27 DE MARÇO DE 2015

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órgãos de comunicação social locais e regionais; do ponto 2 consta a discussão conjunta, na generalidade,

das propostas de lei n.º 306/XII (4.ª) — Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio

rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou

silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo

9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, 307/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação

fundiária e 304/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de

bases do desenvolvimento agrário; do ponto 3 constam as propostas de resolução n.º 99/XII (4.ª) — Aprova o

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Redução

da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na

Cidade do México, em 16 de outubro de 2013 e 106/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre

a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014.

Finalmente, no final do debate, haverá ainda as votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.