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Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 I Série — Número 54

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DEFEVEREIRODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Luísa Maria Neves Salgueiro

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.

os

279 a 287/XII (4.ª), dos projetos de resolução nos

1268 a 1279/XII (4.ª) e dos projetos de lei n.

os 785 a 789 e 791/XII

(4.ª). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia

(Os Verdes) criticou o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia por só agora ter homologado o relatório da Inspeção Geral do Ambiente sobre a construção da barragem do Tua, chamando a atenção para a inexistência do plano de mobilidade interna a que a EDP estava obrigada. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Coimbra (PSD), José Lino Ramos (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).

Em declaração política, a Deputada Clara Marques Mendes (PSD) congratulou-se com o acordo alcançado entre o Governo grego e o Eurogrupo e, salientando as principais propostas do Governo grego, lembrou que a Grécia se propõe fazer o que Portugal já fez nos últimos anos, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), Carla Cruz (PCP),

Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Eduardo Cabrita (PS).

Em declaração política, o Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) condenou a política de austeridade e insurgiu-se contra a posição europeia, apoiada pelo Governo português, em relação à Grécia. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Carlos Costa Neves (PSD).

Em declaração política, o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) congratulou-se com os índices económicos que Portugal tem vindo a registar e enalteceu os esforços feitos pelo Governo nesse sentido. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Encarnação (PSD), Mariana Mortágua (BE), João Ramos (PCP) e Hortense Martins (PS).

Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP) insurgiu-se contra o facto de a maioria PSD e CDS-PP, com a abstenção do PS, ter rejeitado a audição na 1.ª Comissão do Secretário-Geral do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e informou que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma

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pergunta por escrito ao Primeiro-Ministro para que se pronuncie sobre as acusações feitas aos serviços de informações pela defesa de Jorge Silva Carvalho, antigo diretor do SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa) e para que esclareça se tenciona continuar a invocar o segredo de Estado. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Pita Ameixa (PS), Cecília Honório (BE) e Teresa Leal Coelho (PSD). No final, os Deputados António Filipe (PCP) e Teresa Leal Coelho (PSD) também interpelaram a Mesa.

Em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE) teceu considerações contra o cultivo de organismos geneticamente modificados e condenou a posição do Governo em relação a essa matéria. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Ramos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Miguel Freitas (PS).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.

os 607/XII (3.ª) — Altera o Código Civil,

promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS) e 786/XII (4.ª) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD). Intervieram

os Deputados Isabel Oneto (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Carla Rodrigues (PSD), Rita Rato (PCP) e Cecília Honório (BE).

Foi apreciada a petição n.º 391/XII (3.ª) — Apresentada por João António Rondão Almeida e outros, manifestando-se a favor da defesa do Hospital de Santa Luzia, de Elvas, e do direito dos doentes aos serviços de saúde, conjuntamente com os projetos de resolução n.

os 1273/XII (4.ª) — Defesa da

urgência médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), 1276/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços disponibilizados no Hospital Santa Luzia, em Elvas (BE) e 1278/XII (4.ª) — Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Sandra Cardoso (PS), Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Almeida (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Deu-se conta dos resultados da eleição, que decorreu durante a anterior reunião plenária, dos membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, tendo sido eleitos os candidatos propostos.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 19 horas e 2 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Srs. Agentes, podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder

à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

279/XII (4.ª) — Procede à vigésima

segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo, que baixa à 1.ª

Comissão, 280/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade),

fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição

da nacionalidade portuguesa, que baixa à 1.ª Comissão, 281/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º

101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e

investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais

relacionados com o terrorismo, que baixa à 1.ª Comissão, 282/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º

5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-

financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, que baixa à 1.ª

Comissão, 283/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao

terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo, que

baixa à 1.ª Comissão, 284/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que

aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional,

modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena

acessória de expulsão, que baixa à 1.ª Comissão, 285/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º

49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger

todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, que baixa à 1.ª Comissão, 286/XII (4.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a

composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de

Coordenação Antiterrorista, que baixa à 1.ª Comissão, e 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço

Público de Transporte de Passageiros, que baixa à 6.ª Comissão; projetos de resolução n.os

1268/XII (4.ª) —

Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado (Os Verdes), 1269/XII (4.ª) —

Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Santa Iria de Azóia (PCP), que baixa à 9.ª Comissão,

1270/XII (4.ª) — Por uma solução rápida e definitiva para o problema do IP8 e do IP2 e por garantias de

intervenção na rede rodoviária do distrito de Beja (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1271/XII (4.ª) —

Manutenção da gestão pública do Hospital de Cantanhede no âmbito do SNS e contratação efetiva de todos

os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), que baixa às 5.ª

e 9.ª Comissões, 1272/XII (4.ª) — Por emprego de qualidade no turismo (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,

1273/XII (4.ª) — Defesa da urgência médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), 1274/XII (4.ª)

— Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha (PS), 1275/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da prova de avaliação de

conhecimentos e capacidades (PACC) (PS), 1276/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços

disponibilizados no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (BE), 1277/XII (4.ª) — Recomenda medidas de apoio,

avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha (BE), 1278/XII (4.ª) — Pela melhoria do Hospital de Santa

Luzia, em Elvas, e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde (PCP), e 1279/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as

intervenções programadas para a ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações,

suspendendo, com efeito imediato, todas as ações em curso que envolvam a demolição de habitações, até

que estejam assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação (PS), que baixa à 11.ª

Comissão; e projetos de lei n.os

785/XII (4.ª) — Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

procede à 14.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

786/XII (4.ª) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD), 787/XII (4.ª)

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— Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por

dívidas fiscais (BE), 788/XII (4.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades

(PACC) (BE), 789/XII (4.ª) — Elimina os vistos gold da lei de imigração (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e

791/XII (4.ª) — Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral,

no município de Carregal do Sal, para freguesia de Carregal do Sal (PS), que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, iniciar a nossa ordem de trabalhos de hoje, começando pelas

declarações políticas, cuja ordem é a seguinte: Os Verdes, PSD, PS, CDS-PP, PCP.

Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para fazer a sua declaração política, peço aos

Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares, para minimizar o ruído e a Sr.ª Deputada ter condições

para intervir.

Tem, então, a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de diversas

denúncias, o Ministério do Ambiente, em junho do ano passado, ordenou uma inspeção à barragem do Tua.

Tratava-se de averiguar do cumprimento das obrigações contratuais e da declaração de impacte ambiental,

por parte da EDP, na construção da referida barragem. O Ministro informou que os resultados desta inspeção

estariam prontos em 30 dias.

Os Verdes deixaram passar esse prazo e, no início de setembro de 2014, dirigiram uma pergunta escrita ao

Ministro do Ambiente a solicitar o relatório da Inspeção-Geral do Ambiente.

No início de outubro, o Ministério do Ambiente responde a essa pergunta escrita dizendo que já tinha o

relatório mas não estava, ainda, homologado pelo Sr. Ministro.

Decorreram, depois disso, seis meses. Os Verdes constataram que o relatório nunca mais era homologado

e consideraram que a não divulgação do mesmo já era absolutamente abusiva.

Assim, no dia 30 de janeiro deste ano, num debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, Os Verdes pediram

ao próprio Primeiro-Ministro que trouxesse o relatório no debate seguinte.

Em 10 de fevereiro, o Ministro do Ambiente veio à Comissão de Ambiente e Os Verdes pediram-lhe

diretamente o relatório. O Sr. Ministro continuou a dizer que não estava homologado.

Dez dias depois, em 20 de fevereiro, num debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, Os Verdes voltaram a

pedir o relatório solicitado e o Sr. Primeiro-Ministro respondeu que nem se lembrava de tal coisa lhe ter sido

solicitada, mas afirmou que diligenciaria junto do Ministério do Ambiente, para que o relatório fosse entregue à

Assembleia da República.

Quatro dias depois, ontem, dia 24 de fevereiro, tivemos conhecimento pela comunicação social que o

Ministro do Ambiente, finalmente, homologou o relatório e a nota de imprensa do Ministério dá conta de

algumas conclusões da inspeção à barragem do Tua.

A primeira conclusão a retirar de toda esta história é que foi preciso uma pressão intensíssima para que os

resultados da inspeção fossem divulgados. Foram quase arrancados a ferros.

Ora, o que a nota de imprensa do Ministério do Ambiente dita é que, vejam bem, Sr.as

e Srs. Deputados, na

generalidade, a EDP está a cumprir as obrigações, repito, na generalidade, a EDP está a cumprir as

obrigações. É uma forma de eufemisticamente dizer que a EDP está a violar qualquer coisa. E confirma isto

mesmo quando assume, mais à frente, que a EDP não cumpriu com a apresentação do plano de mobilidade a

que estava obrigada desde o início, por via da declaração de impacte ambiental e para o RECAPE (Relatório

de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução).

Portanto, tal como Os Verdes sempre denunciaram, a EDP violou grosseiramente as obrigações por ela

devidas, as determinações contratuais e a declaração de impacte ambiental.

Sr.as

e Srs. Deputados: O plano de mobilidade era uma peça-chave sem a qual a barragem não poderia ser

construída. Caiu, portanto, a máscara do Ministro Jorge Moreira da Silva, que sempre disse que, por ele, o

Programa Nacional de Barragens nunca teria sido aprovado nem teria avançado, dando sempre a entender

que, por ele, não havia barragem do Tua, mas o anterior Governo havia decidido.

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Eram declarações de lobo com pele de cordeiro, era uma mera máscara de pseudo-ambientalista que

depressa caiu, quando se evidenciaram cedências aos grandes interesses económicos, neste caso, a EDP, os

quais se revelaram claros como água.

O Partido Ecologista «Os Verdes», hoje, declara aqui que o facto de a EDP não ter cumprido quando e

como devia uma das condições centrais para a construção da barragem do Tua era razão mais do que

suficiente e legítima para o Ministério do Ambiente ter acabado com o crime ambiental, social e económico que

constitui aquele empreendimento hidroelétrico que nem utilidade tem, do ponto de vista da produção

hidroelétrica.

O Sr. Ministro não parou, portanto, a construção da barragem do Tua porque não quis, porque a quis ver

crescer, porque quis fazer favores à EDP. A verdade é que quer tanto aquela barragem, com a consequente

destruição do vale do Tua e da linha ferroviária do Tua, como queria o anterior Governo do PS.

Que fiquem, hoje, todos os ambientalistas e ecologistas deste País conscientes de que a construção da

barragem do Tua poderia ter parado pelas mãos do Ministro Moreira da Silva, sem custos significativos para o

País, porque a EDP violou descaradamente as suas obrigações contratuais. E, Sr.as

e Srs. Deputados,

estamos em crer que, se não fosse a insistente pressão de Os Verdes, o relatório da Inspeção-Geral do

Ambiente ainda hoje estaria na gaveta do Ministro e ainda ninguém conheceria os seus resultados.

Entretanto, o Governo foi sempre fechando os olhos à questão da própria insegurança das obras da

construção da barragem, fechou os olhos ao facto de não ter sido estudada a alternativa de encerramento da

linha da alta tensão. Este Ministério do Ambiente só trabalha mediante a satisfação dos grandes interesses

económicos. Veja-se a privatização da EGF (Empresa Geral do Fomento)! Veja-se a reestruturação do setor

das águas! Veja-se aquilo que não faz relativamente aos organismos geneticamente modificados!

O ambiente, Sr.as

e Srs. Deputados, está muito mal servido com um Governo assim.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista três pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Bruno Coimbra,

do PSD, Lino Ramos, do CDS-PP, e Helena Pinto, do BE.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, como pretende responder?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, este tema já aqui foi

debatido várias vezes e sempre com os mesmos argumentos.

A verdade é que o plano nacional de barragens, que é da responsabilidade do anterior Governo, é meritório

porque contribui para diminuir a despesa e o défice energético do País, usando recursos naturais.

Ao contrário do que a Sr.ª Deputada tentou aqui fazer passar — e tenta, sempre que fala nesta matéria —,

é um projeto de grande relevância para o País e também para a região.

No entanto, é verdade que alguns aspetos não foram devidamente acautelados. Exemplo disso é a

salvaguarda da classificação do Alto Douro Vinhateiro como Património Mundial, que acabou por não ser

salvaguardado pelo anterior Governo também. Mas este Governo, sim, salvaguardou devidamente este

estatuto. Foi um dos diversos problemas para resolver que este Governo herdou. E a prova da preocupação

do Sr. Ministro e deste Governo em relação a esta matéria foi, precisamente, a inspeção que mandou fazer às

obras da barragem para aferir do cumprimento das disposições da declaração de impacte ambiental e das

condicionantes e compensações para esta região.

A verdade é que, ainda ontem, o Governo, como disse, tornou público que o estudo da Inspeção-Geral

conclui que, na generalidade, o promotor está a cumprir as obrigações que lhe são impostas. Em todo o caso,

também refere que não foram apresentados todos os elementos necessários à conclusão do Relatório e

Conformidade Ambiental, designadamente o plano de mobilidade e o respetivo projeto de execução. Mas uma

coisa que a Sr.ª Deputada se esqueceu de referir: o Governo deu um prazo, até à próxima semana, para que

estes elementos fossem devidamente entregues.

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No fundo, a verdade é que a Sr.ª Deputada veio aqui ouvir-se a si própria. Se quisesse, realmente,

acompanhar este problema, teria lido o comunicado e aferido sobre aquilo que efetivamente o comunicado

informa.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Desculpe, Sr.ª Deputada, mas este tema tem sido devidamente acompanhado quer pelo Governo quer por

esta Assembleia. Aliás, a Comissão do Ambiente, da qual a Sr.ª Deputada faz parte, ainda em meados do mês

passado foi visitar o empreendimento de Foz Tua e inteirar-se da realidade.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Talvez se a Sr.ª Deputada e o Partido Ecologista «Os Verdes» estivessem estado presentes nessa visita

parlamentar a sua intervenção, hoje, tivesse sido diferente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado José Lino Ramos, do CDS-PP, tem a palavra.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, este é, de facto, um assunto que,

pela sua relevância, merece ser tratado com seriedade.

E, para ser tratado com seriedade, convém aduzirmos aqui todos os factos que constam deste processo.

Efetivamente, é um processo com implicações a nível ambiental, mas também as tem a nível da importância

do aproveitamento dos recursos naturais e tem implicações, sobretudo, na vida das pessoas.

Foi acerca da vida das pessoas que a Comissão do Ambiente teve a oportunidade de ouvir, quando se

deslocou ao local, quando visitou a barragem, quando teve a oportunidade de reunir com os autarcas. Na

verdade, a Comissão não foi «engraxar» EDP, foi verificar como estavam a decorrer as obras, quais eram os

anseios das populações e, sobretudo, ouvir os seus autarcas e o que eles tinham para dizer.

Ora, o que eles tinham para dizer, Sr.ª Deputada, era que estavam de acordo com a barragem mas

estavam necessitados de um plano de recuperação e de um plano de mobilidade interna. E é esse plano

mobilidade interna que se veio a verificar neste relatório que não está a ser cumprido pela EDP. Mas, apesar

da crítica da Sr.ª Deputada — que é injusta, pois não é isso que se verifica e é apontada ao Sr. Ministro —, o

Sr. Ministro determinou um prazo para que a EDP fizesse, de facto, este plano de mobilidade.

O que interessa às pessoas, mais do que ouvir declarações políticas, de facto, são objetivos concretos que

possam melhorar a sua vida, e estas obras melhoram-na. O plano de mobilidade é essencial para a sua

mobilidade, para o seu dia-a-dia, e foi isso que o Sr. Ministro determinou, dando um prazo para que a EDP

cumprisse aquilo a que estava obrigada.

A Sr.ª Deputada não se sente confortável com um Governo que obriga os poderosos, a EDP, a cumprir as

suas obrigações?

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimentos vai ser formulado pela Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, quero

cumprimentá-la por trazer novamente à discussão, nesta Assembleia, a questão da barragem do Tua. Nunca é

demais voltarmos a este tema, um tema nacional — sublinho, um tema nacional —, com as consequências

que todos e todas sabemos que advêm da sua construção. Todos o sabemos, embora existam, nesta

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Assembleia, alguns Srs. Deputados que teimam em não ver as consequências para o País inteiro da

construção da barragem do Tua.

Bem sabemos que esta construção foi decidida no Governo do Partido Socialista,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … que, aliás, não se pronuncia sobre esta matéria, pelos vistos, o que é uma

pena. É uma pena, Sr. Deputado Mota Andrade! É uma pena porque foi a decisão do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Mas sabemos também que o atual Governo, apoiado pelo PSD e pelo CDS, decidiu não mexer uma palha

para inverter esta situação, pese embora alguns de vós, na anterior legislatura, tenham sido até muito críticos

em relação à barragem do Tua.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Está mal!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Essa é que é a verdade!

Depois, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de facto, o que relatou na sua declaração política e prende-se

com o relatório só ontem homologado pelo Sr. Ministro Moreira da Silva e que ainda não é conhecido na sua

totalidade, pois conhecemos só o Comunicado de Imprensa do Ministério.

Permitam-me que faça aqui um parêntesis para dizer o seguinte: é completamente inaudito e injustificado

que o Ministro mantenha na gaveta um relatório meses a fio, até que se sinta pressionado para o homologar,

sobre um tema como este. Portanto, não se entende e vamos ver o relatório na sua diversa complexidade.

Todavia, concordo consigo, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, pois tudo aquilo que sabemos vai no sentido

de que a EDP não cumpriu com todas as suas obrigações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A EDP não cumpriu com o principal, que, aliás, era dito como sendo uma

questão fundamental, o plano de mobilidade. Foi dito que não iria haver qualquer problema para a população

porque haveria um plano alternativo para a mobilidade e, afinal, não há! E vem agora o Sr. Ministro Moreira da

Silva — parecendo que quer ser forte com os fortes, mas não — dar uns dias para o fazer. Se o Sr. Ministro

fosse forte com os fortes tinha, desde já, dito à EDP que tinha tido muito tempo para cumprir as suas

obrigações e não as cumpriu.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ora, só por este motivo era possível travar este desastre, que é a construção

da barragem do Tua, que, não podemos esquecer, Sr.as

e Srs. Deputados, vai destruir uma paisagem única no

nosso País, vai destruir um ecossistema único e não podemos assistir a isto passivamente.

De facto, e com isto termino, Sr.ª Deputada,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente, aproveitando também para saudar todas e todos

que, ao longo destes anos, não têm poupado esforços na denúncia do que significa a construção da barragem

do Tua.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que respeitem os tempos de intervenção.

Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para responder.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero agradecer-lhe,

e, apesar de tudo, também aos Srs. Deputados Bruno Coimbra e José Lino Ramos, os comentários e as

questões que foram colocadas.

Sr. Deputado Bruno Coimbra, julgo que talvez tenha sido um lapso de linguagem mas o Sr. Deputado não

verá, eventualmente, um problema no facto de assuntos importantes serem debatidos várias vezes na

Assembleia da República, não é verdade? Desmontámos, assim, esse argumento do ser repetidamente

discutido.

Por outro lado, o Sr. Deputado disse também que eram sempre os mesmos argumentos. Não, Sr.

Deputado! Há argumentos novos!

Protestos do Deputado do PSD Bruno Coimbra.

Há a conclusão de um relatório da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento

do Território que determina que a EDP violou grosseiramente as obrigações que eram devidas. Ora, Sr.

Deputado, isso mesmo implicava que o Ministério do Ambiente tivesse tomado medidas em devido tempo no

sentido de parar o crime que a EDP comete, designadamente por não cumprir aquilo a que estava obrigada.

Nem que fosse por aí, Sr. Deputado!…

Agora, os senhores têm de acertar, definitivamente, a argumentação.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É sempre a mesma!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não! Vou dizer porquê, Sr. Deputado, e vai perceber.

Os senhores, na legislatura passada, até diziam mal do Programa Nacional de Barragens; nesta legislatura,

dizem bem dele. Entretanto, veio o Ministro do Ambiente, que se quer armar em grande ambientalista…

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e, para agradar aos ambientalistas, disse assim «Não, eu até

sou contra o Programa Nacional de Barragens, aquilo é uma desgraça, mas o anterior Governo já tinha

decidido…», como quem diz: «Coitado de mim que, agora, sou obrigado a arcar com isto». Mas os senhores

continuam a dizer bem daquilo!… Entendam-se! Não estão em sintonia com o Ministro, ou estão, de facto? O

Sr. Deputado Lino Ramos abana a cabeça, dizendo que sim. Estão, de facto. Porquê? Porque o Sr. Ministro

veste uma capa de ambientalista que não tem rigorosamente nada a ver com as decisões que vai tomando. Aí,

de facto, é verdade!

Sr.as

e Srs. Deputados, os senhores, agora, vêm aqui saudar o relatório. Quero perguntar-lhes o seguinte:

que diligências tomaram os Srs. Deputados do PSD e do CDS no sentido de obterem o relatório? Zero!

Absolutamente nada!… Nós insistimos, até à exaustão, na Assembleia da República, para que este relatório

chegasse e fosse divulgado. Os senhores não fizeram absolutamente nada, não tinham interesse no

conhecimento do relatório?!

Sobre o plano de mobilidade, acho-vos alguma graça… Os senhores chegaram aqui e disseram assim:

«Em três dias, a EDP vai fazer um plano de mobilidade», coisa que o Ministério já lhe deve ter dito há três, há

quatro ou há cinco meses, não é verdade? Nós é que não sabemos! O diálogo do Ministério com a EDP é

muito direto, mas com a Assembleia da República é quase nulo, em algumas matérias, não é verdade, Sr.as

e

Srs. Deputados?

Mas pergunto: há quanto tempo ouvem os Srs. Deputados Os Verdes dizerem aqui que a EDP não está a

cumprir aquilo a que ficou obrigada relativamente à matéria da mobilidade? Nunca ouviram?!… O Sr.

Deputado, que estava a falar de argumentos novos, nunca ouviu isso? É uma novidade que o Ministério do

Ambiente ou a Inspeção-Geral do Ambiente, agora, lhe vem dar?!

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Oiça mais Os Verdes, de maneira a poder ficar alertado para determinadas questões, porque essa coisa de

ir ao Tua falar com a EDP, não, obrigada, Sr.as

e Srs. Deputados! O que é importante é falar com as

populações, o que é importante é falar com as associações que se mobilizam para salvaguardar uma região

única no País, Sr.as

e Srs. Deputados, com potencialidades únicas no País.

Estou a falar, designadamente, do vale do Tua e da linha ferroviária do Tua, de um património que o

Governo se dispõe a perder, com custos enormíssimos para o País, e nós consideramos, Sr.as

e Srs.

Deputados, que é um efetivo crime ambiental, social e económico.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo à Sr.ª Deputada Helena Pinto

que este era motivo mais do que suficiente para ter travado a barragem, mas, pura e simplesmente, o Sr.

Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, não a quis travar. Esse foi o seu verdadeiro objetivo: prosseguir

com este absoluto crime.

A Sr.ª Presidente: — Assim se conclui a declaração política de Os Verdes, pelo que passamos à próxima

declaração política, que será proferida pelo PSD.

Para esse efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nas últimas semanas, a

situação política da Grécia tem dominado as atenções da opinião pública.

Todos registámos com agrado o acordo alcançado e assinalámos as principais propostas do Governo

grego como compromisso para poder continuar a ter o apoio da troica, designadamente: manter o programa

de privatizações em curso; combater a fraude e a evasão fiscais e reformar o IVA com o objetivo de maximizar

as receitas; implementar medidas de estabilização financeira, nomeadamente através do reforço do setor

bancário; o programa de contenção da despesa pública, a reforma da tabela salarial e a reforma da legislação

laboral.

Aguardamos a concretização destes objetivos, mas há uma conclusão que todos temos de tirar desta

situação, em especial aqueles que tanto entusiamo revelaram com o Syriza: a Grécia propõe-se fazer hoje o

que Portugal já fez nos últimos anos. Só não vê quem não quer ver!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas o caso da Grécia tem uma outra virtualidade, que é a de reforçar e valorizar o exemplo notável de

Portugal e dos portugueses.

O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD é um grande Syriza!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Com todo o respeito que a Grécia nos merece, a verdade é que

Portugal não é a Grécia. Somos um caso radicalmente diferente.

Portugal pediu o resgate depois da Grécia e saiu primeiro do resgate.

Portugal teve uma saída limpa, sem segundo resgate e sem programa cautelar. A Grécia já vai no segundo

resgate e ninguém sabe o que o futuro lhe reserva.

Os gregos veem hoje os juros da dívida a subir de forma exponencial. Em Portugal, ao contrário, os juros

da dívida batem mínimos históricos.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — A Grécia passou estes anos envolvida em convulsões sociais

graves. Em Portugal, o ajustamento realizou-se num clima de paz social, valorizando sempre a concertação.

E, como se tudo isto não chegasse, a verdade atual é bem elucidativa. Enquanto a Grécia é uma incógnita

em relação ao futuro, Portugal é a certeza que se vê: um País que já está em recuperação e em crescimento,

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um País em que as exportações sobem e o investimento cresce, um País que reembolsa antecipadamente os

empréstimos mais onerosos, um País em que o desemprego vai sendo paulatinamente reduzido e um País

onde os salários já recuperam rendimento e as pensões são repostas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todos desejamos que a Grécia tenha sucesso, mas invocar o caso

da Grécia e esquecer o exemplo de Portugal não é um ataque ao Governo, é, sim, uma enorme falta de

respeito pelo esforço e pelo mérito dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os portugueses venceram a crise: venceram os empresários, porque as exportações e o investimento

cresceram a um ritmo nunca visto; venceram os agentes do turismo, porque nunca, como hoje, o turismo

atingiu proporções tão significativas.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Este é o discurso do oásis!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Venceram os trabalhadores, porque foram capazes de fazer

acordos, compromissos e plataformas de entendimento em sede de concertação social. Venceram, e vencem,

as instituições de solidariedade social, que têm tido um trabalho notável no combate à crise e na promoção da

coesão social. Venceram todos, empresários e trabalhadores, que com o seu esforço e sentido de

responsabilidade têm ajudado a diminuir o desemprego e têm contribuído para a criação líquida de postos de

trabalho. Venceu o Governo que, herdando de outros um resgate, uma troica e uma situação de pré-

bancarrota, soube ter coragem, determinação e sensibilidade social para definir um rumo e cumprir uma

missão patriótica e nacional. Mais ainda porque este é um Governo que fez tudo isto sem o apoio e a

solidariedade daqueles que mais obrigação tinham de ser solidários, os que hoje na oposição e ontem no

Governo lançaram irresponsavelmente o País na crise, meteram a troica cá dentro e deixaram Portugal na pré-

bancarrota.

Depois de todo este percurso é tempo de o PS assumir por uma vez que o Governo fez o que tinha de ser

feito, Portugal está incomparavelmente melhor e os portugueses estão de parabéns.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que hoje nos move é o futuro, mas o futuro dos portugueses não

se constrói com os que mais falam. O futuro dos portugueses constrói-se com os que mais fazem.

O que nos interessa é o futuro dos jovens, dos idosos, dos que procuram um emprego.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Aqueles que foram embora?

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Mas o futuro dos jovens, dos idosos e dos desempregados não

passa pelos profissionais da crítica e pelos arautos do pessimismo que não apresentam nem soluções nem

alternativas. Passa, sim, pelos que têm experiência, provas dadas, humildade de ouvir e determinação para

decidir e reformar.

O que nos importa é o futuro de Portugal, mas esse futuro não passa pelos que nos lançaram para os

braços da troica. Passa, sim, pelos que tiveram a coragem de resgatar o País da troica e de lhe devolver a

autonomia e o orgulho de serem portugueses.

É esta a nossa convicção. O juízo, esse, é dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa registou a inscrição de cinco Srs. Deputados para pedirem

esclarecimentos e pergunta como pretende responder.

Pausa.

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As respostas serão dadas em conjunto, pelo que começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Artur Rêgo,

para pedir esclarecimentos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes, começo por lhe agradecer a oportunidade de ter trazido, neste momento, a Plenário esta questão.

Agora que tanto se fala da Grécia e do Syriza, penso que era tempo de estabelecermos definitivamente as

diferenças entre Portugal e a Grécia. É engraçado ver a oposição, que tanto nos criticou, falar agora dos

paralelos e é bom que a Sr.ª Deputada tenha recordado que o nosso caso nada tem a ver com a Grécia.

Nós não pedimos segundo programa; durante o programa, não andámos constantemente a não cumprir,

criando a necessidade de um segundo programa e de um outro resgate, de um programa de assistência e de

uma prorrogação.

Portanto, cumprimos escrupulosamente aquilo a que nos propusemos, mas é preciso dizer mais e eu

gostaria que a Sr.ª Deputada se pronunciasse sobre o facto de a esquerda vir agora, face ao que o Syriza e o

governo grego fizeram, acusar Portugal de não negociar. Gostaria de saber que negociação foi essa em que o

Syriza, menos de um mês depois de ser eleito, abdicou de todas as suas bandeiras eleitorais que o fizeram

ganhar os votos necessários para chegar ao poder, e gostaria de a ouvir sobre a acusação que se faz a este

Governo de ter sido mais troiquista que a troica.

Pergunto à Sr.ª Deputada se é verdade ou não que o Governo português, desde o primeiro momento, em

relação ao Memorando original e a negociações posteriores, se recusou a aplicar determinadas medidas que

tinham sido negociadas pelo Partido Socialista, como o congelamento das pensões, o congelamento do

ordenado mínimo, a aplicação de contribuições de IRS, de IRC para as IPSS, para os reformados, a aplicação

de regras na legislação laboral de igualização absoluta do contrato de trabalho a prazo com o contrato de

trabalho sem termo, etc.

O Governo português opôs-se ou não, em concreto, a uma série de exigências que entendemos que não

seriam necessárias, seriam discriminatórias para os portugueses, e sempre defendeu que conseguiríamos

cumprir o Programa não tendo que as aplicar?

É ou não verdade que não aplicámos cegamente essas medidas e que, mesmo assim, defendendo os

portugueses, conseguimos cumprir, recuperar e resgatar o País, como a Sr.ª Deputada muito bem disse?

Sr.ª Deputada, gostaria que me dissesse o que acha da declaração do Secretário-Geral do Partido

Socialista, Presidente, em ausência, da Câmara Municipal de Lisboa, que vem dizer e reconhecer, finalmente,

perante a comunidade chinesa — se calhar pensou que não passaria para os portugueses —, que Portugal

está muito diferente, para melhor, do que há quatro anos.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr.ª Presidente.

Gostaria que me dissesse o que é que acha disto e do entendimento ambivalente da oposição, por

exemplo, quanto a acharem muito bem, mesmo essencial, para a sustentabilidade do Estado social o Governo

grego anunciar que vai introduzir taxas moderadoras na saúde quando, face ao que o Governo português fez,

andam há três ou quatro anos a atacar-nos e a dizer que as taxas moderadoras destroem o Estado social.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que respeitem os tempos regimentais.

Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Carla Cruz, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, para

quem há bem pouco tempo dizia que as comparações de Portugal com a Grécia não faziam qualquer sentido

— é importante dizê-lo — é, no mínimo, caricato ver as tentativas de comparação que a Sr.ª Deputada ali

esboçou entre Portugal e a Grécia. Este é, de facto, o primeiro registo que aqui gostaríamos de salientar.

A questão essencial, Sr.ª Deputada, foi uma questão que não abordou e que podia, de facto, deixar-nos

perceber o que é que temos de fazer para resolver o problema do nosso País, problema esse que foi criado

pela política que o Governo atual tem desenvolvido.

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Os gregos, Sr.ª Deputada, escolherão o seu caminho, o modo de resolver os seus próprios problemas.

Poderá haver convergências na forma como nós e a Grécia resolvemos os problemas, mas a questão

essencial, Sr.ª Deputada, seria estarmos aqui a debater como resolver os nossos problemas. E, em nosso

entender, essa questão essencial passa invariavelmente pela renegociação da dívida nos moldes propostos

pelo PCP: a renegociação dos juros, dos montantes e dos prazos.

O que seria importante, Sr.ª Deputada, era debater a forma como nos vamos libertar dos constrangimentos

que são impostos pelo tratado orçamental, o que era importante ver colocado aqui era como é que o País

pode canalizar os seus recursos para resolver os problemas e a grave crise económica e social em que o País

está. Não ouvimos falar de nada disso.

Ora, a questão que se coloca é por que é que em vez de o Governo estar a defender a renegociação da

dívida e a rejeição do tratado orçamental continua a alinhar com a Alemanha, com o diretório e com as

imposições da União Europeia.

E, mais, verificamos que este alinhamento com a Alemanha e com a União Europeia é em prejuízo do País,

o que apenas pode ser entendido para permitir a sobrevivência política do PSD e de CDS-PP, que têm levado

o País à crise económica e social para onde arrastaram os portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, a Sr.ª Deputada disse

na sua declaração política, na tribuna, que os portugueses venceram a crise — e venceram todos, os

trabalhadores, os empresários, toda a gente venceu.

Sr.ª Deputada, não posso deixar de referir este aspeto porque me parece demasiado grave para uma

Deputada do partido da maioria afirmar que todos venceram a crise num país que continua a ter um número

tão elevado de desempregados e de desempregadas — ou já os esquecemos? —, num país em que os

utentes do Serviço Nacional de Saúde não conseguem ter os cuidados básicos — ou também já esquecemos

a situação das urgências? — num país onde as pessoas perdem as casas e os apoios sociais, num país onde

os jovens não conseguem ter emprego.

Sr.ª Deputada, vencemos a crise?! Mas em que país é que os senhores vivem?

Diz a Sr.ª Deputada que a Grécia se propõe, agora, fazer o que Portugal já fez. Nada mais errado, Sr.ª

Deputada! Nada mais errado! A Grécia está a fazer, de facto, aquilo que Portugal nunca fez.

Em primeiro lugar, entra nas reuniões do Eurogrupo de cabeça levantada,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… tem uma voz ativa na defesa do seu país e do seu povo, Sr.ª Deputada, coisa que Portugal nunca fez

porque o Governo deste País nunca, no Eurogrupo, levantou a voz contra o que fosse.

Em segundo lugar, na Grécia, o seu governo, o governo do Syriza, está a aplicar as medidas de

emergência para responder à crise humanitária que cinco anos de austeridade deixaram o país. Por exemplo,

mais de 500 000 pessoas vão voltar a ter acesso à eletricidade, contrariamente ao que vemos em Portugal,

onde há cada vez mais famílias sem eletricidade.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas tenham calma, Srs. Deputados.

Na saúde, os desempregados vão passar a ter acesso ao serviço nacional de saúde, contrariamente ao

que existia, e, sim, Sr.ª Deputada, pararam as privatizações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Portanto, Sr.ª Deputada, não faça comparações.

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Tenha calma, porque todos temos de ter muita calma para ver como vai ser o processo na Grécia, para não

falar, como é óbvio, nas medidas contra a corrupção e a fraude fiscal que o governo da Grécia se compromete

a levar por diante.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas a questão fundamental, e que é o traço de todo o seu discurso, é que o PSD e o CDS querem utilizar a

Grécia e estão quase como que a fazer votos para que tudo corra mal na Grécia. Para quê, Sr.ª Deputada?

Para mostrar que a vossa política é única e não existe alternativa.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Ora, aqui está a lição que é possível tirar hoje: o que o Governo da Grécia está a demonstrar é que há

alternativa à política de austeridade, e é isso que vos custa muito a aceitar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, tenho

curiosidade em saber por que é que a Sr.ª Deputada considera que o Presidente da Comissão afirmou

perentoriamente que a troica pecou contra a dignidade dos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não sei, Sr.ª Deputada, e não me diga que foi só para chatear o

Governo português! A Sr.ª Deputada dirá.

Gostava ainda de lhe dizer que, como portuguesa, tenho absoluta vergonha de ver o Governo português

ser levantado como troféu para demonstrar que a austeridade é o melhor dos mundos, em todo o lado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E para atrapalhar definitivamente as negociações com a Grécia,

Sr.ª Deputada, Portugal prestou-se a esse papel de empata das negociações com a Grécia.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Empata? O que é isso?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Deputada, é triste ver o Governo num papel de absoluta

subserviência à Alemanha, gritando, às vezes, mais alto do que o próprio Governo alemão. Isso talvez nos

deva fazer refletir e ponderar.

Mas, Sr.ª Deputada, a sua intervenção também nos deve fazer refletir e ponderar porque os senhores

ofenderam os portugueses, em primeiro lugar, mentindo-lhes. Ou seja, na campanha eleitoral disseram uma

coisa, chegaram ao Governo e fizeram exatamente o seu contrário: aumentaram impostos, cortaram salários,

cortaram pensões.

Em segundo lugar, ofenderam, com as vossas medidas absolutamente delapidadoras do nosso Estado

social e económico.

Em terceiro lugar, ofendem com as palavras, porque o que a Sr.ª Deputada veio dizer, em termos de

resultado das conquistas adquiridas com a política deste Governo, foi que Portugal está incomparavelmente

melhor, que os empresários e os trabalhadores andam todos «aos saltos de contentes», é uma festa neste

País. Não sei onde é que a Sr.ª Deputada vê isso!

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A Sr.ª Deputada acha que os dois milhões de pobres que o INE veio denunciar, no outro dia, em termos de

número, devem agradecer ao Governo?

A Sr.ª Deputada acha que os inúmeros jovens qualificados que os senhores obrigaram a emigrar devem

agradecer ao Governo?

As pessoas que passam horas e horas…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.

… nas urgências dos hospitais, sem condições, com um desinvestimento brutal na área da saúde, devem

agradecer ao Governo? Enquadram-se nas palavras ofensivas da Sr.ª Deputada? Não, e a Sr.ª Deputada

sabe que não.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma última pergunta, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, confesso que tinha

boa expectativa relativamente à sua intervenção, conhecendo o seu tradicional bom senso,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas excedeu!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … mas fiquei desiludido.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Esperava uma análise lúcida que ultrapassasse aquilo que é a humilhação

que Portugal tem sofrido durante a última semana e uma análise que tivesse em conta o que desde a passada

sexta-feira foram os desenvolvimentos positivos para o ideário europeu, para aqueles que, como nós,

acreditam numa Europa do desenvolvimento e da solidariedade.

Sr.ª Deputada, para o Partido Socialista não interessa se do debate europeu resulta uma vitória de Berlim

ou de Atenas, o que nos faz ter uma visão otimista e construtiva dos desenvolvimentos dos últimos dias é o

facto de serem bons para Portugal e para a Europa.

Aplausos do PS.

Mas o que o PSD nos traz é a vergonha de um país humilhado por uma Ministra das Finanças que, no pico

da crise, foi exibida como mascote dos fundamentalistas da austeridade expansionista,…

Aplausos do PS.

… por um Governo que na imprensa alemã, na imprensa americana e na imprensa norueguesa foi

apontado como um verdadeiro talibã da austeridade que tentou, até à última hora, pôr em causa uma proposta

que permitisse uma resposta de compromisso, uma resposta europeia.

Caros Deputados do PSD, vocês são aqui o rosto daqueles que, com orgulho, governaram além da troica.

Aplausos do PS.

São o rosto daqueles que, quando a OCDE diz que o nosso maior problema é a educação, tiveram orgulho

em destruir as Novas Oportunidades, tiveram orgulho em reduzir o investimento na educação e em fazer

retroceder o progresso na ciência.

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Aplausos do PS.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E as autoestradas?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — O PSD é, aqui, o rosto daqueles que, por orgulho, cortaram na saúde o

dobro do que o Memorando da troica exigia. Esse é o custo que se paga em tempos de espera e em vidas nos

serviços de saúde por todo o País.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — O PSD é o rosto de três anos de recessão que pôs o PIB ao nível de 2001.

Quando a Europa está a apostar no investimento, quando Juncker pede desculpa aos portugueses, o PSD é o

rosto do investimento ao nível de 1980 e é o rosto de mais um ano de crescimento da dívida pública, como

disse o Banco de Portugal.

O PS estará aqui, pela Europa e por Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara

Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados as questões

que colocaram.

Começo pelo Partido Socialista, em que, desde logo, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita disse que esperava

de mim uma análise lúcida. Pois devo dizer-lhe que também esperaria que o Sr. Deputado tivesse um

momento de lucidez, tal como teve o Dr. António Costa, cujas declarações, proferidas há três dias,

conhecemos hoje e que passo a citar. Diz António Costa: «Como nós dizemos em Portugal, os amigos são

para as ocasiões e, numa ocasião difícil para o País, em que muitos não acreditavam que o País tinha

condições…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ah!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … para enfrentar e vencer a crise, a verdade é que os chineses,

os investidores chineses disseram presente, vieram e deram um grande contributo para que Portugal pudesse

estar hoje na situação em que está, bastante diferente daquela em que estava há quatro anos atrás». Pois

é!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Palmas para o Dr. António Costa!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Desde já, devo dizer ao Partido Socialista que se deve organizar.

Ainda em resposta ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, aproveitando o facto de o Sr. Deputado referir só

críticas e que é tudo mau, uma vez que só faz críticas, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado qual é a opinião

que tem relativamente ao que aconteceu na passada semana em França, com um governo socialista, que o

Partido Socialista apoia, no que diz respeito à reforma laboral.

A verdade é que a reforma laboral, ao contrário do que aconteceu em Portugal, em que foi feita em

concertação social, votada e discutida na Assembleia da República pelos representantes de todos os

portugueses, a França retirou a proposta dos representantes franceses e levou-a à votação simplesmente no

Governo. Se tal acontecesse connosco, os Srs. Deputados diriam «é uma golpada, é uma vergonha».

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Gostava de saber o que os Srs. Deputados têm a dizer relativamente a esta situação.

Quanto ao que referiu, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o que custa admitir aos Srs. Deputados é, de

facto, termos uma Ministra das Finanças credível,…

Vozes do PS e do PCP: — Ah!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … que é respeitada e que conseguiu sempre, lá fora e cá dentro,

defender os interesses do nosso País. E fê-lo ainda recentemente, tanto no que diz respeito a Portugal como

no que diz respeito à Grécia.

Tenho a dizer aos Srs. Deputados — e respondendo ao Sr. Deputado Artur Rêgo — que, efetivamente, e

pegando nas declarações do Dr. António Costa, este é o momento para o Partido Socialista se redimir e dizer

que Portugal está melhor, fruto do que têm sido as políticas deste Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São 2,7 milhões de pobres!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Quanto aos demais Srs. Deputados, devo dizer, desde logo, às

Sr.as

Deputadas Carla Cruz e Helena Pinto que não ouviram aquilo que eu disse — não ouviram ou não

quiseram ouvir — porque tive a oportunidade de relatar factos.

A minha intervenção começou com factos e referi que só não vê quem não quer. Portanto, as Sr.as

Deputadas não querem ver a situação do País. Ninguém disse que os problemas estavam todos resolvidos. O

que dissemos, Srs. Deputados, foi que a realidade com que nos confrontamos é difícil mas que nós, os

portugueses, conseguimos dar a volta e estamos em fase de mudança de ciclo.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Devo dizer à Sr.ª Deputada Carla Cruz que a minha declaração

política não foi caricata. O que é caricato é a Sr.ª Deputada não ter a humildade de reconhecer e dar os

parabéns aos portugueses pelos sacrifícios que têm feito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para isso já temos escolha!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Para terminar, devo dizer à Sr.ª Deputada Carla Cruz, e também

à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que conhecemos as vossas posições, as quais não nos surpreendem, mas

também, e mais uma vez, que este era o momento para todos, em conjunto, reconhecermos que não está tudo

resolvido, como é evidente, que a crise começou quando recebemos a troica…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Está pior!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não, Sr.ª Deputada, não está pior, está melhor!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Pior estava em 2011, quando chamámos a troica e tivemos de

aplicar as medidas. Foi o Partido Socialista que a chamou e nós cumprimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio

Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados:

Portugal inteiro sabe hoje de experiência segura que austeridade expansionista é coisa que não existe; coabita

no caixote do lixo das fantasias do passado juntamente com criaturas sem pescoço, com o éter que levantaria

a passarola de Bartolomeu de Gusmão ou com o «homem novo» comunista, aqui ressuscitados a título

exemplificativo.

Portugal inteiro sabe que a doutrina da chamada desvalorização interna é uma aberração económica

semelhante à apropriação coletiva dos meios de produção ou à planificação económica quinquenal. Não é

apenas sinónimo de ineficácia, pobreza e anacronismo, mas de violência social, confisco de salários, roubo de

pensões, destruição de riqueza, fome, emigração.

Aplausos do PS.

Durante décadas, esquerda e direta repudiaram convictamente o ultraliberalismo à século XIX, que

responsabilizavam da ascensão dos totalitarismos do século XX. Foi preciso a eclosão da crise financeira, da

crise da dívida, da crise do euro e da crise europeia, tudo formulações descrevendo aproximadamente a

mesma coisa, para que a Europa redescobrisse as vantagens do equilíbrio orçamental eterno e o potencial

redentor da austeridade perpétua.

A crueldade e a destruição haviam de permitir reembolsar os credores e libertar as forças mágicas da

competitividade.

A respeito do trágico balanço desta política na Europa, é impossível enganar os portugueses. A

propaganda do Governo alemão e do seu satélite governativo em Portugal não se destina a convencer os

portugueses de que a austeridade resulta. Isso seria um esforço muito ingrato, bastante ridículo, mesmo

provocatório.

Trata-se, tão-somente, de humilhar os gregos, castigá-los por não obedecerem ao Ministro Schäuble e por

não escolherem estadistas competentes e visionários, com a dimensão de Passos, Portas ou Albuquerque.

