17 DE JANEIRO DE 2015

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Sr. Primeiro-Ministro, estamos num Estado de direito e num País democrático, não existe retaliação sobre

trabalhadores que não concordam com o Governo. É melhor que nos explique aqui direitinho o que é que está

a pensar fazer.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não, o Estado não é o dono

do Novo Banco. O Fundo de Resolução é o dono do Novo Banco e o Fundo de Resolução é da

responsabilidade do sistema financeiro português. Não é do Estado, Sr.ª Deputada, é do sistema financeiro

português.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Quem é que nomeia, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é a verdade, Sr.ª Deputada. Nós manteremos a nossa posição nesta

matéria e, ao contrário do que a Sr.ª Deputada sugere, não é por defender nem este, nem aquele. Justamente,

ao Estado não compete defender nem este, nem aquele em matéria privada. Não escolhemos nem grandes

empresas estrangeiras, nem pequenas empresas portuguesas. Em matéria privada, o Estado não deve

interferir, não deve ter preferências.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quem paga não manda?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É a nossa posição, Sr.ª Deputada.

Quanto à sua questão sobre a TAP, o Estado tem um bom exemplo, e a Sr.ª Deputada também, do que se

passou num caso da União Europeia, que foi no Chipre. Citei-o aqui.

A Sr.ª Deputada foi a última a intervir no debate e, portanto, tem essa posição um pouco aborrecida de ter

ficado para o fim e, portanto, ter de estar a repisar as questões que já foram abordadas.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas pode responder na mesma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é essa, Sr.ª Deputada, Chipre decidiu encerrar a sua companhia

aérea por ter de devolver auxílios de Estado para capitalização da empresa. É assim, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Tinham sido dados há quantos anos?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Também já aqui disse, num debate anterior, que nas operações que são

aprovadas ao abrigo do regime de auxílios de Estado, para efeitos de capitalização de empresas, o exemplo

que está disponível é o da Alitália, que teve, rigorosamente, despedimento coletivo e redução de atividade,

Sr.ª Deputada, que é precisamente o que não queremos para a TAP.

Estou muito tranquilo e muito sereno com a opção que o Governo tomou nesta matéria. De resto, não está

a fazer nada de novo, já o tinha feito em 2012 e, por razões contratuais, de segurança contratual, não concluiu

o processo como devia.

Espero que ele agora possa ser concluído, simplesmente porque essa, creio eu, é a melhor forma de

defender o interesse nacional nesta matéria.

Quanto à questão da retaliação, não sei a que é que a Sr.ª Deputada se refere. Não há retaliação de coisa

nenhuma.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São palavras do Ministro da Economia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Terá oportunidade de ver o caderno de encargos. O que o Conselho de

Ministros discutiu e incluiu no caderno de encargos sobre essa matéria é que os acordos de empresa que