto que nos permite ter recursos por uma política industrial,

para apoiar os desempregados, para apoiar os pobres, para criar emprego. É o confronto de que precisamos

para não termos de vender o País a saldo a quem quer que venha comprar, venha de onde vier, em que

condições vier.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, só esta restruturação permite libertar os recursos que nos

possibilitam crescer.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Para terminar, a pergunta que fazemos é a seguinte: se todos

emigrarmos, quem é que fica para pagar a dívida?

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, queria deixar a nota de que a Mesa adverte as bancadas para

terminarem as suas intervenções antes de chegarem ao tempo que foi excedido pelas outras bancadas por

uma questão de prevenção e esperando que os Deputados, em cada caso, aguardem indicação da Mesa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: O Governo prometeu que a dívida diminuiria e não diminuiu — aumentou e não foi pouco.

Fica claro que não temos condições para pagar a dívida com a receita do Governo, com a receita da União

Europeia e com a receita da troica. Impõe-se, por isso, trilhar um outro caminho. Em primeiro lugar, renegociar

a dívida pública, alargando os prazos de pagamento, ajustando os seus montantes e reduzindo as taxas de

juro.

Os juros da dívida custam-nos, este ano, cerca de 7 mil milhões de euros. O Orçamento do Estado para

2015 prevê que o montante anual de juros e de encargos a pagar pelo serviço da dívida pública será de 8,2 mil

milhões de euros. Esta especulação resulta — e acho que é importante dizê-lo, Sr.ª Ministra — em mais do

que o orçamento do Serviço Nacional de Saúde e em muito mais do que o investimento público anual. Sem

esta renegociação da dívida, é a própria dívida que se manterá impagável e insustentável, e continuaremos a

endividar-nos mais e mais.

Que não se tenha a menor dúvida: a dívida insustentável e crescente que temos é o argumento do

Governo PSD/CDS, bem como de todos os que servem este modelo explorador em que nos encontramos,

para manter as políticas de empobrecimento dos portugueses e para fragilizar o Estado.

Defenderão, então, a política dos baixos salários e das pensões diminutas, reduzirão os apoios sociais,

desinvestirão na saúde, na educação, na cultura, na produção científica, liquidarão direitos laborais,

privatizarão património do Estado em nome da dívida que não para de crescer. Mas continuarão a servir os

que ganham com a dívida de uma forma absolutamente insuportável: a banca, os especuladores, os grandes

grupos económicos e financeiros, que são os que tiram partido da situação e que lucram interminavelmente

com ela. Nesta lógica, está também o tratado orçamental, adorado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, que fixa o

limite de endividamento público até aos 60%.

Com a situação do País que o Governo procura a todo o custo tornar definitiva, com a taxa anémica do

crescimento económico que se prevê para os próximos anos, com os juros absurdos que continuamos a

pagar, o tratado orçamental traça-nos objetivos ilusórios com metas, quer de dívida, quer de défice, que só vão

servir para que os governos pouco preocupados com o seu povo justifiquem a continuação da austeridade.

Os Verdes reafirmam que, depois de renegociada, a dívida deve ser paga em função da capacidade do

resultado da dinamização da economia. Para dinamizar a economia é preciso relançar a atividade produtiva e

também é importante recuperar poder de compra aos cidadãos, eliminando esta austeridade absurda que se

revelou uma estratégia bem montada de um poder político subserviente a um grande poder económico e

financeiro.

Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que se pede aos portugueses que não considerem normal ou tolerável

esta ânsia do Governo de habituar um povo à pobreza. É isso que o Governo inaceitavelmente tenta fazer e é

com isso que urgentemente é preciso acabar.

A Sr.ª Presidente: — Ficam, assim, concluídas as intervenções finais dos grupos parlamentares.

Para uma intervenção de encerramento pelo Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste

debate, que, aliás, como os Srs. Deputados se recordarão, eu própria tive a ocasião de sugerir na

Universidade de Verão do PSD, porque me parecia útil que pudéssemos debater, aqui, na Casa da

democracia, a questão da dívida, gostaria de começar por recordar aos Srs. Deputados alguns factos e alguns

números, uma vez que me parecem particularmente pertinentes neste momento.

Antes das eleições legislativas de 2009, a então líder do PSD, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, alertava

sistematicamente para o problema da dívida, e os Srs. Deputados que agora a citam na altura ignoraram-na

olimpicamente.

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Protestos do PS.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): —

Exatamente!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Na altura, a situação do País era bem diferente da que

tivemos em 2011. Não tivesse sido a atuação do Governo de então em 2009 e em 2010 e, provavelmente, ou

certamente, não teríamos tido um programa de assistência.