Aplausos do PS.

O Syriza não é, obviamente, o meu partido.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP). — Ah!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Tenho com ele muito poucas semelhanças e menos simpatias, mas

respeito a dignidade e o orgulho de quem não se concebe a si próprio como governador de um protetorado.

Os gregos não ouvirão, portanto, de Varufakis o que os portugueses já tiveram de ouvir, incrédulos, do

Ministro Paulo Portas!

Aplausos do PS.

Não me revendo especialmente no Syriza, gostava de poder dirigir-me aos gregos e falhar-lhes do sucesso

português obrado pelo triunvirato troica-Passos-Albuquerque e que o Ministro Schäuble permanentemente

invoca com o objetivo de os isolar e apupar.

Diria qualquer coisa como isto: «Caros amigos gregos, em Portugal andámos 13 anos para trás. O PIB de

2014 está ao nível do de 2001. A nossa economia perdeu 400 000 empregos. Andámos 20 anos para trás,

recuando aos níveis dos anos 90. O investimento caiu 25%, para os níveis da década de 80. Recuámos,

portanto, 30 anos. A emigração da população ativa situa-se ao nível dos anos da Guerra Colonial — um recuo

de 40 anos.

Por último, a nossa dívida ronda os 130% do PIB, sendo que, só em juros, pagaremos, em 2015, 5% do

PIB, mais até do que vós, amigos gregos».

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Aplausos do PS.

Não resisto a contar o seguinte: os «chumbos» do Tribunal Constitucional pouparam-nos o conhecimento

em toda a sua extensão do projeto «austeritário» preconizado pelo nosso Governo. Mas, inesperadamente,

geraram uma subida de 0,9% do PIB, que foi o suficiente para fazer cair em 30% o glorioso saldo da balança

externa, saldo com que contamos não apenas pagar a dívida, mas também sobreviver até lá.

Esta desgraça entra pelos olhos dentro de todos, incluindo do novo Presidente da Comissão Europeia, que,

não sendo corresponsável pelos ineptos e cruéis planos de ajustamento, e em contraciclo com toda esta

inanidade, confrontado com a lapidação pública da Grécia, disse o que pensava e que passo a citar: «Temos

de aprender as lições do passado e não repetir os mesmos erros. As instituições que formam a troica

cometeram pecados contra a dignidade dos portugueses, irlandeses e gregos, o que impõe uma revisão dos

modelos dos resgates financeiros na Europa». «Revisão dos resgates financeiros na Europa»: nos

portugueses acendeu-se uma luz de esperança. No Governo português acendeu-se a luz vermelha de alarme.

Em Berlim ouviram-se sirenes.

Impunha-se defender a honra da troica e do seu Governo exemplar. Impunha-se esclarecer que a

dignidade dos portugueses estava no seu melhor. Veja-se a dignidade com que emigraram às centenas de

milhares ou como tombaram nas salas de espera das urgências.

Foi, então, destacado o Ministro da Presidência, que considerou «infeliz» a declaração de Juncker sobre o

atentado à dignidade, mais dizendo que, em momento algum, a dignidade dos portugueses foi posta em causa

pela troica ou — subentende-se — pelos executantes do Governo PSD/CDS.

Em ligeira desarticulação com o mundo exterior, ainda apareceu o Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros português a alvitrar a possibilidade de serem exigidas reparações à troica, eventualidade que

nem ao Syriza tinha ocorrido.

O facto é que o princípio da austeridade estava em risco. O radical Draghi iniciou um programa de

quantitativ easing. O Sr. Juncker inventou um pacote europeu de apoio ao investimento e falou de uma leitura

inteligente do PEC e, para cúmulo, sugeria ainda que as políticas europeias ditadas pela Alemanha,

declamadas pela Comissão e servilmente acatadas pelos governos do sul, eram contrárias à dignidade dos

povos.

Aplausos do PS.

A austeridade e o seu trágico legado económico e social estavam em queda, desacreditados pelos

resultados, e algo de novo estava a fazer o seu caminho na política europeia, com ênfase no crescimento e na

repartição mais equitativa das vantagens da união monetária.

Afinal, o problema grego era parte de um problema europeu mais vasto, insuscetível de ser reconduzido a

recriminações morais ou ao abuso de estereótipos primários. Boas notícias para Portugal e para o castigado

povo português, mas péssimas notícias para o Governo Passos/Portas. Era o reconhecimento, pelo FMI e pela

Comissão, da estupidez intrínseca, da austeridade fanática e descontrolada, indiferente aos seus cruéis ou

contraproducentes efeitos.

A Grécia, que sacrificou um terço do seu produto interno para alcançar um magro excedente primário, ao

fim de oito anos de recessão pediu tréguas e a renegociação dos termos do ajustamento. Mas as direitas

alemã, portuguesa e espanhola tinham outras prioridades: não deixar desacreditar a austeridade porque

funciona, recusar a ideia de um problema europeu, reduzindo-o a um problema grego, vacinar a Europa contra

futuras leviandades democráticas, prevenir o aparecimento de outros Syriza, intimidar e neutralizar os partidos

socialistas e, por último, criar condições para os governos de direita, vassalos da Alemanha de Schäuble,

ganharem as respetivas eleições legislativas, respaldados no fantasioso sucesso da austeridade

expansionista.

Para este efeito, foram os governos de Portugal e Espanha mobilizados para atacar, humilhar, sabotar os

esforços gregos que, a terem sucesso, serviriam seguramente a portugueses e espanhóis, mas prejudicariam

os interesses eleitorais do PSD e dos PP ibéricos.

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Ora, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, fazer no Eurogrupo o trabalho sujo dos atuais donos da

Europa, encurralando a Grécia desesperada, é uma torpeza e uma indignidade que os portugueses não

merecem do seu invertebrado Governo.

Mas humilhar a Grécia revelou-se um exercício bem mais espinhoso do que parecia. O ministro grego das

finanças condoeu-se da condição subalterna dos seus homólogos ibéricos e não fez qualquer referência à sua

alucinada e servil prestação.

Aos povos ibéricos estava reservada mais esta imerecida provação, esta vergonha inútil. A direita não

percebe que o problema grego é também o nosso problema e o de todos os europeus, não percebe que fazer

ajoelhar a Grécia é um crime contra a ideia europeia e ofende a dignidade nacional portuguesa.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, reafirmo, em nome do meu partido, o histórico compromisso do PS com a

ideia europeia e o seu ideal de paz, justiça e prosperidade partilhada, uma ideia na sua versão originária

generosa, nobre e incorrupta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, os

Srs. Deputados Telmo Correia, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, Pedro Filipe Soares, do BE, Heloísa

Apolónia, de Os Verdes, e Carlos Costa Neves, do PSD.

Não sei de que modo é que o Sr. Deputado pretende responder.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Eu também não, Sr.ª Presidente, antes de ouvir as intervenções. Não

sei se serão iguais ou merecedoras de respostas individualizadas.

As perguntas da direita, geralmente, são iguais. Se for esse o caso, responderei em conjunto.

Risos.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, essa questão coloca-se a todos os Deputados que fazem

declarações políticas.

Presume-se que responderá, então, em conjunto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos e para que as pessoas que estão a ver …

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, responderei, primeiro, a duas perguntas e, depois, às

outras três.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como eu dizia, para as pessoas que nos estão a ver em casa,

gostaria de deixar claro que o Deputado do CDS-PP inscreveu-se para fazer perguntas ao Partido Socialista,

não ao Bloco de Esquerda nem ao Syriza.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto acaba de esclarecer que responde em conjunto

às primeiras duas perguntas e, depois, às três seguintes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Sousa

Pinto, queria aproveitar da sua enfática e retórica declaração aquilo que me parece mais aproveitável. E quero

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até esquecer, até pela consideração que tenho por si, algumas — muitas! — expressões infelizes que foi

proferindo, tais como «excesso de sacrifícios», «humilhação», «humilhação até nas urgências», «dignidade»,

entre outras… E porque não quero falar sobre isso, não quero aproveitar essa parte da sua declaração, só lhe

digo uma coisa: de facto, muitos e muitos portugueses passaram, nestes últimos anos, por muitos sacrifícios,

por muitas dificuldades, por muitas privações. Mas passaram por tudo isso porque houve um Governo que

conduziu o País à beira da bancarrota.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Os sacrifícios, as provações, as dificuldades e o Partido Socialista são uma e a mesma coisa.

Não quero ir por aí, não quero fazer retórica mas, sim, colocar-lhe perguntas concretas, que é para isso

que serve ou deve servir este tempo.

De facto, como dizia o Dr. Nuno Magalhães, o Sr. Deputado tem de saber onde está, porque, às vezes,

parece um pouco baralhado. A certa altura, até achei que o Sr. Deputado, sem gravata e com a fralda de fora,

dava um Syriza razoável…!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Deputado, o senhor subscreve ou não o comunicado de ontem— vi-o na televisão, com o Dr. António

Costa, a ir a uma reunião qualquer, não sei onde, presumo que se foi encontrar com partidos socialistas — do

PASOK? É que o comunicado do PASOK é claríssimo e inequívoco — posso citar-lhe partes. Fala em

desilusão, fala que o Memorando continua, fala que na Grécia a mudança do nome «troica» para

«instituições» não representa nada. E o PASOK termina dizendo: «Infelizmente, isto é o fim humilhante de um

conjunto de mentiras e ilusões». Isto é o que diz o PASOK! Mas, afinal, de que lado é que o senhor está? Do

lado do Syriza ou do lado do PASOK? O senhor é socialista ou é bloquista?

Vozes do CDS-PP: — Tem dias!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tem de decidir!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O senhor subscreve ou não a declaração de hoje do líder do SPD, alemão, que, tanto quanto sei, será o

vosso parceiro na Alemanha? Diz ele perentoriamente: «O Governo grego não pode exportar a fatura para

outros países». É o seu parceiro, é o líder do SPD! É que não dá para fazer de tudo ao mesmo tempo, Sr.

Deputado!

Portanto, é preciso que os senhores clarifiquem a vossa posição.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

O Sr. Presidente: — Agradecia que terminasse, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, fazendo uma pergunta, que acho importante

fazer, ao Sr. Deputado. O Sr. Deputado subscreve ou não esta declaração? O senhor fala em invertebrado,

em indignidade, etc. Subscreve ou não que, como nós dizemos em Portugal, «os amigos são para as

ocasiões»? E, numa ocasião difícil para o País, em que muitos não acreditaram que o País tinha condições

para enfrentar e vencer a crise, a verdade é que os investidores, os chineses vieram, disseram «presente» e

deram um grande contributo para que Portugal pudesse estar hoje na situação em que está, bastante diferente

daquela em que estava há quatro anos. Ou seja, o País está melhor, as taxas de juro estão a 2%, as

exportações crescem a 3% — quem o diz é António Costa!

O senhor subscreve ou não esta afirmação?

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É que, Sr. Deputado, humilhação e vergonha é ir, de mão estendida, pedir dinheiro para pagar salários.

Orgulho é dizer, como dizemos hoje, que estamos preparados para pagar antecipadamente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é que eu gostaria de responder a um conjunto de duas

perguntas e, depois, de três, mas da seguinte forma: às perguntas dos dois Srs. Deputados dos partidos da

direita em conjunto e depois às perguntas dos três Srs. Deputados dos partidos da esquerda também em

conjunto.

Não vou responder, em conjunto, ao Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, e ao Sr. Deputado António

Filipe, do PCP.

Risos.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, vamos prosseguir de acordo com o que ficou

estabelecido.

Primeiro, há um conjunto de perguntas dos Srs. Deputados Telmo Correia e António Filipe, e, a seguir, há

um conjunto de perguntas dos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, Heloísa Apolónia e Carlos Costa Neves.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, antes de fazer o pedido de esclarecimento,

faria uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos, para dizer que, pela nossa parte, não

objetaremos a que o PSD possa fazer já a sua pergunta e o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto possa

responder…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, não!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado António Filipe, faça favor de formular a sua questão.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, terei, então, de formular a minha questão, mas não queria

deixar de dizer que se o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto nos quisesse dissociar das perguntas da direita até

poderia responder separadamente. Mas essa é uma questão que os Srs. Deputados resolverão.

Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, de facto, procurei encontrar um fio condutor na sua intervenção ou

alguns elementos relevantes de conteúdo, extraindo algum gongorismo da forma como interveio aqui.

Gostaria de salientar dois pontos, em que convergimos, relativamente à sua posição. Um deles, quando

manifesta respeito pela opção soberana que o povo grego teve, independentemente de concordar ou discordar

da posição que o atual Governo grego leva às instituições europeias, para manifestar respeito por essa opção

e pelo seu direito de defender os interesses que considera serem os interesses do povo grego,

independentemente daquela que seja a posição dos outros Estados europeus. Nós convergimos no respeito

que é devido à vontade desse povo e do seu novo Governo.

Também convergimos relativamente às críticas que aqui fez à posição manifestada pelo Governo

português neste processo e à forma seguidista com que defendeu uma posição de rejeição de qualquer

proposta que vá para além do seguidismo acéfalo em relação àquelas que têm sido as orientações impostas

pela União Europeia nestes últimos anos.

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Mas, Sr. Deputado, da sua intervenção ficámos com um problema, que é o de saber qual é, afinal, a

posição do Partido Socialista em relação a questões centrais. A verdade é que nesse Conselho Europeu

estiveram governantes socialistas. Houve alguma diferença de posição desses governantes socialistas,

designadamente do Primeiro-Ministro italiano ou do Presidente francês, relativamente à posição, que o Sr.

Deputado aqui critica, e bem, de outros líderes europeus, designadamente do Governo português? Encontrou

uma diferenciação? Sr. Deputado, se ela existe, não foi visível. No comunicado saído da reunião do Eurogrupo

não foi visível que tivesse havido uma dissociação.

O Sr. Deputado fala aqui da questão da ideia europeia, que veio aqui defender, tendo terminado a sua

intervenção com uma firme afirmação de apoio à ideia europeia. Sr. Deputado, essa ideia europeia é a que

tem presidido aos destinos da União Europeia nos últimos anos? O Sr. Deputado acha que a forma como foi

construída a moeda única está de acordo com a sua ideia europeia? Provavelmente, sim, porque o Tratado da

União Europeia foi subscrito e defendido, intransigentemente, por uma maioria de governantes socialistas e

sociais-democratas. Portanto, é essa a vossa ideia europeia? Era bom que houvesse uma clarificação sobre

isso, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado António Filipe, terminou o seu tempo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É que não é minimamente coerente lamentar a forma como as instituições europeias têm conduzido este

processo de integração europeia e, ao mesmo tempo, ir dizer que se defende intransigentemente a União

Europeia com tudo o que ela comporta, Sr. Deputado.

Há aqui uma enorme contradição que os senhores têm de resolver. Gostaria que a sua intervenção

pudesse contribuir para isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, realmente, gostava que as perguntas tivessem sido

feitas de acordo com a sua afinidade em termos materiais e não formais, mas, assim sendo, vou responder ao

Sr. Deputado do PCP António Filipe e ao Sr. Deputado do CDS.

Sr. Deputado António Filipe, a sua pergunta é sempre a mesma: consiste em saber a posição do PS, que,

do seu ponto de vista, não se compreende. Provavelmente vai continuar a não ser possível ser compreendida.

Já a posição do PCP compreende-se perfeitamente. A posição do PCP é uma posição delicada porque,

realmente, para o PCP as questões na Grécia complicaram-se: agora está lá um Syriza, que são uns primos

afastados do Bloco de Esquerda, do outro lado está a Alemanha e os seus vassalos portugueses e espanhóis

e o Sr. Deputado está no meio, sem saber bem o que há de fazer e vai lançando uns ais contra a União

Europeia, contra o euro, contra a injustiça no mundo e contra tudo aquilo de que entretanto se lembra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ah, grande PASOK!…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Deputado, só posso dizer-lhe que o Partido Socialista permanece

europeísta e ainda não está convencido de que a construção de uma Albânia, isolada, numa autarcia

económica, seja uma solução vantajosa ou viável.

Sr. Deputado Telmo Correia, tenho de começar por lhe dizer que me vi grego para encontrar um pouco de

honestidade, de inteligência ou mesmo de elegância na sua pergunta.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Mas vou dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado não sabe onde eu estou? Eu estou no Partido Socialista,

onde sempre estive. Mas também sei onde está o Sr. Deputado e onde está o partido do Sr. Deputado: estão

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onde estiver o poder, seja ele qual for, porque não têm qualquer utilidade na vida portuguesa senão para

lutarem de forma a alcançarem e permanecerem no poder.

E, hoje, quando ouço aqui o Sr. Deputado fazer estas pantominas em apoio do Governo do PSD, que,

ainda por cima, vos desrespeita e maltrata em todas as oportunidades, digo-lhe: Sr. Deputado, não exagere

nessa farsa! Se calhar, ainda vou ouvir aqui o mesmíssimo Sr. Deputado Telmo Correia a dar vivas ao

investimento, ao crescimento e ao emprego!

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já aconteceu! É hoje!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, acompanhamos uma

parte considerável da sua intervenção, particularmente no que toca à reunião do Eurogrupo e à posição do

Governo português assumida pela Sr.ª Ministra das Finanças.

De facto, é vergonhoso o que aconteceu. Já percebemos que o Governo português tem uma tática, que

começa a ser cada vez mais clara: tem medo de qualquer avanço que possa existir na Grécia, porque sabe

que qualquer avanço é a prova da sua incompetência e da sua subserviência. Por isso, a tática resume-se no

seguinte: para o Governo português, particularmente para Maria Luís Albuquerque, a tática é a do «quanto

pior, melhor». Isto é, quanto pior na Grécia, melhor para poderem dizer que não havia alternativa.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, desenganem-se! Havia e há mesmo alternativa. O Governo português é que

tem muito medo de levantar a voz na Europa e, por isso, foi sempre submisso e subserviente.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Governo português e os outros 17 governos!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E a reunião do Eurogrupo diz-nos exatamente isso.

Mas há uma pergunta que tenho de lhe fazer, Sr. Deputado. Na reunião do Eurogrupo foi várias vezes

descrita a situação como sendo o debate de 1 contra 18. Ora, tendo até estado o Sr. Deputado, juntamente

com o líder do seu partido, na reunião da Internacional Socialista, onde vários governos apoiados pelo Partido

Socialista têm assento, mesmo os Governos que têm assento na reunião do Eurogrupo, pergunto-lhe, então,

como é que, discutindo uma matéria com esta importância sobre se a Europa deve ser só austeridade ou se

deve ter dignidade e um caminho para defender os povos, víamos que, nesse Eurogrupo, estava 1 contra 18.

Onde estavam, então, esses partidos da Internacional Socialista? Onde estavam esses países governados

pelos partidos da Internacional Socialista?

Há uma outra matéria sobre a qual gostaria de saber a sua opinião. Enquanto estamos a ter este debate,

enquanto os argumentos estão a ser trocados, enquanto a maioria diz que Portugal não é a Grécia e que

Portugal está muito melhor, esquecendo todas as agruras por que os portugueses passam, todas as

dificuldades, quer no acesso ao emprego, quer no acesso a elementos fundamentais como a saúde e a

educação, soubemos que, da parte da Comissão Europeia, Portugal é atualmente considerado como um país

preocupante devido aos seus desequilíbrios económicos, particularmente no que toca ao números elevados do

desemprego e, principalmente, no que diz respeito à dívida pública. Essa dívida, que era o argumento para a

entrada da troica e que não parou de aumentar, ano após ano do mandato deste Governo, assumindo sempre

valores superiores àqueles que o Governo tinha como previsão.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Afinal, neste debate, vamos continuar a ter um Governo que se dizia o «bom aluno» e que agora está sob o

olhar atento da Comissão Europeia devido aos desequilíbrios económicos, ou há ainda alguma esperança que

deste Governo possa surgir uma voz que diga «dignidade»? Pode ainda haver alguma dignidade no nosso

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País ou isso é para lá do esperável, para lá do que alguma vez podemos esperar deste Governo, que deveria

defender o seu País e o seu povo e as políticas que defendessem o seu País e o seu povo?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, peço-lhe, por

favor, que não leve a mal a primeira pergunta que lhe vou fazer. Gostava de saber se o Sr. Deputado falou em

nome pessoal ou em nome do Partido Socialista — e ambas as hipóteses são legítimas. É que julgo

importante começar a perceber algumas mensagens do próprio Partido Socialista.

Por outro lado, o Sr. Deputado sabe, naturalmente, por tudo aquilo que já tem ouvido de Os Verdes, aqui,

na Assembleia da República, que convergimos na leitura que o Sr. Deputado fez da vergonhosa subserviência

do Governo português à Alemanha e aos interesses da austeridade, a forma como deturpam toda a realidade

e a forma como fazem a maior força para que não haja qualquer hipótese de alternativa ou de um caminho

diferenciado a prosseguir. Convergimos nisso, Sr. Deputado.

A segunda pergunta que gostaria de fazer-lhe, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, é esta: quando é que o

Sr. Deputado descobriu que estamos na Europa das injustiças? Quando é que descobriu que estamos na

Europa do diretório, na Europa das grandes economias, como a Alemanha, que definham as pequenas

economias? Quando é que o Sr. Deputado deu por isso? É que esta é uma questão que, julgo, já é notória há

muitíssimo tempo e que tem trazido graves implicações para Portugal, e não só, e designadamente para a

economia portuguesa. É que, certamente, isto não se descobriu apenas quando o Syriza foi eleito, Sr.

Deputado! Julgo que, relativamente a isso, não teremos dúvidas.

Há também uma coisa que já começa a causar-me alguma impressão ouvir e que o Governo repete,

constantemente, à exaustão, que é: há regras e as regras são para cumprir. Mas quando as regras são

hediondas, Sr. Deputado, e quando têm efeitos absolutamente nefastos, devem manter-se, tal como um pacto

de estabilidade, a um tratado orçamental?

Por fim, Sr. Presidente, só quero colocar mais uma questão. O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto já deu

conta, com certeza, de que os portugueses — e eles próprios também já deram conta — nunca foram

chamados a pronunciar-se sobre o modelo de construção europeia. Em que circunstâncias e quando, para o

futuro, é que o Sr. Deputado entende que os portugueses poderão ser chamados a pronunciar-se para o

efeito?

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, permita-me que

comece por sinalizar terreno. Com toda a serenidade, diga qual é a posição do Grupo Parlamentar do PSD. E

que não se crie esta narrativa criativa que, às vezes, se faz do que se entende que deve ser ou é a posição do

PSD.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Dito isto, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que qualquer

comparação e paralelismo entre a situação de Portugal e a da Grécia é forçado, descabido e, muitas vezes,

oportunista.

