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I SÉRIE — NÚMERO 47

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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queria dizer apenas que não

está em causa, de facto, intervir sobre o requerimento em si, sobre o seu objeto, está, sim, em causa intervir

sobre o pressuposto da legitimidade da apresentação do requerimento e para a respetiva votação.

Com efeito, Sr.ª Presidente, no debate que acabámos de realizar, o Sr. Deputado Jorge Lacão interpelou o

Governo no sentido de saber se o Governo estava disponível e utilizou, efetivamente, a figura regimental de

baixa sem votação para um diálogo político sobre esta proposta com os partidos da oposição, nomeadamente.

A Sr.ª Ministra da Justiça não se referiu expressamente à baixa da proposta de lei sem votação e, portanto,

não é verdade que tenha dado anuência expressa por parte do Governo para que o diploma baixasse sem

votação, tendo, contudo, mostrado disponibilidade para poder interagir, como, aliás, é normal, com o

Parlamento e com os grupos parlamentares no decurso deste processo legislativo.

Donde, Sr.ª Presidente, é nosso entendimento que não se cumpre esse requisito da anuência por parte do

Governo. Em todo o caso, se for entendimento diferente o da Mesa ou, mesmo, o do Plenário, não temos

nenhum problema em votar este requerimento e votá-lo-emos contra, porque, conforme ficou muito bem

expresso na última intervenção do debate por parte do Sr. Deputado Jorge Lacão, que arrasou de alto a baixo

a proposta,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … não se justifica a baixa, sem votação, para melhorar o texto que tem

de ser votado na generalidade.

Isto não significa que o PSD não esteja absolutamente disponível em sede de especialidade para o diálogo

político com todos os partidos, mas, Sr.ª Presidente, julgo que não se cumpre o requisito para que façamos a

votação deste requerimento.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se a Mesa entender em sentido diferente, não vamos polemizar mais,

votaremos contra e estaremos, tranquilamente, disponíveis para, no debate da especialidade, dialogar com os

partidos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa talvez possa ajudar nesta pequena querela. É porque a Mesa consultou o

Governo e este não dá autorização para a baixa da proposta de lei à Comissão, sem votação.

Por isso, não admito, sequer, o requerimento, porque não tem condições regimentais para ser admitido.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão. Pedia-lhe que fosse breve.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para dizer o seguinte: conformamo-nos com a

decisão de V. Ex.ª pela razão evidente de que o Governo, se acabou de informar a Mesa de uma posição

diferente da que assumiu em Plenário, pode mudar de posição até ao último momento. Mas devo dizer

também que o Plenário registará, porque o debate foi público, a evidência da concordância do Governo. Que

cada um retire daí as conclusões que bem entender.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.

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