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Sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 I Série — Número 43

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJANEIRODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 06

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.

os

760 a 762/XII (4.ª) e do projeto de resolução n.º 1232/XII (4.ª).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 276/XII (4.ª) — Fixação de um sistema fiscal regional (ALRAM), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Hugo Velosa (PSD), Jacinto Serrão (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP), Luís Montenegro (PSD) e João Oliveira (PCP).

Foram discutidas, em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.

os 228/XII (3.ª) — Estratégia nacional para

a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (ALRAM), 233/XII (3.ª) — Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (ALRAM), 109/XII (2.ª) — Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (ALRAM) e 139/XII (2.ª) — Criação do observatório da criança (ALRAM). Proferiram intervenções os Deputados Francisco Gomes (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Rita Rato (PCP) e Isabel Oneto (PS).

Foi apreciado, na generalidade, o projeto de lei n.º 698/XII (4.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE), sobre o qual usaram da palavra os Deputados Helena Pinto (BE), Hortense Martins (PS), João Ramos (PCP), Nuno Serra (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e João Oliveira (PCP), que pediu a distribuição de documentação.

Na generalidade, foram discutidos em conjunto os projetos de lei n.

os 759/XII (4.ª) — Revoga a prova de

avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (Os Verdes) e 758/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a anulação dos seus efeitos (PCP). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diana Ferreira (PCP), Isilda Aguincha (PSD), Agostinho Santa (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).

Foi apreciada a petição n.º 347/XII (3.ª) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), com o título Não permitiremos a destruição da CGA!, solicitando à Assembleia da República que seja realizada uma auditoria, supervisionada pelo Tribunal de Contas, à Caixa Geral de Aposentações a fim de se apurar responsabilidades e de se encontrar soluções com vista à sua sustentabilidade. Intervieram os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Catarina Marcelino (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).

Foi apreciada a petição n.º 411/XII (3.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR), solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia e perdão de penas. Proferiram intervenções os Deputados Andreia Neto (PSD), Isabel Oneto (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a reunião eram 17 horas e 28 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar

conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

760/XII (4.ª) — Alteração da

designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para

Freguesia de Repeses e São Salvador (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 761/XII (4.ª) — Alteração da

designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para

Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto (PS), que baixa à 11.ª Comissão, e 762/XII (4.ª) — Alteração da

designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e

São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real (PS), que baixa à 11.ª Comissão; e projeto

de resolução n.º 1232/XII (4.ª) — Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP,

PCP, BE e Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia.

O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos resulta de uma marcação da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira para apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 276/XII (4.ª) — Fixação

de um sistema fiscal regional (ALRAM).

Como ainda não está nenhum Sr. Deputado inscrito, a Mesa aguarda inscrições para o debate e aproveito

para dizer aos Srs. Deputados que se encontra presente, nas nossas galerias, um conjunto de luso-eleitos em

várias regiões do mundo, que aqui se deslocaram para participarem no III Encontro Mundial de Luso-Eleitos.

Para eles, os nossos aplausos, com todo o prazer.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, aguardamos a inscrição de oradores para o debate relativo à proposta de lei n.º 276/XII

(4.ª).

Pausa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer a VV. Ex.as

que tenho um

enorme gosto em falar sobre esta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. E

tenho um enorme gosto, porque defendo, em nome do PSD, de todo o PSD, que esta matéria será sempre

liderada por este partido.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PSD liderou esta matéria na Assembleia Legislativa da Região Autónoma

da Madeira, que acaba de ser dissolvida, e vai continuar a liderar esta matéria. E refiro-me ao PSD no seu

todo, não ao PSD/Madeira ou a este ou àquele PSD, porque o PSD tem a consciência de que, para o futuro da

Região Autónoma da Madeira, esta é uma matéria fundamental. Não tenhamos dúvidas de que é uma matéria

fundamental para o futuro da Região.

Não tenho tempo para falar sobre o conteúdo da proposta,…

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Risos do PCP e do BE.

… mas é evidente que o conteúdo da proposta, no seu essencial, é fundamental para a Região. Aliás, não

foi por acaso que a proposta não teve votos contra na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira, que acaba de ser dissolvida.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mesmo os Srs. Deputados que agora se riem — não sei porquê, mas devem

achar piada a uma coisa muito séria —, lá, não votaram contra a proposta. E não votar contra significa que

todos aceitaram que esta proposta, com nuances, com alterações, é uma solução de futuro para a Região

Autónoma da Madeira.

Mas trata-se de uma coisa que dói a muitos grupos parlamentares, a uns pela razão de que não defendem

que haja um regime fiscal especial para a Região — a esquerda deste Parlamento, mas, mesmo assim,

absteve-se lá —, a outros porque andam em ziguezague em relação às questões da Região Autónoma da

Madeira. Aquilo que o Partido Socialista costuma fazer, por exemplo, são ataques ao que se passa com a

governação do PSD na Madeira.

Portanto, os Srs. Deputados podem rir-se, mas não tenham dúvidas de que o futuro da Região, a sua

economia, a sua diversificação económica passam pela criação de um regime fiscal diferente daquele que

atualmente existe, e não tenhamos dúvidas de que o PSD, repito, vai estar todo unido nesta matéria.

Preparem-se, que esta matéria vai ser sempre liderada pelo PSD, pelo que não vale a pena estarem a tentar

criar divisões onde elas não existem, numa matéria que é fulcral para a Região Autónoma da Madeira.

Sr.as

e Srs. Deputados, houve uma eleição na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Neste momento, essa Assembleia Legislativa está dissolvida e não vale a pena ignorarmos isso. Manda o

espírito democrático que uma assembleia dissolvida seja substituída por outra assembleia. Temos esperança

de que a maioria continuará a ser do PSD, mas temos de dar a palavra aos madeirenses, porque, esses, sim,

os portugueses residentes na Região, vão eleger uma nova Assembleia,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … e também temos de dar a palavra aos novos políticos que vão ser eleitos

pelo povo da Madeira e do Porto Santo.

Por isso, mesmo como Deputado da Madeira, estou perfeitamente à vontade para defender que não faz

sentido promover uma aprovação desta proposta neste quadro democrático de Assembleia Legislativa

dissolvida. E penso que todos concordarão, em espírito democrático, com a forma como devem funcionar as

instituições.

Daí que sejamos defensores da baixa desta proposta de lei, sem votação, à respetiva comissão, no sentido

efetivamente democrático de sabermos qual vai ser a nova composição da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira, para respeitar a vontade democrática dos madeirenses ou dos portugueses residentes

na Madeira.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Jacinto

Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A avaliar pelo registo da intervenção

do Sr. Deputado Hugo Velosa, de facto, somos levados a crer que todo o PSD está determinado em torno

desta questão, ou seja, em colocar esta matéria na gaveta, como será o caminho desta iniciativa.

Vozes do PSD: — Não, não!

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O Sr. Jacinto Serrão (PS): — A proposta de lei agora em apreciação visa um regime fiscal mais favorável

para a Região Autónoma da Madeira, matéria que, para o Partido Socialista, não é nenhum tabu.

Visa também constituir novas dinâmicas de natureza económica e financeira para fazer face aos

gravíssimos problemas da dívida criada pelo Executivo de Alberto João Jardim e sair da situação de profunda

crise económica e social em que a Madeira se encontra, uma crise que, como todos sabemos, não resulta

apenas da conjuntura internacional, mas também dos clamorosos erros de uma governação de 38 anos, por

parte de um partido que governou a Região com um regime típico de partido único, e ainda da ilegalidade da

dívida oculta gerada por este Governo Regional e pelo PSD, a qual foi encoberta pelo Governo da República,

como todos sabemos, mais concretamente pelo Ministério das Finanças.

A proposta de lei é politicamente compreensível, embora careça de reflexões sobre determinados aspetos

técnicos e jurídicos, quer a nível nacional, quer a nível da União Europeia, tal como de um maior

aprofundamento quanto aos presumíveis efeitos da sua aplicação.

Mas, já que o Sr. Deputado Hugo Velosa não quis falar da proposta, porque, pelos vistos, nem ele próprio

acredita nela,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está-se a meter na minha consciência?!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … fico-me por aqui em relação à proposta e à sua bondade.

Todos sabemos que é questionável a oportunidade política deste debate. Já se viu que este debate está

envolvido num conjunto de fragilidades de natureza jurídica e política, algumas delas apontadas pelo Sr.

Deputado Hugo Velosa, e também já todos sabemos das suas consequências.

Estamos, certamente, a chover no molhado em relação a esta matéria. E a maioria, como disse no início,

irá colocá-la na gaveta, porque é exatamente isso que pretende e sempre pretendeu.

Sr.as

e Srs. Deputados, como se pôde avaliar pelo registo da intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa,

trata-se, nem mais nem menos, de um número político para «lavar a face» do recém-eleito líder regional do

PSD em vésperas de eleições. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, e líder do PSD, já foi confrontado com esta

proposta numa reunião amplamente propagandeada pelo líder regional do PSD, mas, pelos vistos, o Sr.

Primeiro-Ministro, e líder do PSD, não a levou a sério. Miguel Albuquerque, como todos sabemos, saiu de

mãos a abanar dessa reunião.

Lamento, como madeirense, e certamente o Parlamento deverá lamentar, que questões desta natureza,

iniciativas desta natureza, que tinham e devem ter por objetivo credibilizar o processo autonómico, que têm,

certamente, uma importância relevante para a afirmação e credibilização das autonomias, estejam a ser

instrumentalizadas eleitoralmente pelo PSD.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do CDS-PP, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado Rui

Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de falar da proposta em concreto,

não resisto a dizer ao meu colega Deputado Hugo Velosa que a proposta que hoje se discute não é uma

proposta do PSD/ Madeira e para o PSD/Madeira,…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — … é uma proposta que foi apresentada por um Deputado do PSD, que

teve a aprovação da bancada do CDS-PP na Madeira e é para os madeirenses, para a Madeira, ao serviço

dos madeirenses.

O Sr. Deputado começou logo por fazer uma afirmação que não devia ter feito, até porque esta matéria,

como deve calcular, deve merecer o diálogo, deve merecer a concertação, deve merecer a atenção e os

contributos que venha a suscitar em sede de especialidade.

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Portanto, estando esta proposta no Parlamento nacional, devemos todos ser convocados para demonstrar

os seus méritos, para retirar as suas dúvidas, para dissipar as suas reservas.

Queria explicar o porquê desta proposta. A Madeira está hoje confrontada com um problema de

insustentabilidade de finanças públicas, que, tal como é reconhecido por todos e também pelo PSD, é fruto

dos erros do passado.

Não interessa aqui estar a «chover no molhado», mas a verdade é esta e é tão verdadeira, permitam-me o

pleonasmo, que até no Orçamento do Estado que foi aprovado para 2015 foi devolvida a faculdade de a

Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira poderem utilizar o diferencial fiscal de 30%. O

Governo Regional da Madeira, face a esta insustentabilidade, continua a manter nulo esse diferencial e até,

veja-se, depois de um plano de austeridade e de um programa de ajustamento económico-financeiro que

terminava a 27 de janeiro deste ano, prolongou essa austeridade até final deste ano.

Portanto, Sr. Deputado Hugo Velosa, começou mal. Esta proposta é para a Madeira, é para os

madeirenses e acho que é assim que ela deve ser situada.

O povo da Madeira quer que saibamos encontrar soluções. Esta é uma proposta que indica claramente um

caminho, um caminho para reabilitar a economia regional, para criar emprego e para voltar a dar esperança.

Por isso, espero que, em discussão na especialidade, se consigam dissipar as dúvidas, as incertezas, as

reservas, sejam elas do ponto de vista constitucional, do direito europeu ou regulamentar.

Peço a este Parlamento e a todos os seus grupos parlamentares que olhem para esta proposta sem

estigmas, sem preconceitos, vendo os seus méritos, dissipando as suas dúvidas, para que consigamos, sem

prejudicar a coesão nacional e as suas diferenças, encontrar soluções para o povo da Madeira, que bem

merece, porque é aquele que mais esforço fiscal faz e que mais contribui para o seu orçamento.

O conformismo nada resolve e todos estamos convocados para prestar um serviço e para encontrar as

melhores soluções também para o povo da Região Autónoma da Madeira.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma intervenção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Devo dizer que vim para esta

discussão tendo estudado a proposta de lei, tendo analisado cada um dos seus artigos e percebendo que há

em cima da mesa uma escolha sobre o regime fiscal para a Região Autónoma da Madeira. Curiosamente,

apesar de tanta insistência para que este agendamento fosse realizado — e bem, porque a Assembleia

Legislativa merece que este agendamento seja feito —, percebemos agora na tática da maioria,

particularmente do PSD, que o objetivo não é discutir nada em concreto. Aliás, o Sr. Deputado Hugo Velosa

tanto falou da matéria que prova que não a estudou, porque sobre o seu conteúdo não referiu uma única

palavra.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O quê?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na sua intervenção, falou em matéria para trás, matéria para a frente,

matéria para um lado, matéria para o outro, mas sobre o conteúdo não referiu uma única palavra.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas o Bloco não sabe porque não está no Parlamento Regional?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já se percebeu qual é a tática. A tática é não assumir nenhum

compromisso, garantir que não há uma votação diferenciada da bancada do PSD em relação aos Deputados

do PSD da Madeira e com isto fazer baixar estas propostas de lei à comissão parlamentar. Por isso, o

resultado é claro e diz-se numa única frase: marinar até caducar.

