I SÉRIE — NÚMERO 50

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As áreas agora propostas para descentralização de competências são aquelas há muito referenciadas e

nas quais os municípios já têm uma intervenção ativa.

Hoje, damos, assim, mais um importante passo na valorização e autonomia do poder local e no

reconhecimento do papel dos autarcas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, as suas respostas às questões que

lhe coloquei são, de facto, dignas de registo. Vejamos. A pergunta era esta: os trabalhadores da administração

local foram ouvidos? O que disseram? Resposta do Sr. Ministro: os trabalhadores da administração local não

vão ser prejudicados. Convenhamos, Sr. Ministro, que a resposta foi ao lado. Se isto fosse um exame, teria

certamente chumbado. Aliás, esta sua resposta fez-me lembrar os tempos de faculdade em que, quando

tínhamos dúvidas ou não sabíamos bem a matéria, dizíamos simplesmente que a doutrina se dividia.

Aqui, o Sr. Ministro sabe a resposta; não quer é dizê-la. O Sr. Ministro não quer dizer que ouviu toda a

gente, mas não ouviu os trabalhadores da administração local.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora aí está!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois, perguntei se os professores foram ouvidos e o que

disseram. E o Sr. Ministro também não disse. E não disse, não porque não sabia. O Sr. Ministro sabe que

ouviu toda a gente, mas que, afinal, também não ouviu os professores.

E sobre a Associação Nacional de Municípios Portugueses, Sr. Ministro, aqui, nem uma palavra. E aqui é

que era importante que dissesse alguma coisa. É que o Governo diz que a Associação Nacional de Municípios

Portugueses está de acordo. Mas os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que já li

há pouco, vêm desmentir o Governo, vêm dizer que o Governo está a faltar à verdade. Portanto, era bom que

o Sr. Ministro dissesse alguma coisa sobre isso.

Depois, o Sr. Secretário de Estado diz que ouviu, ouviu e ouviu os agrupamentos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Cada agrupamento! Cada diretor!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Secretário de Estado, a propósito de ter ouvido os

agrupamentos, sabe o que é que os responsáveis das organizações de diretores escolares disseram?

Disseram que foram chamados a Lisboa, não para falar, mas para ouvir. Ou seja, o Governo não ouviu, o

Governo debitou. É por isso que o Governo está praticamente isolado na defesa desta descentralização.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu

Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento

Regional, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo de que V. Ex.ª faz parte, Sr.

Ministro, assume como uma das suas prioridades a educação. Faz isso no quadro de uma enorme exigência

financeira. Faz isso gerindo bem os recursos investidos e que são sempre escassos. Faz isso centrando a

ação no interesse do aluno.

Vozes do PSD: — Muito bem!