30 DE JANEIRO DE 2015

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Temos de ter presente que as medidas propostas têm de ser razoáveis e têm de respeitar não só a

sustentabilidade das instituições que prestam serviço público, mas também a autonomia das autarquias.

Reconhecemos que nem tudo está bem. Por esse motivo, o PS também entregou um projeto de resolução

para melhorar o acesso à tarifa social, isto é, para garantir que o acesso se dê, porque, relembro, objetivo do

Governo era o de ter mais 600 000 famílias a aceder a essa tarifa e o próprio Governo reconhece que três

anos depois só 60 000 famílias o conseguem fazer. Portanto, só 10% é que têm acesso. Há realmente

questões a alterar, e o PS vai apresentar esse projeto e agendá-lo o mais rapidamente possível.

Temos, ainda, de relembrar que tanto no que diz respeito à água como ao saneamento, a própria ERSAR

(Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos) vai tornar obrigatórias algumas dessas medidas.

Mas também relevo o papel que as autarquias…

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Vou dizer que são todas iguais? Não são, Sr.ª Deputada Helena Pinto. Efetivamente, há umas com mais

política social neste aspeto do que outras, mas que têm várias medidas que já se tomaram através de dilações

de prazo de pagamento e através de mecanismos de redução de caudal, ao invés do corte.

Temos de apoiar quem necessita e dizer o que tem de ser feito através de medidas que combatam o

desemprego, através de apoios sociais que foram cortados, originando mais de dois milhões de pessoas em

risco de pobreza. É quanto a isto que somos contra, considerando que temos de encontrar medidas para tirar

as pessoas da pobreza e para dar esses apoios sociais a quem necessita.

Ainda há pouco foram referidas medidas que cortaram o abono de família às crianças, que cortaram o

rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e, portanto, achamos que as pessoas têm

de ser ajudadas a pagar.

É para esse objetivo que o PS trabalhará, respeitando os princípios que estão instituídos na lei e

respeitando a autonomia, mas não avançando com uma medida que reconhecemos estar enquadrada num

Estado de emergência social, mas que está um bocadinho para além do que achamos aceitável.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O acesso a bens essenciais como a água, a

energia, a eletricidade e o gás ou serviços de tratamento de efluentes são conquistas civilizacionais que deram

contributos fundamentais para a qualidade de vida dos cidadãos, para a melhoria de muitos indicadores de

saúde e são, até, elemento de integração e de inclusão social.

Por estas e muitas outras razões, a garantia de acesso a estes bens e aos serviços públicos essenciais é

um custo social que as sociedades, as entidades fornecedoras de serviços e os países têm de suportar.

A situação de pobreza crescente, que é um sinal e um sintoma do modelo económico a que o País tem

sido condenado e uma marca da política de direita de sucessivos Governos, tem, infelizmente, a sua face mais

visível na impossibilidade de muitos portugueses de acesso a bens essenciais.

O governo PSD/CDS, mas também o PS, incomodam-se muito com o colapso de um banqueiro, mas não

com o corte de água ou de eletricidade a 1000 famílias. É a ideia que defende de que quem é pobre é porque

quer. Como se uns merecessem ser pobres para que outros possam ser muito ricos.

A incapacidade de muitos portugueses suportarem o pagamento das contas da água ou da eletricidade não

vem só das dificuldades económicas, da redução dos rendimentos ou do poder de compra. Há outro motivo

associado, que é outra face das políticas destes Governos. O Governo do PSD e do CDS, mas também o do

PS, não só são hábeis em reduzir o rendimento dos portugueses, como estão também empenhados em

transformar em negócio privado tudo aquilo de que os portugueses não podem prescindir, para assim

entregarem os lucros garantidos às empresas que beneficiam com as privatizações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!