Esse é o objetivo do PSD: marinar até que, depois de dissolvida a Assembleia Legislativa e indicada a sua

nova composição, possa caducar esta iniciativa legislativa e, por isso, não vá chegar a lado nenhum. Na

prática, é disso que estamos aqui a falar.

Nenhuma das intervenções proferidas referiu qualquer conteúdo sobre esta temática. Podíamos discutir,

por exemplo, porque é que o offshore da Madeira tem adulterado as contas da Região e como esse adulterar

das contas prejudica o povo madeirense, porque impede que depois tenha apoios, já que o seu PIB fica

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influenciado. Beneficiam-se empresas que vão para a Região para não pagarem impostos mas que não criam

postos de trabalho e, depois, os apoios comunitários que poderiam lá chegar não chegam porque, afinal, o PIB

está adulterado.

Veja-se que Portugal é um dos maiores exportadores ao nível internacional de aço, quando não temos

nenhuma siderurgia a funcionar. E isto porque há uma empresa que exporta aço que está sediada no offshore

da Madeira. Não cria um único posto de trabalho, não cria nenhum dinamismo para a atividade económica, vai

lá apenas e só para não pagar impostos.

Este era um debate importante, era até um debate interessante sobre escolhas determinantes e para

percebermos quem verdadeiramente defende o povo da Madeira.

Já se percebeu que da parte da maioria não há nenhuma vontade de fazer um debate sério, há apenas a

vontade de não ter uma posição em concreto.

Marinar até caducar é o lema que nos trouxeram esta tarde.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP):— Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é um debate que vai ficar memorável,

porque, de facto, tem algo de surreal.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vai?

O Sr. António Filipe (PCP):— Desde logo, pelo facto de o PSD não querer falar sobre o conteúdo da

proposta de lei e de não a querer votar. Mas reivindica a sua paternidade, o que é extraordinário!

Quero dizer, desde logo, que temos sérias reservas ao conteúdo desta proposta de lei, designadamente

quanto à constitucionalidade da proposta no que significa de violação da autonomia do poder local, na medida

em que a relação entre os órgãos de governo próprio das Regiões e as suas autarquias não acautela a

necessária autonomia do poder local.

Relativamente ao conteúdo da proposta, quero dizer que estamos à vontade. Se fizesse sentido estar a

discuti-lo, depois do anúncio que o PSD fez da sua intenção de fazer baixar a proposta de lei à comissão sem

votação, naturalmente que expressaríamos claramente as reservas sérias e fundadas que temos relativamente

ao seu conteúdo. Gostaríamos que isso ficasse claro.

A posição que o Sr. Deputado Hugo Velosa aqui expressou é uma posição surreal, porque só faz sentido

discutir estas propostas de lei para que elas possam ser votadas antes da sua caducidade, e a sua

caducidade ocorre com o final da Legislatura. O que diz a Constituição é que as propostas de lei caducam com

o final da Legislatura, não com o decreto de dissolução.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós queríamos adiar, os senhores é que não quiseram.

O Sr. António Filipe (PCP):— A Legislatura só termina quando tomar posse a próxima Assembleia

Legislativa.

Portanto, faria todo o sentido que as propostas de lei apresentadas nesta Assembleia pela Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira fossem discutidas e votadas em tempo útil para poderem ser

aprovadas, se fosse caso disso, antes do início da próxima legislatura.

O que acontece é que o PSD deixou claro, pela intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa, que não o quer

fazer e, portanto, vai obrigar a Assembleia da República a fazer uma figura um tanto insólita quando dizem «é

muito urgente que isto seja debatido e votado porque a Legislatura está quase a terminar e as iniciativas

caducam em breve, mas vamos baixá-las à comissão sem votação».

Srs. Deputados, que sentido é que isto faz? Absolutamente nenhum. Só faz sentido debater agora estas

propostas se houver uma perspetiva de que haja uma decisão sobre elas, no sentido da aprovação ou da

rejeição, mas que todos assumissem as responsabilidades.

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O que o Sr. Deputado Hugo Velosa veio aqui dizer é «esta é uma proposta nossa, é uma proposta que

assumimos, mas não agora, há de ser um dia mais tarde, na próxima Assembleia Legislativa.» E faz aqui um

voto de fé, dizendo que há de ser o PSD a apresentá-la.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Como é que sabe?

O Sr. António Filipe (PCP):— Sr. Deputado, não sabemos se há de ser o PSD. O povo da Madeira é que

dirá qual vai ser a composição da próxima Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Manifestamente, o que não faz sentido é agendarmos estas iniciativas legislativas agora para as fazer

baixar à comissão, sem votação, ou seja, para nunca serem votadas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa registou um pedido de interpelação à Mesa do Sr. Deputado Luís

Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, o pedido de interpelação à Mesa é sobre a condução

dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de deixar claro que não vou discutir o

posicionamento político dos grupos parlamentares sobre esta matéria, mas os Deputados que já intervieram,

nomeadamente o último, o Sr. Deputado António Filipe, disse de forma reiterada que se tratava de uma

situação insólita estarmos a proceder a esta discussão e vislumbrar-se que não vai haver uma decisão do

Parlamento.

Ora, queria informar a Câmara e todos aqueles que seguem este debate que só estamos a ter esta

discussão porque o Partido Comunista Português inviabilizou o desagendamento desta matéria em função da

decisão do Sr. Presidente da República de dissolução do Parlamento Regional e da convocação de eleições

para próximo dia 29 de março.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! É verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Gostaria, então, que ficasse muito claro que estávamos disponíveis para

remeter esta discussão para um momento posterior à realização das eleições. E por uma razão óbvia, que não

tem a ver com a substância da matéria, mas com a circunstância de estar aqui em causa a vontade política de

uma Assembleia Legislativa regional que não sabemos se no pós-eleições vai ou não vai ser confirmada.

Aliás, Sr. Deputado António Filipe, se, por absurdo — de facto, seria uma absurdo político e eleitoral —, o

Partido Comunista Português vencesse as eleições legislativas regionais, não iria aprovar na Assembleia

Legislativa uma proposta destas, porque, como o Sr. Deputado aqui disse, e bem, confirmando aquilo que já

sabíamos, o Partido Comunista está contra esta proposta.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em conclusão, Sr.ª Presidente, que fique claro que cada partido dirá o

que entende sobre a substância desta proposta. Do ponto de vista político e democrático, entendemos que é

útil aguardar a pronúncia do povo madeirense e, posteriormente, a pronúncia da Assembleia representativa da

vontade popular do povo madeirense que se vai expressar quando ela for de novo empossada.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. Para que efeito, Sr.

Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria também de fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

Começo por subscrever aquilo que disse o Sr. Deputado Luís Montenegro, porque, de facto, foi por nossa

iniciativa que esta proposta de lei e as outras que vão ser discutidas a seguir não foram retiradas da agenda.

Fomos nós que não demos o consenso para que as propostas fossem retiradas da agenda. Ou seja, esta

discussão está a ser feita hoje porque o PCP fez questão que ela fosse feita.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ah!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Julgo, Sr.ª Presidente, que há um mal-entendido e que o Sr. Deputado Luís

Montenegro interpretou erradamente as palavras do meu camarada António Filipe. O insólito de que falou o

meu camarada não é que a discussão seja feita, é que amanhã as propostas baixem à comissão sem votação.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Absurdo é querer votar uma coisa para votar contra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é que é um facto insólito, porque quisemos que a discussão fosse feita

e que as propostas fossem votadas. Estamos agora confrontados com este facto insólito de o PSD, que não

queria discutir as propostas, tentar não as votar, remetendo-as para a discussão na especialidade, sem uma

votação, à espera que elas caduquem. Isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, é, de facto, no mínimo, insólito.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Concluímos o debate da proposta de lei n.º 276/XII (4.ª) — Fixação de um sistema

fiscal regional (ALRAM).

Passamos agora à discussão, em conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os

228/XII (3.ª) —

Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (ALRAM);

233/XII (3.ª) — Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (ALRAM), 109/XII (2.ª) — Majoração da

proteção da maternidade, paternidade e adoção (ALRAM) e 139/XII (2.ª) — Criação do observatório da criança

(ALRAM).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Gomes, do PSD.

O Sr. Francisco Gomes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As propostas de lei que são

hoje trazidas à nossa consideração são instrumentos legais importantíssimos no combate a situações sociais

graves e também para garantir que o Estado português funciona como um Estado coeso e territorialmente

contínuo.

As propostas que dizem respeito aos direitos para as crianças são inegáveis passos em frente, passos

qualitativos com os quais nos podemos identificar independentemente da inspiração partidária, passos que

permitem ao País responder melhor a uma inegável incumbência sua: garantir os direitos, a integridade física

e a integridade psicológica das crianças.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o dever de aceitação destas propostas é tão claro que não irei recordar à

Assembleia — porque a Assembleia já está informada sobre esta matéria — os grandes danos físicos e

psíquicos que são causados às crianças por situações de abuso sexual. Irei, contudo, recordar os números do

Relatório Anual de Segurança Interna de 2013, que apontam com uma frieza gritante para o facto de só em

2013 terem sido registados mais de 1200 casos de abusos sexuais de menores e mais de 450 casos de

violações de menores.

Se quisermos simplificar esta situação, lembremo-nos apenas do seguinte: todos os dias — todos os dias!

—, são abusados os direitos de três crianças em Portugal, e este é um facto que envergonha o nosso País.

Temos também perante a nossa consideração uma proposta de majoração de 2% nos apoios à

maternidade, à paternidade e à adoção nas regiões autónomas do nosso País.

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Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é um dever do Estado, que emana do texto constitucional, o princípio da

continuidade territorial, como também o é o princípio da solidariedade. Ora, ambos determinam a obrigação do

Estado de compensar os custos acrescidos de vida nas regiões ultraperiféricas, e é exatamente isto que se

propõe. Se vamos ser um País que funciona de acordo com esses princípios, de acordo com as noções que

defendemos e professamos no texto constitucional, então, temos obrigatoriamente de acolher essa proposta.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, há aqui um assunto que vai além do texto constitucional, que vai além

dos números dos relatórios de segurança, e que é tão simples quanto isto: lá fora existe uma sociedade, existe

um País que espera de nós respostas claras para os problemas do seu dia a dia. Muitas vezes essa sociedade

e esse País olham com certa suspeita para nós e perguntam se conseguimos dar uma resposta efetiva às

questões levantadas.

Ora, Sr.as

e Srs. Deputados, aqui está uma oportunidade clara de nos erguermos unidos em defesa de

questões que não são importantes só para a maternidade, para a paternidade ou para os direitos das crianças,

mas, sim, para todo o País, porque são questões socialmente estratégicas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, confio que estaremos à altura dessa responsabilidade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho para uma intervenção.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Elegemos, para esta

intervenção, centrarmo-nos nas questões relacionadas com a exploração e o abuso sexual de crianças, que é,

sem dúvida, uma das piores formas de violência, cujas consequências diretas e indiretas, imediatas e

duradouras afetam transversalmente toda a sociedade.

É conhecido e reconhecido o compromisso nacional e internacional nesta matéria.

Relembro, a título meramente enunciativo, a nossa participação em diversos instrumentos internacionais,

desde a Convenção das Nações Unidas de 1989 e respetivo protocolo facultativo à Carta Social Europeia, à

Convenção sobre o Cibercrime, à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de

Seres Humanos ou, mais recentemente, à Convenção de Lanzarote.

No âmbito da União Europeia, poderia citar também várias decisões-quadro, designadamente as relativas

ao estatuto da vítima e ao combate à pornografia infantil.

No contexto nacional, não posso deixar de realçar o compromisso do próprio CDS, que por diversas vezes

trouxe a debate e formalizou iniciativas sobre o uso da Internet como forma de aliciamento e atração de

menores, bem como para a utilização e divulgação da pedopornografia.

Todavia, todos devemos reconhecer que a verdade é que, independentemente dos esforços e dos

compromissos nacionais e internacionais, a exploração sexual e os abusos perpetrados contra crianças

continuam a constituir, por todo o mundo, uma das mais hediondas formas de ameaça e violação dos seus

direitos fundamentais.

Sr.as

e Srs. Deputados, segundo a UNICEF, a chamada «indústria do sexo» explora cerca de dois milhões

de crianças anualmente; mais de um milhão de imagens de 10 000 a 20 000 crianças vítimas de abusos

sexuais circulam na Internet. Poucas destas crianças foram identificadas e outras são anónimas,

provavelmente abandonadas, bem como ainda vítimas de abusos.

Não dispomos de estatísticas sobre a escala do abuso sexual de crianças na Europa, mas sabe-se que o

número de casos assinalados está abaixo do número de casos reais.

Olhando para a realidade nacional e tendo por referência os dados do Relatório Anual de Segurança

Interna (RASI), constatamos que de 2012 para 2013 houve um aumento de 1074 participações para 1227.

