26 DE MARÇO DE 2015

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A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Pois bem, se não autorizou, nunca autorizaria e é visceralmente contra, foi

desautorizado e desrespeitado, está ferido na autoridade do exercício das suas funções e não tem condições

para continuar. Só lhe resta a demissão!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

A responsabilidade política não é, não pode ser um mero exercício de retórica.

É bom que o Governo perceba, de uma vez por todas, que não foi às chefias dos diferentes organismos

que os portugueses confiaram, com o seu voto, a responsabilidade de dirigir os destinos do País, cumprindo e

fazendo cumprir a lei e garantido o normal funcionamento das instituições.

É por isso incompreensível que, diante de factos desta gravidade que ameaçam ferir a confiança dos

cidadãos num organismo nuclear dentro da sua tutela, a Sr.ª Ministra das Finanças se tenha remetido a um

silêncio tumular sobre o assunto.

Não chegam as frases feitas, proferidas pelo Primeiro-Ministro, num tom paternalista, sublinhando o mérito

do contributo dos funcionários da administração tributária, na melhoria do desempenho da máquina fiscal. É

preciso mais, muito mais. É preciso assumir responsabilidades, dar o exemplo e garantir uma efetiva proteção

do sigilo fiscal, num quadro de respeito pelo princípio da igualdade entre os cidadãos.

O empobrecimento geral a que o País foi submetido e a dinâmica de fragilização da Administração Pública

empreendida por este Governo não podem infiltrar-se no Estado de direito, ferindo princípios fundamentais.

É, agora, necessário repor a normalidade no funcionamento da Autoridade Tributária.

A nomeação, em regime de substituição, para diretora-geral, de uma pessoa que foi sistematicamente

preterida em dois concursos para o exercício da função é uma decisão extravagante, gerada pelo desespero

da tutela para tapar o buraco em que se meteu e que só pode ser encarada a título absolutamente excecional

e transitório.

Nesta matéria é, de facto, lamentável o exemplo dado pelo Ministério das Finanças ao deixar a

administração tributária maioritariamente nas mãos de dirigentes designados em regime de substituição,

sendo que as short list para 13 dos 17 cargos existentes estão há meses à espera de despacho, segundo o

Presidente da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública).

Mais um episódio da má relação deste Governo com a realidade que a sua ação produz.

Na Autoridade Tributária, como na segurança social, nas comissões de coordenação regionais e na

generalidade dos organismos, o estratagema é sempre o mesmo: dirigentes nomeados em regime de

substituição ad aeternum; processos de recrutamento e seleção feitos pela CReSAP e, no final, vá-se lá

adivinhar porquê, entre três candidatos indicados, com diferentes convicções político-partidárias, o escolhido é

invariavelmente alguém da simpatia política da maioria. Os despachos para abertura de concursos e as

nomeações definitivas arrastam-se no tempo e estão a acontecer apenas no final do mandato do Governo,

garantindo o prolongamento do exercício de funções e a captura da máquina da administrativa pelos partidos

da maioria.

Diga-se que, em bom rigor, tudo isto, em nome da transparência e da despartidarização da máquina da

Administração Pública, não está mal!

Mas também aqui a responsabilidade não é do Governo e os argumentos são: «A CReSAP é que

seleciona»; «a lei permite». Enfim, uma farsa!

Aplausos do PS.

É tempo de iniciar um caminho de efetiva mudança!

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, atento ao atual enquadramento das decisões do Banco de

Portugal no quadro do interesse estratégico nacional e à necessidade da efetiva independência e

transparência no exercício da sua atividade, irá entregar na Mesa da Assembleia um projeto de lei, incidindo

sobre a designação do órgão de administração do mesmo, que vai ao encontro da sua progressiva

desgovernamentalização.