Portugal é Portugal, a Grécia é a Grécia. Portugal teve um Programa de Assistência Económica e

Financeira e o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto sabe quem o assinou: sabe que foi o Governo Sócrates. O

Governo em funções cumpriu esse Programa de Assistência Económica e Financeira, teve uma saída limpa

desse Programa e vão mesmo ser feitas contas antecipadas com o Fundo Monetário Internacional. Portanto,

os submissos, os tais subservientes, já não têm troica.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas têm austeridade!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — A Grécia vai no segundo programa, não saiu, e prolongou-o por

quatro meses. Há montantes diferentes, as condições e as circunstâncias são diferentes.

Hoje, Portugal, no mercado, obteve uma taxa de 2%, inferior à dos Estados Unidos, o que até vai sendo

reconhecido pelos mais insuspeitos, como, por exemplo, pelo Secretário-Geral do PS, António Costa, que

agradeceu, na entrada do novo ano chinês, o contributo para que Portugal pudesse estar hoje na situação em

que está, ou seja, bastante diferente daquela em que estava há quatro anos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — O segundo aspeto que gostaria de referir é o de que nenhum

Governo, e este muito menos, gosta de austeridade. Este Governo aplicou o Programa de Assistência

Económica e Financeira negociado pelo Governo Sócrates.

O terceiro aspeto que gostaria de referir é no sentido de reafirmar o nosso respeito pela Grécia e pelo povo

grego, e só assim poderia ser. São nossos aliados na NATO, são nossos parceiros na União Europeia, são,

sobretudo, nossos parceiros na união económica e monetária.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Partilhamos princípios, partilhamos valores, partilhamos a mesma

moeda, o que não é pouca coisa, pois partilhar a mesma moeda quer dizer que estamos numa união política e,

portanto, só pode haver solidariedade do nosso lado.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto usou da

palavra durante 10 minutos, permita-me mais 45 segundos.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — 30 segundos.

Risos.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — O quarto aspeto que gostaria de referir é o de que estou certo que se

chegará a boas soluções, que se continuará a chegar a boas soluções.

Aqui fazem-se abordagens institucionais, estratégicas. Não é o PPE, ou o PSE, ou os partidos a ou b,ou o

Syriza, ou mesmo os Estados-membros, é o governo da Grécia, são as instituições da União Europeia na sua

diversidade político-partidária, é Dijsselbloem, é Moscovici, é Juncker, são os primeiros-ministros dos Estados-

membros. Portanto, a alguma coisa se chegará.

Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, passou, talvez, demasiado desapercebido o facto de, no último Conselho

Europeu informal, Juncker ter apresentado um documento — e lá está escrito que foi com a estreita

colaboração de Tusk, Dijsselbloem e Draghi — em que refere que está a preparar os próximos passos para

uma melhor governação económica na zona euro.

Por isso, pergunto: concorda ou não concorda que quem partilha a mesma moeda tem de ter uma outra

arquitetura de governação? Concorda ou não concorda que temos de estar obrigados ao cumprimento de

determinadas regras e temos de alterar os compromissos? Concorda ou não concorda que não se pode

continuar no meio da ponte? Acha ou não acha que o tempo urge? É que já estamos à espera desde 2007,

quando começou a crise. Concorda ou não concorda que, em junho, temos de ter novas regras e uma outra

solidariedade na união económica e monetária?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, concordo tanto com

tudo o que afirmou que tenho de me conter para não lhe bater palmas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Bata!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Peço-lhe que ouça a resposta que vou dar ao Sr. Deputado Luís Filipe

Soares e, no fim, voltarei ao assunto, não para lhe responder a si, mas para responder ao seu partido.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, queria dizer-lhe o seguinte: quanto às condições internacionais na União

Europeia, é muito difícil discutirem-se soluções realistas e suscetíveis de resolver os problemas europeus que

são relacionados com os tais impactos diferenciados que a união monetária trouxe e que não eram previsíveis.

É um debate muito difícil.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, referiu-se a outros partidos socialistas europeus e posso dizer-lhe, com

franqueza, que os pontos de vista são muito diferentes.

Também lhe queria dizer — e digo-o porque, tendo simpatia pela coragem da Grécia, não tenho simpatia

pelas soluções suscitadas pelo partido Syriza, que o Sr. Deputado apoia —, com toda a franqueza, com um

grande sentido patriótico e de realismo, que não existe a mínima abertura para discussões sobre a dívida, não

existe a mínima abertura para aceitarem que as dificuldades do sul ainda são consequência e partem da crise

do euro. Acham que o problema grego é grego — o problema do euro está admiravelmente resolvido! — e

existe pouquíssimo espaço para reconhecer a existência de impactos assimétricos e para reconhecer que há

problemas sistémicos da zona monetária que têm de ser resolvidos, como disse o Sr. Deputado Costa Neves

nos últimos segundos da sua intervenção, através de medidas de compensações financeiras que vão ter de

ser estudadas para tornar viável a existência de economias tão diferentes numa mesma zona monetária.

Espero ter respondido às questões que me colocaram.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não levo a mal que me pergunte se falei em meu nome ou em nome do

meu partido, por isso também não me vai levar a mal se lhe perguntar se acha justo que, depois de responder

ao PCP, ainda tenha de lhe responder a si. Não acho que seja justo, mas vou responder-lhe.

Risos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Acho que deve responder!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Falei em meu nome e em nome do meu partido, porque nós, no PS,

ainda não atingimos um estado de osmose tão perfeita quanto a de Os Verdes e do PCP.

Srs. Deputados do PSD, ilustres colegas, gostaria de fazer duas ou três considerações em jeito de

resposta.

Toda a gente sabe que o PSD e o CDS estão bloqueados em 2011 e não há maneira de desbloqueá-los.

Não se espere de mim que consiga o que as demais bancadas desta Assembleia, em quatro anos, não

conseguiram. Estão ali e dali não saem! Estão em 2011!

Para ajudar a dar o salto temporal que se impõe e a travarem um debate próprio de 2015, relembro-vos,

sucintamente, o seguinte: em 2011, havia um Governo do Partido Socialista que foi derrubado pelos senhores

e, especialmente, pelo Sr. Presidente da República, com o argumento de que o País não suportava mais

sacríficos e mais austeridade. Então, o Presidente e o PSD ofereceram à pátria o Dr. Portas e o Dr. Passos e,

desde então, temos vivido como podemos. Este foi um breve resumo dos últimos quatro anos para podermos

aterrar na era contemporânea.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que com o António Costa fica-se muito melhor!…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Ora, Srs. Deputados, quanto às admiráveis fantasias da direita, a minha

preferida é a de estarem convencidos de que é a vossa admirável governação que tem feito baixar as taxas de

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juro em Portugal. É uma alucinação, ou é um engano, ou é estupidez pura, ou releva de maldade, ou de

diminuição natural! É que isso é mentira, Srs. Deputados! Tal deve-se ao Banco Central Europeu e ao excesso

de liquidez internacional! Portanto, parem de aldrabar as pessoas.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. A minha intervenção não excederá o

tempo da do Sr. Deputado Costa Neves.

Quando estou num debate não gosto nada de receber ajuda externa, mas acabo de saber uma notícia de

última hora, avançada pela SIC Notícias, que dá conta de que a Comissão Europeia coloca Portugal sob

vigilância por desequilíbrios económicos excessivos. Não é o défice, Srs. Deputados, são desequilíbrios

económicos excessivos! Não é o Syriza, é a Comissão Europeia!

Protestos do PSD.

Como gosto de acabar citando autores, vou citar uma figura eminente da direita portuguesa, o Dr. Lobo

Xavier. Disse ele o seguinte: «PSD e CDS-PP forçaram a entrada da troica em Portugal. A chanceler Angela

Merkel não queria uma intervenção concertada, regulada, com um memorando». Lobo Xavier acrescentou: «A

entrada, em Portugal, da troica foi liderada por um aprendiz de feiticeiro», referindo-se ao Primeiro-Ministro,

Passos Coelho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já fez a citação.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, mas como ainda pode haver dúvidas, em algumas

cabeças mais refratárias, sobre quem trouxe verdadeiramente a troica para Portugal, quem desejou a troica,

quem desejou o programa da troica e quem duplicou a brutalidade social do programa da troica, vamos, então,

ouvir o que disse o ilustre Dr. Catroga.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, desculpe, mas tem de terminar.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — O Dr. Catroga disse o seguinte: «A negociação com a troica foi

essencialmente influenciada pelo PSD. A revisão da trajetória do défice foi uma grande vitória dos sociais-

democratas». Quem trouxe a troica para Portugal, Srs. Deputados?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Após sucessivos e elevados

défices orçamentais que originaram um endividamento excessivo, a par de um crescimento económico débil e

de um bloqueio económico e estrutural, os credores perderam a confiança no País e o eleitorado perdeu a

confiança no Partido Socialista.

Foi por isso que o anterior Governo, socialista, liderado pelo Eng.º José Sócrates — e em relação ao qual

pertenceram vários Srs. Deputados que estão hoje aqui sentados e que, a avaliar pelo discurso e pelos

aplausos, não tiraram nenhuma consequência dos erros cometidos —, conseguiu, em abril de 2011, trazer a

troica para Portugal. Foi assim que o nosso País herdou um resgate e regressará a esse resgate se repetir os

atores e os erros do passado.

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Após as eleições legislativas de 2011, surgiu uma maioria composta pelo PSD e pelo CDS que, no

Parlamento e no Governo, deu o corpo às balas, confiou nos portugueses e nos parceiros sociais e decidiu ter

um só resgate, um só programa e uma saída limpa.

Mais de 1390 dias depois, estamos novamente neste Hemiciclo, num novo ano que, ao contrário dos

anteriores, se iniciou livre da troica — permitam-me que repita: iniciou-se livre da troica —, o que é sinónimo

de autonomia política e financeira.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ajudámos a devolver o País ao povo português, e isto não pode ser

considerado coisa pouca. Para que tal se pudesse tornar realidade foram feitos grandes sacrifícios — já aqui

foi dito e não é demais repetir —, quer por parte das famílias, quer por parte das empresas, pelo que esta

conquista é dessas pessoas, a quem gostaria de dizer muito obrigado.

Contudo, temos a certeza que serão precisamente esses mesmos portugueses que, na altura certa,

saberão distinguir entre quem no passado adotou medidas irresponsáveis, de um Estado dirigista que esgotou

recursos e num modelo que já provou não ser sustentável e aqueles que tiveram a coragem de adotar

medidas porventura impopulares mas fundamentais para que Portugal hoje conquistasse a sua liberdade.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, hoje Portugal é um país substancialmente diferente, há ainda um

longo caminho a percorrer, há ainda inúmeros riscos, alguns que podemos controlar e muitos outros que

fogem da nossa esfera de ação, mas ouvimos, vemos, lemos e não podemos ignorar que a imagem de

Portugal é hoje melhor que no passado recente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Passo a dar conta de alguns exemplos relativos aos últimos 10 meses

— e não vou citar António Costa, fiquem descansados: em Maio de 2014, o socialista Martin Schulz elogia a

saída limpa de Portugal; em Julho de 2014, Ángel Gurría, Secretário-Geral da OCDE, diz que o Governo

tomou medidas para colocar novamente a economia no bom caminho; em setembro de 2014, Portugal sai na

capa da revista National Geographic Travel com o título Portugal, o velho mundo que está a ser feito novo

outra vez; em outubro de 2014, o Secretário-Geral da OCDE diz que Portugal é um dos países reformadores

por excelência; já este ano, precisamente no mês de fevereiro, a propósito do reembolso antecipado ao FMI, o

Presidente do Eurogrupo afirmou que tal demonstra «o quão depressa um país consegue recuperar» e que

isto é «um sinal claro de confiança renovado que os mercados têm em Portugal».

Muitos mais exemplos poderiam ser dados mas, ao invés disso, preferimos realçar alguns aspetos

fundamentais que evidenciam que os esforços das empresas e das famílias já estão a dar resultados:

A economia portuguesa já cresce, em termos homólogos, há cinco trimestres consecutivos; as exportações

de bens voltaram a crescer em 2014, tendo o setor têxtil e de vestuário registado o melhor ano dos últimos 11

anos, exportando 4,6 mil milhões de euros, o que representou um acréscimo de 8%, a que acresce uma

criação líquida de postos de trabalho neste setor de 4000 mil novos empregos.

Já relativamente às exportações de serviços é de salientar o turismo, que tem sido um dos principais

motores da nossa economia. Se 2013 havia sido um ano excelente, 2014 foi o melhor ano de sempre!

Permitam-me destacar alguns dados, até porque hoje, há poucos momentos, se inaugurou a Bolsa de Turismo

de Lisboa.

A hotelaria registou proveitos totais de 2,2 mil milhões de euros, representando um crescimento de 12,8%

face a 2013.

As receitas turísticas superaram 28 milhões de euros por dia, mais de um milhão de euros por hora, o que

se revelou decisivo para que o impacto deste setor na economia seja de 6% no PIB e de 6% no emprego.

As dormidas na hotelaria cresceram cerca de 11% face a 2013, tendo-se registado mais de 46 000 milhões

de dormidas.

Ao nível dos hóspedes, conseguimos mesmo crescer 12%. E gostava de mostrar como foi o crescimento

desde 2006, 2007 e 2014, sempre, sempre a subir.

Esses, sim, são dados importantes.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Praticamente em todas as regiões do País, para aqueles que achavam

que o turismo só crescia em dois locais do País, há número recorde de dormidas. Aqueles que mais se

destacam são 11% no Norte, 10,6% no Centro, 15% em Lisboa, 15% no Alentejo, 11% no Algarve.

Por último, comparando com o turismo espanhol, um dos nossos principais concorrentes, é de assinalar

que o nosso País cresceu mais que o triplo de Espanha em termos de dormidas, mas posso também mostrar

um mapa que demonstra como nós crescemos mais que a França e que a Itália, que têm resultados negativos,

sendo a França o maior País recetor de turismo de sempre.

Ao nível da criação de empresas, foram criadas, em 2014, 2,5 empresas por cada uma que encerrou,

tendo, além disso, o número de empresas que fechou sido o mais baixo desde 2007.

De acordo com os últimos dados, os indicadores do clima económico voltaram novamente a aumentar,

segundo o INE — ou o INEM, como já disse por engano, mas se fosse o INEM daria também estes dados

porque não há com certeza forma de adulterar aquilo que é a realidade.

Ao nível das finanças públicas, Portugal tem vindo a reduzir sucessivamente o seu défice. Em 2010, era de

11,2% do PIB; em 2014, o mesmo ter-se-á situado abaixo dos 4%, ou seja, Portugal tem hoje quase três vezes

menos défice que tinha em 2010.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Ao nível do financiamento, como Portugal é hoje mais credível, os juros têm batido sucessivos mínimos

históricos, como ainda hoje se provou, e em 10 anos desceram mesmo abaixo da taxa em que os Estados

Unidos se conseguem colocar.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, com isto termino, e repito: não obstante subsistirem ainda desafios,

esta maioria e este Governo, ao contrário da esquerda, contribuíram para o esforço que resultou na devolução

do País aos portugueses após uma quase bancarrota. O País é hoje dono do seu destino e as mais recentes

projeções indicam que continuará a crescer e continuará a ser criada riqueza no País. Os portugueses têm

hoje todos os motivos para continuarem confiantes no futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado Hélder Amaral, estão inscritos quatro Srs. Deputados

para pedir esclarecimentos.

O Sr. Deputado informa que responderá dois a dois.

Tem, desde já, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Hélder

Amaral pelo tema que nos traz.

Queria também centrar-me nas questões do turismo. Hoje começa a BTL — Feira Internacional do

Turismo, cuja inauguração começou há pouco. Os dados estatísticos do turismo que foram apresentados esta

semana merecem de todos nós a maior consideração.

Não esquecemos também que este Governo conseguiu diminuir o número de regiões de turismo, pois era

impossível promover um País com 12 marcas, era impossível promover um País tão retalhado como

anteriormente.

Promovemos a reorientação da promoção turística, que nos foi tão cara e de que falámos tanto no

passado, nomeadamente dos erros que foram cometidos por anteriores governos; reduzimos as taxas de

animação turística em 80%; liberalizámos a própria atividade; e reduzimos os custos de início de atividade das

agências de viagem para um terço.

E o que é que o Partido Socialista fez sobre tudo isto? O Partido Socialista, com o exemplo do Dr. António

Costa, Presidente da Câmara de Lisboa, aumentou taxas, vendo em cada turista o valor de 1 €. É isto que o

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Partido Socialista pretende fazer para ajudar a incrementar o turismo a nível nacional? É tão simples quanto

esta a diferença que há entre este Governo de maioria e o Governo do Partido Socialista.

Vale ainda a pena frisar, Sr. Deputado, que este setor cresceu, relativamente a 2013, 12,4%; representa

uma receita na ordem dos 10,4 mil milhões de euros comparada com a receita de 7,6 mil milhões, que era a

de 2010. É, de facto, um setor em que vale a pena apostar, é um setor que vale a pena não taxar, como o Dr.

António Costa defende, é um setor que representa 15% das nossas exportações.

Sr. Deputado Hélder Amaral, esta é a grande diferença entre esta maioria e o Partido Socialista. Não se vê

da parte do Partido Socialista algum dado que seja meritório nestes dados estatísticos que nós conhecemos,

não vimos nenhuma declaração sequer a enaltecer o poder dos empresários e a capacidade que tiveram de

reinventar este setor e de ajudar a economia portuguesa.

Sr. Deputado, são estas as considerações que tenho a fazer.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, quero cumprimentá-lo porque conseguiu cumprir o

tempo de que dispunha.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, turismo mês sim,

agricultura mês não. É mais ou menos o historial das declarações políticas do CDS que, sempre que pode,

autonomiza-se do PSD e vem aqui afirmar as suas bandeiras, pelo menos aquelas bandeiras que não deixou

cair, como o caso do visto de família.

É inegável, Srs. Deputados, que o turismo tem crescido. E até digo mais: é provável que venha a crescer

ainda mais por causa da desvalorização do euro.

As perguntas que se colocam são as seguintes: que país é que o CDS e o PSD prometeram? Que País

somos hoje? Que País queremos ser? É porque não nos prometeram, nem queremos ser, um País que

depende do turismo, um País em que a atividade do turismo, por boa que seja em certa medida… França é o

país da Europa que mais turismo tem, mas é dos países que menos depende do turismo em percentagem do

PIB. Não queremos um País em que o turismo cresce e apaga a falta de investimento, apaga a falta de

produção, apaga a recuperação do tecido produtivo e apaga o investimento em atividades de valor

acrescentado e qualificação, que é isso que faz falta. Esse, sim, é o problema estrutural da economia

portuguesa, é o problema da economia nova que o PSD e o CDS prometeram mas não entregaram.

Hoje temos perspetivas negativas para o investimento, de tal forma que o Primeiro-Ministro sentiu a

necessidade de, mais uma vez, vir fazer uma afirmação, errada, de que o investimento estava a crescer mais

do que o consumo duradouro. Já foi desmentido, porque era errado, os números eram falsos. O que temos é

um inquérito ao investimento que nos aponta perspetivas negativas do investimento. O que temos é uma

balança de bens que, apesar de em algumas áreas ter crescido, tem um défice de 10 000 milhões de euros e

que é compensada pelos serviços, e no setor dos serviços tudo decresce menos o turismo. O turismo é a

única área que cresce e, por isso, Sr. Deputado, a pergunta não é porque cresce o turismo, a pergunta é por

que é nada mais cresce a não ser o turismo. E se nós queremos pensar na estrutura da economia e no futuro

do País esta é a pergunta a que temos de responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas da Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua e do Sr. Deputado Nuno Encarnação, a quem até agradeço a forma simpática com que se

dirigiu ao parceiro de coligação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, gostaria de lhe dizer que não é

exatamente assim como diz. Eu citei dois exemplos, o do têxtil e o do calçado. Lembro que o setor do calçado

é mesmo considerado um dos top 5 dos produtos de luxo mundiais…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há muitos anos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e tem atingido níveis de exportação completamente recordes, os

melhores dos últimos onze anos, como eu disse.

Portanto, não falo só do turismo; há um conjunto de produtos que têm vindo paulatinamente a conquistar

mercados. E se reparar com um pouco mais de atenção é exatamente nos mercados extracomunitários que se

conseguem melhores resultados.

Já ouvi dizer que os resultados, no que diz respeito ao turismo, eram as primaveras árabes, mas agora diz-

me que já não são as primaveras árabes, que é o euro. Arranjarão sempre desculpas!

Sr.ª Deputada, eu prefiro dizer que é mérito das empresas e dos trabalhadores,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … é mérito de quem trabalha no setor, que é um setor vastíssimo e que

tem tido o cuidado de proteger os turistas que nos visitam.

Eu até fazia um alerta, dizendo que estes dados precisam de ser protegidos. E estes dados são protegidos

com uma ação correta do Governo — e aqui respondo ao Sr. Deputado Nuno Encarnação —, que soube ser

um verdadeiro parceiro, soube retirar-se de campo e retirar constrangimentos ao setor quando ele era mais

necessário: naquilo que foi a promoção turística, uma promoção focada; naquilo que foi uma animação

turística, libertando-o da burocracia existente, sendo ainda necessária a afirmação das regiões e aquilo que

deve ser a formação nessas mesmas regiões. E devo dizer-lhe que esta maioria foi aquela que mais aumentou

as transferências financeiras para as regiões; alterou a lei orgânica das regiões, dando-lhes autonomia,

responsabilidade e maiores condições para criarem não só produto, mas para transferirem o produto em

destino turístico.

Esse é, obviamente, um trabalho que se vai ver, porque o turismo interno representa ainda problemas,

devo dizê-lo. Se olharmos para os dados da procura, eu podia falar-vos de setores que correm menos bem,

mas a minha opção é puxar pelo esforço que os portugueses fazem e dizer que outros setores devem seguir o

exemplo do turismo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E queria dizer à oposição, pelo menos àquela que não fica tão

angustiada quando as coisas correm bem e que fica até satisfeita, embora seja cada vez mais raro, é que, de

facto, o que nós temos de fazer, quer no Parlamento, quer fora dele, é proteger esses setores e perceber que

demos a volta.

Sr.ª Deputada, qualquer que seja o indicador — criação de empresas, confiança dos consumidores,

confiança dos investidores, clima económico —, genericamente melhorou, mas não está tudo resolvido nem

poderia estar. Nós saímos de problemas gravíssimos. Foi preciso fazer um enorme esforço, um enorme

sacrifício, mas esses sinais querem dizer que estamos a melhorar, que estamos a sair da recessão, que

estamos a sair da crise e que vamos, seguramente, conseguir, num muito curto espaço de tempo, dar aos

portugueses aquilo que eles esperam e aquilo que o Governo tanto trabalhou para conseguir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

João Ramos.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, já ia a meio da declaração

política e estava a ver que não falava no turismo e que abandonava a sua bandeira ao seu parceiro de

coligação, ao PSD, que ainda há 15 dias trouxe esta matéria a Plenário. Mas não, o senhor lá voltou à sua

cassete do melhor ano de sempre e falou no turismo.