A título de caracterização, os dados disponíveis mostram que, tanto na Europa como em Portugal, a

maioria dos abusos sexuais cometidos contra as crianças são perpetrados no quadro familiar, por pessoas

próximas da criança ou do seu meio social, afetando maioritariamente as crianças que estão na faixa etária

entre os 8 e os 13 anos.

Sr.as

e Srs. Deputados, perante a realidade e os compromissos assumidos, não podemos deixar de

reconhecer a bondade da iniciativa em discussão. Todavia, gostaria de relembrar dois aspetos que merecem

ponderação.

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Em primeiro lugar, é sabido que o Ministério da Justiça tem pendente em apreciação alterações legislativas

exatamente nesta matéria com vista a garantir o cumprimento das obrigações decorrentes, nomeadamente da

Convenção de Lanzarote.

Assim, qualquer solução normativa que se queira adotar nestas questões para efeitos de garantia de

eficácia deve ser sempre harmonizada, tanto com os instrumentos já existentes — como, por exemplo, os

planos de combate ao tráfico de seres humanos e da violência doméstica —, como com os instrumentos que

possam vir a ser adotados.

Relembro também, até pela pertinência das restantes iniciativas também em discussão, o trabalho que está

a ser feito ao nível governamental com vista à revisão, por um lado, da lei da adoção e, por outro lado, da

Organização Tutelar de Menores (OTM), da lei das comissões de proteção de crianças e jovens e da Lei de

Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Em segundo lugar, e para terminar, não podemos também ignorar que a exploração sexual de crianças e

os abusos sexuais de crianças são crimes previstos no Código Penal, cuja investigação e estratégias de

combate compete à polícia, pelo que devemos olhar com dever de cautela para algumas das propostas,

nomeadamente para evitar a multiplicação de organismos com funções sobrepostas.

Dito isto, centrados nas crianças e cientes da necessidade de continuar a trabalhar na defesa do seu

superior interesse, relevamos a iniciativa, cuja pertinência será devidamente ponderada no enquadramento

que acabámos de descrever.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Continuamos a sublinhar a

atualidade do debate destas quatro iniciativas legislativas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira, recordando que, hoje, uma em cada três crianças está sujeita à pobreza e que se sabe hoje que elas

são vítimas privilegiadas das políticas de austeridade. Isso mesmo está registado na exposição de motivos de

uma destas propostas de lei, que condena claramente a política de empobrecimento que tem como alvo as

crianças.

Ao mesmo tempo quero sublinhar os dados do Relatório Anual de Segurança Interna, como tantas vezes

aqui o fizemos no âmbito de outros debates, em concreto os números tão preocupantes do agravamento de

abusos sexuais de crianças e adolescentes, bem como dos crimes de coação sexual e violação.

Acho que o debate destas iniciativas nos permite hoje questionar se as políticas públicas estão de facto

centradas nas crianças, porque elas são obviamente centrais se queremos encontrar e olhar para o futuro. E

não estão. Aliás, são inúmeras as debilidades, para além do quadro legal que já aqui foi invocado.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda só pode acompanhar a proposta de lei n.º 228/ XII (3.ª), relativa à

estratégia nacional para a proteção de crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais, na perspetiva

multidisciplinar invocada pela proposta, que assume não só os dados do Relatório Anual de Segurança Interna

como os compromissos da convenção do Conselho da Europa sobre esta matéria.

Relevamos também a proposta de lei n.º 233/XII (3.ª), relativa ao plano nacional de ação para os direitos da

criança, que está inserido nesse imperativo sempre adiado de entendermos as crianças como sujeitos de

direitos e não como recetáculos de alguns direitos específicos que devem ser protegidos conforme consagra a

Convenção sobre os Direitos da Criança. Nesse sentido, a criação do observatório da criança parece-nos

também de uma enorme importância.

Acompanhamos também, evidentemente, a majoração proposta em 2% para os subsídios de proteção

social na maternidade, na paternidade e na adoção.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: Discutimos hoje quatro iniciativas legislativas da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira relativas ao reforço dos direitos das crianças. Visam

elas: a criação do observatório da criança; a definição de um plano nacional de ação para os direitos da

criança; a definição de uma estratégia nacional de prevenção contra a exploração sexual e os abusos sexuais

das crianças; e a majoração da proteção social na maternidade, na paternidade e na adoção.

Estas propostas são da autoria do Partido Comunista Português na Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira, o que é, para nós, um grande orgulho e tem um grande significado.

Todas estas iniciativas foram aprovadas por unanimidade, com exceção da proposta que visa a criação de

um plano nacional de ação para os direitos da criança, com o voto contra do CDS.

Na Região Autónoma da Madeira, como na Assembleia da República, o PCP tem apresentado soluções

para assegurar o cumprimento efetivo dos direitos económicos, sociais e culturais das crianças. É que apesar

de os direitos fundamentais existirem na forma de lei não existem na vida concreta de milhares de crianças no

nosso País.

Apesar de não existirem dados estatísticos atualizados, os sinais que chegam da sociedade são muito

preocupantes e revelam retrocessos civilizacionais no que diz respeito às situações de alimentação e de

acompanhamento das crianças.

Registamos também o acordo aqui anunciado por parte do PSD e do CDS-PP em relação a alguns

diplomas, quando ainda recentemente tivemos oportunidade de discutir aqui matérias idênticas e votaram

contra as propostas do PCP. Esperamos, naturalmente, que amanhã nos acompanhem, porque as propostas

são justas, e que permitam a aprovação destes diplomas.

Importa dizer ainda que vários especialistas têm alertado para que a situação da infância em Portugal

carece de meios de diagnóstico que sejam adequados e eficazes e para o facto de não haver nenhum espaço

institucional de análise permanente e continuada sobre as crianças.

Desde a extinção da Comissão Nacional para os Direitos da Criança que em Portugal não se realizam

estudos sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Para o PCP é necessário romper com este caminho. Um caminho que não quis ser invocado por parte do

PSD e do CDS, mas que é efetivamente de empobrecimento e de agudização da pobreza e da exclusão social

na vida de milhares de famílias, de forma particularmente gritante sobre crianças e jovens. Entendemos, de

resto, que este caminho é inseparável da política em curso de destruição das funções sociais do Estado e da

reconfiguração do próprio papel do Estado na consagração dos direitos, que, aliás, estas propostas assumem.

De facto, estes diplomas assumem que cabe ao Estado assegurar condições concretas de proteção e

promoção dos direitos das crianças, de acordo com o texto constitucional. Entendemos, por isso, que estas

propostas são muito importantes para que continuemos a lutar de forma a que os direitos e a dignidade da

vida das crianças sejam uma realidade na vida de todos os dias e não apenas no papel.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista acentua a

atualidade dos temas que hoje debatemos, nomeadamente no que diz respeito aos direitos das crianças.

Trata-se de um tema de uma pertinência extrema, na medida em que a própria proposta de lei n.º 228/XII

(3.ª) refere que em tempos de agravamento de pobreza e da exploração, de criação de novas formas de

pobreza, as mulheres e as crianças estão na linha da frente desta realidade.

É essa, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, uma realidade para a qual somos convocados a olhar hoje,

bem sabendo que por mais propostas de lei, por mais projetos de lei ou por mais direitos que possamos criar

em lei, o que interessa, realmente, é garantir as condições do seu exercício. E é essa vertente, essa face da

lei que devemos cuidar, ou seja, garantir que os direitos que estão na lei são, de facto, exercidos, e não é isso

que se verifica.

Tal como já aqui foi referido, nós hoje sabemos que, em cada três crianças, uma está no limiar da pobreza.

Hoje sabemos o que se passa ao nível das nossas crianças. E também é esse olhar que temos de ter. Não

basta fazer mais leis ou mais diplomas se depois eles não são concretizados na prática. Os direitos que são

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criados não são concretizados e os menores continuam, tal como as mulheres, a ser a faixa mais penalizada

pela crise e pela pobreza.

Congratulamo-nos com este debate, sim, mas também consideramos que é altura de fazer o levantamento

do diagnóstico das situações para que rapidamente possamos dar resposta às preocupações que estas

propostas de lei nos invocam.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Está, assim, concluído, o debate do segundo ponto da ordem do dia, um conjunto de

propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira relativas aos direitos da criança.

Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, do

projeto de lei n.º 698/XII (4.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia

(sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE).

Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O acesso aos bens de primeira

necessidade, como é o caso da água, da eletricidade e do gás, não pode ser negado por motivos de carência

económica. É este o grande fundamento do projeto de lei que novamente o Bloco de Esquerda traz a debate

na Assembleia da República. Os números revelam que muitas famílias não conseguem pagar as faturas de

água, eletricidade e gás porque o dinheiro não chega ao fim do mês.

Há organizações não governamentais que trabalham no terreno e que conhecem bem as situações

confirmam esta situação. Poderia aqui falar de muitas organizações e de muitos testemunhos, mas quero

destacar duas organizações dentro de tantas que fazem este trabalho e que têm feito declarações públicas

sobre esta matéria em concreto. Falo da DECO e da Caritas de Portugal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Bloco de Esquerda propõe novamente que fique consagrado na Lei dos

Serviços Públicos Essenciais a impossibilidade de suspensão de água, eletricidade e gás por motivos de

carência económica. Os pobres têm de ser apoiados e não penalizados.

Sr.as

e Srs. Deputados, trata-se de uma medida humanista e de emergência social que já existe noutros

países da União Europeia. As medidas existentes, como a tarifa social, são medidas importantes, sem dúvida,

mas não resolvem o problema da pobreza extrema.

Apelamos, por isso, ao Parlamento para que aprove esta proposta, cujo reflexo positivo seria muito

importante para dezenas e dezenas de famílias, e esse impacto seria inegável.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do PS.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, este é um projeto que foi

recuperado da anterior sessão legislativa. O PS reconhece a necessidade de fazer algo para que as pessoas

que realmente necessitam possam aceder aos bens públicos essenciais, como o gás, a eletricidade e a água.

A nossa perspetiva tem a ver com a existência de tarifas sociais, pelas quais devemos zelar para que

sejam aplicadas e às quais tenham acesso as pessoas que realmente delas necessitam.

Entendemos que o espírito refletido neste projeto é o de realçar que o Estado, quer a nível central, quer a

nível local, já encontrou mecanismos para responder a situações deste tipo, quer seja através, como digo, das

tarifas sociais, que foram criadas, relembro, pelo anterior Governo do PS, mas que foram implementadas por

um Governo desta maioria, quer seja através dos novos regulamentos tarifários nos setores da água e do

saneamento.

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Temos de ter presente que as medidas propostas têm de ser razoáveis e têm de respeitar não só a

sustentabilidade das instituições que prestam serviço público, mas também a autonomia das autarquias.

Reconhecemos que nem tudo está bem. Por esse motivo, o PS também entregou um projeto de resolução

para melhorar o acesso à tarifa social, isto é, para garantir que o acesso se dê, porque, relembro, objetivo do

Governo era o de ter mais 600 000 famílias a aceder a essa tarifa e o próprio Governo reconhece que três

anos depois só 60 000 famílias o conseguem fazer. Portanto, só 10% é que têm acesso. Há realmente

questões a alterar, e o PS vai apresentar esse projeto e agendá-lo o mais rapidamente possível.

Temos, ainda, de relembrar que tanto no que diz respeito à água como ao saneamento, a própria ERSAR

(Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos) vai tornar obrigatórias algumas dessas medidas.

Mas também relevo o papel que as autarquias…

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Vou dizer que são todas iguais? Não são, Sr.ª Deputada Helena Pinto. Efetivamente, há umas com mais

política social neste aspeto do que outras, mas que têm várias medidas que já se tomaram através de dilações

de prazo de pagamento e através de mecanismos de redução de caudal, ao invés do corte.

Temos de apoiar quem necessita e dizer o que tem de ser feito através de medidas que combatam o

desemprego, através de apoios sociais que foram cortados, originando mais de dois milhões de pessoas em

risco de pobreza. É quanto a isto que somos contra, considerando que temos de encontrar medidas para tirar

as pessoas da pobreza e para dar esses apoios sociais a quem necessita.

Ainda há pouco foram referidas medidas que cortaram o abono de família às crianças, que cortaram o

rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e, portanto, achamos que as pessoas têm

de ser ajudadas a pagar.

É para esse objetivo que o PS trabalhará, respeitando os princípios que estão instituídos na lei e

respeitando a autonomia, mas não avançando com uma medida que reconhecemos estar enquadrada num

Estado de emergência social, mas que está um bocadinho para além do que achamos aceitável.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O acesso a bens essenciais como a água, a

energia, a eletricidade e o gás ou serviços de tratamento de efluentes são conquistas civilizacionais que deram

contributos fundamentais para a qualidade de vida dos cidadãos, para a melhoria de muitos indicadores de

saúde e são, até, elemento de integração e de inclusão social.

Por estas e muitas outras razões, a garantia de acesso a estes bens e aos serviços públicos essenciais é

um custo social que as sociedades, as entidades fornecedoras de serviços e os países têm de suportar.

