13 DE MARÇO DE 2015

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Ministros, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, com os cumprimentos da Mesa, Srs.

Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de lei n.os

813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas

ou lactantes no Código de Trabalho (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 814/XII (4.ª) — Igualdade na

parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE), que baixa também à 10.ª

Comissão, 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE), que baixa igualmente à 10.ª

Comissão e 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP), que baixa também à

10.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE), que

baixa ainda à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Há ainda bastante ruído na Sala, pelo que peço aos Srs. Deputados que tomem os

respetivos lugares.

O primeiro ponto da ordem do dia consiste no debate conjunto, na generalidade, de três iniciativas: a

proposta de lei n.º 288/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o

regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e os

projetos de lei n.os

789/XII (4.ª) — Elimina os vistos gold da lei de imigração e 810/XII (4.ª) — Regularização de

trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino, ambos do BE.

Srs. Deputados, vamos então dar início ao debate.

Para apresentar a proposta de lei n.º 288/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao apresentar

esta proposta de alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros

do território nacional, o Governo mantém o que disse desde o primeiro dia — os chamados vistos gold são

importantes para a economia nacional, o seu regime é melhorável e aperfeiçoável.

Sejamos claros sobre as vantagens dos vistos gold. Em pouco mais de dois anos, a política de

autorizações de residência por investimento trouxe para Portugal mais de 1300 milhões de euros.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Seria insano recusar esse investimento estrangeiro e seria, até, abstruso

oferecer tamanha criação de riqueza a qualquer um dos 14 países estrangeiros que, na Europa, concorrem

com Portugal com regimes semelhantes ou até iguais aos chamados vistos gold.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, as autorizações de residência por investimento tiveram, e têm, uma inegável importância na

dinamização do setor imobiliário, que estava em recessão e já não está. Há muitos estrangeiros que escolhem

Portugal para ter uma casa e os vistos gold foram e são uma vantagem que apareceu no momento certo —

subiram as transações, acentuou-se o crescimento, geraram-se empregos e melhorou a renovação urbana.

Isto num mercado que estava basicamente estancado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!