I SÉRIE — NÚMERO 43

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar

conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

760/XII (4.ª) — Alteração da

designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para

Freguesia de Repeses e São Salvador (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 761/XII (4.ª) — Alteração da

designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para

Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto (PS), que baixa à 11.ª Comissão, e 762/XII (4.ª) — Alteração da

designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e

São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real (PS), que baixa à 11.ª Comissão; e projeto

de resolução n.º 1232/XII (4.ª) — Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP,

PCP, BE e Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia.

O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos resulta de uma marcação da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira para apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 276/XII (4.ª) — Fixação

de um sistema fiscal regional (ALRAM).

Como ainda não está nenhum Sr. Deputado inscrito, a Mesa aguarda inscrições para o debate e aproveito

para dizer aos Srs. Deputados que se encontra presente, nas nossas galerias, um conjunto de luso-eleitos em

várias regiões do mundo, que aqui se deslocaram para participarem no III Encontro Mundial de Luso-Eleitos.

Para eles, os nossos aplausos, com todo o prazer.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, aguardamos a inscrição de oradores para o debate relativo à proposta de lei n.º 276/XII

(4.ª).

Pausa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer a VV. Ex.as

que tenho um

enorme gosto em falar sobre esta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. E

tenho um enorme gosto, porque defendo, em nome do PSD, de todo o PSD, que esta matéria será sempre

liderada por este partido.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PSD liderou esta matéria na Assembleia Legislativa da Região Autónoma

da Madeira, que acaba de ser dissolvida, e vai continuar a liderar esta matéria. E refiro-me ao PSD no seu

todo, não ao PSD/Madeira ou a este ou àquele PSD, porque o PSD tem a consciência de que, para o futuro da

Região Autónoma da Madeira, esta é uma matéria fundamental. Não tenhamos dúvidas de que é uma matéria

fundamental para o futuro da Região.

Não tenho tempo para falar sobre o conteúdo da proposta,…