A situação de pobreza crescente, que é um sinal e um sintoma do modelo económico a que o País tem

sido condenado e uma marca da política de direita de sucessivos Governos, tem, infelizmente, a sua face mais

visível na impossibilidade de muitos portugueses de acesso a bens essenciais.

O governo PSD/CDS, mas também o PS, incomodam-se muito com o colapso de um banqueiro, mas não

com o corte de água ou de eletricidade a 1000 famílias. É a ideia que defende de que quem é pobre é porque

quer. Como se uns merecessem ser pobres para que outros possam ser muito ricos.

A incapacidade de muitos portugueses suportarem o pagamento das contas da água ou da eletricidade não

vem só das dificuldades económicas, da redução dos rendimentos ou do poder de compra. Há outro motivo

associado, que é outra face das políticas destes Governos. O Governo do PSD e do CDS, mas também o do

PS, não só são hábeis em reduzir o rendimento dos portugueses, como estão também empenhados em

transformar em negócio privado tudo aquilo de que os portugueses não podem prescindir, para assim

entregarem os lucros garantidos às empresas que beneficiam com as privatizações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. João Ramos (PCP): — Fazem-no na saúde, na educação e agora também na proteção social ou na

relação fiscal entre o Estado e os cidadãos. Mas também o fizeram naquilo que é mais essencial, no

fornecimento de água e de energia elétrica.

Na água, privatizaram umas empresas e colocaram as públicas a comportarem-se como se fossem

privadas. Aumentaram os preços da água, encerraram fontanários públicos para obrigar ao consumo apenas

da água que vendem…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — … e depois vemos, como nós vimos, as serras a arder e os autotanques

aflitos, porque os pontos de água foram eliminados.

Na eletricidade, não só a natureza altamente lucrativa da EDP tem contribuído para o aumento dos custos

da energia, como o Governo deu uma bela ajuda ao aplicar a taxa máxima de IVA a um bem de primeira

necessidade.

Aproveito para dizer que não acompanhamos a narrativa do Bloco de Esquerda que consta do preâmbulo

do projeto de resolução, metendo no mesmo saco uma entidade que bloqueia o acesso à rede de águas

residuais e uma outra que reduz o caudal como alternativa ao corte, como acontece em Loures e em Odivelas.

O PCP concorda que o acesso a bens essenciais deve ser considerado como integrando o nível mínimo de

dignidade humana para além do qual não pode ser permitido ir. Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PCP

acompanhará o Bloco de Esquerda nesta sua proposta legislativa.

Não temos, contudo, dúvida de que a solução sólida para este problema só é possível com uma política de

respeito pelo ser humano, uma política que não permita que se transforme em negócio o fornecimento de bens

essenciais, que assegure a manutenção na esfera pública dos setores estruturantes para o País. Uma política

que pare a destruição do País e que retome o espirito das conquistas históricas de Abril. Em suma, uma

política patriótica e de esquerda que garanta condições de dignidade humana para todos os portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como devem calcular, nenhum

político, nenhum partido ou nenhum Governo tem qualquer prazer em aumentar impostos, em cobrar os bens

essenciais ou em diminuir a receita das famílias.

Realmente existem, muitas vezes, condicionantes na vida real que os levam a tomar essas medidas. E,

como em tudo na vida, existem alguns políticos, alguns partidos e alguns Governos que vivem e conhecem a

realidade dos seus países. Existem outros que têm agendas próprias, agendas de terceiros, e vivem na

demagogia e, como já começa a ser corrente, no bluff para ganhar eleições.

O PSD optou, assim, por assumir um compromisso, um compromisso com Portugal. Esse compromisso é o

de governar o nosso País a pensar no futuro, a pensar que tem de haver um amanhã para os nossos filhos, e

optou por uma política de verdade, sempre mostrando aos portugueses as consequências de cada ação

governativa.

O Governo, ao contrário do que o Bloco de Esquerda aqui propõe, decidiu não deixar de cobrar estas

tarifas, mas criou três mecanismos essenciais para apoiar aqueles que são mais vulneráveis. A proteção aos

consumidores mais vulneráveis faz-se através de uma tarifa social de eletricidade, através de uma tarifa social

de gás natural e através do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

E começa aqui parte da incongruência do que o Bloco de Esquerda aqui nos traz. Para o Bloco de

Esquerda, os carenciados hoje têm mais dificuldades do que há três anos para pagar a energia. Pois bem,

Srs. Deputados, este Governo aumentou as pensões mínimas, que estavam congeladas desde 2010,

aumentou o salário mínimo nacional e criou este mecanismo que permite que as tarifas de energia sejam mais

baixas.

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Assim sendo, é razoável os senhores dizerem que, hoje, os mais vulneráveis continuam a pagar o mesmo

e a ter as mesmas dificuldades que tinham há três anos? Parece-me que não, Srs. Deputados.

Mas há mais, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda. Pergunto-lhes: quando se faz uma proposta destas,

gostaríamos de perceber, para termos medidas razoáveis, qual é a compensação, onde é que vamos buscar o

dinheiro para pagar aos fornecedores destes bens aquilo de que eles não vão ser ressarcidos? Bem sei, vão

dizer que é ao Estado. Muito bem. Mas a minha pergunta é esta: os senhores já perceberam que o Orçamento

do Estado não estica como os senhores gostariam que esticasse? Nem podemos ficar a dever tudo e a todos,

como os senhores gostariam.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Portanto, os senhores têm de explicar aos portugueses onde vão buscar esse dinheiro. Vão aumentar

impostos? Vão tirar esse dinheiro à saúde, à educação? Ou vamos todos pagar mais pela água e pela luz para

os outros poderem ser beneficiados? Expliquem aos portugueses qual é a vossa medida concreta!

A segunda questão é que nós não devemos ter só direitos e garantias, Srs. Deputados. Os senhores

apresentam uma proposta segundo a qual aqueles que menos têm não terão de pagar esses bens. Mas

pergunto-lhes: e se uma dessas pessoas gastar tanta energia como 10 famílias? Então, só porque é

carenciado, não deve pagar? Não há bom senso nas vossas propostas? Os senhores têm de perceber onde

está o vosso sentido de justiça. É isso que vos pergunto: onde está a justiça desta proposta?

Sr.as

e Srs. Deputados, a preocupação do Bloco de Esquerda, neste momento, devia ser com o bluff que

existiu na Grécia e que esse bluff não se transforme numa realidade triste para os portugueses. Sim senhor, o

Governo grego já tomou uma medida idêntica à que os senhores propõem. Mas deixem-me dizer-lhes, Srs.

Deputados, que, se a Grécia deixar de pagar aquilo que lhe emprestámos, vamos ter, sim, de aumentar os

impostos e de aumentar as dificuldades para os portugueses, e disso, até hoje, os senhores ainda não se

lembraram.

Para o PSD, acima de tudo, está Portugal e os portugueses, e não os outros países.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É verdade que hoje, mais uma

vez, o Bloco de Esquerda nos traz aqui este projeto de lei que já nos tinha trazido, praticamente com o mesmo

fundamento, em 2013.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Até antes disso!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É requentado!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas também é verdade, como já aqui foi lembrado, que este Governo

teve preocupações sociais, principalmente com aqueles que tinham menos rendimento. Desde logo, aquando

do Memorando de Entendimento, quando o Partido Socialista congelou as pensões mínimas, sociais e rurais,

estas foram descongeladas por este Governo.

Mas o Bloco de Esquerda também nos traz aqui um projeto de lei, diria, com algumas inverdades e até com

algumas falsidades.

Diria também que este projeto de lei, quando se refere a alguns sistemas, como, por exemplo, o da Águas

da Região de Aveiro (AdRA), afirmando que cobra uma das tarifas de água mais caras do País, isso não

corresponde à verdade, pois há 36 sistemas que têm tarifas mais caras do que o da Águas da Região de

Aveiro.

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Mas também quando nos diz que o índice de pobreza atingiu o seu ponto máximo de 18,7%, se formos

consultar os dados do mesmo Instituto Nacional de Estatística relativos a 2007, verificamos que esse índice de

pobreza era de 18,5%.

Por isso, também não podemos aqui dizer que esse agravamento, por essa via, foi significativo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, não há mais pobres!…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Podemos também dizer que a ERSAR (Entidade Reguladora dos

Serviços de Águas e Resíduos) tem tido, ao longo destes últimos anos, e depois do alargamento das suas

competências, uma ação e uma recomendação muito próprias em relação àqueles que são os principais

responsáveis pela distribuição da água em baixa e pelos preços que têm de tabelar, ou seja, as autarquias.

É até um pouco estranho o Bloco de Esquerda não falar das autarquias, não falar também daquilo que é a

autonomia do poder local. Isto, de uma forma até insensível, não percebendo que, felizmente, há muitas

autarquias no nosso País que aplicam tarifas sociais, que têm preocupações sociais com os seus cidadãos.

Mas, ao mesmo tempo, dá aqui dois exemplos — um deles já rejeitado, nomeadamente, pelo PCP —,

referindo que atualmente, em Loures, uma câmara gerida pelo PCP, e, em Odivelas, uma câmara gerida pelo

PS, os serviços municipalizados de água estão a instalar restritores de caudal de água a quem tem contas em

atraso. A medida restringe drasticamente a quantidade de água que entra na habitação e não permite que o

esquentador ou uma máquina de lavar loiça ou de lavar roupa entrem em funcionamento. O PCP já aqui

rejeitou essa posição.

Parece-nos que temos aqui uma esquerda que quer passar como a maior defensora daqueles que são os

mais desprotegidos e como a maior defensora daqueles que têm mais dificuldades.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Temos aqui o Bloco de Esquerda contra o PCP.

Mas o Governo também já anunciou num comunicado de imprensa e já tomou medidas, no sentido de ser

implementada uma nova tarifa social de energia elétrica, assim como o apoio social extraordinário ao

consumidor de energia. Assim, os portugueses podem pedir descontos de 34% na tarifa social de eletricidade.

Para aceder à tarifa social de eletricidade e ao apoio social extraordinário ao consumidor de energia, basta

dirigirem-se aos comercializadores de energia com os documentos de identificação e automaticamente esta

medida entra em vigor, com a posterior fiscalização da Autoridade Tributária e da segurança social.

Mas também são elegíveis os beneficiários de todos os escalões do abono de família, assim como as

pessoas que beneficiam de pensão social de velhice, do complemento solidário para idosos, do rendimento

social de inserção, do subsídio social de desemprego e da pensão social de invalidez.

Isto demonstra bem as preocupações que o Governo tem tido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ainda hoje, no Conselho de Ministros, o Governo aprovou uma alteração

ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, estimando o Governo reduzir, nos próximos

três anos, os preços do gás natural aos consumidores entre 3% e 5%, já com efeitos a partir de abril deste

ano.

Esta taxa vai ser cobrada aos setores da eletricidade, do gás natural e petróleo, bem como às atividades

das respetivas cadeias de valor — explica o comunicado divulgado pelo Conselho de Ministros.

Isto demonstra bem, Sr.ª Deputada, a preocupação que este Governo tem relativamente àqueles que estão

mais fragilizados e que, neste momento, mais necessitam do nosso apoio.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta minha segunda intervenção, vou

deixar de lado algumas considerações dos Srs. Deputados que entenderam falar, falar, falar. Falar para não se

concentrarem no ponto essencial deste debate. E o ponto essencial deste debate é o seguinte: nós queremos

ser um Estado de direito, um Estado democrático que tem nas suas leis o princípio humanista de que um

pobre não pode ficar privado dos bens essenciais. Somos a favor ou contra? É disto que falamos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Este é o ponto aqui em discussão. Não é bluff, não é chantagem, não é a

Grécia, não é isto, nem aquilo.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ainda bem que não é a Grécia!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É Loures e Odivelas!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O que está aqui em causa é um princípio humanista que deve estar

consagrado nas leis do nosso País. E este Parlamento diz «sim» ou diz «não» às famílias mais pobres que

podem ser privadas de eletricidade, de água e de gás, no inverno, Srs. Deputados. Sim ou não? Ou diz: isso

não pode acontecer. Isto, aliás, Srs. Deputados, se me permitem, à semelhança do que acontece noutros

países da União Europeia. Basta ir a França e ver o que lá se passa. Não estamos a pedir nada de

extraordinário.

Aliás, espanta-me muito que, nomeadamente o Partido Socialista, Sr.ª Deputada Hortense Martins, dê

voltas e voltas ao texto para dizer que a tarifa social, convergindo assim com as bancadas da direita, resolve o

problema. Isto quando todos sabemos que a tarifa social não resolve o problema — e falei disso na minha

intervenção inicial.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, agradecia a mesma tolerância, porque tenho de responder aos

Srs. Deputados.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, nós não temos precedentes nesta matéria. Peço a

todos um esforço para respeitarmos os tempos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tentarei ser absolutamente rápida, Sr. Presidente.

A tarifa social — e eu disse-o na minha intervenção — é importante e tem o seu papel. No entanto, a tarifa

social não resolve o problema das dezenas de milhares de famílias que chegam ao fim do mês e não pagam a

água e a eletricidade. E é disto que estamos a falar e não de outra coisa qualquer.

