30 DE JANEIRO DE 2015

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A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Os Verdes, tal como outras forças políticas, assumem-se contra a PACC

chamando-lhe eliminatória, mas nós não. Para além disso, acusam o Governo de lançar uma suspeita em

torno da qualidade da escola pública e dizem que a PACC constitui uma limitação abusiva no acesso ao

emprego público de docentes.

Pese embora o PCP e Os Verdes não concordem com isso, o Estado, que somos todos nós, não é

obrigado, nem está obrigado, a contratar todos. Repito: o Estado, que somos todos nós, não está obrigado a

contratar todos.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Este Governo tem implementado um conjunto de medidas que visam a

credibilização, a qualificação e a exigência da escola pública, mesmo com ou sem o sorriso do Partido

Socialista, que outrora quis a PACC, ou outra prova, e hoje já não quer. Aliás, como no caso da

descentralização, que umas vezes quer e outras não quer. Portanto, vamos, hoje, ouvir o que o Partido

Socialista tem a dizer sobre a PACC, que regulamentou, instituiu mas não implementou.

O PCP afirmou a sua total oposição a qualquer prova de acesso à carreira, o que não é novidade. Tal como

não é novidade o uso de expressões fortes como «humilhação» — incluiu esta expressão no seu projeto de lei

sobre esta matéria. Humilhação, Sr.as

e Srs. Deputados? Será que as nossas crianças e jovens — os homens

e as mulheres de amanhã — não vão ter acesso a uma escola pública de qualidade, àquela por que todos

temos lutado?

Valorizar a escola pública é credibilizar os professores, o que é imperioso. E também é imperioso pensar

no agora e, acima de tudo, pensar no futuro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não têm feito isso!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — A PACC, que resulta da tal regulamentação legal do Partido Socialista, é

uma prova de acesso à profissão, é uma prova que os senhores contestam mas que nós assumimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Santa.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No que respeita à prova de

avaliação de conhecimentos e capacidades, objeto dos projetos de lei em discussão, o PS tem mantido uma

atitude coerente e responsável.

Desde logo, e como tese essencial, situa o pecado capital na forma desajustada, precipitada e mal definida,

para não dizer canhestra — embora já o tivéssemos dito antes —, como o assunto tem sido tratado por este

Governo.

Não se refugiem na desculpa de que o problema radica e persiste desde 2007. Realmente, o Governo do

PS inscreveu em lei a referida prova. Fê-lo, no entanto, mais como um elemento de um processo de

qualificação e de avaliação de professores centrado na escola e num contexto de exercício da docência.

Reforçando esse aspeto, alterou a solução normativa enquadradora da prova para efetiva ligação ao

desempenho profissional.

O atual Governo, ao fim de dois anos e meio de inércia, em que não curou de fazer o trabalho de

fundamentação, sem procurar o envolvimento dos protagonistas educativos, veio impor, à sua revelia, uma

prova que, na sua matriz de aplicação, passou a ser usada para um fim diferente daquele para que foi

originalmente criada.

Aí temos o fenómeno que é apenas reconhecido por esta maioria como virtuoso espécime, cada vez mais

arrasado nos seus pressupostos e concretas implicações, por professores, suas associações, instituições de

formação, agentes educativos e, com reforço de impacto destrutivo, por insuspeitas entidades, como o

Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa e a Provedoria de Justiça.