22 DE JANEIRO DE 2015

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lhes cabe em termos de licenciamento, gestão e financiamento e o que é que cabe ao Estado em termos de

licenciamento, gestão e financiamento.

Também é necessário esclarecer a sinalética e a publicidade, que estava uma confusão e que ninguém

percebia, o que não era bom para o negócio e para a gestão da coisa pública, nem contribuía para aquilo que

deve ser uma relação saudável entre os vários intervenientes, nomeadamente os utilizadores.

Se tivermos a arte e o engenho de conseguirmos fazer um instrumento claro, simples e de consenso, julgo

que, também nesta matéria da circulação rodoviária, da sua gestão, do seu financiamento e do seu controlo

daremos um passo em frente.

Há, de facto, um parecer que li e que me pareceu merecer melhor atenção e, porventura, até alguma

clarificação e alguma pedagogia, que é da Associação Nacional de Municípios. Entendo que os municípios,

naquilo que é a definição do nosso mapa de estradas, devem ser ouvidos, tal como aconteceu com o Plano

Rodoviário Nacional, que teve um largo consenso nesta Assembleia. É evidente que, depois, o uso que se fez

dele não parece ter sido tão avisado, mas julgo que há hoje condições para nós conseguirmos consenso nesta

matéria, assim queiram os partidos da oposição.

Da nossa parte, estamos completamente disponíveis para conseguirmos fazer disto um bom instrumento

que seja claro, seguro e que possa perdurar por alguns anos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia para uma intervenção.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Desde o 25 de abril, e sobretudo desde a adesão à Comunidade Europeia, que o nosso País tem apostado na

expansão da sua rede de estradas. É, portanto, necessária uma nova legislação, adequada à realidade da

Rede Rodoviária Nacional. Nesse sentido, consideramos importante proteger as infraestruturas rodoviárias e o

uso privativo do domínio público.

Consideramos também importante que esta oportunidade legislativa garanta e fomente a articulação entre

os agentes públicos que intervêm no domínio das infraestruturas rodoviárias: as Estradas de Portugal, o

Instituto da Mobilidade e dos Transportes e os municípios.

Um aspeto de assinalável importância para o PS passa pelo correto e criterioso aproveitamento da figura

dos acordos de gestão que venham a ser estabelecidos entre a administração rodoviária e os municípios.

Para além destas preocupações, sublinhamos parte das objeções que a Associação Nacional de

Municípios manifestou no seu parecer sobre esta proposta de lei.

Primeiro, esta atualização legislativa, ou conexa, ou subsequente, deve acautelar para os caminhos

paralelos e restabelecimentos o mesmo regime das variantes, uma vez que parte desses caminhos paralelos e

restabelecimentos que foram transferidos para o domínio municipal acarretam despesas de conservação,

pavimentação e iluminação pública, etc., e os municípios não podem sair prejudicados.

A segunda objeção, que acompanhamos, por parte da Associação Nacional de Municípios prende-se com

o seguinte: o regime jurídico de urbanização e edificação que atribuía aos municípios a competência de

licenciamento de edificações e de vedações. Ora, esta proposta de lei prevê a obrigatoriedade de autorização

pela administração rodoviária para efeitos de edificação ou implementação das vedações, tornando-se, assim,

fundamental clarificar que os atos administrativos atribuídos por esta proposta de lei à administração rodoviária

não prejudicam nem dispensam as competências das câmaras municipais em matéria de licenciamento.

Em terceiro lugar, sempre que o Estado pretender transferir para os municípios a gestão e a conservação

dos troços de estradas deve fazê-lo por via da Lei n.º 75/2013, ou seja, por via dos contratos

interadministrativos, que deverão ser acompanhados dos recursos financeiros e técnicos necessários a essa

delegação.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista participará no processo da especialidade, no intuito de

acomodar este conjunto de preocupações e, com isso, melhorar o diploma.

Sr. Secretário de Estado, aproveitando a sua presença no Parlamento, queria dizer-lhe o seguinte: esta

manhã a Comissão de Economia e Obras Públicas chumbou um requerimento do Partido Socialista no sentido