E, já agora, Srs. Deputados, porquê falar aqui de autonomia do poder local? Desculpem, Srs. Deputados,

mas, então, os senhores querem revogar a Lei n.º 23/96. Se invocam o princípio da autonomia local, querem

revogar esta Lei.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não confunda!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ora, isto nada tem a ver com isso! Não vale a pena falar aqui de assuntos que

não são para aqui chamados, nem vale a pena fazer demagogia sobre isto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Este projeto de lei — e voltaremos a ele as vezes que forem necessárias,

Sr.as

e Srs. Deputados — visa consagrar na legislação portuguesa um princípio humanista: os pobres não

podem ficar sem água e sem luz, em pleno inverno.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro que não! E não ficam!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E os senhores negam essa possibilidade aqui. Negam-na!

E lamento profundamente que as três bancadas tenham esta posição tão negativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições para este ponto da ordem

do dia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para solicitar a distribuição de um documento, que é um

esclarecimento do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, enviado ao esquerda.net, precisamente por

causa de uma questão hoje aqui referida em várias intervenções por causa da restrição de caudal.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Está na Net!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nesse esclarecimento, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, o

ex-Deputado Bernardino Soares, explica…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Está na Net, diz o Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, foi um esclarecimento enviado ao esquerda.net, onde se explica que o

restritor de caudal é uma alternativa ao corte completo e não à manutenção da água. De resto, diz-se aí que,

na experiência-piloto que se fez em Loures, a maioria dos consumidores incumpridores encontraram forma de

regularizar a situação e de voltar a ter água em pleno.

Ao contrário do que referiu o Sr. Deputado do CDS, isto não é uma alternativa à manutenção da água, é,

sim uma alternativa ao corte da água.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não vamos transformar a interpelação numa

intervenção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado dirigiu-se ao PCP…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Está no projeto de lei do Bloco de Esquerda! Não leu o projeto!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … e faço questão que fique com esse esclarecimento para que saiba do que

se está a falar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já ficámos informados, Sr. Deputado.

Vamos, agora, passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta,

na generalidade, dos projetos de lei n.os

759/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e

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capacidades (PACC) (Os Verdes) e 758/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e

capacidades e garante a anulação dos seus efeitos (PCP).

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam,

hoje, à Assembleia da República um projeto de lei que visa revogar a chamada «prova de avaliação de

conhecimentos e capacidades», abreviadamente a PAAC.

Ora, Sr.as

e Srs. Deputados, talvez seja importante reafirmar que os professores já são avaliados

anualmente. Portanto, não têm falta de avaliação.

Mais: os professores foram avaliados durante uma boa parte do seu percurso de formação como

professores. A esses professores foram-lhes reconhecidas competências e capacidades para a docência.

Fizeram um percurso no ensino superior, em que se sujeitaram a inúmeras provas, a inúmeros testes, a

inúmeros exames em que obtiveram aproveitamento. Por terem tido esse aproveitamento e também uma

avaliação continuada ao longo de todo esse percurso, obtiveram, portanto, as habilitações necessárias para a

docência.

Ocorre que o Governo implementou esta prova em que, em duas horas, se põe todo este percurso em

causa. Porquê? Porque o verdadeiro objetivo — e a prova está criada, não só no seu conceito, mas também

no seu conteúdo para tal objetivo — é eliminar professores! Esse é o verdadeiro objetivo das políticas do

Ministério da Educação! Lamentamos imenso que o Ministério da Educação, que deveria ser o primeiro a

prestigiar as universidades deste País, seja o primeiro a desprestigiá-las.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as

e Srs. Deputados, podemos entender que o sistema

universitário não é perfeito, mas, se não é perfeito, temos de caminhar no sentido do seu aperfeiçoamento.

Detetemos os erros e procuremos corrigi-los e aperfeiçoá-los sempre. Não é dando machadadas atrás de

machadadas no desinvestimento e nesta invenção de avaliações que não têm nada a ver com avaliações

verdadeiras que se caminha no sentido certo.

Contudo, não somos só nós que o dizemos. O próprio IAVE (Instituto de Avaliação Educativa) diz que esta

prova, em nenhum momento, avalia o que é essencial.

Sr.as

e Srs. Deputados, julgamos que o Ministério está cada vez mais isolado nesta matéria e, por isso,

consideramos que o passo certo é recuar nesta prova e, portanto, revogá-la.

É esta a proposta que Os Verdes apresentam.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dita prova de avaliação, criada pelo PS e

implementada pelo Governo PSD/CDS, com o evidente propósito de despedir professores, não está desligada

da opção política mais geral de desmantelamento da escola pública e de destruição das funções sociais do

Estado.

Esta prova mais não é do que um mecanismo de agravamento da precariedade, de corte nos salários e de

generalização da instabilidade profissional e familiar, fragilizando, assim, a própria escola pública enquanto

instrumento de emancipação individual e coletivo.

A opção política de sucessivos Governos PS, PSD e CDS visa degradar as condições de funcionamento

das escolas e despedir professores. É o encerramento de escolas, é o aumento do número de alunos por

turma, é o recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes, como se vê na perpetuação

de professores contratados anos e anos a fio, cuja incerteza de continuarem a lecionar é constante e cujo risco

de andarem com a casa às costas todos os anos pode ser permanente.

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Mas, para o Governo, isto não chega. Como o Governo quer despedir professores, impede o acesso à

profissão, fazendo depender a possibilidade de ser candidato a concurso da realização desta prova.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O PCP rejeita qualquer prova de acesso à carreira, tendo apresentado, ao

longo dos anos, a solução justa para a situação dos professores contratados, como a abertura de vagas a

concurso, através de uma lista nacional ordenada por graduação profissional, em função de todas as

necessidades manifestadas pelas escolas, para horários completos que se verifiquem durante três anos

consecutivos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O Governo PSD/CDS sujeita professores à realização da prova, quando

eles são avaliados anualmente e muitos deles com 10 ou mais anos de trabalho. Desvalorizam o ciclo de

formação inicial, ignoram o estágio, no âmbito do qual os professores foram avaliados científica e

pedagogicamente e, consequentemente, aprovados, chegando a colocar em causa a competência das

instituições de ensino superior que são responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial

dos professores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados. É evidente o objetivo da prova, quando se sabe que 8000 docentes que

não a realizaram foram excluídos, por parte do atual Governo PSD/CDS, das listas de colocação no presente

ano letivo.

Hoje, o PCP propõe a revogação desta prova liquidatária de acesso à carreira docente, bem como a

anulação dos seus efeitos, garantindo que nenhum professor seja penalizado ou prejudicado, para efeitos de

concurso de colocação, em virtude desta prova.

Não há escola pública de qualidade e para todos sem professores valorizados, em número adequado e

com condições de trabalho que permitam assegurar o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e

da Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda

Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes e o PCP trazem-nos,

hoje, duas iniciativas que visam a revogação da PACC.

De facto, desde o princípio que sabemos que quer o PCP, quer Os Verdes são contra a prova de avaliação

de conhecimentos e capacidades, embora, em alguns casos, parece que não percebem que a PACC não

significa avaliação formativa e não significa avaliação de desempenho.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então, significa o quê?!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — A PACC é uma prova de acesso, é uma prova para aqueles que querem

ingressar na profissão.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ainda bem que o diz!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Deputada Rita Rato, ouvi-a atentamente, por isso gostava que

também me ouvisse.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Os Verdes, tal como outras forças políticas, assumem-se contra a PACC

chamando-lhe eliminatória, mas nós não. Para além disso, acusam o Governo de lançar uma suspeita em

torno da qualidade da escola pública e dizem que a PACC constitui uma limitação abusiva no acesso ao

emprego público de docentes.

Pese embora o PCP e Os Verdes não concordem com isso, o Estado, que somos todos nós, não é

obrigado, nem está obrigado, a contratar todos. Repito: o Estado, que somos todos nós, não está obrigado a

contratar todos.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Este Governo tem implementado um conjunto de medidas que visam a

credibilização, a qualificação e a exigência da escola pública, mesmo com ou sem o sorriso do Partido

Socialista, que outrora quis a PACC, ou outra prova, e hoje já não quer. Aliás, como no caso da

descentralização, que umas vezes quer e outras não quer. Portanto, vamos, hoje, ouvir o que o Partido

Socialista tem a dizer sobre a PACC, que regulamentou, instituiu mas não implementou.

O PCP afirmou a sua total oposição a qualquer prova de acesso à carreira, o que não é novidade. Tal como

não é novidade o uso de expressões fortes como «humilhação» — incluiu esta expressão no seu projeto de lei

sobre esta matéria. Humilhação, Sr.as

e Srs. Deputados? Será que as nossas crianças e jovens — os homens

e as mulheres de amanhã — não vão ter acesso a uma escola pública de qualidade, àquela por que todos

temos lutado?

Valorizar a escola pública é credibilizar os professores, o que é imperioso. E também é imperioso pensar

no agora e, acima de tudo, pensar no futuro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não têm feito isso!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — A PACC, que resulta da tal regulamentação legal do Partido Socialista, é

uma prova de acesso à profissão, é uma prova que os senhores contestam mas que nós assumimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Santa.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No que respeita à prova de

avaliação de conhecimentos e capacidades, objeto dos projetos de lei em discussão, o PS tem mantido uma

atitude coerente e responsável.

Desde logo, e como tese essencial, situa o pecado capital na forma desajustada, precipitada e mal definida,

para não dizer canhestra — embora já o tivéssemos dito antes —, como o assunto tem sido tratado por este

Governo.

Não se refugiem na desculpa de que o problema radica e persiste desde 2007. Realmente, o Governo do

PS inscreveu em lei a referida prova. Fê-lo, no entanto, mais como um elemento de um processo de

qualificação e de avaliação de professores centrado na escola e num contexto de exercício da docência.

Reforçando esse aspeto, alterou a solução normativa enquadradora da prova para efetiva ligação ao

desempenho profissional.

O atual Governo, ao fim de dois anos e meio de inércia, em que não curou de fazer o trabalho de

fundamentação, sem procurar o envolvimento dos protagonistas educativos, veio impor, à sua revelia, uma

prova que, na sua matriz de aplicação, passou a ser usada para um fim diferente daquele para que foi

originalmente criada.

Aí temos o fenómeno que é apenas reconhecido por esta maioria como virtuoso espécime, cada vez mais

arrasado nos seus pressupostos e concretas implicações, por professores, suas associações, instituições de

formação, agentes educativos e, com reforço de impacto destrutivo, por insuspeitas entidades, como o

Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa e a Provedoria de Justiça.

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O que de pior se aponta é que os termos em que a dita prova tem sido aplicada, em absoluta deriva,

desintegra-a de um projeto global e estratégico de formação e de qualificação de docentes, instituindo-a como

mecanismo isolado com carácter, por si só e sem mais, decisivo no impedimento de acesso à profissão e ao

emprego. Tudo independentemente do percurso que o professor fez. E, se esse percurso tivesse sido de

excelência, teria sido atestado numa avaliação irrepreensível em meio académico e em contexto de trabalho

na escola.

A prova, com uma aplicação forçada, traduz-se na forma mais fácil — mas, de todo, inoperante — de tentar

resolver problemas identificados no sistema, como a inexistência ou a ineficácia de regulação da formação

ministrada pelas instituições de ensino superior e como o processo de recrutamento de professores, enleado

em burocracias e inadequações.

Em contraponto, o Partido Socialista não embarca em soluções simplistas de ignorar os problemas e de os

resolver varrendo-os e esquecendo-os.

Porque assim é e porque estamos de acordo que tudo tem de se fazer para garantir a qualidade do corpo

de docentes, é preciso ter o discernimento de acabar — porque, substancialmente, já foi arrasada — com esta

prova que, tal como está e com as trapalhadas em que medrou, não serve o sistema e é iníqua. Até porque a

aplicação de uma prova desta natureza e com as implicações que tem nunca poderá ter futuro sem

legitimação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — É preciso regressarmos a um debate sério e aprofundado que, desde o

início, em 2007, se impunha e nunca foi verdadeiramente feito. Mas, para isso, é forçoso que se termine com o

ruído que as soluções operativas deste Governo trouxeram e que é impeditivo de serenidade no debate e que

o capricho, a teimosia e a obsessão não deixam acontecer.

Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: imponha-se silêncio e deixe-se esta prova na gaveta, pelo

menos enquanto se pensa e se situa na sua estratégia e globalidade, envolvendo, nesse ato de pensar, a

participação dos protagonistas essenciais.

Se esta prova, tal como está, nada prova, reprove-se a prova.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da prova de avaliação já foi

debatida várias vezes no Plenário. Como tal, aproveitei e fui à procura da ata do primeiro debate que fizemos

nesta Câmara sobre tal questão. Salvo algum engano da minha parte, foi em 2008, por ocasião de uma

petição à qual se juntou, depois, uma iniciativa do PCP no sentido de revogar do normativo jurídico a

existência dessa prova.