Ainda pensava que nos fosse falar, por exemplo, Sr. Deputado, na estatística do IVA — do IVA que os

senhores usam como argumento para manter, na restauração, a maior taxa da Europa —, a qual não é

publicada desde 2011, mas não falou, falou noutras matérias e falou, nomeadamente, no que são os lucros ou

proveitos do turismo.

É verdade, e o Banco de Portugal, recentemente, publicou dados que o referem, que, no ano passado, em

2014, houve 2000 milhões de euros de lucro total no setor do turismo, tendo registado um aumento de 5% face

ao ano anterior. Mas o que o Sr. Deputado não disse foi a outra parte, o reverso da medalha.

Por exemplo, segundo dados do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, entre 2010 e

2013, o ganho médio mensal dos trabalhadores do setor do alojamento, restauração e similares caiu, em

termos reais, 7,5%. Diz também o mesmo Gabinete que neste setor, o setor do turismo, 21% dos

trabalhadores recebem o salário mínimo nacional, enquanto a média nacional é de apenas 12%, o que

significa que no setor do turismo é o dobro.

Em termos de contratos de trabalho, enquanto a média nacional de contratos a termo é de 28%, no setor

do turismo é de 39,5% e tem vindo a aumentar.

Depois, o Sr. Deputado também não falou noutra questão que era importante referir, que é a dos

problemas que o setor enfrenta. Por exemplo, nos últimos anos, nestes anos que têm sido os melhores de

sempre, de cada vez que o Sr. Deputado fala, o grupo de hotéis Carlos Saraiva, no Algarve, tem 350

trabalhadores com salários em atraso; há redução de salários nos hotéis Marriott, em Óbidos; há limitação da

atividade sindical nos hotéis Sheraton, no Algarve; já este ano, há atrasos salariais na hotelaria da Madeira

que afetam 520 trabalhadores,…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, já este ano, há atrasos salariais na hotelaria da Madeira que afetam 520

trabalhadores; no hotel Estação, em Braga, há seis meses de salários em atraso; há estagiários a substituir

trabalhadores, e até o hotel onde o PSD faz a sua universidade de verão, em Castelo de Vide, entrou em

insolvência durante o ano de 2014.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, e terminando, Sr. Presidente, pergunto: se o Sr. Deputado continua

a reafirmar o sucesso no setor do turismo, quando é que esse sucesso chega aos trabalhadores do setor?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, começou por fazer uma

análise à economia mas teve azar, porque a notícia de hoje é mesmo a de que a Comissão Europeia colocou

Portugal sob vigilância, por desequilíbrios económicos excessivos.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Leia bem!

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E, atenção, isto deve-se, sobretudo, à elevada dívida e ao alto

desemprego! Tem de notar, Sr. Deputado! Isto não é indiferente, porque é o resultado das políticas deste

Governo PSD/CDS.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, relativamente ao contributo do Governo para animar a economia, temos de dizer que é

completamente negativo, porque mesmo o Portugal 2020, como se sabe, está completamente atrasado. Ora,

quanto às medidas de apoio às empresas, num valor de 2600 milhões de euros, que estavam previstas e

poderiam chegar para aprovação até ao final deste ano, o que é que acontece? Só serão concursados 600

milhões, ou seja, ficarão a faltar 2000 milhões de euros que poderiam animar a economia. Este é outro ponto

negativo que desfaz esse seu panorama cor-de-rosa.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — É verdade!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Depois, tenho de lhe lembrar a queda do investimento que, nestes

últimos anos, foi terrível, superior a 30%, e ainda não recuperámos. E isto quer no investimento público, quer

no investimento das empresas, que continua a ser preocupante. O mesmo se diga em relação ao desemprego

e à emigração, que também continuam.

Mas, Sr. Deputado, vamos ao turismo. Relativamente ao turismo, de facto, os dados são bons mas não são

os melhores de sempre, e nós não estamos a construir um panorama cor-de-rosa.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Senão, atente nisto: Portugal deu um trambolhão nos rankings da

competitividade ao nível do turismo, caiu dois lugares no índice global de competitividade em viagens e

turismo e posiciona-se agora no 20.º lugar. E caiu como? Caiu no quadro regulatório; caiu no ambiente

empresarial, em que desceu três lugares; caiu nos recursos humanos, culturais e naturais; caiu nas medidas

de política e regulação — veja-se só! —, dando um trambolhão de 14 lugares e ocupando agora o 49.º lugar; e

no pilar dedicado à prioridade dada ao setor de viagens e turismo caiu nove lugares, ocupando agora a 29.ª

posição.

O que é que acontece em relação aos outros países? Portugal está em 20.º lugar e Espanha, por exemplo,

está em 4.º lugar, Sr. Deputado. Marrocos subiu sete lugares; Turquia subiu quatro lugares; Malta subiu dois

lugares; Itália subiu um lugar.

Então, o que é que andámos a fazer? O que é que o Governo andou a fazer? Estratégia para o turismo,

zero! O PENT (Plano Estratégico Nacional do Turismo), como sabe, já terminou e ainda não renasceu — se

calhar, está a renascer hoje na BTL (Bolsa de Turismo de Lisboa).

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, se calhar, está a renascer hoje na BTL, mas o que é facto é que o Governo deixou

terminar o PENT e, portanto, não há estratégia para o turismo.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Deixámos de ter a Conta Satélite com as estatísticas que poderiam ter

números comparáveis, as taxas de ocupação continuam na ordem dos 38% para a região centro, que é a sua

região. Portanto, há uma imensidade de coisas a fazer.

Gostaríamos que o panorama fosse bom em relação a todas as regiões e que a competitividade se

estivesse a reforçar, mas não é isso que está a acontecer.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados João Ramos e Hortense

Martins as perguntas que me fizeram.

Sr. Deputado João Ramos, não falo só de turismo, embora tenha de reconhecer que me dá um prazer

maior, uma vez que o turismo não é uma conveniência minha, é mesmo a minha vida, são 27 anos no setor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma declaração de registo de interesses?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, perceba que, às vezes, tenho algum prazer em falar num

setor que corre tão bem.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E como trabalhador!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, ainda por cima, como trabalhador por conta de outrem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era um explorado do Grupo Pestana, querem ver?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não, por acaso, não era!

Sr. Deputado João Ramos, já ouvi de tudo. Estava à espera que, perante uma evidência tão avassaladora,

perante dados tão claros, fornecidos por tantas instituições, ao menos, houvesse um pingo de verdade e

dissessem «Bom, ok, correu bem!», mas nem assim.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Podiam dizer: «Estamos tristes, mas correu bem!»

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado João Ramos, sabe quanto é que aumentou o rendimento

médio por quarto disponível? Aumentou 33,1 €, após crescer 9,5%. Isto significa que não estamos a vender

barato, mas mais caro.

O Sr. João Ramos (PCP): — E onde ficam os trabalhadores?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou responder-lhe a isso. Sabe o que diz a Organização Mundial do

Turismo? Diz que o impacto do setor no emprego é de 6%. Mas diz mais, diz que cada emprego existente no

setor, no core do turismo, cria um posto e meio adicional, deixando um contributo de cerca de 15% no total do

emprego. Eu até falei em 6%, mas a Organização Mundial do Turismo aumenta exponencialmente este valor.

Isto significa que há muito mais trabalhadores a beneficiarem com o setor.

É evidente que eu não disse que estamos no melhor dos mundos mas, respondendo agora à Sr.ª Deputada

Hortense Martins, que estranho, até porque também conhece o setor e devia dizer que, de facto, estes

resultados são excecionais e dar os parabéns às empresas…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas isso eu já fiz!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e até ao Governo, se for ver a agenda da década, aquilo que o PS

sonha para a agenda da década, já está feito por este Governo.

A Sr.ª Deputada podia, ao menos, dizer «olhe, já está tudo feito», mas vem-me com o ranking da

competitividade. Não vou, sequer, voltar a citar António Costa para conseguir aqui mais um momento

estranho, porque este já é estranho, uma vez que parece que estão contra o setor, que estão contra vários

setores da economia portuguesa e até já estão contra o António Costa. De vez em quando, também convém

pararem um bocado com essa tentativa de dizerem mal de tudo e de todos.

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Mas, Sr.ª Deputada, acha que as taxas e taxinhas impostas por António Costa no setor do turismo

aumentam ou diminuem a nossa competitividade no tal ranking de que falou?! O que acha que acontece? Se

calhar, diminuem a competitividade…

Sr.ª Deputada, registo o seu esforço para se tentar colar ao Dr. António Costa, quando vem falar dos

fundos. Serão, de forma direta ou indireta, no próximo quadro 2020, 4000 milhões de euros para a economia

portuguesa. Mas a execução do quadro comunitário anterior, em relação àquela que era a média de execução

do Partido Socialista, nada tem a ver, vamos antecipar a abertura de todo o quadro comunitário.

E vou até dizer-lhe mais: sabe o que é que muda verdadeiramente? Este quadro 2020 é destinado às

empresas, mas não é destinado às empresas como o Partido Socialista fazia, dirigindo a economia e tentando

ser o dono do crescimento e da economia, como ainda hoje faz, em Lisboa, António Costa, que, sempre que o

setor cresce, aproveita para taxar.

Se esteve atenta à apresentação do quadro 2020, sabe o que lá diz, ou seja, que serão contratações por

resultados. Significa isto que um determinado investimento que se comprometa a um determinado crescimento

só recebe o dinheiro se conseguir chegar a esse crescimento. Não é como acontecia no passado, em que se

atirava dinheiro para cima dos problemas e, por isso, até tínhamos execuções razoáveis mas não resolvemos

nenhum problema do País.

Talvez por isso é que durante o Governo do Partido Socialista o desemprego aumentou sempre. É verdade

que, no início, fruto da vossa herança, tivemos quase 18% de desemprego, mas estamos hoje praticamente no

mesmo número que existia quando herdámos a governação do Partido Socialista.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Só no setor do turismo são menos 34 000 empregos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isto é muito meritório, é mérito desta maioria, é mérito do Governo, mas

é também mérito dos portugueses e das empresas portuguesas.

Lamento que nem num setor…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com isto, termino, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, lamento profundamente que nem num setor que não oferece dúvidas a ninguém, com

dados que não oferecem dúvidas a ninguém, a oposição seja capaz de dizer: «Obrigada, portugueses,

obrigada por terem feito este esforço. Vamos todos proteger estes resultados, porque estes resultados não

são definitivos, precisam de proteção». Lamento que não queiram dar essa proteção ao setor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria PSD/CDS rejeitou hoje, com a

abstenção do PS, a proposta do PCP para a audição urgente na 1.ª Comissão do Secretário-Geral e do

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República. Esta rejeição é um facto gravíssimo e não

pode passar em claro.

Senão, vejamos. No âmbito de um processo-crime em que é arguido pela prática de atos ilegais praticados

enquanto diretor do SIED, concretamente o acesso a dados de tráfego telefónico de um jornalista, conhecidos

na gíria operacional por «lista de compras», Jorge Silva Carvalho defende-se, afirmando que tais atos ilegais

eram prática corrente do Serviço de Informações.

Segundo o Diário de Notícias de 22 de fevereiro, na contestação de Silva Carvalho é afirmado que o

acesso à faturação detalhada do telemóvel do jornalista Nuno Simas foi feito, e cito, «de acordo com

orientações superiores e segundo o modus operandi dos serviços secretos portugueses», que existe um

edifício legislativo «que aponta num sentido e uma prática que aponta em sentido contrário» e ainda que Silva

Carvalho «é acusado por cumprir escrupulosamente o que lhe foi incutido, ensinado e exigido durante anos».

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Ora, estes factos não podem deixar de trazer à nossa memória a divulgação em junho do ano passado de

um «manual de procedimentos» no qual os agentes dos Serviços de Informações eram aconselhados a

recorrer às bases de dados das operadoras de telecomunicações.

O Conselho de Fiscalização do SIRP, sempre que foi ouvido nesta Assembleia, afirmou a sua convicção de

que os Serviços não praticam atos ilegais e só quando Silva Carvalho foi constituído arguido foi obrigado a

correr atrás do prejuízo causado à sua credibilidade e a reconhecer a existência de ilegalidades que haviam

escapado à sua capacidade de fiscalização.

Já o Secretário-geral do SIRP, sempre que foi ouvido nesta Assembleia, pôs as mãos no fogo pela

idoneidade dos Serviços que dirige, negou a prática de atos ilegais e, importa relembrar que, mesmo aqueles

que foram constituídos arguidos por atos ilegais cometidos no âmbito do SIRP, nunca foram alvo de qualquer

procedimento disciplinar.

Quando, perante a gravidade das acusações feitas em juízo, a maioria parlamentar se recusa a ouvir não

apenas o Secretário-geral do SIRP mas até mesmo o Conselho de Fiscalização, o País tem de se interrogar

seriamente sobre o que se tenta realmente esconder. Quando o PSD, o CDS e, até, o PS se encolhem

perante acusações tão graves não podemos deixar de nos questionar sobre as obediências que estarão por

detrás desta atitude.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não compete a esta Assembleia intervir no processo judicial que corre

contra Silva Carvalho, mas compete a esta Assembleia fiscalizar o cumprimento da lei e o respeito pela

Constituição por parte dos Serviços de Informações e de quem os tutela. E essa competência não pode ser

alienada.

Se existem acusações públicas de um antigo diretor do SIED, no sentido de que o acesso a dados de

faturação telefónica era prática corrente dos Serviços e de que era feito por orientações superiores, temos o

dever de procurar saber quem dava tais orientações. E se o Conselho de Fiscalização não sabe, nem quer

saber, e se a maioria não permite que o Secretário-Geral do SIRP seja chamado a esclarecer, somos

obrigados a exigir que esta questão seja cabalmente esclarecida por quem tem a responsabilidade máxima

pela direção dos Serviços de Informações neste País, ou seja, o Primeiro-Ministro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Importa recordar que é o Primeiro-Ministro o único membro do Governo

responsável pelo Sistema de Informações da República. Essa responsabilidade não está delegada em

nenhum outro membro do Governo. É o Primeiro-Ministro que tem de responder, perante a Assembleia da

República e perante o País, por atos ilegais que sejam cometidos pelos serviços que superiormente tutela.

Não podemos, pois, deixar de exigir que o Primeiro-Ministro se pronuncie sobre as acusações feitas, no

âmbito de um processo judicial, de que a prática ilegal, que está sob julgamento e que ninguém contesta que

tenha ocorrido, era, ou não, prática habitual dos Serviços de Informações e se era, ou não, praticada de

acordo com orientações superiores e de quem.

Mais: o Primeiro-Ministro tem, agora, a obrigação de explicar por que motivo tem vindo a indeferir os

pedidos para a quebra do segredo de Estado no âmbito do processo judicial em curso.

O cumprimento da lei e da Constituição por parte dos Serviços de Informações é um valor democrático

fundamental. Se o Primeiro-Ministro não autoriza a quebra do segredo de Estado no âmbito de um processo

judicial em que está em causa a investigação de práticas ilegais por parte dos Serviços de Informações,

estamos confrontados com uma atitude inaceitável de obstrução à justiça.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O segredo de Estado não pode ser usado pelo Primeiro-Ministro para dar

cobertura a atuações inconstitucionais e ilegais dos serviços que estão sob sua tutela direta. Num caso em

que a salvaguarda de valores democráticos fundamentais exige clareza e garantias de idoneidade, o silêncio

imposto pela maioria a esta Assembleia é verdadeiramente ensurdecedor.

Pela nossa parte, não nos calaremos e não abdicamos de usar todos os mecanismos constitucionais de

que dispomos para exigir o apuramento de responsabilidades por práticas ilegais dos Serviços de Informações

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e para exigir que não existam em Portugal serviços de informações a atuar à margem da lei e em violação de

direitos fundamentais dos cidadãos.

Neste sentido, anuncio que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma pergunta, por escrito, ao

Primeiro-Ministro para que se pronuncie sobre as acusações feitas aos Serviços de Informações pela defesa

de Jorge Silva Carvalho e para que esclareça se tenciona continuar a invocar o segredo de Estado para

impedir que se saiba toda a verdade e se faça justiça no âmbito desse processo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esperamos que o Primeiro-Ministro cumpra o seu dever e não invoque

subterfúgios para não responder a estas questões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — A Mesa regista três pedidos de esclarecimento, pelo que pergunto ao

Sr. Deputado António Filipe como pretende responder.

O Sr. António Filipe (PCP): — Responderei uma a uma, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Muito bem, Sr. Deputado.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria cumprimentar respeitosamente o

Sr. Deputado António Filipe, do PCP, por trazer a debate esta questão, que, aliás, já foi objeto de discussão na

1.ª Comissão esta manhã.

O Partido Socialista, a este respeito, tem uma posição, conhecida e muito tranquila, que é a de ser sempre

favorável à transparência dos serviços do Estado, incluindo estes serviços, mas de acordo com a sua própria

natureza. Portanto, os Serviços de Informações têm uma natureza que tem de ser respeitada e, diria eu,

condimentada com a questão da transparência, face a essa mesma natureza.

O sistema português é muito específico, a Assembleia da República exerce a sua responsabilidade de

fiscalização através de um Conselho de Fiscalização. Há outros parlamentos onde é o próprio parlamento,

diretamente, ou comissões parlamentares que fazem essa fiscalização, mas não é assim em Portugal.

Portanto, o nosso sistema deve ser respeitado, e a primeira pergunta que eu gostava de fazer ao Sr.

Deputado António Filipe é se o Partido Comunista está, ou não, disposto a respeitar, neste sentido, a lei

portuguesa, seguindo a sua forma de fiscalização, porque, parece-me, normalmente, não está adossado à lei

portuguesa.

Temos várias preocupações com o funcionamento do SIRP, designadamente no que diz respeito ao seu

orçamento. O Presidente do Conselho de Fiscalização declarou que, depois de pagas as despesas correntes,

apenas 10% das receitas do SIRP servem para o seu funcionamento. E isto aconteceu com o abaixamento

forte, dos últimos anos, da capacidade financeira do SIRP, protagonizada por este Governo do PSD e CDS.

Isso é grave para o País e reflete-se na produção do SIRP.

No entanto, Sr. Deputado, não temos aqui ainda factos novos. Estas mesmas questões que foram agora

levantadas já tinham sido suscitadas há relativamente pouco tempo. Foi interrogado o Secretário-Geral sobre

isto, foi interrogado o Conselho de Fiscalização sobre isto e sem trazer factos novos também não nos parece

muito curial estar a insistir na mesma coisa só porque alguém que está na circunstância processual que

conhecemos manda uma coisa dessas cá para fora.

No entanto, como sabe, o Partido Socialista não se opôs a essa audição. O Partido Socialista não

obstaculizou que houvesse essa audição. Mas pensamos que se houvesse factos novos…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, certamente, se houvesse

factos novos relevantes sobre esta matéria, o Conselho de Fiscalização do SIRP, que atua em nome da

Assembleia da República, os traria à Assembleia da República. Portanto, o que lhe pergunto é se o Sr.

Deputado António Filipe acha, ou não, que o Conselho de Fiscalização tem conhecimento de factos novos —

se não os tem, não os trouxe —, e se o próprio PCP tem alguns factos novos para apresentar. De qualquer

forma, dentro do nosso espírito, nunca obstaculizaremos essas investigações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, o Sr. Deputado diz que o

PS tem uma posição tranquila sobre esta matéria. Eu diria que é demasiado tranquila, tendo em conta a

situação que está a ser revelada perante a opinião pública, através da comunicação social.

Aliás, o Sr. Deputado têm uma posição tão tranquila que, a certa altura, mudou de assunto e começou a

falar do orçamento do SIRP; depois lá voltou ao tema, mas para dizer que não há factos novos.

Sr. Deputado, não há factos novos?! Então, há um ex-diretor dos Serviços de Informações Estratégicas de

Defesa que está acusado num processo judicial pela prática de ilegalidades, no caso de acesso a dados de

faturação telefónica de um jornalista, e ele, no processo, defende-se dizendo que recebia orientações

superiores?! E dizendo que isso era prática corrente dos Serviços?!

É que, até aqui, a questão era tratada como tendo sido uma anomalia que era unicamente da

responsabilidade do Dr. Silva Carvalho, mais ninguém sabia, que ele enganou toda a gente, mas agora ele

vem dizer, no processo, «Não, recebi orientações superiores», que só podem vir ou do Secretário-Geral do

SIRP ou do Primeiro-Ministro,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e o Sr. Deputado vem dizer que não há factos novos?!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quem era o Primeiro-Ministro?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, se isto não são factos novos, não sei o que sejam.

Portanto, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não compreendemos, de facto. Obviamente que repudiamos

completamente a posição que a maioria assumiu, no sentido de obstaculizar essas audições. Já ouvimos por

diversas vezes quer o Secretário-Geral do SIRP quer o Conselho de Fiscalização, mas também não

compreendo, Sr. Deputado, a posição do Partido Socialista de se abster numa questão destas.

De facto, não compreendemos essa posição, porque realmente há aqui factos novos, que são gravíssimos,

e é um dever indeclinável da Assembleia da República apurar os factos e as responsabilidades nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero saudá-lo pela

declaração política que aqui proferiu e acompanhá-lo, evidentemente, na pertinência do requerimento que o

PCP levou à 1.ª Comissão e que foi chumbado pela maioria, com a abstenção do PS.

Aproveito a ocasião para dizer que o Bloco de Esquerda fez já uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro por

considerar que as informações que vieram a lume são de uma extrema gravidade.

É, de facto, uma nova situação que implica uma nova avaliação. Esta denúncia de que o acesso a dados

telefónicos de um jornalista, conhecendo nós, como bem aqui recordou, o dito manual de procedimentos para

os agentes e tudo o que estava lá escrito, esta banalização do acesso aos dados telefónicos de um jornalista

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feito por orientações superiores, sendo modus operandi dos Serviços de Informações da República

Portuguesa, com a nota de que a lei é uma coisa e as práticas são outras, não é matéria nova que justifique

avaliação e ponderação?! É obviamente! Do nosso ponto de vista, é suficientemente grave para colocar mais

uma vez um quadro de suspeitas, pondo em causa a saúde do próprio Estado democrático.

Não podemos continuar a viver com suspeitas desta natureza e, Sr. Deputado, é no mínimo estranha esta

espécie de força de bloqueio criada entre a maioria e o PS.

Gostava de recordar que, no passado, em múltiplas circunstâncias em que as dúvidas existiram,

nomeadamente suspeitas como estas de que a lei é uma coisa e as práticas são outra, a maioria viabilizou

inúmeras vezes requerimentos, nomeadamente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para ouvir o

Secretário-Geral do SIRP, para ouvir o Conselho de Fiscalização. Houve um tempo em que vos interessava

averiguar todo este quadro de suspeitas…

Neste sentido, Sr. Deputado António Filipe, é no mínimo estranho que, no quadro atual, haja aqui uma

força de bloqueio que impede a Assembleia de cumprir a sua função de fiscalização e é também inaceitável —

e pergunto se também nos acompanha nesta preocupação — que o Sr. Primeiro-Ministro continue calado.

