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Sexta-feira, 27 de março de 2015 I Série — Número 66

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEMARÇODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Luísa Maria Neves Salgueiro

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.

os

790 e 832/XII (4.ª). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de

resolução n.os

1284/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo ação concertada entre autarquias, Governo Regional dos Açores e Parlamento nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lajes (PSD e CDS-PP), 1296/XII (4.ª) — Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes (BE), 1294/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da redução da presença norte-americana na Base das Lajes (PS) e 1372/XII (4.ª) — Apoio às populações e à economia da Ilha Terceira, afetadas pela decisão das autoridades norte-americanas de redução de pessoal da Base da Lajes (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Carlos Costa Neves (PSD), Mariana Aiveca (BE), Carlos Enes (PS), António Filipe (PCP), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e António Rodrigues (PSD).

Foram também apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.

os 1029/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na

construção do IC35 (Penafiel — Entre-os-Rios) (BE), 1031/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em

Santa Maria da Feira (BE), 1032/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE), 1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do itinerário complementar n.º 35 (IC35), lanço Penafiel — Entre-os-Rios, e da variante Arouca — Santa Maria da Feira (PS), 1369/XII (4.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP), 1370/XII (4.ª) — Conclusão da variante à EN222 (PCP), 1376/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios (CDS-PP), 1378/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (PS), 1380/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca através da sua ligação às A32 e A1 (PSD e CDS-PP), 1381/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à A32 (PSD e CDS-PP). Intervieram os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), António Cardoso (PS), Diana Ferreira (PCP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — que também interpelou a Mesa —, Paulo Cavaleiro (PSD), João Paulo Correia (PS), Mário Magalhães (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

A Câmara apreciou também, em conjunto, os projetos de resolução n.

os 1094/XII (3.ª) — Recomenda a adoção de

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medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica (PCP), 1307/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP), 1375/XII (4.ª) — Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM (PS) e 1382/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais necessários (BE). Proferiram intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), Luísa Salgueiro (PS), Helena Pinto (BE), Paula Gonçalves (PSD) e Paulo Almeida (CDS-PP).

Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei

n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS), 828/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior (PCP) e 831/XII (4.ª) — Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE). Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Duarte Filipe Marques (PSD).

O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de lei n.os

790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de

nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos), que baixa à 1.ª Comissão, e 832/XII (4.ª) — Segunda alteração à Lei

n.º 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS), que baixa à 8.ª

Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta do debate conjunto dos

projetos de resolução n.os

1284/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo ação concertada entre autarquias,

Governo Regional dos Açores e Parlamento nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base

das Lajes (PSD e CDS-PP), 1296/XII (4.ª) — Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da

redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes (BE), 1294/XII

(4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da

redução da presença norte-americana na Base das Lajes (PS) e 1372/XII (4.ª) — Apoio às populações e à

economia da ilha Terceira, afetadas pela decisão das autoridades norte-americanas de redução de pessoal da

Base da Lajes (PCP).

Estão inscritos, para apresentar os projetos de resolução dos respetivos grupos parlamentares, os Srs.

Deputados Carlos Costa Neves, Mariana Aiveca, Carlos Enes e António Filipe.

Está também já inscrito, para intervir em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

Para apresentar o projeto de resolução n.º 1284/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa

Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No passado dia 8 de janeiro,

o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América anunciou a decisão de reduzir significativamente a

presença militar norte-americana nas Lajes.

A decisão tem fortes consequências de natureza social, económica e geoestratégica, que têm de ser, como

vêm sendo, seriamente equacionadas.

Os problemas e desafios que decorrem da decisão dos Estados Unidos da América são múltiplos e

diversificados e estão já identificados.

Sendo os problemas múltiplos e diversificados, também as soluções têm de o ser e obrigam ao

envolvimento de todos os que, para tais soluções, devam contribuir.

Obviamente por via negocial, há que acautelar os direitos e os interesses dos trabalhadores, restabelecer

equilíbrios de natureza social, ambiental e económica e, simultaneamente, assegurar o reaproveitamento de

tão importantes estruturas, como são as existentes, na afirmação de Portugal, no atual contexto geopolítico e

geoestratégico europeu, transatlântico e mundial.

Justifica-se, pois, a clara opção dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, expressa no projeto de

resolução que apresentámos, por uma ação concertada face aos desafios com que estamos confrontados.

A busca de soluções rápidas e eficazes a todos nos convoca. Daí a relevância da opção pela via negocial

com os Estados Unidos da América,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — … sempre melhor do que qualquer forma de confrontação quando o

que se quer são soluções efetivas, bem como da criação do Grupo de Trabalho Interministerial, com a

participação de membros do Governo português e do Governo Regional dos Açores e ainda o envolvimento

dos Parlamentos nacional e regional, das autarquias locais e dos parceiros sociais.

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É exemplar a clara confluência de preocupações, empenho e interesse das forças políticas representadas

na Assembleia da República, tal como acontece, aliás, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores.

