19 DE FEVEREIRO DE 2015

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apesar das naturais diferenças partidárias, todos se coloquem ao lado do Governo e dos consumidores

portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, que

informará sobre a forma como pretende responder. Os pedidos de esclarecimento são do Sr. Deputado

Fernando Serrasqueiro, do PS, e da Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, traz-nos, hoje, o

alargamento da contribuição extraordinária, através de uma proposta de lei. Desde logo e à cabeça, dizemos-

lhe que, quanto à ideia que tem subjacente, terá o apoio do Partido Socialista. Se essa ideia é, como

entendemos, a de alargar os sacrifícios aos que não são os do costume, parece-nos uma boa ideia.

Queríamos aproveitar este debate para lhe colocar algumas questões sobre o modo como quer

implementar essa ideia. E as perguntas que lhe queria deixar têm a ver exatamente com a operacionalidade

que pretende imprimir quanto à captação desta contribuição.

A primeira questão tem a ver com a chamada matéria coletável. O projeto, que nos parece, em alguns

casos, pouco consistente, pouco transparente e até juridicamente discutível, parte de uma noção de matéria

coletável em que temos um volume expectável multiplicado por um preço do passado, uma média do preço do

passado, e ponderado por um fator que o Sr. Ministro irá, depois, definir por portaria. Tudo isto nos parece,

ainda, totalmente opaco relativamente à solução encontrada e gostaríamos que o Sr. Ministro nos explicitasse

estas opções entre um volume futuro, um preço passado e uma ponderação desconhecida.

A segunda questão tem a ver com uma eventual litigância, já anunciada, que, porventura, poderá surgir e o

Sr. Ministro não fugiu a isso, dizendo que o principal comercializador, a Galp, tem apontado algumas

divergências relativamente à solução encontrada. Não queremos entrar nesse ponto mas, para salvaguarda

dos consumidores, queríamos que nos fosse dito, no caso de um ganho de causa dessa litigância por parte da

Galp, por quem essas indeminizações ou esses juros seriam suportados. Pelos consumidores ou pelo

Orçamento do Estado? É a pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Quanto à transferência da reversão de fundos, pergunto se já se

terá concretizado e de que forma. E até, para este caso, no futuro, como se vai fazer essa reversão desta

contribuição? Vai fazer-se através do Orçamento do Estado ou irá fazer-se diretamente nas tarifas?

É que esta questão ainda não está resolvida, ou pelo menos eu desconheço como se tem feito até agora

esta reversão. Faço-lhe esta pergunta, Sr. Ministro, porque esse desconhecimento leva-nos a pensar noutra

questão: será que isto poderá ser um auxílio de Estado? E, nesse sentido, pergunto-lhe se a União Europeia

foi ouvida relativamente a esta solução, dado que essa reversão pode eventualmente estar contemplada num

âmbito mais lato de um auxílio de Estado que, porventura, pode ser dado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Gostaríamos, portanto, de saber se, de facto, a União Europeia foi

ouvida sobre esta questão.

Estas são as dúvidas, repetimos, perante uma boa ideia mas com uma implementação que achamos pouco

clarificada.

Aplausos do PS.