I SÉRIE — NÚMERO 43

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Este projeto de lei — e voltaremos a ele as vezes que forem necessárias,

Sr.as

e Srs. Deputados — visa consagrar na legislação portuguesa um princípio humanista: os pobres não

podem ficar sem água e sem luz, em pleno inverno.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro que não! E não ficam!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E os senhores negam essa possibilidade aqui. Negam-na!

E lamento profundamente que as três bancadas tenham esta posição tão negativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições para este ponto da ordem

do dia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para solicitar a distribuição de um documento, que é um

esclarecimento do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, enviado ao esquerda.net, precisamente por

causa de uma questão hoje aqui referida em várias intervenções por causa da restrição de caudal.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Está na Net!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nesse esclarecimento, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, o

ex-Deputado Bernardino Soares, explica…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Está na Net, diz o Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, foi um esclarecimento enviado ao esquerda.net, onde se explica que o

restritor de caudal é uma alternativa ao corte completo e não à manutenção da água. De resto, diz-se aí que,

na experiência-piloto que se fez em Loures, a maioria dos consumidores incumpridores encontraram forma de

regularizar a situação e de voltar a ter água em pleno.

Ao contrário do que referiu o Sr. Deputado do CDS, isto não é uma alternativa à manutenção da água, é,

sim uma alternativa ao corte da água.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não vamos transformar a interpelação numa

intervenção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado dirigiu-se ao PCP…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Está no projeto de lei do Bloco de Esquerda! Não leu o projeto!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … e faço questão que fique com esse esclarecimento para que saiba do que

se está a falar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já ficámos informados, Sr. Deputado.

Vamos, agora, passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta,

na generalidade, dos projetos de lei n.os

759/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e