I SÉRIE — NÚMERO 43
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O Sr. João Ramos (PCP): — Fazem-no na saúde, na educação e agora também na proteção social ou na
relação fiscal entre o Estado e os cidadãos. Mas também o fizeram naquilo que é mais essencial, no
fornecimento de água e de energia elétrica.
Na água, privatizaram umas empresas e colocaram as públicas a comportarem-se como se fossem
privadas. Aumentaram os preços da água, encerraram fontanários públicos para obrigar ao consumo apenas
da água que vendem…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — … e depois vemos, como nós vimos, as serras a arder e os autotanques
aflitos, porque os pontos de água foram eliminados.
Na eletricidade, não só a natureza altamente lucrativa da EDP tem contribuído para o aumento dos custos
da energia, como o Governo deu uma bela ajuda ao aplicar a taxa máxima de IVA a um bem de primeira
necessidade.
Aproveito para dizer que não acompanhamos a narrativa do Bloco de Esquerda que consta do preâmbulo
do projeto de resolução, metendo no mesmo saco uma entidade que bloqueia o acesso à rede de águas
residuais e uma outra que reduz o caudal como alternativa ao corte, como acontece em Loures e em Odivelas.
O PCP concorda que o acesso a bens essenciais deve ser considerado como integrando o nível mínimo de
dignidade humana para além do qual não pode ser permitido ir. Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PCP
acompanhará o Bloco de Esquerda nesta sua proposta legislativa.
Não temos, contudo, dúvida de que a solução sólida para este problema só é possível com uma política de
respeito pelo ser humano, uma política que não permita que se transforme em negócio o fornecimento de bens
essenciais, que assegure a manutenção na esfera pública dos setores estruturantes para o País. Uma política
que pare a destruição do País e que retome o espirito das conquistas históricas de Abril. Em suma, uma
política patriótica e de esquerda que garanta condições de dignidade humana para todos os portugueses.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como devem calcular, nenhum
político, nenhum partido ou nenhum Governo tem qualquer prazer em aumentar impostos, em cobrar os bens
essenciais ou em diminuir a receita das famílias.
Realmente existem, muitas vezes, condicionantes na vida real que os levam a tomar essas medidas. E,
como em tudo na vida, existem alguns políticos, alguns partidos e alguns Governos que vivem e conhecem a
realidade dos seus países. Existem outros que têm agendas próprias, agendas de terceiros, e vivem na
demagogia e, como já começa a ser corrente, no bluff para ganhar eleições.
O PSD optou, assim, por assumir um compromisso, um compromisso com Portugal. Esse compromisso é o
de governar o nosso País a pensar no futuro, a pensar que tem de haver um amanhã para os nossos filhos, e
optou por uma política de verdade, sempre mostrando aos portugueses as consequências de cada ação
governativa.
O Governo, ao contrário do que o Bloco de Esquerda aqui propõe, decidiu não deixar de cobrar estas
tarifas, mas criou três mecanismos essenciais para apoiar aqueles que são mais vulneráveis. A proteção aos
consumidores mais vulneráveis faz-se através de uma tarifa social de eletricidade, através de uma tarifa social
de gás natural e através do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
E começa aqui parte da incongruência do que o Bloco de Esquerda aqui nos traz. Para o Bloco de
Esquerda, os carenciados hoje têm mais dificuldades do que há três anos para pagar a energia. Pois bem,
Srs. Deputados, este Governo aumentou as pensões mínimas, que estavam congeladas desde 2010,
aumentou o salário mínimo nacional e criou este mecanismo que permite que as tarifas de energia sejam mais
baixas.