O Sr. Primeiro-Ministro continua calado sobre questões fundamentais. A maioria não deixa que o Conselho

de Fiscalização venha à Assembleia da República, não nos deixa ouvir o Secretário-Geral do SIRP e o Sr.

Primeiro-Ministro continua caladinho sobre um clima de suspeitas que impende relativamente ao Serviço de

Informações da República.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Em nosso entender, este silêncio é cúmplice com esta suspeita de que a lei

é uma coisa e as práticas são outra e, nesse sentido, Sr. Deputado, quero acompanhá-lo nesta necessidade e

urgência de, por todas as vias, esclarecer esta nova matéria, esclarecer estas suspeitas que põem em causa o

Estado de direito.

É disto que se trata, não é de coisa pouca, e é preciso entender porque é que hoje a maioria bloqueia a

capacidade de a Assembleia da República fiscalizar esta questão e, ao mesmo tempo, porque é que o Sr.

Primeiro-Ministro mantem um silêncio cúmplice sobre as suspeitas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para responder.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, muito obrigado pela questão

que suscita.

Na questão que colocou, creio que é muito relevante o aspeto das responsabilidades próprias do Sr.

Primeiro-Ministro, e este não é um aspeto menor, pelo contrário.

Na verdade, o Primeiro-Ministro é o único membro do Governo que é responsável pelos Servições de

Informações. Momentos houve em que essa função foi delegada no Ministro da Administração Interna. A lei

permite que isso aconteça, mas no atual Governo tal não acontece. É uma opção legítima do Governo que

seja o Primeiro-Ministro o responsável direto pelos Servições de Informações, mas isso também implica uma

responsabilidade acrescida do ponto de vista político do próprio Primeiro-Ministro, a que ele não se pode

eximir, e é muito preocupante que neste processo que está em curso o Primeiro-Ministro, até aqui, tenha

indeferido todos os requerimentos para que o arguido possa quebrar o segredo de Estado em sua defesa.

É que se estamos a discutir violações graves da lei e da Constituição por parte do Serviço de Informações,

se estamos a discutir uma questão gravíssima que é a de saber se esse serviço faz, ou não, interceções

telefónicas ou tem acesso a dados de faturação telefónica à margem da lei e da Constituição, que é uma

questão da maior relevância do ponto de vista democrático, institucional e do cumprimento da legalidade, se

se está a discutir uma questão destas e o Primeiro-Ministro invoca o segredo de Estado para impedir que o

próprio tribunal tenha acesso à verdade dos factos, então, estamos perante uma atitude gravíssima da parte

do Primeiro-Ministro.

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Essa é uma questão que tem de ser esclarecida. É preciso saber se o Sr. Primeiro-Ministro vai invocar o

segredo de Estado para impedir que o tribunal saiba a verdade, numa clara obstrução à justiça. Como diz o

nosso povo, quem não deve não teme e, perante essa invocação do segredo de Estado, é justo recear que, de

facto, o Serviço de Informações esteja a atuar à margem da lei e que tenha uma cobertura política ao mais alto

nível por parte do Primeiro-Ministro.

Esta é uma questão extremamente preocupante e não pode deixar de ser esclarecida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, para pedir

esclarecimentos.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, com toda a consideração

e o respeito que me merece, não posso deixar de referir, hoje, que o Sr. Deputado caiu na armadilha do ex-

diretor do SIED.

Não há qualquer dúvida, para quem acompanhe há três anos esta novela, de que esta estratégia de defesa

do ex-diretor do SIED pretende, precisamente, provocar reações no âmbito do poder político, designadamente

da 1.ª Comissão e da Assembleia da República, repto ao qual não queremos corresponder.

Fomos muito claros hoje, na reunião da 1.ª Comissão, quando explicámos e fundamentámos a razão por

que não votámos favoravelmente este requerimento do Partido Comunista Português. Não o votámos

favoravelmente porque — e agora utilizando um léxico que costuma ser do Partido Comunista e de que me

vou apropriar — nos recusamos a ser um fantoche do ex-diretor do SIED que, através do seu direito de

defesa, está a provocar o poder político para tornar este processo um caso político e não um caso judicial.

O Sr. João Oliveira (PCP): — De que é que os senhores têm medo?

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Devo lembrar-lhe, Sr. Deputado António Filipe, que, ao contrário do

que disse na declaração política que aqui nos trouxe, o Grupo Parlamentar do PSD não acordou só quando o

Dr. Silva Carvalho foi constituído arguido, porque antes de o Dr. Silva Carvalho ter sido constituído arguido,

num relatório que o Sr. Deputado conhece e que foi levado a cabo no âmbito da 1.ª Comissão, foi

precisamente o Grupo Parlamentar do PSD que apontou o dedo a factos que indiciavam eventuais

irregularidades no âmbito do Serviço de Informações.

Por isso, o trabalho do Grupo Parlamentar do PSD, um trabalho eficaz no que diz respeito à fiscalização

das eventuais irregularidades cometidas no âmbito do referido serviço, antecedeu a constituição de arguido.

Devo lembrar-lhe, também, Sr. Deputado, que o Dr. Jorge Silva Carvalho foi exonerado dos Serviços no dia

8 de novembro de 2010. Nessa data, o Primeiro-Ministro de Portugal tinha um nome: José Sócrates. Não era

Pedro Passos Coelho nem esta maioria que estavam no Governo à data da cessação de funções de Jorge

Silva Carvalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estas práticas acabaram nesta altura?

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — A 1.ª Comissão ouviu Jorge Silva Carvalho no dia 7 de setembro de

2011, precisamente sobre estes factos. É entendimento deste grupo parlamentar que, neste momento, esta

estratégia de defesa de Jorge Silva Carvalho, que, como o Sr. Deputado sabe, terá uma versão — que poderá

avaliar porque tem conhecimentos dos factos, embora não possa ser revelada porque estamos nós sujeitos ao

sigilo — que será ou não coincidente com a versão que nos apresentou em audição na 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — O Sr. Deputado António Filipe está em condições de avaliar essa

questão, embora não o possa revelar publicamente. Mas a verdade é que temos feito este trabalho de

fiscalização.

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Vou terminar, Sr. Presidente, colocando ao Sr. Deputado a seguinte pergunta: sobre as eventuais

irregularidades que o ex-diretor do SIED insinua, no âmbito da sua estratégia de defesa, o Sr. Deputado

António Filipe vai dirigir a carta a qual Primeiro-Ministro?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a insinuar que o atual protege o anterior? Devem ter poucos «rabos de

palha»!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Isto porque o Dr. Jorge Silva Carvalho cessou funções, volto a

repetir, no dia 8 de novembro de 2010. Portanto, pergunto-lhe a que Primeiro-Ministro é que vai endereçar

essa carta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, acho que a Sr.ª

Deputada não tem dúvidas sobre quem é o Primeiro-Ministro que está em funções.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Não tenho!

O Sr. António Filipe (PCP): — A Sr.ª Deputada vem dizer que caímos na armadilha da defesa do Dr. Jorge

Silva Carvalho. Se há partido nesta Assembleia que não pode ser acusado de ter qualquer relação política ou

outra com o Dr. Jorge Silva Carvalho é o PCP. Nunca o nomeámos para coisa nenhuma, mas o PSD não pode

dizer o mesmo, porque nunca foi desmentido o facto — dito pelo próprio, em entrevistas — de que terá sido

convidado pelo atual Governo para vir a assumir o cargo de Secretário-Geral do SIRP.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É falso!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nunca foi desmentido — que eu tenha visto — que ele foi convidado,

inclusivamente, para ser ele a redigir o programa eleitoral do PSD para a área dos serviços de informações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se alguém tem alguma relação política com o Dr. Jorge Silva

Carvalho não somos nós. Aliás, basta ver o rol de testemunhas de defesa que ele apresentou para ver que

não há lá ninguém do PCP, mas o PSD não pode dizer o mesmo.

Sr.ª Deputada, entendemos que a Assembleia da República não tem de se imiscuir no processo judicial,

nem nas estratégias da defesa ou da acusação. De facto, nesse aspeto, à justiça o que é da justiça.

No entanto, o que a Assembleia da República não pode ignorar é que há acusações muito graves que são

feitas, estão no domínio público, são manchetes de jornais e causam alarme social. Isso é algo a que a

Assembleia da República não pode ficar indiferente.

A Sr.ª Deputada vem perguntar: «afinal, a que Primeiro-Ministro querem colocar as questões? É ao

Primeiro-Ministro que nomeou o Dr. Jorge Silva Carvalho como Diretor do SIED ou é ao atual?». Digo-lhe

muito claramente, Sr.ª Deputada, é ao Primeiro-Ministro que invoca o segredo de Estado no âmbito de um

processo judicial para que a verdade não seja apurada. É ao Primeiro-Ministro que está em funções.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — E digo-lhe também que era fundamental, do ponto de vista democrático,

que ele não fizesse obstrução à justiça, que deixasse que o processo seguisse, como tem de seguir, e fosse

apurada a verdade que tem de ser apurada.

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Se o segredo de Estado continuar a ser invocado, se a maioria continuar a impedir a Assembleia da

República de esclarecer aquilo que lhe compete esclarecer e se o Primeiro-Ministro continuar a recusar-se a

prestar esclarecimento à Assembleia da República sobre esta matéria, os portugueses têm todas as razões

para ficar preocupados quando à idoneidade dos serviços de informações que existem neste País e quanto à

sua tutela política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, solicitava ao Sr. Presidente que informasse o Sr.

Deputado António Filipe que esta Assembleia não só recebeu o desmentido do gabinete do Primeiro-Ministro

relativamente ao convite do Dr. Jorge Silva Carvalho para diretor do Serviço de Informações …

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando? Quando?

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … — estará esquecido, ou quer tornar irrelevantes esses

desmentidos —, como, no âmbito das reuniões da 1.ª Comissão, por diversas vezes, eu própria informei os

Srs. Deputados da 1.ª Comissão de que nunca o Dr. Jorge da Silva Carvalho foi convidado para dirigir o

Serviço de Informações pelo atual Primeiro-Ministro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Também lá estava quando isso não aconteceu?

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Ele foi convidado, sim, pelo anterior Primeiro-Ministro, José Sócrates,

e, por isso, exerceu essa função, mas pelo atual Primeiro-Ministro nunca foi convidado.

Para a preservação do Estado de direito democrático, Sr. Presidente, deixe-me também solicitar-lhe que

peça ao Sr. Deputado António Filipe para não subverter as questões relacionadas com a preservação do

segredo de Estado, que o Tribunal Constitucional considera sobrepor-se, em determinadas circunstâncias, ao

direito à defesa. Portanto, aquilo que o Sr. Deputado António Filipe aqui fez quando referiu, por diversas

vezes, a questão do segredo de Estado como forma de manietar a verdade por parte do Primeiro-Ministro, foi

atirar areia para os olhos de quem nos ouve, precisamente porque o segredo de Estado prevalece…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é uma declaração política!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É uma intervenção!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … e pode prevalecer sobre o direito de defesa, e é isso que o

Tribunal Constitucional fixa por acórdão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — O Sr. Deputado António Filipe também quer que eu dê alguma

informação à Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho?

Risos do PS e do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não, Sr. Presidente, pelo contrário.

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A Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho pediu a V. Ex.ª que nos fizesse chegar o desmentido que o Sr.

Primeiro-Ministro terá feito chegar a esta Assembleia, dizendo que o Dr. Jorge Silva Carvalho nunca tinha sido

convidado para coisa nenhuma. Peço-lhe que, se o Sr. Presidente o conseguir encontrar, faça o favor de no-lo

fazer chegar. E desejo-lhe muito boa sorte nessa pesquisa, Sr. Presidente, porque nós nunca o vimos.

Risos e aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Procurarei desincumbir-me dessas duas missões, embora tenha a

sensação de que ambos os Srs. Deputados ouviram o que era solicitado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não perca tempo!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para fazer uma

declaração política.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Existe hoje um enorme

consenso internacional contra o consumo de organismos geneticamente modificados. Esse consenso alarga-

se também à esmagadora maioria dos governos europeus. Foi por este motivo, aliás, que a União Europeia

mudou recentemente as regras do jogo sobre a autorização de organismos geneticamente modificados.

Em 2013, a agroquímica Monsanto anunciou que ia desistir de tentar a aprovação do cultivo de novas

variedades de OGM na Europa. Tudo porque era extremamente difícil consegui-lo. Primeiro, a Autoridade

Europeia para a Segurança Alimentar teria de dar luz verde e depois a decisão era tomada pelo voto dos

representantes dos Estados-membros. Acontece que, como disse, a esmagadora maioria dos governos

europeus se opõe aos OGM, logo a aprovação da introdução de novas espécies não existia, de facto.

Desde 2005, a Autoridade tinha dado luz verde a oito variedades, mas nenhuma conseguiu a autorização

na Comissão Europeia.

Existem apenas dois organismos autorizados para cultivo na UE: o milho MON810 da Monsanto e a batata

Amflora da BASF. Acontece que em 2012, a BASF decidiu deixar de cultivar a batata na Europa precisamente

devido à hostilidade que este tipo de cultivo gera no nosso continente.

Resumindo, sobra uma única variedade de milho. A oposição dos povos e a rejeição dos governos

impediram o alastramento dos OGM na Europa. Vários países proibiram mesmo o cultivo de OGM nos seus

territórios e na União Europeia apenas uma minoria de cinco países o permitem. Espanha, com 132 000

hectares, e Portugal, com 8500 hectares, são os principais produtores, a que se juntam a República Checa, a

Roménia e a Eslováquia.

É esta a realidade dos OGM na Europa. A vontade dos povos é inequívoca. Por isso mesmo, a União

Europeia mudou as normas relativas ao cultivo, abstendo-se de legislar ela própria, devolvendo aos Estados o

poder da tomada de decisão. Atribuíram aos Estados-membros a possibilidade de limitar ou proibir o cultivo

nos seus territórios, o que, aliás, na prática já se verificava.

O Governo português não tem agora o condicionamento da maioria dos governos mas sabe que está

isolado na União Europeia. Sabe também que está isolado no próprio País. Recusamos que Portugal seja uma

ilha na Europa e que seja o paraíso dos OGM na Europa.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Foi uma má decisão, entretanto, da União Europeia. A própria União Europeia

deveria ter corrigido o modelo europeu de autorizações e devia ter aplicado, ela própria, o princípio da

precaução em relação às consequências na saúde pública e na biodiversidade genética.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas não, as instituições europeias preferiram virar a cara. Temos enormes

preocupações com esta decisão, que partilhamos, aliás, com várias organizações não governamentais da área

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do ambiente. Ou seja, a presente alteração das normas pode tentar as multinacionais a levarem a tribunal os

Estados que decidam democraticamente vetar o seu território a estes organismos. É uma preocupação tanto

maior e iniludível quando pode vir a estar acoplada à aprovação do Acordo de Parceria Transatlântica de

Comércio e Investimento, vulgarmente conhecido por TTIP.

A pressão dos povos é crescente, Sr.as

e Srs. Deputados. Mesmo nos Estados Unidos, que são os maiores

produtores de OGM e onde tradicionalmente a opinião pública era mais favorável, isso está a mudar. No início

do ano passado, uma multinacional agroalimentar viu-se obrigada a retirar OGM dos seus cereais de pequeno-

almoço, dos mais consumidos no país. Não resolve o problema, mas espelha o consenso que se alarga na

sociedade.

Existe, sem dúvida, um problema no planeta com falta de alimentos, mas os OGM em nada resolvem esse

problema. Não se resolve o problema da pobreza concentrando mais a riqueza.

O cultivo de OGM dá um poder desmesurado à indústria agroquímica, torna os países dependentes das

suas sementes e dos seus pesticidas, é um risco tanto para a saúde pública, cuja consequência não está

desmentida, e para o ecossistema. Num momento em que a população mundial de abelhas está ameaçada, é

necessário mudar de paradigma.

Em regra, os OGM ou segregam pesticidas — como é o caso do milho MON810 — ou têm uma resistência

excecional a estes químicos. Isto leva a uma grande concentração destes químicos no ecossistema, seja pela

autoprodução, seja pelo uso excessivo. Nomeadamente nos Estados Unidos, assistimos ao regresso do uso

de pesticidas altamente tóxicos, como é o caso do herbicida 2.4-D, nada mais, nada menos do que um

derivado do agente laranja, uma arma química que todos conhecemos e que foi usada na guerra do Vietname.

Chegou o momento para, em Portugal, dizermos não aos OGM. É assim em quase toda a Europa. É assim,

até, nas potências agrícolas da Europa. É essa a vontade da precaução dos povos. Por esse motivo,

apresentámos à Assembleia da República, e outros também o farão, uma proposta para proibir o cultivo, a

importação e a comercialização de organismos geneticamente modificados.

O Governo português tem estado do lado errado no que toca à segurança alimentar. Há dois anos votou na

União Europeia contra a proibição de três pesticidas responsáveis pelo declínio da população de abelhas. A

proibição foi maioritária e foi aprovada. Agora, insiste em proteger os interesses das multinacionais

agroquímicas, embora praticamente isolado na União Europeia, ao autorizar o cultivo de OGM. Esteve errado

e isolado, e assim continua.

O nosso caminho, nesta matéria, tem sido bastante claro: aprovar o princípio da precaução. Já o fizemos

no ano 2000, especificamente em relação a algumas variedades de OGM.

Sr.as

e Srs. Deputados, não é aceitável que, em resposta ao Bloco de Esquerda, o Ministro do Ambiente,

Jorge Moreira da Silva, nos diga que vai manter a autorização para o milho transgénico em Portugal quando

ele se coloca claramente dentro da ideia cientificamente comprovada, diz ele, que esse OGM não tem

qualquer consequência nem para a saúde pública nem para o ecossistema.

Segundo o Ministro do Ambiente, o princípio da precaução está garantido porque os OGM não têm

nenhuma lesão, nenhum conflito com o princípio da precaução. É lamentável que o Governo mantenha essa

opinião minoritária, hoje completamente em decadência na Europa.

Deixamos, aqui, o alerta, porque infelizmente não só o Governo PSD/CDS se prepara para manter a

autorização para esse organismo geneticamente modificado como, eventualmente, agora liberto dos

condicionamentos da União Europeia, pode, até, vir a autorizar outro tipo de variedades genéticas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — A Mesa regista três pedidos de esclarecimentos, a que o Sr.

Deputado irá responder em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Deputado, relativamente a esta matéria, o PCP considera que a história da legislação portuguesa não é

propriamente famosa, consideramo-la até, na nossa perspetiva, desadequada relativamente ao interesse

nacional.

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Em primeiro lugar, a medida que determina que um município possa ser considerado livre de OGM, na

nossa opinião, está invertida, porque desde que um agricultor se recuse a que o seu município seja

considerado, ele não o pode ser e devia ser o contrário, ou seja, desde que houvesse pelo menos um

agricultor que não quisesse a plantação de organismos geneticamente modificados no seu município, esse

impedimento devia ser considerado, até porque há problemas diversos relacionados com esta matéria,

nomeadamente de polinização cruzada, que, hoje em dia, são muito concretos. Aliás, as multinacionais têm

estado a processar agricultores que possuem variedades geneticamente modificadas quando não as

plantaram, ou seja, quando chegaram à sua posse por polinização cruzada com as variedades que utilizam.

No que se refere à população de abelhas, temos outro problema, que o Sr. Deputado também abordou,

derivado da utilização de OGM. Conhece-se o caso da Argentina, que era o segundo produtor mundial de mel

e que em cinco anos passou para quinto produtor, quando a plantação de OGM foi alargada. Em Portugal, as

colmeias estão em colapso, com implicações em termos de polinização e até implicações económicas no setor

agrícola.

Infelizmente, sobre a possibilidade, agora, de os Estados-membros poderem determinar sobre esta

matéria, também a Sr.ª Ministra da Agricultura veio dizer-nos o Governo nada fará sobre esta questão,

permitindo que se mantenha a utilização destes organismos em Portugal.

Da parte do PCP, temos vindo a fazer intervenção, já entregámos projetos de lei, projetos de resolução.

Infelizmente, o projeto de lei foi chumbado, pelo que nos preparamos para entregar outro projeto de lei, face a

esta nova realidade, que admita a plantação de organismos geneticamente modificados apenas em ambiente

controlado e para fins muito específicos, nomeadamente os fins de investigação e medicinais, proibindo todos

os outros.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, a pergunta, muito concreta, é a seguinte: afinal, para que serve este lavar de mãos do

Governo português ao não querer intervir nesta matéria? Serve o interesse nacional ou serve um conjunto de

interesses de multinacionais que estão muito instaladas nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero também

saudá-lo pelo facto de ter trazido a questão das culturas transgénicas a esta sessão de declarações políticas,

hoje.

Falou-nos da questão da União Europeia ter agora remetido a decisão sobre o cultivo de transgénicos para

os Estados-membros. Não é uma questão que, por si, nos deixe absolutamente descansados, porque o peso

da pressão das multinacionais sobre um Estado isolado pode ditar uma maior fragilidade desse Estado

relativamente a essa pressão e isso é algo a que devemos estar muito atentos. Mas preocupa-nos

sobremaneira a posição do Governo português, que o Sr. Deputado também referiu, porque, relativamente às

culturas transgénicas, o Governo português tem uma ideia como se elas se fizessem em laboratório, em

caixinha fechada, e não fossem feitas em campo aberto, havendo, de facto, hipóteses reais de contaminação.

A questão é de tal ordem que o Governo se recusa a divulgar a localização das culturas transgénicas em

Portugal. Ou seja, a sociedade, as pessoas, em concreto, estão elas próprias impedidas, diria mesmo, de

fiscalizar, de observar os próprios efeitos diretos das culturas transgénicas.

Essa localização não é divulgada pelo Governo. O que é que o Governo teme? Melhor perguntado, talvez,

Sr. Deputado: o que tem o Governo a esconder relativamente a esta matéria?

Ora, nós, Os Verdes, face a esta posição da União Europeia de remeter a decisão do cultivo de

transgénicos para os Estados-membros, entendemos que os partidos que se têm refugiado em argumentação

no sentido de dizer que «nós não aqui não devíamos fazer nada, porque se a União Europeia decide,

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devemos confiar e, portanto, faremos de acordo com as regras que a União Europeia estabelecer», agora, não

têm mais esse argumento e têm outra realidade, que é a de inúmeros países da União Europeia, como a

Alemanha, a Polónia, a Hungria, a Grécia, a Áustria, a França e outros, tomarem decisões no sentido de

proibir o cultivo de transgénicos devido às enormíssimas dúvidas e receios que daí decorrem para a saúde e

para o ambiente.

