30 DE JANEIRO DE 2015

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capacidades (PACC) (Os Verdes) e 758/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e

capacidades e garante a anulação dos seus efeitos (PCP).

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam,

hoje, à Assembleia da República um projeto de lei que visa revogar a chamada «prova de avaliação de

conhecimentos e capacidades», abreviadamente a PAAC.

Ora, Sr.as

e Srs. Deputados, talvez seja importante reafirmar que os professores já são avaliados

anualmente. Portanto, não têm falta de avaliação.

Mais: os professores foram avaliados durante uma boa parte do seu percurso de formação como

professores. A esses professores foram-lhes reconhecidas competências e capacidades para a docência.

Fizeram um percurso no ensino superior, em que se sujeitaram a inúmeras provas, a inúmeros testes, a

inúmeros exames em que obtiveram aproveitamento. Por terem tido esse aproveitamento e também uma

avaliação continuada ao longo de todo esse percurso, obtiveram, portanto, as habilitações necessárias para a

docência.

Ocorre que o Governo implementou esta prova em que, em duas horas, se põe todo este percurso em

causa. Porquê? Porque o verdadeiro objetivo — e a prova está criada, não só no seu conceito, mas também

no seu conteúdo para tal objetivo — é eliminar professores! Esse é o verdadeiro objetivo das políticas do

Ministério da Educação! Lamentamos imenso que o Ministério da Educação, que deveria ser o primeiro a

prestigiar as universidades deste País, seja o primeiro a desprestigiá-las.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as

e Srs. Deputados, podemos entender que o sistema

universitário não é perfeito, mas, se não é perfeito, temos de caminhar no sentido do seu aperfeiçoamento.

Detetemos os erros e procuremos corrigi-los e aperfeiçoá-los sempre. Não é dando machadadas atrás de

machadadas no desinvestimento e nesta invenção de avaliações que não têm nada a ver com avaliações

verdadeiras que se caminha no sentido certo.

Contudo, não somos só nós que o dizemos. O próprio IAVE (Instituto de Avaliação Educativa) diz que esta

prova, em nenhum momento, avalia o que é essencial.

Sr.as

e Srs. Deputados, julgamos que o Ministério está cada vez mais isolado nesta matéria e, por isso,

consideramos que o passo certo é recuar nesta prova e, portanto, revogá-la.

É esta a proposta que Os Verdes apresentam.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dita prova de avaliação, criada pelo PS e

implementada pelo Governo PSD/CDS, com o evidente propósito de despedir professores, não está desligada

da opção política mais geral de desmantelamento da escola pública e de destruição das funções sociais do

Estado.

Esta prova mais não é do que um mecanismo de agravamento da precariedade, de corte nos salários e de

generalização da instabilidade profissional e familiar, fragilizando, assim, a própria escola pública enquanto

instrumento de emancipação individual e coletivo.

A opção política de sucessivos Governos PS, PSD e CDS visa degradar as condições de funcionamento

das escolas e despedir professores. É o encerramento de escolas, é o aumento do número de alunos por

turma, é o recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes, como se vê na perpetuação

de professores contratados anos e anos a fio, cuja incerteza de continuarem a lecionar é constante e cujo risco

de andarem com a casa às costas todos os anos pode ser permanente.