Sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 I Série — Número 43

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJANEIRODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 06

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.

os

760 a 762/XII (4.ª) e do projeto de resolução n.º 1232/XII (4.ª).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 276/XII (4.ª) — Fixação de um sistema fiscal regional (ALRAM), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Hugo Velosa (PSD), Jacinto Serrão (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP), Luís Montenegro (PSD) e João Oliveira (PCP).

Foram discutidas, em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.

os 228/XII (3.ª) — Estratégia nacional para

a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (ALRAM), 233/XII (3.ª) — Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (ALRAM), 109/XII (2.ª) — Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (ALRAM) e 139/XII (2.ª) — Criação do observatório da criança (ALRAM). Proferiram intervenções os Deputados Francisco Gomes (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Rita Rato (PCP) e Isabel Oneto (PS).

Foi apreciado, na generalidade, o projeto de lei n.º 698/XII (4.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE), sobre o qual usaram da palavra os Deputados Helena Pinto (BE), Hortense Martins (PS), João Ramos (PCP), Nuno Serra (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e João Oliveira (PCP), que pediu a distribuição de documentação.

Na generalidade, foram discutidos em conjunto os projetos de lei n.

os 759/XII (4.ª) — Revoga a prova de

avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (Os Verdes) e 758/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a anulação dos seus efeitos (PCP). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diana Ferreira (PCP), Isilda Aguincha (PSD), Agostinho Santa (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).

Foi apreciada a petição n.º 347/XII (3.ª) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), com o título Não permitiremos a destruição da CGA!, solicitando à Assembleia da República que seja realizada uma auditoria, supervisionada pelo Tribunal de Contas, à Caixa Geral de Aposentações a fim de se apurar responsabilidades e de se encontrar soluções com vista à sua sustentabilidade. Intervieram os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Catarina Marcelino (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).

Foi apreciada a petição n.º 411/XII (3.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR), solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia e perdão de penas. Proferiram intervenções os Deputados Andreia Neto (PSD), Isabel Oneto (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a reunião eram 17 horas e 28 minutos.