Na altura, o Sr. Deputado João Bernardo, do Partido Socialista, disse o seguinte: «A prova de avaliação de

conhecimentos e competências (…) é uma peça essencial na concretização daquela orientação política» —

era Governo o Partido Socialista.

Também disse que «a prova de avaliação constitui-se como um importante instrumento que pretende

assegurar, de modo equitativo, o exercício efectivo de docência apenas a quem garante o respeito por

requisitos imprescindíveis de exigência e qualidade».

Sr. Deputado Agostinho Santa, estas são palavras bem mais claras do que aquelas com que hoje tentou

fugir à questão. Ouvimo-lo durante três minutos e meio mas não percebemos o que quis dizer.

Vou ler, também, a resposta da ex-Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, enviada ao

Parlamento, em relação à petição que estava a ser discutida na altura. Escreveu: «A prova constitui uma forma

de garantia de equidade para todos aqueles que ingressam na carreira docente, uma forma de garantia da

qualidade do sistema de ensino, uma forma de garantia da transparência e da adequação às características do

mercado de trabalho e uma forma de garantia de uma melhor preparação do corpo docente face às novas

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exigências que se colocam». Estas são palavras, Sr. Deputado Agostinho Santa, bem mais claras do que

aquelas que hoje nos deixou.

Perguntarão os Srs. Deputados, com justiça, o que disse o CDS, em 2008, sobre a matéria. Vou ler, então,

declarações do Deputado Abel Baptista, muito ilustre Presidente da Comissão de Educação, também

proferidas no mesmo debate do Plenário, realizado no dia 7 de junho de 2008.

Disse o Deputado Abel Baptista o seguinte: «Finalmente, o projecto de lei n.º 484/X, apresentado pelo

Partido Comunista Português, não merece o nosso voto favorável nem a nossa concordância, porque o CDS

entende que deve ser realizada uma prova por aqueles que, no futuro, pretendam ter acesso à carreira, a

exemplo do que já acontece para acesso a outras carreiras de formação superior na função pública, noutro

tipo de profissões».

Ou seja, Srs. Deputados, o CDS, na oposição, chumbou a reprovação da prova, como fará de novo aqui

amanhã, e disse exatamente a importância que ela tinha. Por outro lado, tínhamos o Partido Socialista que,

quando no Governo, estava convencidíssimo da boa vontade e da necessidade fundamental desta prova e

agora, na oposição, fez esta preleção hábil. O Sr. Deputado passaria todas as provas, com toda a certeza!

Por fim, gostaria ainda de dizer o seguinte: é um argumento muito preguiçoso considerar que uma prova

deste tipo serve para eliminar ou para retirar professores do sistema. Não é, com certeza, o número, apesar de

tudo, reduzido de professores que não obtêm avaliação nesta prova que vai resolver o problema da entrada de

professores na carreira. Esse problema é, sobretudo, demográfico…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Como dizia, esse problema é, sobretudo, demográfico, é um problema que se acentuará nos próximos

anos com mais professores reformados e com menos alunos nas escolas.

Aquilo que achamos que esta prova deve significar — e com isto termino — é também uma reflexão muito

profunda sobre a formação inicial dos professores e aquilo que as instituições de ensino superior, no âmbito da

sua autonomia — e isso está vedado ao Governo —, podem fazer nessa sede para garantir que formamos os

professores com a maior qualidade possível.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda já por

mais de uma vez apresentou iniciativas no sentido de revogar esta prova dita de «ingresso na carreira» para

professores contratados. Não vemos razão nenhuma para mudar de posição.

Neste momento, temos dois elementos novos em relação a anteriores debates: um deles é o Conselho

Científico do IAVE, do Instituto de Avaliação Educativa, que chegou à conclusão de que a prova não tem valor

instrumental, característico de ingresso profissional, porque ela é indiferenciada, não tem qualquer objeto que

tenha a ver com a profissão docente.

Segundo, temos o relatório do Provedor de Justiça que considera que há uma ilegalidade na exclusão de

concurso para vinculação extraordinária de todos aqueles professores que ou por não fazerem a prova ou por

terem reprovado na prova não foram oponentes a esse concurso.

Portanto, daqui saem algumas sequelas. Uma delas, acerca da questão jurídica, é a de que, muito depois

de Nuno Crato abandonar a 5 de Outubro, que ainda não implodiu, haverá sentenças de tribunal para refazer

quadros de colocação de professores e, portanto, adivinha-se um pequeno inferno burocrático, consequência

desta obstinação e teimosia do Ministro da Educação.

Por outro lado, em relação a aspetos que têm vindo a ser objeto de campanha — os erros de Português, a

incapacidade de conjugar verbos, a inutilidade da utilização da cedilha e tudo isso que tem sido absolutamente

difamatório da generalidade da classe docente —, convenhamos, é achincalhante para a dignidade da

generalidade dos professores.

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Mas isso leva a um outro debate para o qual o Bloco de Esquerda tem estado desde sempre disponível,

que é o da qualidade da formação inicial de professores. Desde sempre o Bloco de Esquerda esteve

disponível para isso. Agora, não é para reproduzir estas provas punitivas e esta «examinite» do Ministro Nuno

Crato seja com alunos, seja com professores. Esta prova não ajuda nada, esta prova criou um

desentendimento enorme na comunidade educativa, criou constrangimentos, criou uma humilhação, criou

qualquer coisa que é de uma injustiça atroz e até uma dificuldade de conciliar hoje em dia muitos setores da

comunidade educativa.

Portanto, para bem dessa comunidade, para bem da educação, para bem da formação de professores,

esperemos que rapidamente quer a prova, quer o Ministro Nuno Crato saiam do caminho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, de facto, PSD e CDS estivessem

realmente preocupados com a qualidade da docência teriam votado a favor das propostas apresentadas,

muito recentemente, pelo PCP sobre a formação inicial de professores, discutidas aqui, em Plenário da

Assembleia da República.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Quanto ao facto de o PCP já ter trazido esta matéria para discussão no

Plenário, devo dizer que o PCP trará esta matéria quantas vezes forem necessárias. A luta travada pelos

professores pela revogação desta prova é justíssima.

Sr. Deputado do CDS, nós não esquecemos quem criou a prova, mas responsabilizamos igualmente quem

a aplica e quem insiste em implementá-la.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Deputada do PSD,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A Sr.ª Deputada tem nome!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … ainda bem que o PSD reconheceu aqui que esta é uma prova de

acesso, logo tem o objetivo de eliminar professores. Não estamos a falar de candidatos a professores,

estamos a falar de professores, alguns com mais de 10 anos de trabalho. Esta prova é uma guia de marcha

para o desemprego de milhares de professores que serviram a escola pública e que fazem falta à escola

pública. Não há professores a mais na escola pública; a mais está este Governo e estas políticas e a

valorização da escola pública passa pela valorização dos seus profissionais, pela valorização dos professores

e pelo combate à precariedade dos professores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando dizemos que o

objetivo central do Ministério da Educação talvez seja o de despedir professores sabemos aquilo que estamos

a dizer. E a realidade prova-o.

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Sr.ª Deputada Isilda Aguincha, através do aumento do número de alunos por turma, através dos

megaagrupamentos, através da revisão curricular foram, grosso modo, 25 000 professores para a rua com

este Governo. Este número transmite-lhe alguma coisa, Sr.ª Deputada?

Eu acho que é uma política de educação completamente enviesada. Em vez de estarmos a apostar na

qualidade do nosso ensino, na melhoria da nossa escola pública, no envolvimento de todos os agentes para

todos concorrerem para esse objetivo, temos o Ministério da Educação a dar machadadas por tudo quanto é

lado, fundamentalmente aos docentes. É despedir, despedir… São números e números na cabeça… Ou seja,

comandado pelo Ministério das Finanças. Sr.ª Deputada, nós não temos política para a educação em Portugal,

nós só temos política para os impostos e política para o despedimento!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É por isso que estamos a quebrar este País.

A Sr.ª Deputada disse o seguinte, e vou citá-la: «Dizem que é uma prova eliminatória. Nós não!». Sr.ª

Deputada, isto não é uma questão de opinião. Olhe, Sr.ª Deputada, caso respondesse assim, estava

chumbada na PACC, está a ver?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada, obviamente que a prova é eliminatória, pois elimina a possibilidade de pessoas acederem à

carreira. É para isso que ela serve. Ou a Sr.ª Deputada ainda não deu por isso?

Por último, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: a Sr.ª Deputada teve a ousadia de chegar aqui e dizer

que o Ministério da Educação ou a prova, não percebi muito bem, quer credibilizar os professores. Olhe, a Sr.ª

Deputada devia ter levantado o dedo quando ouviu, na Comissão de Educação, o Sr. Ministro dizer que não se

podia admitir professores que davam 20 erros numa frase.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Eu gostava de saber se a Sr.ª Deputada é capaz de repetir esta

afirmação. Isto é achincalhar os professores! E os professores não merecem isso, merecem dignidade.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada Isilda Aguincha…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, isso é subverter as regras!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar, então, ao ponto seguinte da nossa

ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 347/XII (3.ª) — Apresentada pela Federação

Nacional dos Professores (FENPROF), com o título Não permitiremos a destruição da CGA!, solicitando à

Assembleia da República que seja realizada uma auditoria, supervisionada pelo Tribunal de Contas, à Caixa

Geral de Aposentações a fim de se apurar responsabilidades e de se encontrar soluções com vista à sua

sustentabilidade.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados:

Gostaria, antes de mais, de saudar todos aqueles que, no âmbito do exercício cívico do direito de petição, se

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mobilizaram e permitiram este debate sobre um tema estrutural para a sustentabilidade das nossas finanças

públicas e, consequentemente, para o futuro do nosso País.

A sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações é verdadeiramente uma questão de absoluta

importância e deve ser tratada como uma questão de regime.

Neste sentido, é imprescindível referir os esforços que o Governo apoiado por esta maioria tem

desenvolvido para garantir a sustentabilidade dos regimes de proteção social.

Recordo ainda que a Lei n.º 11/2014, de 6 de março, que estabeleceu os mecanismos de convergência do

regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social foi objeto de uma análise

e maturação assinaláveis.

Permitam ainda destacar que a insustentabilidade deste sistema é muito antiga e está intimamente ligada a

fatores demográficos.

A alteração destes fatores é algo que este Governo está apostado em alterar, daí as medidas

recentemente tomadas relativamente ao apoio à natalidade e ao apoio à família.

Poderia ainda abordar as questões relacionadas com a existência de diferenças assinaláveis entre as taxas

de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações e as do regime geral da segurança social, bem como a

existência de legislação especial — e digo legislação especial —, que foi negociada com os sindicatos

relativamente à aposentação em idade inferior à exigida para a generalidade dos subscritores dos regimes de

aposentação.

Estas questões são públicas e por demais conhecidas. No entanto, volto a salientar que a questão central

está perfeitamente identificada.

Queremos, enquanto povo e comunidade de homens e mulheres livres, implementar e desenvolver um

sistema moderno e sustentado, capaz de dar resposta às necessidades dos portugueses a longo prazo, ou

queremos apostar num sistema datado e imobilista que coloca em risco o futuro de todos nós?

Acredito que a escolha do Governo é a que melhor serve os interesses das nossas finanças públicas,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Das finanças públicas, não é da função pública, pois claro!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … dos subscritores deste sistema e, acima de tudo, do povo

português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar

esta iniciativa, assim como a FENPROF como primeira subscritora desta petição.

Esta petição com 5915 assinaturas entrou na Assembleia da República em março de 2014, está a ser

debatida em Plenário quase um ano depois, o que, evidentemente, retira em muito a atualidade do debate.

Mas, de toda a matéria tratada na petição, há um aspeto que o PS gostava de retomar neste debate: a

convergência do sistema de pensões.

Em primeiro lugar, apesar dos vários avisos do Partido Socialista, o Governo insistiu em considerar na lei

cortes retroativos permanentes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações já atribuídas.

O Partido Socialista disse aqui, nesta Câmara, que esta lei estava ferida de morte por atentar seriamente

contra fundamentos do nosso Estado de direito.

O Tribunal Constitucional decidiu exatamente no sentido das advertências do PS. Decidiu contra a norma

de forma clara, inequívoca e por unanimidade.

Em segundo lugar, apesar de obrigado a deixar cair os cortes retroativos das pensões da CGA, o Governo

mexeu no cálculo das pensões deste sistema e criou uma situação em que os trabalhadores e trabalhadoras

com os vencimentos mais baixos na Administração Pública terão pensões mais baixas do que as do regime

geral para carreiras equivalentes.

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A maioria afirmou no debate da lei da convergência que esta nossa afirmação não era verdadeira. Hoje,

havendo já trabalhadores e trabalhadoras com reformas calculadas com base nesta nova lei, era fundamental

que o Governo nos pudesse dizer, com base na realidade concreta, se há ou não trabalhadores e

trabalhadoras da Administração Pública, com exatamente o mesmo tempo de descontos de trabalhadores e

trabalhadoras do setor privado, com reformas inferiores.

Queremos saber, queremos confirmar, queremos o confronto com a realidade!