Portanto, estes partidos que até agora têm dito não à precaução relativamente aos transgénicos, têm de

ser postos a refletir numa ordem e num outro patamar. Por isso, Sr. Deputado, e como tem conhecimento, na

última conferência de líderes, Os Verdes decidiram agendar para o próximo dia 12 de março um projeto de lei

que proíba — é a nossa proposta — o cultivo de transgénicos em Portugal, ou seja, uma moratória, a

aplicação do princípio da precaução também em Portugal, como noutros países da União Europeia.

Fica já aqui feito o pedido aos partidos da maioria para uma reflexão relativamente a esta questão, porque

Os Verdes, de facto, tomaram essa iniciativa de pôr este Parlamento a discutir, no dia 12 de março, a matéria

do cultivo de transgénicos.

Mais uma vez, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigada pela sua intervenção.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresentou um

projeto de lei, que deu entrada ontem na Comissão de Agricultura e Mar e, naturalmente, faz hoje uma

declaração política sobre essa matéria, o que, devo dizer, estranhamos, embora não questionemos as razões

por que tal aconteceu. No dia 12 de março vamos fazer um debate sobre esta matéria e, como é evidente,

será nesse debate que o Partido Socialista dirá quais são as suas posições relativamente à questão concreta

da proibição de transgénicos em Portugal. Não fazia sentido anteciparmos essa discussão para hoje.

De qualquer maneira, há três ou quatro notas que gostaríamos de deixar neste debate.

Em primeiro lugar, também consideramos que esta é uma matéria que devia ser europeia e que, portanto,

deveria ser tratada pela Comissão Europeia, que lavou as mãos e remeteu essa responsabilidade para os

Estados-membros. Mas sabemos as dificuldades que sempre tiveram com maiorias de bloqueio para tomar

decisões sobre estas questões.

Por outro lado, também partilhamos da ideia — aliás, inserida desde sempre no debate e nas posições do

Partido Socialista — do princípio da precaução, que esteve sempre no discurso do Partido Socialista. É

verdade que o Bloco de Esquerda considera que o princípio da precaução deve ser sinónimo de proibição, o

que significa que, no extremo do nosso raciocínio, não é necessário haver princípio da precaução, isto é, se há

proibição não há princípio da precaução. Naturalmente que também sobre essa matéria diremos qual é a

nossa posição.

Depois, há matérias sobre as quais achamos que há muito a fazer, nomeadamente no que se refere ao

direito de informação dos produtores e dos consumidores. Essa é uma matéria essencial e neste momento

não existe transparência, quer do ponto de vista da informação dos produtores, quer do ponto de vista da

informação dos consumidores.

Julgamos que no Ministério da Agricultura deveria haver um bom sistema de informação que permitisse a

todos os agricultores saber, exatamente, onde é que se faz o cultivo de transgénicos em Portugal e tal não

acontece. Da mesma maneira que não existe um sistema de rotulagem que permita aos consumidores

identificar, com clareza, o que estão a consumir e se estão ou não a consumir produtos transgénicos.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Estas são preocupações que, naturalmente, partilhamos e no debate, no

momento certo, diremos qual é a nossa posição relativamente ao projeto de lei apresentado pelo Bloco de

Esquerda.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, devo concluir que da parte da

direita, PSD e CDS, ou não há interesse pela polinização ou há algum sentimento de vergonha pela posição

do Ministro do Ambiente e, como tal, desampararam-no neste debate. Mas deixemos isso para outro momento

e para outra circunstância. Presumo que o Sr. Ministro do Ambiente não esteja em Berlim, por isso creio que

podemos ter este debate abertamente.

O Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» anunciaram aqui projetos de lei e eu

estava à espera que o PS também o fizesse. Tenho esperança que isso venha ainda a acontecer.

O que o Sr. Deputado do Partido Socialista, Miguel Freitas, intuiu, intuiu bem. Nós provocámos este

debate, entregámos o projeto de lei na semana passada e estamos a querer provocar outros debates de

maneira a chamar a atenção da comunidade científica, da universidade, de determinados meios da

agroindústria, das organizações ambientalistas, para que, quando houver o agendamento, que a seu tempo

até foi requerido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», haja uma outra perceção da opinião pública e dos

setores mais interessados sobre que alterações estamos aqui a debater. Portanto, foi nesse sentido que

tomámos a iniciativa de avançar com este debate e com outros, que estaremos a fazer extra-Hemiciclo.

Sr.as

e Srs. Deputados, o que entendemos é que a declaração perentória do Sr. Ministro do Ambiente,

Jorge Moreira da Silva, de que os transgénicos e, em particular, o milho transgénico, que está cultivado e

comercializado em Portugal, não oferece qualquer perigo para a saúde pública e para o ecossistema e que,

portanto, o princípio da precaução está cumprido em Portugal, é uma declaração que não podemos aceitar, de

modo algum. Nesta matéria como, com certeza, em muitas, há agnósticos e ateus. Há aqueles que acham que

o princípio da precaução se resolve com a proibição absoluta e há aqueles que, na dúvida, acham que convém

não autorizar ou estabelecer moratórias até que haja algum tipo de confirmação científica.

Ora, o que se passa é que a direita e o seu Ministro do Ambiente não tomaram nenhuma dessas posições.

Pelo contrário, sancionaram a prática existente em relação a cultivo, muito dele não declarado, desconhecido

— o mecanismo dos municípios livres de transgénicos é piedoso, mas não é efetivo, não é real, não há

transparência, não há regras, não há controlo sequer acerca disso. Sabemos que há um total de hectares que

está a ser utilizado e pouco mais do que isso.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Temos um debate marcado sobre o assunto!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sabemos, vox populi, onde é que, mais ou menos, isso está a ocorrer, mas

não sabemos muito mais. Não tem havido uma política de responsabilidade pública a tratar os organismos

geneticamente manipulados.

O problema da União Europeia ter «lavado as mãos» implica não só as multinacionais poderem pressionar

ainda mais um Estado isolado, mas também o facto de a Agência de Segurança Alimentar ter deixado oito

autorizações para oito espécies diferentes que, eventualmente, agora o Governo português venha a entender

que pode liberalizar e aceitar cá outros OGM, além do milho que já se encontra cultivado no País e que, enfim,

é comercializado em Portugal.

Este é que é o risco e sobre ele acho que deveria haver uma grande convergência de forças para, nesta

matéria, acertarmos o passo por aquilo que tem vindo a ser a contestação em todo o lado e até o recuo na

opinião pública e em alguns procedimentos administrativos e legais nos próprios Estados Unidos da América,

que foram os grandes campeões da disseminação dos OGM, até porque lá têm sede algumas das principais

multinacionais da agroquímica. Portanto, utilizaram o próprio aparelho de Estado, nos Estados Unidos da

América, para esse efeito e para a exportação das ideias e das teses científicas que, enfim, todos nós

sabemos, têm vindo a ser estipendiadas pelas próprias multinacionais e isso, vergonhosamente, também

invadiu a academia portuguesa.

Mas o debate está em aberto e eu queria, de facto, apelar a todas as bancadas para que viessem a este

debate, porque é um debate muito importante sobre como um país trata o seu ecossistema e tem ou não uma

visão de estratégia sobre as sementes, a organização do seu território, sobre o que é a natureza viva do seu

território e do seu ecoambiente.

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Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, vamos dar início ao ponto 2 da

nossa ordem de trabalhos, que inclui a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

607/XII

(3.ª) — Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades

parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS) e 786/XII (4.ª) —

Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD).

Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que aqui hoje

debatemos visa atribuir o vínculo jurídico às situações de facto geradas em muitas famílias, mas cujas

crianças têm no cônjuge ou no companheiro do seu progenitor uma figura de referência em que os une

profundos laços de afetividade.

O cônjuge ou o companheiro do progenitor, na generalidade das famílias, assume, de facto, a

responsabilidade parental, mas não a vê reconhecida de direito e este direito é, acima de tudo, um direito do

menor, na medida em que o cônjuge ou o companheiro do progenitor, ao assumir a responsabilidade parental,

assume perante o Estado o poder-dever de garantir o são desenvolvimento da criança.

Falamos de relações de afetividade que se desenvolveram ao longo de um tempo suficiente para que o

Estado reconheça essa relação de cuidado. Caberá ao juiz do tribunal de família a missão de testar a

existência dessa relação, com a ponderação que a sua experiência lhe confere.

Bem sabemos que hoje já existe a possibilidade de o cônjuge ou o companheiro do progenitor assumir, de

alguma forma, a tutela de atos da vida normal da criança, mas a verdade é, em situações excecionais da vida

do menor, só através da tutela da responsabilidade parental é que esse poder-dever pode ser assumido.

Portanto, visamos tão-só regular estas relações que, no fundo, podem contribuir, em momentos decisivos,

para o livre desenvolvimento da criança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do CDS e do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que

apresentamos vai globalmente no mesmo sentido daquele que foi agora apresentado pela Sr.ª Deputada

Isabel Oneto, que, de resto, teve a iniciativa e o mérito de, desde o início, ter colocado, a propósito de outros

debates, esta questão na agenda política e parlamentar, mérito que, obviamente, queria aqui reconhecer

porque sei que é justo.

O que é que está em causa com este nosso projeto? Basicamente, altera o Código Civil em matéria de

responsabilidades parentais. Fazendo essencialmente o quê? Permitindo que, quando um dos pais esteja

impedido de exercer essas mesmas responsabilidades, o outro progenitor as possa partilhar com uma terceira

pessoa, que será ou o seu cônjuge ou a pessoa a quem esteja unido de facto. Este é o núcleo essencial deste

projeto.

Tem, ainda, uma segunda alteração fundamental: no caso de o impedimento não ser de um mas dos dois

progenitores — falecimento ou outro tipo de impedimento —, nesse caso, o cônjuge ou unido de facto de

qualquer um dos progenitores alarga e integra a lista de pessoas que poderão vir a exercer essas mesmas

responsabilidades parentais. Basicamente, é isto que está em causa.

O que é relevante dizer, além disto?

Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este projeto visa, efetivamente, resolver situações

concretas e sérias, problemas sérios e relevantes dirigidos a pessoas reais. É esse o objeto deste diploma.

Em segundo lugar, como aqui foi dito, e bem, noutros debates antecedentes, neste projeto pomos sempre

como fundamento essencial o interesse da criança. Não há outro interesse que, em algum momento, se

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possa, neste projeto, sobrepor ao interesse fundamental que a lei tem de proteger, que é o interesse da

criança.

Este projeto, modestamente, não pretende alterar institutos jurídicos fundamentais. Não altera a filiação,

porque esta não muda, não há mudança na filiação, não altera a adoção, não altera o casamento, nem altera,

sobretudo — e isso para nós é importante —, o conceito de família; esse mantém-se. O projeto,

modestamente, pondo em primeiro lugar o interesse das crianças, responde a situações em que essas

crianças podem precisar de apoio, podem precisar de ajuda.

Sublinho ainda, Sr. Presidente, que, mesmo nesses casos, este pedido será sempre voluntário e não é

automático, exige uma intervenção para que ele seja possível. Tal como no projeto do Partido Socialista que a

Sr.ª Deputada Isabel Oneto apresentou, exige uma intervenção judicial, ou seja, teremos sempre uma

avaliação de um juiz em relação a essa mesma situação. Sr.as

e Srs. Deputados, basicamente é isto que está

em causa.

Queria, ainda, sublinhar o seguinte, que, de resto, está muito claro na nossa proposta: se houver

impedimento dos dois progenitores, seja o cônjuge ou a pessoa unida de facto de um deles a assumir a

responsabilidade parlamentar… Peço desculpa, queria dizer responsabilidade parental.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se correr bem, até é responsabilidade parlamentar!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A responsabilidade parlamentar é a nossa em aprovarmos o projeto!

Ora, sendo responsabilidade parental, permite valorizar algo que me parece muito importante, que é a

ligação afetiva. Ou seja, do ponto de vista da criança, do ponto de vista do interesse do menor, o que vai

acontecer é que esse menor não vai ser afastado da sua realidade, do seu ambiente e vai ter a cuidar de si, a

preocupar-se consigo e a tomar conta de si alguém que ele conhece, com quem tem um laço de afetividade.

É essa a ideia e esperamos, obviamente, que este projeto sobre responsabilidade parental possa, agora,

sim, obter consenso parlamentar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PSD, tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª

Deputada Carla Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este Parlamento está por estes

dias debruçado sobre assuntos relacionados com a família.

Ontem e hoje de manhã, em diversas comissões parlamentares, foram discutidos e votados relatórios que

dão cumprimento à resolução da Assembleia da República sob o título Aprofundar a proteção das crianças,

das famílias e promover a natalidade.

Agora, discutimos dois projetos, um do PS e outro do CDS, sobre esta temática da família, em concreto das

responsabilidades parentais. Este centrar das atenções na família e nas famílias por parte deste órgão de

soberania é sinónimo de valorização e centralização do debate em torno desta célula basilar da sociedade.

Que este centrar de atenções seja eficaz e profícuo.

Legislar sobre responsabilidades parentais obriga-nos a especiais cuidados. Estamos a tratar de assuntos

particularmente sensíveis porque intrinsecamente ligados à realidade das pessoas, dos pais, dos filhos, das

crianças, das famílias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Mas a delicadeza do assunto não nos pode paralisar perante uma

realidade em constante mudança e perante os novos desafios que emergem do atual contexto familiar e

social.

Por isso, propomos que, quando um dos pais esteja impedido de exercer as suas responsabilidades

parentais, o outro progenitor possa partilhá-las com uma terceira pessoa, que já acompanhe, no plano dos

factos, o crescimento e desenvolvimento do menor. Essa pessoa pode ser o cônjuge ou unido de facto do

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progenitor que ficou a exercer as responsabilidades parentais ou qualquer familiar de um dos dois

progenitores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Privilegia-se, assim, os vínculos afetivos, as relações de maior

proximidade, a estabilidade emocional do menor, as relações de convivência fortes e duradouras, enfim,

procura-se alcançar o melhor para a criança, aquilo a que chamamos o seu superior interesse.

É também introduzido um novo impedimento dirimente relativo que obste ao casamento entre a pessoa que

exerceu as responsabilidades parentais e a respetiva criança.

Uma última alteração é a de, em caso de impedimento dos dois pais, as responsabilidades parentais

poderem ser atribuídas já não apenas a alguém com laços sanguíneos de algum deles mas também ao

cônjuge ou unido de facto de qualquer dos progenitores.

Em todas estas decisões, deve a criança, sempre que se revele conveniente, ser ouvida.

O projeto de lei do PS merece o nosso genérico acolhimento. Entendemos que, eventualmente, em sede

de especialidade, poderá merecer algum aperfeiçoamento, considerando alguns dos pareceres entretanto já

recolhidos.

Mas estes novos desafios que emergem do atual contexto familiar e social a que me referi no início, não

nos devem afastar dos princípios enformadores e incontornáveis da nossa Constituição da República, muito

embora a Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, tenha sido um ponto de viragem na conceção tradicional vigente.

Igualmente, não podemos, nem devemos, esquecer a Convenção sobre os Direitos da Criança e os

princípios nela consagrados.

Em suma, respeitando os institutos jurídicos existentes — da filiação, da adoção, do casamento, da família

—, procuramos, assim, reforçar a proteção das crianças, em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou

morte de um dos progenitores, valorizando as relações de proximidade e afetividade que protegem a criança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, iniciativas legislativas que

visam alterar o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades

parentais, em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.

O PCP partilha da conceção de que o superior interesse da criança deve ser o critério e o fundamento da

atribuição das responsabilidades parentais.

Tal significa que, em primeira linha, a atribuição deve caber aos progenitores, mas também àqueles que no

dia-a-dia constroem relações de amor, carinho, afetividade e proteção e, com isso, contribuem para o seu

crescimento e desenvolvimento físico, intelectual, moral e social.

O superior interesse da criança deve obrigar à análise de cada situação concreta e de cada família

específica.

A realidade das famílias e das relações familiares não é imutável e, ao longo dos tempos, conhece novas

expressões e dimensões. Não existe um modelo único de famílias, mas vivências muito diversas.

Sr. Presidente, Sr. Deputados: Desde 2008 que a lei reconhece a possibilidade de atribuir

responsabilidades parentais a alguém da família de qualquer um dos pais, ainda que apenas no caso de

ambos os pais se encontrarem impedidos de exercer aquelas responsabilidades.

As propostas hoje discutidas visam permitir que, caso um dos pais esteja ausente, incapacitado, impedido

pela lei ou tenha falecido, o outro progenitor possa partilhar as responsabilidades parentais com uma terceira

pessoa, com quem seja casada ou viva em união de facto.

O PCP considera importante clarificar nas propostas apresentadas que, em caso de divórcio, separação

judicial de pessoas ou dissolução da união de facto — quando ocorridos antes de o menor atingir a maioridade

ou emancipação —, esses não devem ser o critério decisivo para determinar o termo das responsabilidades

parentais partilhadas, como é invocado numa das iniciativas legislativas.

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Importa também para o PCP clarificar que, atendendo às particularidades de cada caso, a atribuição

dessas responsabilidades possa incidir sobre os atos da vida corrente do menor, sobre as questões de

particular importância ou sobre ambos, consoante o exija o interesse da criança e conforme a vontade dos

requerentes.

O Partido Comunista Português entende que em todas estas decisões deve a criança ser ouvida.

Da parte do Partido Comunista Português, estaremos disponíveis para contribuir, assegurando uma

solução legal a muitas situações que existem hoje na vida concreta de muitas famílias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei da Sr.ª Deputada Isabel

Oneto, do PS, e do CDS-PP tentam responder a que problemas e às necessidades de que famílias? Esta

discussão foi aqui feita exatamente pelo CDS e parece-nos que há um ponto de situação que importa fazer.

Simplificando, ambos os projetos de lei alargam as responsabilidades parentais a madrastas e padrastos,

em situações de ausência, incapacidade ou impedimento, devidamente reconhecidos pelo tribunal, dos

progenitores de uma criança.

No caso do projeto de lei do CDS, há a possibilidade de uma maior abertura, porque esta mesma

possibilidade é criada para as situações em que há apenas um pai ou uma mãe — e estou a tentar simplificar.

Nenhuma destas iniciativas está, pois, no centro das questões fundamentais que aqui discutimos

relativamente à adoção ou mesmo, num passado recente, à coadoção.

E, como não gosto de me esquecer, vou relembrar que o projeto de lei que aqui hoje discutimos,

apresentado pelo PS, foi exatamente uma resposta no contexto do debate que o PS, então, fazia sobre a

coadoção. Este é um dado de contexto, que convém não esquecer.

Convém também assumir esta total clareza: nenhuma destas iniciativas legislativas responde sequer às

exigências da coadoção.

Estas famílias reais e estas crianças reais têm hoje duas mães ou dois pais. Portanto, não precisam,

evidentemente, de madrastas ou de padrastos.

É preciso falar claro sobre o fundamento, sobre o que está por trás de ambas as iniciativas legislativas.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Há, no entanto, uma questão que convém não deitar fora: aquilo que VV.

Ex.as

fecharam com a porta abrem com uma fresta da janela, se o vento bater com muita força, sobretudo no

projeto de lei do CDS.

Nesse sentido, há, para nós, aqui uma preservação de uma discriminação inaceitável relativamente às

famílias homoparentais e, ao mesmo tempo, o alimentar de um equívoco. É que os casais do mesmo sexo não

podem adotar, mas pode um deles ou uma delas, ao abrigo sobretudo da vossa iniciativa, em casos muito

limitados e muito excecionais, ter responsabilidades parentais sobre uma criança. Assim sendo, fecharam com

a porta, mas, se o vento bater forte, abrem uma pequena fresta.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É de lei! Não há nada a fazer!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O cônjuge (o marido ou, no caso de uma mulher, a sua mulher) de um

homem ou de uma mulher que esteja impedido, ausente ou incapacitado pelo tribunal — porque é só nesse

caso que os senhores aceitam essa previsão — pode, nestas situações, ter responsabilidades parentais sobre

o filho daquele ou daquela que esteja impedido, ausente ou incapacitado.

É evidente que continuam a dizer — e este é o maior equívoco — que não podem adotar. Mas, em

determinadas circunstâncias — muito, muito, muito limitadas — podem ter responsabilidades parentais. Ora,

esta possibilidade que aqui aceitam é, para nós, absolutamente hipócrita.

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Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

O vosso projeto de lei, Sr. Deputado Telmo Correia, é, no entanto, mais positivo quanto a duas questões

relevantes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Em primeiro lugar, pela abertura que efetua relativamente à existência de um só progenitor — deste do

ponto de vista, o vosso projeto de lei abre uma porta que o projeto de lei da Sr.ª Deputada Isabel Oneto não

abre. E, ao mesmo tempo, porque tenta resolver uma questão de fundo muito importante, que é a da

irrenunciabilidade das responsabilidades parentais.

Nesse sentido, o vosso projeto de lei vai mais longe e é mais coerente relativamente a uma questão tão

sensível como esta, a de as responsabilidades parentais serem irrenunciáveis, e tenta resolver aquela que é

uma das críticas de fundo de vários pareceres, nomeadamente da Ordem dos Advogados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, queria apenas esclarecer o Plenário sobre uma questão

suscitada agora pela Sr.ª Deputada Cecília Honório e que tem a ver com a relação deste projeto de lei com o

regime da coadoção.

Queria deixar muito claro que os dois regimes não são incompatíveis e que, acima de tudo, a Sr.ª Deputada

está a tentar ver apenas pela janela aquilo que a porta abre claramente.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Deputada Cecília Honório, se, numa relação homossexual, um dos

cônjuges não quiser coadotar, os senhores acham que ele não pode assumir a responsabilidade parental.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Querem o mais e não querem o menos.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Pois é!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Deputada, pelo menos, olhemos para as situações reais que hoje existem

e comecemos a resolver o problema por aí.

Agora, nós temos de olhar para o conjunto da situação. No dia em que a coadoção for aprovada, este

regime mantém a sua razão de ser.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Qual é a razão?

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — São coisas distintas. Não há incompatibilidade, nem em relação à adoção,

nem em relação à coadoção.

Vamos deixar ao critério de cada um, um dia, decidir o que quer fazer; não vamos restringir o campo a uma

só solução.

Se, um dia, a coadoção vier a ser aprovada, não há razão para não manter a partilha da responsabilidade

parental. Acho que isso é evidente.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos aqui a discussão, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

607/XII (3.ª) (PS) e 786/XII (4.ª) (CDS-PP/PSD), que serão votados na sexta-feira, no

período regimental de votações.

Vamos passar à apreciação da petição n.º 391/XII (3.ª) — Apresentada por João António Rondão Almeida

e outros, manifestando-se a favor da defesa do Hospital de Santa Luzia, de Elvas, e do direito dos doentes aos

serviços de saúde, conjuntamente com os projetos de resolução n.os

1273/XII (4.ª) — Defesa da urgência

médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), 1276/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o

reforço dos serviços disponibilizados no Hospital Santa Luzia, em Elvas (BE) e 1278/XII (4.ª) — Pela melhoria

do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr.ª Deputada Sandra Cardoso.