Os Srs. Deputados falam do aumento da dívida que este Governo trouxe ao País, mas vamos aos

números. Em 2011, na altura em que o Governo já tinha metade do ano de responsabilidade de governação, a

dívida aumentou 14,9 pontos percentuais; em 2012, aumentou 13,7 pontos percentuais; em 2013, aumentou

3,2 pontos percentuais, mas, neste mesmo ano, tínhamos em caixa mais de 10% do PIB em reservas, que

estão contabilizados nos números da dívida mas que, objetivamente, não são dívida.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É dinheirinho!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então porque cortaram os salários e as pensões?

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Aliás, Srs. Deputados, em 30 de setembro de 2014,

tínhamos em caixa 21 755 milhões de euros em depósitos da administração central para fazer face,

tranquilamente, às obrigações futuras.

Protestos do PS.

Ora, quando comparamos estes números, em 2009, sem programa de ajustamento, aumentou-se a dívida

em 11,9 pontos percentuais e, em 2010, em 12,6 pontos percentuais. Srs. Deputados do Partido Socialista,

era bom que revisitassem estes números e que vissem, depois dos alertas que foram dados em 2008 e em

2009, em quanto aumentaram a dívida do País e as consequências que isso teve. O ano de 2015 será

particularmente oportuno para reavivar essa memória.

Quando se fala das soluções do Partido Socialista para resolver a dívida, o que consigo perceber e que me

parece ser uma espécie de um «nim» é o facto de passarmos essa responsabilidade para o debate na Europa.

O que, no entender dos Srs. Deputados do Partido Socialista, o Governo deve fazer, e não faz, é ir para a

Europa bater o pé — sejamos justos, essa expressão, hoje, não foi aqui utilizada, mas já o foi muitas vezes no

passado — e dizer que temos de defender que as soluções sejam europeias.

E perguntam se o Governo defende ou não defende eurobonds para projetos europeus ou uma intervenção

do BCE na compra de dívida pública. Srs. Deputados, sejamos sérios neste debate. O que é que tem de se

dar em troca da participação nesses projetos ou nessas soluções? Não sei se é bom ter eurobonds ou o BCE

comprar a dívida sem saber quais são as condições que vêm associadas. Não sejamos ingénuos: não vamos

pedir aos contribuintes dos outros países europeus solidariedade sem dar nada em troca. Não está certo, isso

seria caridade, e já tive a ocasião de dizer, mais do que uma vez, que Portugal não quer e não precisa de

caridade, não precisa de estender a mão à caridade. A solidariedade exige contrapartidas.

Protestos do PS.

Neste sentido, para decidirmos se apoiamos, queremos saber quais são as contrapartidas que serão

postas em cima da mesa e, em função dessas contrapartidas, diremos se concordamos ou não com esses

projetos. E não é dizer que queremos que a Europa resolva os nossos problemas, porque Portugal é um País

soberano que tem capacidade de os resolver por si só.

Portanto a solução do PS é a de «os outros que resolvam». Devido à perda de soberania que isso implica,

Srs. Deputados, deveriam estar, neste momento, a perguntar aos portugueses se estão dispostos a suportar

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tal, porque tenho a certeza de que os portugueses não têm consciência do que é que implica verdadeiramente

passar para a Europa a resolução dos nossos problemas e, numa democracia, isso tem de ser perguntado.

Os Srs. Deputados falam de muitos exemplos, como os do Equador e da Argentina, e dizem que esta

austeridade impede o País de crescer. Queria dizer que se há algo que está demonstrado é que a disciplina

orçamental que foi introduzida não impede o crescimento. Aliás, estamos a crescer acima da média europeia

já desde 2013 e, portanto, fica demonstrado, com factos, que a disciplina orçamental não impede o

crescimento.

Quando olhamos para o caso da Irlanda, que também teve um programa de ajustamento, podemos ver que

também está a crescer…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas nós algum dia temos as taxas de juro da Irlanda?!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — e, portanto, podemos ir buscar esses exemplos.

Também podemos ir buscar o exemplo da Bélgica, que entrou no euro com mais de 130% da dívida no PIB

e que em 2007, o tal ano que realmente foi bom para todos, estava abaixo de 87%, criando margem para

depois poder, em momentos mais difíceis, ter flutuações na dívida.