Em terceiro lugar, o Partido Socialista gostava de ter informação sobre o que aconteceu aos pedidos dos

trabalhadores e trabalhadoras que já tinham requerido a reforma, mas que ainda não tinham sido deferidas

quando a lei da convergência entrou em vigor. Com que regras foram deferidos? Com as da lei anterior ou

com as da nova lei? Porque também aproveito para relembrar que o PS propôs no debate sobre a lei da

convergência que os pedidos já entrados pudessem ser deferidos com base na lei anterior. Era da mais

elementar justiça, mas ficámos sempre sem resposta por parte da maioria.

O Partido Socialista continua a afirmar que é a favor da convergência dos sistemas de pensões, mas é a

favor de uma verdadeira convergência e não de uma convergência divergente.

Seremos sempre contra processos que prosseguem caminhos que não procuram a justiça e a equidade,

que não procuram a verdadeira convergência ou que procuram sistematicamente convergir no que há de pior

e enfraquecer a Administração Pública e os trabalhadores e trabalhadoras que trabalham para o Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo também por saudar os

peticionários e, por respeito aos mesmos, cinjo-me precisamente àquele que é o tema desta petição,

enunciado logo na segunda linha da mesma, onde se diz que os signatários estão preocupados com o futuro

da CGA e das pensões para que descontaram ao longo de toda a sua vida de trabalho.

Como é evidente, o CDS não só respeita integralmente os signatários e todos os funcionários públicos e

beneficiários da CGA, que para ela descontaram, como também respeita integralmente o seu direito à pensão,

direito, esse, que os mesmos constituíram e adquiriram através dos descontos que fizeram e de uma vida de

trabalho e dedicação à Administração Pública.

Portanto, aquilo que interessa é focarmo-nos no essencial: têm estes trabalhadores os seus direitos em

perigo? O direito à sua pensão em perigo? O direito aos seus descontos em perigo? O direito ao seu

descanso, respaldados na pensão para a qual trabalharam toda uma vida? E a resposta, da parte do CDS, é:

evidentemente que não e, naquilo que depende do CDS, sempre essa posição será defendida.

Gostaríamos de dizer que, em relação a esta petição e a dois pontos que constam da mesma, há algumas

correções a fazer. Primeiro, diz-se que, no período de governação entre 2005 e 2013, os Governos PSD/CDS

empurraram para a aposentação cerca de 90 000 trabalhadores, mas gostaria de recordar que, de 2005 a

junho de 2011, o Governo era do Partido Socialista, não era desta maioria e dele não fazia parte, obviamente,

o CDS.

Gostaria também de corrigir o seguinte: falam nos fundos de pensões de trabalhadores que, no caso dos

CTT e do BNU, foram utilizados para pagamento do défice, mas essa transferência dos fundos de pensões

começou em 1996, imediatamente após a tomada de posse do primeiro Governo socialista dos quase 16 anos

seguidos que tivemos, e é verdade, sim, senhor, como consta da petição, que os fundos inicialmente

transferidos pelo Governo socialista — dos CTT, de Macau, do BNU —, esgotaram a sua provisão e deixaram

de poder acorrer às necessidades de pagamento das pensões dos seus beneficiários. Mas, com este Governo

— e aqui remeto-vos para o próprio relatório do Tribunal de Contas —, essas necessidades foram supridas

não pela CGA, mas pelo Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.

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Como estava a dizer, essa foi uma medida deste Governo, precisamente para deixar intactos os direitos

dos pensionistas da CGA.

Terminaria dizendo o seguinte: acima de tudo, a preocupação é a de garantir que os direitos de quem

descontou se mantenham intactos…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ah, é?! Então, por que é que cortam?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e a convergência de pensões não afeta esses direitos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É evidente, e a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino focou um caso concreto,

específico e minoritário, que nenhuma lei é perfeita.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.

A lei da convergência é uma boa lei, mas, evidentemente, se essa lei tiver falhas, se essa lei tiver partes

passíveis de emenda ou correção, nós cá estaremos para as aceitar e para propor as respetivas correções.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar a

FENPROF e os seus associados pela petição apresentada, intitulada Não permitiremos a destruição da CGA!,

que recolheu cerca de 6000 assinaturas.

Nesta petição, a FENPROF e os seus associados peticionários manifestaram preocupação quanto ao

futuro da CGA e das pensões que descontaram ao longo de toda a sua vida de trabalho. Invocam dois

argumentos de fundo: primeiro, a Caixa Geral de Aposentações foi descapitalizada durante muitos anos, por

diversos Governos PS, PSD e CDS, porque o Governo não fez os descontos que deveria ter feito para a Caixa

Geral de Aposentações, e isto é absolutamente verdade, há uma responsabilidade política do PS, PSD e CDS-

PP; segundo, a Caixa Geral de Aposentações é atualmente um sistema fechado, na medida em que nenhum

trabalhador se pôde inscrever a partir de 2005,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … o que é uma verdade e, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino,

responsabiliza quer o PS, quer o PSD e o CDS,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que fecharam o sistema da Caixa Geral de Aposentações, e isto, sim, é

causa para preocupação quanto à sua sustentabilidade.

Mas acresce um argumento, Sr. Deputado Carlos Santos Silva: é que o fator de insustentabilidade não é o

fator demográfico, como aqui disse; aquilo que é fator de insustentabilidade é não só fecharem o sistema, mas

também despedirem trabalhadores da Administração Pública. Se o Governo PSD/CDS-PP não tratasse desta

matéria, não despedisse trabalhadores, estaria, aí, sim, a dar um bom contributo para a sustentabilidade

financeira da Caixa Geral de Aposentações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP ficou claro que as ameaças que recaem sobre a CGA

decorrem de opções políticas do PS, do PSD e do CDS. Ficou claro que não foram nem são os trabalhadores

e os atuais reformados da CGA os responsáveis pela situação em que nos encontramos, pelo que é ilegítimo e

imoral o corte nas pensões que o Governo PSD/CDS promoveu e promove. Aliás, queremos acrescentar aqui

uma outra informação: só não há mais cortes por causa da decisão do Tribunal Constitucional sobre esta

matéria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se dependesse da vontade política do PSD e CDS-PP, hoje, teríamos

mais gente com cortes e cortes com maior amplitude naquela que é a pensão das pessoas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os peticionários solicitam uma auditoria pelo Tribunal de Contas à CGA,

por um lado, para apurar responsabilidades e, por outro, para encontrar soluções. Estamos de acordo e

salientamos que a solução para a CGA passa por encontrar medidas que não penalizem quem trabalha. É

inaceitável e imoral responsabilizar os trabalhadores pela situação em que nos encontramos. Mais: afirmamos

que a Caixa Geral de Aposentações e os sistemas de pensões, em geral, em Portugal, não são insustentáveis,

insustentáveis são, sim, as opções políticas do PSD, do PS e do CDS, que têm desgovernado o nosso País ao

longo de 38 anos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Uma saudação para os

peticionários, para a FENPROF, que dinamizou esta petição subscrita por milhares de trabalhadores e

trabalhadoras da Caixa Geral de Aposentações.

Creio que o objeto da petição está atual, até porque os problemas relativamente à Caixa Geral de

Aposentações não estão resolvidos e estão longe estar resolvidos. E eles aconteceram exatamente pelas

razões que a petição aponta, que foram três.

Em primeiro lugar, a descapitalização da Caixa Geral de Aposentações. Durante anos e anos, o Estado-

patrão não colocou na Caixa Geral de Aposentações as verbas que exigia aos patrões privados e, portanto,

houve uma clara descapitalização.

Em segundo lugar, a circunstância de a CGA se tornar num regime fechado, sem permitir que novos

subscritores dela fizessem parte.

Em terceiro lugar, porque utilizaram o fundo de pensões para mascarar as metas do défice, como bem se

recordarão.

Por isso mesmo, o tema tem atualidade, já que são necessárias medidas para resolver o problema dos

futuros pensionistas.

Diria também ao Sr. Deputado Carlos Santos Silva que não estão em causa fatores demográficos. Olhe, se

reparar no que respondeu o Sr. Secretário de Estado, quando questionado, três vezes, pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, para se pronunciar sobre esta petição, verifica que foi

exatamente o Secretário de Estado, à época, de que todos nos lembramos de má memória, Hélder Rosalino,

que nos disse que um dos problemas para esta situação da CGA é o amadurecimento do sistema, as taxas de

substituição muito generosas e as condições de reconhecimento dos direitos igualmente muito favoráveis. Isto

quer dizer o quê? Quer dizer que, na ótica do Governo, na vossa ótica, as pensões bastante altas são o

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problema, o que está em linha com a vossa defesa de baixarem cada vez mais as pensões. Este é que é o

verdadeiro problema e consta, preto no branco, na resposta do Sr. Secretário de Estado.

Agora, o que acho que este Parlamento e este Governo têm obrigação de discutir é o acabar com este

sistema fechado da Caixa Geral de Aposentações, que nada tem a ver com o que os senhores aqui nos

querem fazer crer, no sentido de tornar as pensões harmoniosas, convergentes — nada disso! —, porque está

claro que hoje os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, com idênticas carreiras, recebem pensões

mais baixas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino, Sr. Presidente.

O ónus da destruição da Caixa Geral de Aposentações está do lado dos sucessivos Governos que, ao

longo dos anos, tudo fizeram para acabar com este esquema de pensões.

Por isso mesmo, a petição é atualíssima, os peticionários têm razão e compete ao Estado assumir, garantir

e honrar os compromissos que estabeleceu com as pessoas, porque o seu esquema de pensões era parte

integrante do contrato de trabalho que firmaram com o Estado, e é esse desrespeito que os senhores também

têm garantido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos partidos mais à esquerda neste

Parlamento, o Bloco de Esquerda e o PCP, apenas tenho a dizer que considerar que a demografia e a

natalidade não são temas que influenciem a sustentabilidade dos sistemas de pensões é ridículo e penso que

nem sequer aos Deputados das vossas bancadas os senhores conseguem fazer compreender esta questão.

Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, vou ler-lhe uma passagem de alguém com muita importância no Partido

Socialista que, em 2006, nos dizia o seguinte: «Esta é uma reforma que a situação difícil das finanças públicas

impõe, que a sustentação financeira dos sistemas de segurança social, a médio e a longo prazos, exige e que

princípios de equidade e de justiça relativa no tratamento que deve ser dado a todos os trabalhadores

portugueses inspiram.

É uma reforma há tantos anos prevista e há tanto tempo anunciada. Finalmente, houve a coragem

necessária à sua formulação e apresentação».

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Foi o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, acompanhado, na altura,

pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, que proferiu estas palavras, as

mesmas palavras que aqui foram trazidas por este Governo, quando discutimos esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Subscrevo!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, mesmo para terminar, quero dizer aos

peticionários que este Governo está a fazer tudo e vai continuar a fazer tudo por forma a assegurar as taxas

de contribuição suficientes para, no futuro, continuarmos a pagar e a repor as pensões da Caixa Geral de

Aposentações.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de

trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 411/XII (3.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa

de Apoio ao Recluso (APAR), solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia e

perdão de penas.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

congratula-se sempre quando os cidadãos exercem o direito de petição, um direito universal e

constitucionalmente previsto, aliás, um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder

político.

Entendemos que esta e outras matérias, quando objeto de audição, são importantes, na medida em que

estas iniciativas se traduzem naquela que consideramos uma oportunidade para aqui, em sede de Assembleia

da República, se abrirem as portas ao debate e à reflexão de matérias como esta, da aprovação de uma lei de

amnistia e de perdão de penas.

Sabendo nós que a amnistia e o perdão genérico são causas da extinção da responsabilidade criminal,

sendo que a amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a

execução tanto da pena e dos seus efeitos, como da medida de internamento, e que o perdão genérico

extingue a pena, no todo ou em parte, cabe à Assembleia da República conceder amnistias e perdões

genéricos.

Assim, e desta forma, aproveito também para cumprimentar os peticionários, que, aliás, tive oportunidade

de ouvir.

Sr.as

e Srs. Deputados, a situação do recluso faz impender sobre um cidadão uma limitação do ponto de

vista de alguns dos mais relevantes direitos, como seja o direito da liberdade de expressão.

A presente petição não deixa, por isso, de ser a imagem viva dessa capacidade de pensar e dessa

capacidade de agir e, portanto, desde logo, se outro motivo não houvesse, saudamos esta iniciativa

precisamente por permitir essa mesma liberdade.

No que concerne ao conteúdo da petição em causa, ao seu objeto, bem como às suas preocupações ou

reivindicações que estão aduzidas nos fundamentos nela contidos — sempre se diga que a separação de

poderes impõe integral respeito pelo exercício do poder judicial e especialmente por uma área tão sensível

como é a da área penal —, a história demonstra precisamente que momentos especiais ou circunstâncias

excecionais podem determinar uma reflexão serena do poder político e legislativo sobre estas matérias.

Aqui chegados, Sr.as

e Srs. Deputados, o PSD saúda novamente a iniciativa dos peticionários, cujas

preocupações não deixarão de merecer, antes de mais, e acima de tudo, um debate interno e alargado com a

nossa melhor atenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda os

peticionários e também a Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, que impulsionou esta iniciativa, que,

de facto, traz para o debate político a situação dos reclusos em Portugal.

