30 DE JANEIRO DE 2015

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: Discutimos hoje quatro iniciativas legislativas da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira relativas ao reforço dos direitos das crianças. Visam

elas: a criação do observatório da criança; a definição de um plano nacional de ação para os direitos da

criança; a definição de uma estratégia nacional de prevenção contra a exploração sexual e os abusos sexuais

das crianças; e a majoração da proteção social na maternidade, na paternidade e na adoção.

Estas propostas são da autoria do Partido Comunista Português na Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira, o que é, para nós, um grande orgulho e tem um grande significado.

Todas estas iniciativas foram aprovadas por unanimidade, com exceção da proposta que visa a criação de

um plano nacional de ação para os direitos da criança, com o voto contra do CDS.

Na Região Autónoma da Madeira, como na Assembleia da República, o PCP tem apresentado soluções

para assegurar o cumprimento efetivo dos direitos económicos, sociais e culturais das crianças. É que apesar

de os direitos fundamentais existirem na forma de lei não existem na vida concreta de milhares de crianças no

nosso País.

Apesar de não existirem dados estatísticos atualizados, os sinais que chegam da sociedade são muito

preocupantes e revelam retrocessos civilizacionais no que diz respeito às situações de alimentação e de

acompanhamento das crianças.

Registamos também o acordo aqui anunciado por parte do PSD e do CDS-PP em relação a alguns

diplomas, quando ainda recentemente tivemos oportunidade de discutir aqui matérias idênticas e votaram

contra as propostas do PCP. Esperamos, naturalmente, que amanhã nos acompanhem, porque as propostas

são justas, e que permitam a aprovação destes diplomas.

Importa dizer ainda que vários especialistas têm alertado para que a situação da infância em Portugal

carece de meios de diagnóstico que sejam adequados e eficazes e para o facto de não haver nenhum espaço

institucional de análise permanente e continuada sobre as crianças.

Desde a extinção da Comissão Nacional para os Direitos da Criança que em Portugal não se realizam

estudos sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Para o PCP é necessário romper com este caminho. Um caminho que não quis ser invocado por parte do

PSD e do CDS, mas que é efetivamente de empobrecimento e de agudização da pobreza e da exclusão social

na vida de milhares de famílias, de forma particularmente gritante sobre crianças e jovens. Entendemos, de

resto, que este caminho é inseparável da política em curso de destruição das funções sociais do Estado e da

reconfiguração do próprio papel do Estado na consagração dos direitos, que, aliás, estas propostas assumem.

De facto, estes diplomas assumem que cabe ao Estado assegurar condições concretas de proteção e

promoção dos direitos das crianças, de acordo com o texto constitucional. Entendemos, por isso, que estas

propostas são muito importantes para que continuemos a lutar de forma a que os direitos e a dignidade da

vida das crianças sejam uma realidade na vida de todos os dias e não apenas no papel.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista acentua a

atualidade dos temas que hoje debatemos, nomeadamente no que diz respeito aos direitos das crianças.

Trata-se de um tema de uma pertinência extrema, na medida em que a própria proposta de lei n.º 228/XII

(3.ª) refere que em tempos de agravamento de pobreza e da exploração, de criação de novas formas de

pobreza, as mulheres e as crianças estão na linha da frente desta realidade.

É essa, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, uma realidade para a qual somos convocados a olhar hoje,

bem sabendo que por mais propostas de lei, por mais projetos de lei ou por mais direitos que possamos criar

em lei, o que interessa, realmente, é garantir as condições do seu exercício. E é essa vertente, essa face da

lei que devemos cuidar, ou seja, garantir que os direitos que estão na lei são, de facto, exercidos, e não é isso

que se verifica.

Tal como já aqui foi referido, nós hoje sabemos que, em cada três crianças, uma está no limiar da pobreza.

Hoje sabemos o que se passa ao nível das nossas crianças. E também é esse olhar que temos de ter. Não

basta fazer mais leis ou mais diplomas se depois eles não são concretizados na prática. Os direitos que são