Espanha baixou a dívida, a Irlanda baixou a dívida, a Dinamarca baixou a dívida… Há imensos países na

União Europeia que baixaram a dívida pública,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas as nossas taxas de juro são muito maiores…!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … enquanto nós continuámos a aumentá-la, e é a estes

países, que tiveram esta atitude responsável, que os senhores, agora, querem passar a responsabilidade de

resolver os problemas que nós criámos.

Srs. Deputados, não vale a pena dizer que não temos responsabilidade. Portugal tem essa

responsabilidade, em particular o anterior Governo do Partido Socialista tem essa responsabilidade, e fingir

que não a tem nunca será uma solução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Agradecendo a tolerância da Sr.ª Presidente e não querendo acabar num tom crispado, porque não me

parece que seja adequado até porque acho que a discussão foi verdadeiramente útil,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … terminaria desejando aos Srs. Deputados, em nome de

todo o Governo, porque é a última intervenção que aqui fazemos neste ano, Boas Festas e um Feliz Ano de

2015.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Ministra.

Conclui-se, assim, o debate temático sobre a dívida pública.

Também eu desejo à Sr.ª Ministra e demais Membros do Governo Boas Festas e Feliz Ano Novo.

Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos com as votações regimentais.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 212 presenças, às quais se acrescenta 1, do Deputado do PSD Carlos Abreu

Amorim, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

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Srs. Deputados, começaremos pelos votos n.os

237/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de um dos

fundadores do Partido Popular Democrático (PPD), ex-Deputado José Ferreira Júnior (PSD) e 239/XII (4.ª) —

De pesar pelo falecimento do Almirante Vítor Crespo (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), aos quais o

Governo, ainda aqui presente, se associa.

A Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, vai proceder à leitura do voto n.º 237/XII (4.ª).

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 15 de dezembro, aos 86 anos de idade, José Ferreira Júnior.

Natural de Gândara dos Olivais, concelho de Leiria, José Ferreira Júnior licenciou-se em Medicina com a

especialidade em Pneumologia. Exerceu a atividade de médico pneumologista durante 60 anos em Leiria,

onde tinha consultório e onde era reconhecido quer pela sua atividade profissional quer pelo seu trato pessoal.

Era casado com Maria Luísa Confraria Ferreira e pai de três filhos, Rui José Confraria Ferreira, Luísa Maria

Confraria Ferreira e Ana Maria Confraria Ferreira Nunes Pereira.

Foi candidato pela Comissão Eleitoral de Unidade Democrática — CEUD, tendo sido à época preso pela

PIDE pela sua luta antifascista.

Depois da Revolução de Abril, José Ferreira Júnior foi um dos fundadores do Partido Popular Democrático

(PPD), numa reunião realizada na Curia (Anadia) onde participaram cerca de 26 pessoas.

Foi também através da sua iniciativa que foi implantado o PPD no distrito de Leiria.

Foi Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Leiria à Assembleia Constituinte no período 1975-1976, foi

ainda Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Leiria na I Legislatura no período 1976 a 1980 e foi Presidente

da Assembleia Municipal de Leiria no período 1998 a 2002.

Por altura da sua morte, foram muitas as manifestações de pesar, de que destacamos a do seu

companheiro e grande amigo Tomás de Oliveira Dias, que conviveu e se cruzou com o médico antes e depois

do 25 de Abril nas lides políticas.

Lamentando a morte de José Ferreira Júnior, afirmou: ‘Leiria ficou mais pobre. É uma perda muito grande

porque o Dr. José Ferreira Júnior era um homem bem formado, muito ligado aos valores da social-democracia,

para além de ser uma personalidade muito estimada na cidade de Leiria’, e recorda, ainda, que o Dr. José

Ferreira Júnior ‘pertenceu à ala esquerda moderada antes do 25 de Abril’.

Deixa um significativo legado escrito — as suas memórias — que escreveu nos últimos anos de vida.

Porque os homens grandes não se reconhecem apenas pela obra que deixam, mas também pelas

memórias que deles guardamos e pela humanidade e generosidade com que se relacionam com os outros, a

Assembleia da República, reunida em 19 de dezembro de 2014, exprime assim o seu pesar pela morte de

José Ferreira Júnior e expressa à sua família as mais sentidas condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 239/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do Almirante Vítor Crespo (PS, PSD, CDS-

PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Albernaz.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados o voto de pesar é do

seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 17 de dezembro o Almirante Vítor Crespo, aos 82 anos.

Vítor Manuel Trigueiros Crespo nasceu a 21 de março de 1932, em Porto de Mós. Concluído o ensino

secundário, ingressou na Escola Naval, com o objetivo de seguir a carreira de oficial da Armada.