A Sr.ª Sandra Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumprimento os Srs. Presidentes

das Câmaras Municipais de Elvas, Dr. Nuno Mocinha, Alandroal e Borba, o Comendador Rondão Almeida, os

11 486 peticionários e todas e todos os elvenses que estão aqui, hoje, presentes, nas galerias, em defesa do

seu hospital e em defesa dos direitos e da dignidade das populações no acesso à saúde.

Com a petição e o projeto de resolução apresentado pelo PS, que aqui, hoje, se discutem, todos, em

conjunto, autarcas, Comendador Rui Nabeiro, peticionários, elvenses e subscritores do projeto de resolução,

pretendem, em nome da sustentabilidade do Hospital de Santa Luzia, de Elvas, a reclassificação do Serviço

de Urgência Básica para Urgência Médico-Cirúrgica.

Pretendem, ainda, permissão para os doentes dos concelhos próximos, incluindo os concelhos do distrito

de Évora, terem liberdade de escolha para fazer as suas consultas, exames complementares de diagnóstico e

de receber os tratamentos e internamento no Hospital de Santa Luzia.

Neste momento, um dos principais fatores que impede esta unidade hospitalar de cumprir a sua missão

natural e de rentabilizar os seus recursos é o facto de estar amarrado à classificação estanque, como Serviço

de Urgência Básica.

Considerada apenas a urgência básica, sem especialidades, os recursos já instalados ficarão

subaproveitados e, como tal, mais dispendiosos.

Desde logo, aumentará o custo com o transporte de doentes, o custo da utilização de outras unidades

hospitalares, algumas já sem capacidade real para responder, bem como o custo do recurso a atos médicos

em Espanha.

O Hospital de Santa Luzia, de Elvas, só se torna viável, do ponto de vista económico-financeiro, se for

utilizado para atividade programada. E, para que tal seja possível, importa manter a disponibilidade para os

concelhos da área do distrito de Évora, limítrofes ou com proximidade natural ao concelho de Elvas.

Elvas, o distrito de Portalegre e as suas populações têm sido sucessivamente penalizadas pelas decisões

tomadas em matéria de saúde.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cardoso (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Deixo um apelo à maioria para que contribua de forma clara, inequívoca e decisiva para tornar a

emergência básica na tão necessária urgência médico-cirúrgica e para que as populações desta região do

interior possam ter liberdade de escolha dentro do seu próprio País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a bancada do Bloco

de Esquerda saúda os mais de 11 000 peticionários e peticionárias que se dirigiram à Assembleia da

República com uma petição muito importante sobre a situação da saúde nos seus concelhos. Saudamos

também os muitos autarcas do concelho de Elvas e dos concelhos vizinhos que se associaram a esta petição.

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É uma petição detalhada sobre o funcionamento do Hospital de Santa Luzia, de Elvas, em que é expresso

o descontentamento da população pela falta de aproveitamento das potencialidades desta unidade de saúde.

A falta do aproveitamento dos recursos já instalados neste hospital e o facto de ser utilizado como

retaguarda do hospital de Portalegre está a prejudicar a população de Elvas e dos concelhos limítrofes, que,

assim, estão sujeitos a maiores deslocações e a mais gastos, quando poderiam ter a resposta aos seus

problemas de saúde no Hospital de Santa Luzia, de Elvas.

Têm, portanto, razão os peticionários e as peticionárias, que, aliás, manifestaram-se de forma expressiva

através de um número tão elevado de assinaturas. Como têm razão, o Bloco de Esquerda associa-se a esta

causa e apresenta um projeto de resolução para que o Governo reforce o serviço de urgência e permita que os

utentes dos concelhos limítrofes passem a ser atendidos neste hospital.

É neste sentido — e com isto termino, Sr. Presidente — que também apelamos a que a maioria encare

esta situação, que é real e que, neste momento, está a prejudicar as populações, dando o seu voto favorável

aos projetos de resolução apresentados hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 11 000

peticionários que subscreveram esta petição dirigida à Assembleia da República. Faço-o por intermédio dos

peticionários que hoje se encontram presentes nas galerias e que são originários dos concelhos de Elvas e de

Campo Maior, mas também de Borba e do Alandroal. Estendo, pois, esta saudação a todos os outros

peticionários de concelhos limítrofes, que apoiaram e subscreveram esta petição exigindo a resolução de

problemas.

Os problemas identificados nesta petição são, fundamentalmente, dois. Por um lado, há o problema dos

cuidados prestados aos doentes, confirmando-se a insuficiência da resposta dada nas urgências, que hoje

está classificada como SUB (serviço de urgência básica) no Hospital de Santa Luzia, de Elvas. Por outro lado,

coloca-se um problema de acesso aos cuidados de saúde, condições que são garantidas aos utentes não só

dos concelhos do distrito de Portalegre, mas também dos concelhos limítrofes do distrito de Évora.

Estes problemas, Sr.as

e Srs. Deputados, têm, na sua origem, um motivo comum: um problema de

organização dos serviços de saúde em função de critérios económicos e financeiros e não em função das

necessidades dos doentes e dos utentes. De resto, a intervenção da Sr.ª Deputada Sandra Cardoso, do PS, já

trouxe essa questão à consideração.

A disputa a que os serviços de saúde são obrigados a recorrer em relação aos utentes é irracional. Não faz

sentido que os serviços de saúde tenham de disputar utentes do seu distrito ou do distrito ao lado para garantir

o financiamento de que necessitam para funcionar.

Faz sentido que sejam criadas condições de articulação entre os serviços de saúde, quer dos cuidados de

saúde primários com os hospitais, quer dos hospitais entre si. Neste caso concreto, está em causa a

articulação entre três hospitais: o Hospital de Santa Luzia, de Elvas, o hospital de Portalegre e o hospital de

Évora.

Faz sentido que essa articulação entre os serviços de saúde seja garantida numa perspetiva de assegurar

aos utentes melhores condições de acesso ao serviço de saúde, em função do que está mais perto e é mais

cómodo para a deslocação dos utentes, em função do que coloca menos exigências do ponto de vista dos

encargos que são pedidos aos utentes, mas também em função do acesso aos cuidados de saúde a que têm

direito, não ficando limitados devido a essas restrições administrativas ou de natureza económica e financeira

que são colocadas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Por isso, o projeto de resolução que apresentamos assenta, essencialmente, em três soluções.

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Em primeiro lugar, garante que haja uma reavaliação da classificação da urgência do Hospital de Santa

Luzia, de Elvas, de maneira a garantir a adequação entre essa classificação e as necessidades identificadas

pelo acesso dos doentes ao serviço de saúde.

Em segundo lugar, garante a articulação entre os vários tipos de serviços de saúde que estão em causa,

não só os que dizem respeito ao distrito de Portalegre, portanto à Unidade Local de Saúde do Norte

Alentejano, mas também os que dizem respeito aos centros de saúde, ao Hospital do Espírito Santo, de Évora,

e ao Hospital Dr. José Maria Grande, de Portalegre.

Por fim, garante que tudo isto se articule e seja organizado em função das necessidades dos utentes e da

resposta que os serviços de saúde têm de garantir e não em função de critérios económicos e financeiros que

determinem a impossibilidade de as pessoas terem acesso aos serviços de saúde que preferem ou àqueles

cujo acesso é mais fácil ou que limitem o tipo de cuidados de saúde.

No fundamental, Sr.as

e Srs. Deputados, este projeto de resolução aponta as linhas de solução deste

problema. Se houver vontade política das várias bancadas parlamentares, certamente que, na próxima sexta-

feira, poder-se-á dar uma perspetiva de solução aos problemas que estes utentes, quer os que hoje estão

presentes nas galerias, quer os outros, reclamam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão

Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Dirijo uma primeira palavra de

saudação aos peticionários, enquanto representantes cívicos da preocupação de uma população, e,

particularmente, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Elvas. Alargo também esta saudação a todos os

elvenses e campomaiorenses pela compreensão pelas genuínas questões que constam desta petição, as

quais iremos abordar. Essas questões são legítimas, mas têm sido acauteladas pelos partidos da maioria e

pelo Governo.

Não podemos, no entanto, deixar de afirmar que os projetos de resolução apresentados pelos partidos da

oposição são oportunistas.

Protestos do PCP e do BE.

Vamos aos factos: o Hospital de Santa Luzia integra a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, criada

em 2007 pelo governo socialista, através de um decreto-lei assinado por Correia de Campos e José Sócrates

— em aparte, digo que concordamos com o modelo, mas adiante…

Aliás, esta não é a primeira petição sobre o tema, Sr.ª Deputada Sandra Cardoso; a petição n.º 503/X (3.ª),

de junho de 2008, foi a primeira. E, na altura, fazia muito mais sentido do que a atual, porque as dúvidas eram

muito mais pertinentes em relação às de hoje. Em primeiro lugar, porque se estava no início do processo e só

por si era gerador de desconfianças. Depois, o Ministério da Saúde encontrava-se em plena fúria de

encerramentos e Elvas tinha o exemplo da maternidade.

As grávidas da área de influência da maternidade de Elvas foram abandonadas à sua sorte e incentivadas

a fazer os partos em Badajoz, ao contrário de serem criadas condições de acompanhamento para realizar os

partos no hospital de Portalegre, como resultou das políticas seguidas pelo atual conselho de administração da

unidade local.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que vale é que o PSD corrigiu isso tudo, não é?…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Nessa altura, teria feito muito mais sentido a apresentação desta

petição e destes projetos de resolução. Os senhores não o fizeram na altura e estão a fazê-lo agora.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não deixa de ser sintomático, porque, na altura, o Partido Socialista

tinha dois Deputados por aquele círculo eleitoral. Sr.ª Deputada Sandra Cardoso, sabe quem é que

representou o Partido Socialista nessa altura? Não foi nenhum dos seus Deputados eleitos pelo círculo

eleitoral de Portalegre; foi o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, eleito pelo círculo eleitoral de Braga, que foi

fazer a defesa da posição do Partido Socialista, enquanto Governo, em relação a essa petição.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — É interessante relembrar a intervenção que fez, na altura, o Deputado

Ricardo Gonçalves, muito ao seu estilo: «Mesmo o encerramento da maternidade e os nascimentos realizados

em Portalegre, em Évora e em Badajoz beneficiaram imensas mulheres da região». Sr.ª Deputada Sandra

Cardoso, concorda com o que foi dito pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves? Não se lhe afigura que esta

situação tenha qualquer semelhança com a que se verificava nessa altura?

Existe plena confiança no conselho de administração da unidade local de saúde e no Ministério da Saúde,

que tem vindo a resolver os inúmeros problemas encontrados, inclusive os problemas que foram herdados dos

governos socialistas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que problemas é que foram resolvidos? Os peticionários dizem que nada foi

resolvido!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Deputada Sandra Cardoso, mandaram fazer os partos em Badajoz

e, para além de não terem pago nenhum, não controlaram o número de partos que se fizeram, o que é mais

grave.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A coordenação que existe neste momento não torna o hospital de Elvas

num hospital de retaguarda, porque a gestão é comum e coordenada. Portanto, esse perigo não existe.

As principais questões que são colocadas pela petição estão ultrapassadas pela realidade e são do

conhecimento geral. O hospital de Elvas não é descriminado negativamente no contexto da unidade local e

não existe qualquer alteração nas áreas de referência.

Foram alargados os cuidados de saúde às áreas de oftalmologia, de otorrinolaringologia e de psiquiatria. A

existência da unidade dos cuidados intermédios pressupõe a existência da unidade de cuidados intensivos,

sob pena de colocarem em causa a segurança.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Tem de concluir.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, gostava de perguntar aos Srs. Deputados

do PS e do PCP o que pretendem fazer em relação aos doentes dos concelhos limítrofes que pertencem ao

distrito de Évora, dado que, até agora, não lhes foi negado o acesso aos serviços do Hospital de Santa Luzia.

Pretendem integrar os doentes destes concelhos na área de influência da Unidade Local de Saúde do Norte

Alentejano e retirá-los do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central. É isso que se pretende?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá ouvir os peticionários, porque eles dão-lhe a resposta a essa pergunta!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Concluo, dirigindo-me, em particular, aos Srs. Deputados do Partido

Socialista. Apetece-me dizer — e vou dizê-lo — que esta vossa paixão serôdia pelo Hospital de Santa Luzia,

em Elvas, é bem-vinda, particularmente depois de Correia de Campos e Ana Jorge o terem levado quase à

beira da morte.

Sr. Presidente, peço desculpa por ter excedido o meu tempo.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida.

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS junta-se nos

cumprimentos aos subscritores desta petição, que foram mais de uma dezena de milhares, incluindo os Srs.

Autarcas que se encontram aqui presentes, a quem o CDS também saúda.

É muito importante para nós, obviamente, que um grupo tão grande de cidadãos se junte para uma atitude

cívica e democrática, que é a apresentação desta petição no Parlamento. O CDS também se junta — e parece

que isso ficou claro e transparente — a todos os grupos parlamentares e peticionários na defesa do Hospital

de Santa Luzia, de Elvas.

Acredito, e acho que posso afirmá-lo, que não são só os elvenses e nós, aqui, no Parlamento, que estamos

unidos na defesa deste hospital. Acredito que o Governo também está connosco nesta causa.

Sabemos que — e já foi feito o alerta — esta classificação de urgência básica do Hospital de Santa Luzia,

de Elvas, foi feita pelo Partido Socialista. Não obstante, temos escrupulosamente respeitado o enquadramento

normativo desse hospital. Inclusive, a urgência foi dotada de mais recursos e foi melhorada a articulação de

cuidados com o Hospital Dr. José Maria Grande, de Portalegre.

Ao contrário do que muitas vezes é afirmado, este Governo nunca considerou o Hospital de Santa Luzia

como um hospital de retaguarda. Tanto assim é que nunca houve qualquer alteração da sua área de

referência, continuando o hospital não só a disponibilizar as mesmas especialidades que já tinha, como ainda

foi reforçada a oferta de serviços com o alargamento de cuidados, como já foi referido aqui, nas áreas de

oftalmologia, de otorrinolaringologia e de psiquiatria.

Mas a defesa deste hospital, cremos, não ficou por aqui, uma vez que está prevista a implementação da

ambulatorização dos cuidados.

Nesse sentido, estão já preconizadas melhorias — e no futuro espera-se que seja melhor, naturalmente —,

com o apoio das autoridades locais e do próprio Ministério da Saúde, para alargar a oferta de serviços sem

perda da atual capacidade de internamento do hospital.

A Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, em colaboração com a ARS do Alentejo, estão, neste

momento, a elaborar um estudo técnico que permite diferenciar o Hospital de Santa Luzia, dando-lhe a

possibilidade de competir com outras unidades no âmbito da diretiva comunitária dos cuidados de saúde

transfronteiriços, assegurando, assim, a liberdade que o Partido Socialista tanto frisou.

Ora, como os Srs. Deputados também sabem, isto vai fazer com que, provavelmente, a população

espanhola possa até procurar os serviços do Hospital de Santa Luzia, porque temos a certeza que vai garantir

a qualidade, a proximidade e a segurança na prestação dos cuidados de saúde, em especial na cirurgia de

ambulatório, como já referi.

De há uns anos para cá, as especialidades de cirurgia, medicina interna e o hospital de dia têm atraído as

populações limítrofes dos concelhos de Borba, de Vila Viçosa, do Alandroal e de Estremoz. E, como os

senhores reconhecerão, certamente, nunca foram tomadas quaisquer medidas que impedissem esses utentes

de recorrer aos serviços prestados neste hospital, o que é facilmente comprovável.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, fiquei satisfeito e agradado com a união em torno da defesa do

Hospital de Santa Luzia, de Elvas. O CDS sempre defendeu esta causa — inclusive, fá-lo veementemente a

nível local —, pois este hospital é essencial não só para os elvenses como, também, para as populações

vizinhas. E o CDS está tranquilo por constatar que as opções que têm sido tomadas pelo Governo vão todas

no sentido dessa defesa. Estamos, como sempre estivemos e estaremos no futuro, atentos aos cuidados de

saúde prestados no Hospital de Santa Luzia e tudo faremos para garantir que, em Elvas, o acesso a cuidados

de saúde atempados e de qualidade sejam assegurados à população, sempre com qualidade e segurança.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras

palavras são para saudar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, os milhares de cidadãos que

subscreveram a petição que estamos a discutir. Saúdo também a Comissão de Defesa do Hospital de Santa

Luzia de Elvas, que promoveu e dinamizou essa mesma petição, e deixo ainda uma saudação especial aos

autarcas e subscritores da petição que hoje aqui estão connosco a acompanhar os nossos trabalhos.

Na verdade, nesta petição, os subscritores apenas reclamam o elementar, apenas exigem bom senso nas

decisões e apenas pretendem que o acesso ao direito à saúde seja devidamente assegurado.

De facto, as populações desta região do Alentejo, em termos de acesso aos cuidados de saúde, nada

ficaram a ganhar com a criação da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, bem pelo contrário. E digo

«bem pelo contrário», porque a criação desta unidade de saúde foi acompanhada pelo encerramento de vários

serviços e pela redução de horários de muitos outros serviços de saúde.

Agora, o PSD diz que foi o Governo do Partido Socialista que criou o problema, mas o Sr. Deputado

Cristóvão Crespo não disse tudo, porque, se dissesse tudo, dizia assim: «O Governo do Partido Socialista

criou o problema e o Governo atual não resolveu nenhum dos problemas, pelo contrário agravou-os».

E agravou-os porque os utentes, depois disso, ainda foram confrontados com decisões do conselho de

administração do Hospital de Santa Luzia, que vieram fragilizar ainda mais o acesso aos cuidados de saúde.

Primeiro, o conselho de administração desse Hospital veio vedar o acesso do Hospital de Elvas às

populações dos concelhos de Alandroal, Borba, Campo Maior, Estremoz, Monforte e Vila Viçosa.

Depois, veio ainda comprometer a realização de consultas via telemedicina para os concelhos de

Alandroal, Borba, e Vila Viçosa, o que estava a gerar mais de 20% da atividade cirúrgica do Hospital de Santa

Luzia.

Portanto, Sr. Deputado, bem pode dizer que o Governo do Partido Socialista criou o problema, porque a

verdade é que o atual Governo não só não resolveu nenhum desses problemas como ainda os agravou.

Acresce ainda que a utilização que o Governo está a fazer do Hospital de Santa Luzia, enquanto

retaguarda do Hospital de Portalegre, para além de estar a provocar um aumento dos custos de atendimento

de doentes, que assim estão a ser afastados da sua área de residência, está também a obrigar os doentes a

suportar mais encargos, desde logo os custos com as deslocações que os doentes têm agora de suportar e,

se calhar, sem necessidade nenhuma.

Para concluir, deixo apenas mais duas notas.

Em primeiro lugar, quero sublinhar a justiça das pretensões e dos objetivos dos peticionantes, que Os

Verdes acompanham na íntegra. Em segundo lugar, quero dizer que Os Verdes vão votar a favor das

iniciativas legislativas que hoje também estão em discussão e que, na nossa perspetiva, dão resposta às

pretensões dos peticionantes.

Na nossa perspetiva, são iniciativas legislativas com toda a oportunidade, porque o problema existe e

precisa de ser resolvido e é por esta via que ele pode ser resolvido. Vamos esperar que os partidos da

maioria, que tanta preocupação parecem manifestar por este problema, na sexta-feira digam de sua justiça e

votem a favor das iniciativas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de corrigir um lapso meu,

pois há pouco não saudei os autarcas aqui presentes e acho que essa saudação especial aos autarcas que

acompanham as suas populações nas suas justas reivindicações é mais do que merecida.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, está assim concluída a discussão desta petição e dos projetos de resolução, que serão

votados no próximo período regimental de votações.

A Mesa cumprimenta também os cidadãos peticionários que acompanharam este debate.

Srs. Deputados, de seguida, o Sr. Secretário vai ler a ata da votação que ocorreu na passada sexta-feira

para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

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26 DE FEVEREIRO DE 2015

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.as

e Srs. Deputados, a ata da eleição dos membros do Conselho

Nacional de Ética para as Ciências da Vida é do seguinte teor:

«Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze procedeu-se à eleição dos membros do Conselho

Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 124

Votos «sim» — 94

Votos brancos — 24

Votos nulos — 6

Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Nacional de

Ética para as Ciências da Vida, os seguintes membros:

Efetivos:

António Manuel de Sousa Pereira

Lucília Rosa Mateus Nunes

Luís António Proença Duarte Madeira

Daniel Torres Gonçalves

José Tolentino Calaça de Mendonça

André Gonçalo Dias Pereira

Suplentes:

Carlos Manuel da Costa Gomes

Álvaro José Barbosa Moreira da Silva

Maria Augusta Neves da Cunha Areias Sobrinho Simões

Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia

Heloísa Gonçalves dos Santos

Tiago José Pires Duarte

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

O Deputado Escrutinador, Duarte Pacheco.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de

trabalhos:

Primeiro ponto: apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

756/XII (4.ª) — Suspensão

das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais (PS) e 787/XII (4.ª) — Cria um processo

excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais (BE).

Segundo ponto: apreciação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os

1258/XII (4.ª) — Recomenda

medidas de proteção ao setor da pesca da sardinha e aos pescadores e armadores da pesca do cerco (PCP),

1277/XII (4.ª) — Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha (BE) e

1274/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha (PS).

Terceiro ponto: debate conjunto dos projetos de resolução n.os

1243/XII (4.ª) — Estabilidade e

financiamento da rede de ensino artístico especializado (BE), 1259/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a

promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na

transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos

letivos subsequentes (PS), 1256/XII (4.ª) — Programa nacional de valorização e alargamento da rede pública

do ensino artístico especializado (PCP) e 1268/XII (4.ª) — Regularização de pagamentos às escolas de ensino

artístico especializado (Os Verdes).

Quarto ponto: apreciação da petição n.º 420/XII (3.ª) — Apresentada pela ATM — Associação de

Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, solicitando que a Assembleia da República

recomende ao Governo, e demais entidades públicas com responsabilidades no mercado de capitais, que

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I SÉRIE — NÚMERO 54

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defenda os pequenos investidores e acionistas do BES, e proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 222/99, de

22 de junho, que cria o Sistema de Indemnização dos Investidores.

Quinto ponto: apreciação da petição n.º 423/XII (3.ª) — Apresentada por Nuno Miguel Gonçalves Ribeiro e

outros, solicitando à Assembleia da República a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e

capacidades (PACC), conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 788/XII (4.ª) — Revogação da

prova de avaliação de conhecimentos e capacidades — PACC (BE) e com o projeto de resolução n.º 1275/XII

(4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da prova de avaliação de

conhecimentos e capacidades (PACC) (PS).

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 31 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.