Todos temos de cultivar a conjugação de esforços.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Está ao nosso alcance, à distância de um pequeníssimo passo,

assumirmos uma posição comum nesta matéria. Terá profundo significado político. É o que desejamos. Afinal,

esta é uma questão da maior relevância nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1296/XII (4.ª), do Bloco de Esquerda, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todos conhecemos a situação

motivada pela retirada das forças militares norte-americanas da Base das Lajes, todos conhecemos o impacto

que esta decisão tem na ilha Terceira, mais concretamente no concelho da Praia da Vitória.

Este não é um problema que nos tenha apanhado de surpresa a 8 de janeiro, uma vez que este processo

de retirada foi já iniciado há alguns anos.

Não esquecemos e criticamos aquela que foi a posição do Governo português relativamente a esta

situação: desleixo total, não acompanhamento como devia e, por isso, tem as suas responsabilidades.

Já as referimos aqui, mas creio que hoje é o momento de uma discussão mais para o futuro e de resolver

os problemas que estão no terreno e que afetam as populações daquela ilha, aos mais diversos níveis —

trabalhadores de postos de trabalho diretos, trabalhadores que já foram despedidos porque eram postos de

trabalho indiretos, circunstância que ocorreu quando os Estados Unidos da América proibiram o

acompanhamento de civis por parte dos militares e altura em que se dá o primeiro grande grosso de

despedimentos de trabalhadores, despedimentos estes, diga-se de passagem, sem quaisquer direitos. Por

isso, o que hoje importa é olhar esta situação como uma situação de emergência e uma situação em que o

Governo da República tem de assumir responsabilidades não só pela via diplomática mas também aqui no

nosso espaço concreto.

Refiro-me a isto porque o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que é exatamente igual ao projeto de

resolução que foi aprovado por todos os grupos parlamentares na Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores, defende a necessidade de um plano de emergência para acorrer à emergência da

população da Praia da Vitória.

Todos conhecemos os níveis de desemprego, o impacto que esta situação tem até no produto interno bruto

da ilha, mas é preciso um plano de emergência.

Paralelamente a este plano de emergência, naturalmente que são precisas negociações, mas negociações

onde os Estados se mantenham de igual para igual e não numa posição de subjugação. Os Estados Unidos

da América comprometeram-se, eles próprios, a tratar do plano de requalificação ambiental, nomeadamente

na zona dos aquíferos. Tivemos aqui audições não só do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores

como também dos Srs. Presidentes das respetivas câmaras municipais envolvidas, e todos nos disseram que

há um comprometimento dos Estados Unidos da América nesta requalificação ambiental, que é imensa.

Portanto, temos de não ceder aqui e de exigir exatamente este compromisso por parte dos Estados Unidos

da América.

Pela nossa parte, há toda a abertura para o consenso. Mas o consenso também não pode ser um

consenso desprovido de princípios e não pode ser um consenso em que o Estado fique numa posição de

menoridade face àqueles que, durante 60 anos, tiveram na base das Lajes uma forte exploração dos seus

próprios intentos.

Por isso mesmo, veremos o que é possível.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1294/XII (4.ª), do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Enes.

O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução apresentado

pelo Partido Socialista tem por objetivo recomendar ao Governo da República a aplicação imediata de

medidas que minimizem o impacto da redução de efetivos civis e militares na Base Aérea n.º 4, nas Lajes, que

já se vem processando desde, pelo menos, agosto de 2013, a que se junta a desativação de um conjunto

significativo de infraestruturas.

Todas as iniciativas que possam surgir com esse objetivo são positivas, mas o PS defende que é tempo

responder a necessidades imediatas que já se fazem sentir no dia-a-dia da população da ilha Terceira.

O tempo é de ação e de execução de medidas concretas, que possam introduzir dinamização económica e

originar a criação de postos de trabalho.

Tanto o Governo Regional, como as câmaras e as assembleias municipais da ilha Terceira apresentaram já

— através do Plano de Revitalização Económica para a ilha Terceira — um conjunto de medidas concretas

que, acreditamos, podem ajudar a consubstanciar estes objetivos no mais curto espaço de tempo, tendo,

inclusive, o Governo Regional já dado início à aplicação de um conjunto de medidas que estão na sua esfera

de competências.

O PS considera que o Governo da República, em nome da solidariedade nacional, face à gravidade da

matéria e tendo presente o contributo que a Base das Lajes tem dado ao longo de mais de seis décadas para

a afirmação internacional do País, deve dar o seu contributo, acionando mecanismos que respondam a

necessidades imediatas. Esta opção prioritária não invalida a continuação de estudos para outras soluções de

médio e longo prazo, dado que os problemas irão, infelizmente, prolongar-se no tempo, nem mesmo deve

corresponder à redução dos esforços diplomáticos junto dos Estados Unidos da América, insistindo nas

consequências das suas ações, nomeadamente na componente ambiental.

