I SÉRIE — NÚMERO 41

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Para além de outro aspeto: o de essas fichas dos programas trazerem a chancela de «confidencial». Não

entendemos como é que a Assembleia da República pode apreciar, em sede de especialidade, programas que

chegam à Assembleia com a chancela de «confidencial», como se os portugueses não tivessem o direito de

saber e os Deputados não tivessem o dever de decidir sobre as opções estratégicas em matéria de

reequipamento militar, que, evidentemente, são pagas pelos contribuintes portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP):— Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP):— Portanto, Sr. Ministro, esta não é uma proposta de lei de programação

militar que se apresente.

Porém, há questões concretas às quais o Sr. Ministro não pode deixar de responder.

Queremos saber, muito claramente, o que é feito dos navios de patrulha oceânicos, os NPO, porque o

cancelamento do programa dos NPO foi feito por este Governo para destruir os Estaleiros Navais de Viana do

Castelo enquanto empresa pública.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Uma das razões da invocada inviabilidade dos Estaleiros Navais foi a do

cancelamento desta encomenda por este Governo, por V. Ex.ª, que o assumiu aqui, e agora, depois de terem

sido entregues as infraestruturas dos Estaleiros à Martifer, o Sr. Ministro vem aqui anunciar que, afinal, sempre

querem os navios de patrulha oceânicos.

Queremos saber exatamente o que é que o Governo pretende. Queremos saber se, afinal, o cancelamento

da encomenda foi só para destruir os Estaleiros Navais de Viana e se o Governo quer ou não avançar com os

navios de patrulha oceânicos, que são fundamentais para a vigilância das costas portuguesas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Queremos saber também se a intenção do Governo é ou não a de avançar

com o navio polivalente logístico (NPL) para a Marinha e se vai avançar ou não a aquisição dos aviões KC-

390, em substituição dos Hércules C-130.

Era importante que o Governo se definisse sobre estas questões, que o Governo nos dissesse ao que vem,

porque, efetivamente, da proposta de lei de programação militar consta «zero» relativamente a questões

concretas que temos o direito de saber.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Lello, informo que o Sr.

Deputado Nuno Sá Costa, do PSD, também se inscreveu. Sendo assim, passam a quatro os Srs. Deputados

inscritos para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, conheço o seu pensamento, temos tido tantos

contactos na Comissão de Defesa que, de facto, a sua intervenção não me surpreendeu, nem mereceria

perguntas objetivas em relação à mesma.

Todavia, não deixo de lhe pôr algumas questões.

Uma delas tem a ver com o articulado que estamos hoje a apreciar e com questões de transparência. Se,

na lei antecedente, todas as alterações eram feitas por decreto-lei, nesta privilegia-se o despacho. Logo aqui,

há, naturalmente, uma quebra de visibilidade, de transparência, em relação a esse tipo de alterações.

Por outro lado, na lei de programação das infraestruturas militares, as receitas são destinadas não, como

na lei antecedente, em 100% para o Ministério da Defesa e para novos investimentos, mas em 5% para a

Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e em 5%, veja-se, para a Direção-Geral do Tesouro e