No início da década de 60, Vítor Crespo foi mobilizado para várias comissões de serviço, quer em navios

da Marinha, quer nas instalações do ramo, nos territórios da Guiné, Angola e Moçambique.

Como militar distinto, Vítor Crespo foi galardoado em 26 de setembro de 1970 como Cavaleiro da Ordem

Militar de Avis e representou a Marinha portuguesa em múltiplas ações da NATO.

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Integrando-o desde o seu início, Vítor Crespo foi um dos principais dirigentes da Marinha do Movimento

das Forças Armadas (MFA), participando na elaboração dos documentos programáticos e tendo integrado a

equipa do Posto de Comando sediado na Pontinha, em 25 de Abril de 1974.

Foi posteriormente nomeado Alto-Comissário para Moçambique na estrutura da administração transitória,

cargo que exerceu até à independência daquele território, sendo mais tarde Ministro da Cooperação durante o

VI Governo Provisório, chefiado pelo Almirante Pinheiro de Azevedo.

Fez também parte do primeiro Conselho de Estado após o 25 de Abril de 1974 e do Conselho da

Revolução.

Após a extinção do Conselho da Revolução, regressou a funções na Armada, onde assumiu diversas

funções de relevo, entre as quais as de Diretor do Serviço de Justiça e de Diretor da Biblioteca da Marinha.

Empenhado na divulgação dos valores de Abril e na defesa das instituições democráticas, Vítor Crespo foi

o sócio fundador n.º 2 da Associação 25 de Abril e dirigente e membro dos corpos sociais daquela Associação

em vários momentos. Em 1983, havia sido agraciado com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade e em 2005 com

a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique.

No momento do seu falecimento, a Assembleia da República presta sentida homenagem à sua memória e

aos serviços prestados ao País e à democracia, endereçando as suas condolências à família, aos amigos e à

Associação 25 de Abril».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, a Mesa deixa um abraço de pesar aos familiares aqui presentes.

Despeço-me da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

Vamos prosseguir com o voto n.º 235/XII (4.ª) — De congratulação pelo anúncio do reatamento das

relações diplomáticas entre os Estados Unidos da América e Cuba (PSD, CDS-PP e PS), que vai ser lido pela

Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 235/XII (4.ª) é do

seguinte teor:

«Depois de cerca de meio século de corte de relações diplomáticas, os Estados Unidos da América e Cuba

iniciaram esta quarta-feira uma nova etapa na sua relação como Estados soberanos.

Os discursos, praticamente em simultâneo, de Barack Obama e de Raúl Castro, dando conta do

reatamento das relações diplomáticas entre os dois países, constitui um momento histórico que deve ser

saudado.

A libertação do norte-americano Alan Gross, detido há cinco anos, por parte das autoridades cubanas, e a

libertação de três cubanos, que estavam detidos na Florida, veio desbloquear um processo de negociações

que durava já 18 meses e que se desenrolou no Canadá com intermediação do Vaticano.

Este anúncio surge depois de uma conversa telefónica, também ela histórica, de cerca de 1 hora entre os

dois líderes, pois foi o primeiro diálogo formal e público entre os líderes dos dois países desde a Revolução

Cubana de 1959 e é a prova de que a via política e diplomática é a solução mais adequada para resolver os

problemas mais complicados que opõem os Estados no sistema internacional.

Nas palavras do Presidente Obama, o isolamento imposto à ilha de Cuba não produziu os resultados

esperados e, como tal, chegou o momento de optar por uma nova abordagem e abrir uma nova etapa na

relação entre os dois Estados. A simples frase de ‘que somos todos americanos’ é a prova de uma vontade de

aproximação que poderá levar efetivamente ao levantamento do embargo, tal como pretendido por Raúl

Castro.

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O líder cubano não deixou de lembrar que continuam presentes grandes diferenças entre Cuba e os

Estados Unidos da América, em áreas tão sensíveis como as dos direitos humanos, política externa e

questões de soberania, mas também demonstrou a sua abertura para a mudança ao afirmar que os países

têm de aprender a viver com as suas diferenças de uma forma civilizada.

Por outro lado, não esqueceu o papel determinante que o Papa Francisco teve em todo este processo de

aproximação entre os dois Estados americanos.

É certo que este foi apenas um primeiro passo num caminho que pode ser longo e, certamente, com

algumas dificuldades. Mas são estes momentos que provam que é possível alcançar o entendimento pela via

pacífica e que nos mostram o quanto errados estão todos aqueles que apenas entendem a violência, a

opressão e o terror como o caminho a prosseguir para alcançarem os seus fins.

Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:

a) Congratular-se pela decisão dos Estados Unidos da América e de Cuba de abrirem um novo capítulo na

sua relação reatando as suas relações diplomáticas e os seus laços históricos, tendo em conta o que isso

pode significar social e economicamente pelo expectável levantamento do bloqueio económico;

b) Exortar os líderes dos dois países, não obstante as tensões internas a que vão estar sujeitos, a tudo

fazerem para concretizar com sucesso o processo que aqui se abre, nomeadamente a cessar o processo de

embargo e a promoverem o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional;

c) Saudar a vontade política do Presidente Obama e homenagear o Papa Francisco, bem como todos os

que proporcionaram este processo negocial que permitiu desbloquear um impasse de décadas.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segundo o método solicitado pelo PCP, iremos proceder à votação,

primeiro, das alíneas a) e b) e, depois, da alínea c).

Assim sendo, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b).

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea c).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e BE e abstenções do

PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 236/XII (4.ª) — De saudação à atleta portuguesa de bodyboard

Teresa Almeida (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada

Rosa Maria Albernaz.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Teresa Almeida, atleta de 22 anos, natural da freguesia do Vimeiro, concelho de Alcobaça, venceu o

Campeonato do Mundo de Bodyboard que contou com a participação de mais de 170 atletas de 27 países

disputado no Chile, no passado dia 12 de dezembro.

O título alcançado pela atleta portuguesa campeã do mundo de bodyboard, para além de ser motivo de

orgulho para todos os portugueses, é uma mensagem importante para a juventude de determinação,

dedicação e resiliência e um incentivo que deverá levar mais jovens a praticar esta modalidade.

Para além do título mundial, Teresa Almeida havia já conquistado o segundo lugar no campeonato da

Europa, disputado em Marrocos, em outubro passado.

Além da medalha de ouro de Teresa Almeida, a seleção portuguesa conquistou ainda uma medalha de

bronze, por Madalena Guerra, em sub-18, e Miguel Adão, campeão da Europa, terminou em quarto, na

mesma categoria masculina.

Este grande sucesso muito dignifica o desporto nacional e é prova do excelente trabalho que a Federação

Portuguesa de Surf e Associação Portuguesa de Bodyboard têm vindo a realizar nos últimos anos, sendo um

exemplo da nova era do associativismo desportivo em Portugal.

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A Assembleia da República associa-se ao sentimento de reconhecimento nacional por este resultado,

saudando os atletas, a equipa técnica, a Federação Portuguesa de Surf e a Associação Portuguesa de

Bodyboard pela excelente demonstração do seu valor desportivo, bem assim como pelo trabalho rigoroso e

programático que têm vindo a realizar.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 238/XII (4.ª) — De congratulação pelo anúncio da normalização das

relações entre a República de Cuba e dos Estados Unidos da América (PCP), que vai ser lido pelo Sr.

Secretário, Deputado Jorge Machado.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 17 de dezembro de 2014 foram dados passos de significativa importância para a

normalização das relações entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba.

Na sequência de contactos de alto nível, que culminaram com um contato direto entre os Presidentes

Barack Obama e Raúl Castro, foi consumada a libertação dos cidadãos cubanos António Guerrero, Gerardo

Hernández, e Ramón Labañino, que se encontravam presos há 16 anos nos Estados Unidos, e do cidadão

norte-americano Alan Gross, preso há 5 anos em Cuba, e foram anunciados passos futuros no sentido da

normalização das relações diplomáticas entre ambos os países.

Tendo em consideração posições já manifestadas pelo Estado português e particularmente pela

Assembleia da República, de que se destacam, no passado recente, o voto favorável à Resolução n.º 69/5, da

Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre a necessidade de pôr fim ao bloqueio económico, comercial e

financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba, bem como o apelo dirigido ao Presidente

Barack Obama por Deputados de todos os grupos parlamentares no sentido da libertação dos três prisioneiros

cubanos, os factos ocorridos e anunciados, em 17 de dezembro, constituem motivo de justificada

congratulação.

Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário em 19 de dezembro de 2014:

1 — Congratula-se com a libertação dos cidadãos António Guerrero, Gerardo Hernández, Ramón

Labañino, assim como do cidadão Alan Gross, acordada entre as autoridades da República de Cuba e dos

Estados Unidos da América;

2 — Saúda o anúncio feito pelos Presidentes Barack Obama e Raúl Castro da intenção de dar passos

subsequentes no sentido da normalização das relações diplomáticas entre os Estados Unidos e Cuba, que se

deverão enquadrar nos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional, nomeadamente no

respeito da soberania e independência dos Estados e na não ingerência nos seus assuntos internos;

3 — Apela a que sejam dados os passos necessários para o levantamento do bloqueio económico,

comercial e financeiro dos Estados Unidos a Cuba e para a normalização total das relações entre ambos os

países baseadas no respeito mútuo pela vontade soberana de ambos os povos.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 240/XII (4.ª) — De condenação pelos atentados na Escola Militar de

Peshawar (PSD, CDS-PP e PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

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«No passado dia 16 de dezembro, o mundo voltou a assistir, em choque e consternação, ao horror do

terrorismo. Uma escola militar na cidade de Peshawar, no Paquistão, foi alvo de um ataque terrorista, que

vitimou mortalmente 148 pessoas, 132 das quais eram crianças. Outras 113 ficaram feridas.

O atentado, perpetrado e reivindicado pelo movimento terrorista paquistanês, conhecido por TTP (Tehrik-i-

Taliban Pakistan), constituiu um ato tão cruel quanto impiedoso, sem precedente na história do país, e

demonstrou que o terrorismo permanece uma ameaça real e grave à segurança internacional.

Nada justifica a morte indiscriminada de civis indefesos e a sua cobarde e desonesta justificação. O

terrorismo deve merecer, da nossa parte e da comunidade internacional, uma condenação firme e o mais

drástico repúdio.

Assim, a Assembleia da República:

1 — Condena e manifesta a sua profunda revolta e consternação pelas consequências do ataque bárbaro

levado a cabo pelos talibans do Paquistão na escola militar de Peshawar;

2 — Além de condenar o atentado terrorista em si mesmo, condena o veementemente o terrorismo que, no

Paquistão, tem sido persistentemente como um dos seus alvos principais o ensino escolar, as escolas e os

estudantes que as frequentam;

3 — Entende que nenhuma justificação política, religiosa ou ideológica pode legitimar o regresso à simples

barbárie;

4 — Demonstra o seu pesar pelas vítimas deste atentado e manifesta a sua solidariedade para com o povo

paquistanês;

5 — Expressa as suas mais sinceras condolências às famílias de todos aqueles que faleceram na

sequência deste ato de violência indiscriminada.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de deliberação n.º 28/XII (4.ª) — Suspensão dos

trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao Processo

que Conduziu à Aplicação da Medida de Resolução e às suas Consequências, nomeadamente quanto aos

Desenvolvimentos e Opções Relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 263/XII (4.ª) — Procede à vigésima primeira

alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de

dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução º 1135/XII (4.ª) — Classifica o Mosteiro de Tibães como imóvel

de interesse nacional, reconhecendo-o como monumento nacional (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1185/XII (4.ª) — Pela classificação do Mosteiro de São

Martinho de Tibães como monumento nacional (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 664/XII (4.ª) — Altera a previsão legal dos crimes

de violação e coação sexual no Código Penal (BE).

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS,

do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do crime de

violação, tornando-o crime público (BE).

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS,

do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 702/XII (4.ª) — Institui a

impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de

outubro, e a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 703/XII (4.ª) — Estabelece restrições à penhora

e execução de hipoteca sobre a habitação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1181/XII (4.ª) — Por uma escola pública que cubra as necessidades

de toda a população (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1186/XII (4.ª) — Racionalização dos contratos de

associação na rede escolar, garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1156/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução da

fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de

Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1169/XII (4.ª) — Reversão dos acordos estabelecidos

entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe

e Serpa para as Misericórdias (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS António Braga, Isabel Alves Moreira, João Galamba, Laurentino Dias,

Manuel Mota, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta matéria.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.ª Presidente, apresentarei também uma declaração de voto em meu nome

pessoal.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que farei chegar à Mesa uma

declaração de voto em meu nome pessoal e no do Deputado Miguel Laranjeiro.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, tendo a particularidade de pertencer a um concelho com

propriedade de um hospital da Misericórdia, irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação anterior.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra também para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de

lei n.º 610/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte

Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa» (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 611/XII

(3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para

«Prova e Casteição» (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

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Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação, também na generalidade, na especialidade e final global,

do projeto de lei n.º 615/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã,

do município de Cantanhede (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei

n.º 617/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de

Vila Nova de Famalicão (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguir-se-ia, de acordo com o guião de votações, a votação na generalidade, na especialidade e final

global dos projetos de lei n.os

637/XII (3.ª) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias

de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu (PS) e 638/XII (3.ª) — Alteração da denominação

