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I SÉRIE — NÚMERO 61

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Não se compatibiliza com um conceito material alargado de democracia, sendo que não existe democracia

fora da Constituição e nenhuma vontade contra ela pode prevalecer. Não se conforma com o dever de

aprofundamento democrático participativo e não abrange os titulares das organizações sociais com funções

políticas. Engendra níveis de dependência e de funcionalização partidária dos Deputados, suscitando reservas

quanto à sua independência.

Não se coaduna com a observância do princípio democrático, devolvendo a respiração da vida comunitária

às oscilações das vontades partidárias, suprimindo infundamentadamente sujeitos diretos da vida política.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Lobo (PSD): — Termino, Sr. Presidente.

Também não se coaduna com o direito de acesso ao exercício de cargos políticos e de representação

entendido da sua dimensão negativa, proibindo discriminações na igualdade de acesso e na vertente de que

ninguém pode ser prejudicado na sua carreira profissional e nos limites às restrições quanto ao exercício de tal

direito.

Trata-se de um conjunto de projetos que a bancada que represento não pode aceitar. A bancada do PSD

votará contra as propostas em apreço e, em sede própria, encontra-se disponível para discutir com o Partido

Socialista as ideias e as propostas que consubstanciam o seu projeto de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De uma forma breve, quero

dizer que esta matéria tem, do nosso ponto de vista, e logo a abrir, uma questão de princípio e de filosofia.

Por uma questão de princípio e de filosofia, somos pelo rigor, pela transparência e por um regime de

incompatibilidades sério. Fica dito.

A segunda questão que quero sublinhar é que nós não somos, nunca fomos, nunca seremos e não vamos

ser neste debate a favor de um regime que eleja Deputados sem profissão, sem credibilidade, sem

independência, sem experiência de vida para serem aqui meros funcionários do Parlamento ou funcionários

dos seus próprios partidos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não é, nunca foi, nem nunca será o nosso ponto de vista. De resto, são estranhos alguns dos projetos que

aqui são apresentados, excluindo, Sr.ª Deputada Cecília Honório, essa coisa do moralismo radical da extrema-

esquerda, sempre à procura de construir um homem novo. Pergunto aos Srs. Deputados do Bloco de

Esquerda como é que é possível, ao mesmo tempo, apresentarem aqui um projeto que diz, por um lado, que o

mandato de Deputado é exclusivo, ou seja, é eleito e está aqui quatro anos a ser Deputado, e, ao mesmo

tempo, quererem a rotatividade dos Deputados.

Que nexo é que isso tem?

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, vão ao ponto de, no artigo 5.º do vosso projeto, dizerem que mandato de

Deputado é exclusivo, ou seja, foi eleito e é só Deputado, mas que pode suspender o mandato por motivo

profissional relevante.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não perde o vínculo, pois não?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas qual motivo profissional, se ele é exclusivo?

Faz algum sentido? É um fato feito à medida do Bloco de Esquerda, dos interesses do Bloco de Esquerda

e de uma bancada que, felizmente, digo eu, vai minguando.

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