I SÉRIE — NÚMERO 43

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influenciado. Beneficiam-se empresas que vão para a Região para não pagarem impostos mas que não criam

postos de trabalho e, depois, os apoios comunitários que poderiam lá chegar não chegam porque, afinal, o PIB

está adulterado.

Veja-se que Portugal é um dos maiores exportadores ao nível internacional de aço, quando não temos

nenhuma siderurgia a funcionar. E isto porque há uma empresa que exporta aço que está sediada no offshore

da Madeira. Não cria um único posto de trabalho, não cria nenhum dinamismo para a atividade económica, vai

lá apenas e só para não pagar impostos.

Este era um debate importante, era até um debate interessante sobre escolhas determinantes e para

percebermos quem verdadeiramente defende o povo da Madeira.

Já se percebeu que da parte da maioria não há nenhuma vontade de fazer um debate sério, há apenas a

vontade de não ter uma posição em concreto.

Marinar até caducar é o lema que nos trouxeram esta tarde.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP):— Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é um debate que vai ficar memorável,

porque, de facto, tem algo de surreal.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vai?

O Sr. António Filipe (PCP):— Desde logo, pelo facto de o PSD não querer falar sobre o conteúdo da

proposta de lei e de não a querer votar. Mas reivindica a sua paternidade, o que é extraordinário!

Quero dizer, desde logo, que temos sérias reservas ao conteúdo desta proposta de lei, designadamente

quanto à constitucionalidade da proposta no que significa de violação da autonomia do poder local, na medida

em que a relação entre os órgãos de governo próprio das Regiões e as suas autarquias não acautela a

necessária autonomia do poder local.

Relativamente ao conteúdo da proposta, quero dizer que estamos à vontade. Se fizesse sentido estar a

discuti-lo, depois do anúncio que o PSD fez da sua intenção de fazer baixar a proposta de lei à comissão sem

votação, naturalmente que expressaríamos claramente as reservas sérias e fundadas que temos relativamente

ao seu conteúdo. Gostaríamos que isso ficasse claro.

A posição que o Sr. Deputado Hugo Velosa aqui expressou é uma posição surreal, porque só faz sentido

discutir estas propostas de lei para que elas possam ser votadas antes da sua caducidade, e a sua

caducidade ocorre com o final da Legislatura. O que diz a Constituição é que as propostas de lei caducam com

o final da Legislatura, não com o decreto de dissolução.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós queríamos adiar, os senhores é que não quiseram.

O Sr. António Filipe (PCP):— A Legislatura só termina quando tomar posse a próxima Assembleia

Legislativa.

Portanto, faria todo o sentido que as propostas de lei apresentadas nesta Assembleia pela Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira fossem discutidas e votadas em tempo útil para poderem ser

aprovadas, se fosse caso disso, antes do início da próxima legislatura.

O que acontece é que o PSD deixou claro, pela intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa, que não o quer

fazer e, portanto, vai obrigar a Assembleia da República a fazer uma figura um tanto insólita quando dizem «é

muito urgente que isto seja debatido e votado porque a Legislatura está quase a terminar e as iniciativas

caducam em breve, mas vamos baixá-las à comissão sem votação».

Srs. Deputados, que sentido é que isto faz? Absolutamente nenhum. Só faz sentido debater agora estas

propostas se houver uma perspetiva de que haja uma decisão sobre elas, no sentido da aprovação ou da

rejeição, mas que todos assumissem as responsabilidades.