«União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu» (PSD e CDS-PP), mas os grupos

parlamentares proponentes apresentaram um requerimento de baixa à comissão competente, sem votação,

por 30 dias, pelo que importa votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em consequência, os referidos projetos de lei baixam à comissão competente, sem

votação.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 639/XII

(3.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de

Azambuja (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei

n.º 642/XII (3.ª) — Limites territoriais entre os concelhos de Almada e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações, na especialidade, realizadas em sede de Comissão,

do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

relativo ao projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP) e à proposta

de lei n.º 162/XII (2.ª) — Estabelece o Regime do Referendo Regional (ALRAA).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, seguem-se, agora, dois textos finais, cuja votação requer, constitucionalmente, a maioria

absoluta dos Deputados em efetividade de funções e votação eletrónica.

Para esclarecimento do grande público, trata-se de alterações à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores e também à temática do referendo regional.

Peço, então, aos serviços que preparem o sistema eletrónico, para que possamos registar-nos e proceder

à votação nas condições constitucionais exigidas.

Pausa.

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Srs. Deputados, conforme já referi, os textos finais que vamos votar necessitam de aprovação por maioria

absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso ao voto eletrónico.

Começamos por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) — Lei Orgânica do

Regime do Referendo Regional (PCP) e à proposta de lei n.º 162/XII (2.ª) — Estabelece o Regime do

Referendo Regional (ALRAA).

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,

tendo-se registado 168 votos a favor (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 1 abstenção (CDS-PP).

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, quero só dizer que o sistema não funcionou, pelo que não

consegui registar-me. Mas teria votado a favor se tivesse podido votar.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção é no mesmo sentido. É costume

fazer-se esta votação recorrendo ao voto eletrónico e, simultaneamente, por levantados e sentados, mas

quando tentei votar já estava fechada a possibilidade de me registar eletronicamente, o que é incorreto quanto

a mim, por isso o meu voto, que é favorável, não ficou registado.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, tem a palavra.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Pedi a palavra para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, tem a palavra.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra também para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada.

Sr. Deputado Acácio Pinto, tem a palavra.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, quero dizer que também não consegui registar-me

eletronicamente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Pedimos desculpa, mas são coisas que acontecem.

Sr.ª Deputada Isabel Santos, tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Pedi a palavra para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Pedi a palavra para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Agora, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração

à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de

agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os

28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de

novembro, e Leis Orgânicas n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e

2/2012, de 14 de junho (ALRAA).

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,

tendo sido aprovado por unanimidade, com 169 votos a favor (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, uma vez que o sistema eletrónico não funcionou e,

por isso, não consegui registar-me, quero dizer que votei a favor.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, tem a palavra.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção é no mesmo sentido. O sistema não

devia ter sido desligado tão cedo.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — É no mesmo sentido, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Jacinto Serrão, tem a palavra.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, como o sistema não funcionou, quero dizer que o meu voto

foi a favor.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Tender.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, como o sistema

não funcionou, quero dizer que o meu voto foi a favor.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada.

Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira, tem a palavra.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Srs. Deputados. Fica, assim, corrigido o que não funcionou no

sistema.

Agora, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 682/XII (4.ª) — Procede à

primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do

sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, por último, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 261/XII (4.ª) — Assegura a execução do

Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema

de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, em nome do PSD, quero requerer à Câmara a

dispensa de redação final do texto que acabámos de aprovar e a redução para 1 dia do prazo de reclamação.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o requerimento oral que acabou de

enunciar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

Voltaremos a reunir dia 7 de janeiro, às 15 horas, iniciando-se a ordem do dia com declarações políticas.

Seguir-se-á a apreciação do projeto de resolução n.º 936/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

considere a execução da variante à Estrada Nacional 14, entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa

e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu caráter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial

situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD).

Por fim, será discutido o projeto de lei n.º 633/XII (3.ª) — Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo

Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação

provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o

afastamento do agressor (PS).

Srs. Deputados, sendo esta a última reunião plenária antes do Natal, queria desejar a todos os presentes,

Deputados, funcionários e jornalistas, e a todos os portugueses um Feliz Natal e um Feliz Ano Novo, em que

todos juntos possamos construir o futuro e a esperança.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 33 minutos.

