30 DE JANEIRO DE 2015

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Portanto, estando esta proposta no Parlamento nacional, devemos todos ser convocados para demonstrar

os seus méritos, para retirar as suas dúvidas, para dissipar as suas reservas.

Queria explicar o porquê desta proposta. A Madeira está hoje confrontada com um problema de

insustentabilidade de finanças públicas, que, tal como é reconhecido por todos e também pelo PSD, é fruto

dos erros do passado.

Não interessa aqui estar a «chover no molhado», mas a verdade é esta e é tão verdadeira, permitam-me o

pleonasmo, que até no Orçamento do Estado que foi aprovado para 2015 foi devolvida a faculdade de a

Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira poderem utilizar o diferencial fiscal de 30%. O

Governo Regional da Madeira, face a esta insustentabilidade, continua a manter nulo esse diferencial e até,

veja-se, depois de um plano de austeridade e de um programa de ajustamento económico-financeiro que

terminava a 27 de janeiro deste ano, prolongou essa austeridade até final deste ano.

Portanto, Sr. Deputado Hugo Velosa, começou mal. Esta proposta é para a Madeira, é para os

madeirenses e acho que é assim que ela deve ser situada.

O povo da Madeira quer que saibamos encontrar soluções. Esta é uma proposta que indica claramente um

caminho, um caminho para reabilitar a economia regional, para criar emprego e para voltar a dar esperança.

Por isso, espero que, em discussão na especialidade, se consigam dissipar as dúvidas, as incertezas, as

reservas, sejam elas do ponto de vista constitucional, do direito europeu ou regulamentar.

Peço a este Parlamento e a todos os seus grupos parlamentares que olhem para esta proposta sem

estigmas, sem preconceitos, vendo os seus méritos, dissipando as suas dúvidas, para que consigamos, sem

prejudicar a coesão nacional e as suas diferenças, encontrar soluções para o povo da Madeira, que bem

merece, porque é aquele que mais esforço fiscal faz e que mais contribui para o seu orçamento.

O conformismo nada resolve e todos estamos convocados para prestar um serviço e para encontrar as

melhores soluções também para o povo da Região Autónoma da Madeira.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma intervenção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Devo dizer que vim para esta

discussão tendo estudado a proposta de lei, tendo analisado cada um dos seus artigos e percebendo que há

em cima da mesa uma escolha sobre o regime fiscal para a Região Autónoma da Madeira. Curiosamente,

apesar de tanta insistência para que este agendamento fosse realizado — e bem, porque a Assembleia

Legislativa merece que este agendamento seja feito —, percebemos agora na tática da maioria,

particularmente do PSD, que o objetivo não é discutir nada em concreto. Aliás, o Sr. Deputado Hugo Velosa

tanto falou da matéria que prova que não a estudou, porque sobre o seu conteúdo não referiu uma única

palavra.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O quê?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na sua intervenção, falou em matéria para trás, matéria para a frente,

matéria para um lado, matéria para o outro, mas sobre o conteúdo não referiu uma única palavra.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas o Bloco não sabe porque não está no Parlamento Regional?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já se percebeu qual é a tática. A tática é não assumir nenhum

compromisso, garantir que não há uma votação diferenciada da bancada do PSD em relação aos Deputados

do PSD da Madeira e com isto fazer baixar estas propostas de lei à comissão parlamentar. Por isso, o

resultado é claro e diz-se numa única frase: marinar até caducar.

Esse é o objetivo do PSD: marinar até que, depois de dissolvida a Assembleia Legislativa e indicada a sua

nova composição, possa caducar esta iniciativa legislativa e, por isso, não vá chegar a lado nenhum. Na

prática, é disso que estamos aqui a falar.

Nenhuma das intervenções proferidas referiu qualquer conteúdo sobre esta temática. Podíamos discutir,

por exemplo, porque é que o offshore da Madeira tem adulterado as contas da Região e como esse adulterar

das contas prejudica o povo madeirense, porque impede que depois tenha apoios, já que o seu PIB fica