Sabemos o que está em causa nesta petição e reconhecemos a oportunidade da sua exequibilidade.

Não sabemos se teremos, ou não, condições para dar resposta àquilo que é solicitado, sendo certo que

podemos, e devemos, fazer o debate sobre não só o sentido da proposta, mas acima de tudo para aproveitar

esta oportunidade e pôr em cima da mesa um debate sobre as nossas prisões.

Há um dado sobre o qual temos de refletir. Compete a esta Assembleia da República olhar para números

que se revelam preocupantes: desde 2008, a criminalidade participada tem vindo a diminuir em Portugal;

desde 2008, o número de condenações em primeira instância tem vindo a diminuir em Portugal; desde 2008, a

população reclusa tem vindo a aumentar em Portugal, nomeadamente a população reclusa que cumpre penas

de prisão até três anos, sendo certo que a reforma de 2007 visou, precisamente, diminuir o número de

reclusos a cumprir pena de prisão efetiva com penas inferiores a cinco anos. Ou seja, a criminalidade

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participada diminui, as condenações em primeira instância diminuem, mas o número de reclusos tem vindo a

aumentar e de 2008 para 2013 aumentou em cerca de 25%.

Temos de olhar para estes números e saber por que razão temos um elevado número de reclusos em

Portugal, temos de olhar para as condições em que eles hoje se encontram e, nesse debate, devemos refletir

sobre aquilo que os peticionários nos trouxeram aqui.

Há que fazer deste debate um debate alargado sobre a situação em que a população prisional se encontra

hoje em Portugal e, também, olhar para esta realidade que, no fundo, traduz aquilo que hoje se passa no

nosso sistema de justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome da

bancada do PCP, os peticionários e a sua iniciativa, que representou um enorme esforço de recolha de

assinaturas, pedindo a esta Assembleia que pondere a concessão de uma amnistia e de um perdão genérico

de penas.

Esta petição foi motivada, na altura em que foi apresentada, pela passagem do quadragésimo aniversário

do 25 de abril.

Pensamos que a concessão de uma amnistia e de um perdão genérico devem ser vistas como medidas de

clemência e, de facto, associadas a uma motivação civicamente relevante. Recordo-me de amnistias aquando

da primeira visita do Papa João Paulo II a Portugal e também por altura de aniversários do 25 de abril.

Consideramos, portanto, que são medidas que, do nosso ponto de vista, não devem ser tomadas para

resolver problemas do sistema prisional. Não se deve encarar o problema como «as cadeias estão

superlotadas e, como é preciso resolver isso, vamos resolvê-lo com uma amnistia e um perdão de penas».

Não é assim.

Os problemas do sistema prisional devem ser encarados independentemente de qualquer medida de

clemência. Esta é a questão, e deve ser encarada como tal.

Sabemos que, em Portugal, se criou na opinião pública um clima que não tem sido favorável à concessão

de amnistias. Há 15 anos que não há em Portugal uma amnistia e não é normal haver um hiato temporal tão

grande sem que haja uma medida de clemência adotada pelo órgão legislativo. Não podemos ignorar esta

situação, mas para isso contribuíram vários fatores, como o discurso populista de considerar que os polícias

prendem e os Deputados soltam e, também, o discurso da direita parlamentar — é preciso dizê-lo.

Pensamos que talvez haja, hoje, na sociedade portuguesa, condições para que esse debate possa ser

retomado nos seus exatos termos.

Os proponentes fizeram chegar a esta Assembleia uma proposta concreta de articulado que, do nosso

ponto de vista, está tecnicamente muito bem construída e contém soluções que são razoáveis, excluindo

determinados tipos de crime de qualquer amnistia, designadamente crimes relacionados com a corrupção,

com a atividade económica e financeira, decidindo sobretudo para os crimes de menor gravidade. Entendemos

que vale a pena pensar nessa questão.

Queria manifestar a disponibilidade do PCP para contribuir para um consenso nesta matéria. A nossa

posição é muito clara: se houver oposição de alguma força política nesta Assembleia à concessão da amnistia,

seguramente que ela não será concedida, mas não será por nós que o consenso será inviabilizado.

Portanto, manifesto a nossa disponibilidade para poder discutir com todas as forças políticas se há

condições para se obter um consenso para a concessão de uma amnistia nos termos exatos em que for

acordada, não em abstrato, mas em concreto, com base no articulado.

Se for possível obter esse consenso, creio que será motivo de congratulação, se não for possível obter

esse consenso, ele não será obtido e a pretensão dos peticionários não será atendida.

Do nosso ponto de vista, vale a pena fazer esse esforço.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente: Em nome do CDS-PP, quero cumprimentar a APAR

(Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso) e os peticionários que, como aqui foi dito, e bem, pela Sr.ª

Deputada Andreia Neto e pelo Sr. Deputado António Filipe, realizaram um esforço importante e uma proposta

sobre a qual esta Câmara deve refletir e deve considerar.

Os argumentos principais desta proposta de amnistia e de perdão genérico de penas são — e isso também

já foi dito ao longo do debate — fundamentalmente dois. O primeiro tem a ver com o facto de já não haver uma

amnistia há cerca de 15 anos e de, com isso, se ter interrompido, por assim dizer, uma cultura a que o Sr.

Deputado António Filipe agora fez referência, que consistia em que, por ocasião de vários eventos, termos tido

sempre — e durante muitos anos — leis de amnistia. Ou seja, na comemoração de aniversários do 25 de abril

e na vinda a Portugal de um Papa tínhamos leis de amnistia e perdão genérico de penas.

Somos, obviamente — não poderíamos ser mais —, muito sensíveis não só às celebrações do 25 de abril

como, muito em particular, a qualquer vinda de Sua Santidade ao nosso País, não pensamos, sinceramente, é

que tal seja fundamento para apresentação ou aprovação de uma lei de amnistia ou de perdão de penas.

O outro argumento que consta desta proposta é ponderoso e tem, do nosso ponto de vista, razão fundada

de ser, ainda que, mais uma vez, não seja esta a resposta, que é o problema da sobrelotação das cadeias.

Todos sabemos que existe sobrelotação das cadeias. Os Srs. Deputados têm feito visitas regulares às

cadeias — não tão regulares como poderiam ser —, onde têm tomado conhecimento desse problema.

Essa questão, juntamente com a execução de penas, em Portugal, também é um problema.

Não pensamos que a resposta seja a de uma amnistia ou de um perdão genérico de penas. Para o

problema de sobrelotação das cadeias e para o problema das más condições existentes nas nossas cadeias,

sobre os quais várias associações, entre as quais a que traz hoje esta petição, têm trabalhado e

acompanhado, a resposta tem de ser outra. Tem de haver uma resposta de investimento, que o Governo se

tem comprometido a fazer; tem de haver uma melhoria nas condições das cadeias; tem de haver uma

resposta no sentido de uma maior humanização nas nossas cadeias.

A amnistia não pode ser a resposta, que tem, obviamente, também, uma leitura política. Penso que,

perante penas que estão a ser cumpridas com as regras que existem e perante condenações, é muito simples

dizer que são aqueles, que é o populismo… Não, não temos de ter, hoje em dia, uma cultura diferente daquela

que é a cultura judiciária existente, que é uma cultura de rigor. É essa cultura de rigor que tem de ser aplicada

e nenhuma outra.

Dentro dessa lógica de rigor, quem defende a amnistia diz «bom, para os crimes graves não se aplica».

Estamos a excluir, logo à partida, independentemente daquilo que consideremos grave, uma série vasta de

crimes. Se não se aplica aos crimes graves…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Se não se aplica aos crimes graves, sobram as chamadas «bagatelas penais». Mas para isso temos outras

soluções: a suspensão de pena, a pulseira eletrónica, o trabalho a favor da comunidade, que pode e deve ser

alargado e mais utilizado. Ou seja, existem outros caminhos.

Também não é verdade que não tenham existido medidas de clemência. Tivemos 65 indultos presidenciais.

Há, pois, uma preocupação real sobre a qual estamos dispostos a pensar. Não acompanhamos a solução

de que o caminho seja o de uma amnistia ou de um perdão genérico de penas, mas sim outros caminhos que

podem ser seguidos para humanizar a situação nas cadeias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda os

peticionários e o trabalho da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, que nos trouxe uma proposta

concreta de amnistia e de perdão de penas, invocando alguns argumentos que justificam um debate sério.

Em primeiro lugar, apresentam um argumento histórico pertinente, uma vez que se invocava a celebração

dos 40 anos do 25 de abril, que não é uma data menor.

Em segundo lugar, apresentam algumas razões que não podemos ignorar: que baixa a criminalidade em

Portugal, mas que o número de reclusos aumenta constantemente; que as prisões portuguesas estão muito

longe de ter as condições necessárias à dignidade destas pessoas.

Neste sentido, a Associação apresenta uma proposta concreta, tentando ou propondo ampliar aquilo que

foi a última amnistia consagrada na lei de 1999, como bem sabemos, e, de facto, amplia-a. É certo que a lei de

1999 era mais restritiva, excluindo do seu âmbito alguns crimes contra as pessoas, como crimes de homicídio,

crimes sexuais, abuso sexual de menores, entre outras matérias.

O debate que hoje fazemos, contudo, é sobre as exigências que se colocam ao Estado no plano da

ressocialização e no plano da dignidade desta população.

Entendemos também que não deve haver uma solução facilitadora, ou seja, porque as cadeias estão

cheias é preciso agora uma amnistia — não é este o debate sério que se impõe. No entanto, sabemos que

aumenta o número de reclusos por crimes menores, por bagatelas, nomeadamente por incumprimento de

penas de multa. Ora, esta é uma matéria que vale a pena discutir com seriedade.

Queria recordar-vos que o Bloco de Esquerda, em todas as revisões do Código Penal, esteve sempre do

lado do alargamento das medidas alternativas à prisão.

Do nosso pondo de vista, este é um debate a fazer com toda a seriedade, é um debate em aberto, é uma

avaliação que deve ser feita e que, no plano político, está para além das nossas forças. Faremos esse debate,

na certeza, porém, de que ele exige, no plano da consciência social, uma maturidade consistente com a

proposta que hoje aqui discutimos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras

palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares e

milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, através da qual solicitam a aprovação de uma lei de

amnistia e de perdão de penas.

Esta saudação estende-se também, naturalmente, à Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, que se

envolveu na dinamização da presente petição, reunindo cerca de 15 000 subscritores.

De facto, e como se refere no texto que acompanha esta petição, Portugal, ainda que seja o País com mais

baixa taxa de criminalidade da Europa, é ao mesmo tempo não só o País que tem maior número de presos per

capita como também o País onde as penas efetivamente cumpridas são as mais elevadas.

Os peticionantes, para além disso, chamam ainda a atenção para um elemento que nos parece assumir

alguma relevância nesta discussão e que, embora a nosso ver não deva ser o motivo para conceder a

amnistia, ganha alguma relevância, até porque tem a ver com a forma como as penas são cumpridas no nosso

País.

Como referem os peticionantes, no nosso País as penas são cumpridas de forma muito mais gravosa do

que aquela que a própria lei estabelece. Para isso concorrem vários fatores, nomeadamente: a sobrelotação

dos estabelecimentos prisionais; o estado de degradação em que se encontram muitos desses

estabelecimentos prisionais; a má qualidade de alimentação e dos cuidados médicos; as dificuldades que,

muitas vezes, os reclusos enfrentam para ter acesso ao apoio jurídico; e a falta de capacidade dos serviços de

educação e de reinserção social no que diz respeito a uma desejável reabilitação eficiente.

Como disse há pouco, é claro que não são estes os motivos que devem presidir a uma amnistia, mas

ganham alguma relevância porque têm a ver com a forma como as penas são cumpridas no nosso País.

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30 DE JANEIRO DE 2015

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Por fim, recordam os peticionantes que a última lei de perdão genérico e amnistia foi aprovada há já mais

de 15 anos, o que acaba por colocar o nosso País como sendo um dos países europeus que está há mais

anos sem qualquer medida desta natureza para com os reclusos.

São estes também os motivos que levam Os Verdes a acompanhar as preocupações e os objetivos dos

peticionários e também da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso.

Sendo esta uma competência da Assembleia da República, Os Verdes aproveitam para manifestar a sua

disponibilidade para, em conjunto com os restantes grupos parlamentares, proceder a um debate sobre esta

matéria, nomeadamente sobre as condições dos nossos estabelecimentos prisionais, e também para procurar

uma solução consensual que globalmente possa ir ao encontro das pretensões e dos objetivos manifestados

hoje nesta petição, ou, pelo menos, que deles se possa aproximar, até tendo por base a proposta que a APAR

fez chegar à Assembleia da República e aos grupos parlamentares.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, terminámos o último

ponto da nossa agenda e, assim, os nossos trabalhos de hoje.

Voltaremos a reunir amanhã, dia 30 de janeiro, às 10 horas, constando da ordem do dia o debate quinzenal

com o Primeiro-Ministro, sobre questões de relevância política, económica e social. No final do debate haverá

lugar a votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 28 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.