———

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projeto de resolução n.º 1169/XII (4.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 1169/XII

(4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que pretende a reversão dos acordos estabelecidos entre o

Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa

para as Misericórdias, por considerar que a transferência destes e de outros hospitais para as misericórdias

pode constituir um risco para o futuro do Serviço Nacional de Saúde que se pretende universal, equitativo e

tendencialmente gratuito.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem qualquer preconceito relativamente ao setor social, seja

este representado por IPSS, mutualidades ou misericórdias, que reconhece como parceiros na prossecução

das políticas de inclusão social. Exemplo disso foi a criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados, que contou com a participação de várias misericórdias. No entanto, a atuação do Governo nos

casos em questão é errada em pontos fundamentais e decisivos:

A decisão do governo foi tomada sem o envolvimento das autarquias e populações, que foram

confrontadas com o facto consumado;

A decisão do Governo é uma decisão isolada e desenquadrada da reforma hospitalar que o Governo

prometeu fazer;

A decisão do Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nenhum estudo que explique o

custo/benefício desta decisão, não apresenta nenhuma garantia de que as populações têm garantido o acesso

e os cuidados de saúde a que têm direito.

Assim, entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o Estado só poderá ponderar este tipo de

decisão quando tal seja claramente sustentado, justificado e objeto de um debate amplo e transparente sobre

o que está em causa com todos os agentes envolvidos, desde logo autarquias e populações.

As Deputadas e os Deputados do PS, Maria Antónia Almeida Santos — Filipe Neto Brandão — Rosa Maria

Albernaz — Luísa Salgueiro — Nuno André Figueiredo — Sónia Fertuzinhos — António Cardoso.

——

Os Deputados signatários, eleitos pelo Partido Socialista no círculo eleitoral de Braga votaram

favoravelmente o projeto de resolução n.º 1169/XII (4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que

pretende a reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas

para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias, por considerar que a

transferência destes e de outros hospitais para as misericórdias pode constituir um risco para o futuro do

Serviço Nacional de Saúde que se pretende universal, equitativo e tendencialmente gratuito, designadamente

para os cidadãos utentes da região na área do Centro Hospitalar do Alto Ave.

Os Deputados signatários assim como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não têm qualquer

preconceito relativamente ao setor social, seja este representado por IPSS, mutualidades ou misericórdias,

que reconhecem como parceiros na prossecução das políticas de inclusão social. Exemplo disso foi a criação

da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que contou com a participação de várias

misericórdias. No entanto, a atuação do Governo nos casos em questão é errada em pontos fundamentais e

decisivos:

A decisão do governo foi tomada sem o envolvimento das autarquias e populações, que foram

confrontadas com o facto consumado;

Ao contrário, e não obstante a insistência dos municípios, nomeadamente a Câmara e Assembleia

Municipal de Fafe, nunca o Governo se dignou sequer dialogar com os responsáveis e representantes locais;

A decisão do Governo é uma decisão isolada e desenquadrada da reforma hospitalar que o Governo

prometeu fazer;

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A decisão do Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nenhum estudo, que explique o

custo/benefício desta decisão, não apresenta nenhuma garantia de que as populações têm garantido o acesso

e os cuidados de saúde a que têm direito;

Os Deputados signatários consideram que a melhor solução para garantir o adequado acesso à saúde das

populações significa o desenvolvimento do Centro Hospitalar do Alto Ave, envolvendo as unidades de

Guimarães e Fafe;

Assim, entendem votar favoravelmente o projeto de resolução 1169/XII (4.ª).

Os Deputados do PS, Laurentino Dias — Miguel Laranjeiro.

——

Votei favoravelmente o projeto de resolução n.º 1169/XII (4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP,

que pretende a reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas

para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias, por considerar que a

transferência destes e de outros hospitais para as misericórdias pode constituir um risco para o futuro do

Serviço Nacional de Saúde que se pretende universal, equitativo e tendencialmente gratuito.

Não tendo qualquer preconceito relativamente ao setor social, seja este representado por IPSS,

mutualidades ou misericórdias, que reconheço como parceiros na prossecução das políticas de inclusão

social. No entanto, a atuação do Governo nos casos em questão é errada em pontos fundamentais e

decisivos:

A decisão do governo foi tomada sem o envolvimento das autarquias e populações, que foram

confrontadas com o facto consumado;

A decisão do Governo é uma decisão isolada e desenquadrada da reforma hospitalar que o Governo

prometeu fazer;

A decisão do Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nenhum estudo, que explique o

custo/benefício desta decisão, não apresenta nenhuma garantia de que as populações têm garantido o acesso

e os cuidados de saúde a que têm direito;

Potencia decisões similares em relação a outros hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente o

de Santa Maria Maior em Barcelos, mesmo que todas as forças políticas e instituições locais estejam contra a

decisão.

O Deputado do PS, Manuel Mota.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS António Braga e Nuno Sá não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.