O fundamental, no momento, é o Governo da República reconhecer o estado de emergência económica e

social da ilha Terceira, para que se adotem as medidas justas e necessárias, com enquadramento legal, cuja

competência pertence apenas ao Governo da República. Foi com esse sentido que propusemos um conjunto

de medidas expressas no nosso projeto de resolução.

Mas, para além destas medidas, reiteramos que o Governo da República deve reforçar todo o seu

empenho junto do Governo americano, na defesa dos direitos de Portugal e na defesa dos trabalhadores da

Base das Lajes, para que não sejam molestados nos seus direitos.

O entendimento entre as forças políticas representadas neste Parlamento será um passo fundamental para

atingir esse desiderato. Estamos abertos ao diálogo, abertos a plataformas de consenso que visem a

aplicação de soluções que possam, num curto espaço de tempo, responder, de forma eficaz e célere, às

necessidades que se colocam. O entendimento que possa surgir neste Parlamento será também um elemento

fundamental a integrar nas conversações que ainda se mantêm com os Estados Unidos da América,

reforçando a posição de Portugal e dando alento a todos aqueles que nos Estados Unidos têm procurado uma

solução justa para o problema da Base das Lajes.

Sr.as

e Srs. Deputados, como tem sido evidente, esta não é uma questão meramente regional mas, sim, um

problema de âmbito nacional que deve conjugar esforços para que as soluções sejam o menos gravosas

possível. Assim o esperamos e, nesse sentido, podem contar com o empenho do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A situação que foi criada aos

trabalhadores da Base das Lajes, às suas famílias e à economia da ilha Terceira, e particularmente ao

concelho da Praia da Vitória, constitui um justo motivo de preocupação.

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Desde há várias décadas que a presença norte-americana na Base das Lajes tem vindo a criar

objetivamente uma situação de grande dependência da população e da economia da ilha Terceira

relativamente à sua presença, na medida em que a Base constitui o maior empregador daquela ilha.

Numa relação bilateral que tem sido muito marcada pelo unilateralismo, em que têm prevalecido as

decisões unilateralmente tomadas pela administração norte-americana, cria-se uma situação, de facto, de

grande vulnerabilidade perante decisões como aquela com que estamos agora confrontados, o que exige, da

parte do Estado português, muita atenção a esta situação e muita atenção às consequências sociais que dela

decorrem.

Já aqui foi dito que o momento não é de confrontação, e de facto não é. Seria absurdo que alguém viesse

aqui assumir ou defender, a qualquer nível, uma atitude de confrontação com as autoridades norte-

americanas. Não se trata disso, mas trata-se de assumir firmeza negocial e de o Estado português confrontar

as autoridades norte-americanas com as responsabilidades que também devem assumir relativamente às

consequências que as suas decisões, que não questionamos, porque são soberanas e legítimas, tenham

relativamente aos envolvidos.

Portanto, há que exigir que sejam assumidas responsabilidades para com os trabalhadores que venham a

ser dispensados e para com as suas famílias. É também exigível um comprometimento com a criação de

alternativas económicas e sociais para a população da ilha Terceira.

O projeto de resolução que o PCP aqui propõe passa, naturalmente, pela exigência do desenvolvimento de

uma atuação firme, no plano diplomático, nas negociações que é necessário levar a cabo com as autoridades

norte-americanas. Passa, também, por uma conjugação de esforços a todos os níveis: ao nível nacional,

porque é, de facto, um problema nacional; ao nível regional, tendo em conta que estamos a falar de uma

região autónoma, que tem os seus órgãos de governo próprios; e também ao nível local, com as autarquias

envolvidas. Isto para que cada um, com o seu nível de responsabilidade, se comprometa na criação de

alternativas económicas viáveis para a economia da ilha Terceira, mas também se comprometa na adoção das

medidas de apoio social que são indispensáveis para a população e para os trabalhadores que são afetados

por esta decisão.

Pensamos também que se impõem medidas de acompanhamento desta situação para que nem o poder

local, nem o poder regional, nem os órgãos de soberania da República fiquem entregues apenas a si próprios

na gestão deste problema, mas que haja um acompanhamento comum para que possa haver uma troca de

sugestões, uma troca de experiências e uma cooperação frutuosa entre os vários níveis de poder.

Para isso, a nossa proposta é no sentido de que seja criada, por iniciativa do Governo da República, em

conjugação com o Governo Regional e com os órgãos de poder local, uma comissão de acompanhamento e

de monitorização das medidas a implementar com vista a minorar as consequências da situação que está

criada.

Pensamos que se justificava também, no plano da Assembleia da República, em conjugação com a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pudesse haver algum mecanismo de

acompanhamento desta situação, tendo em conta que há aqui responsabilidades partilhadas ao nível regional

e ao nível nacional.

Entendemos que, nesta matéria, se deve procurar o máximo consenso entre todas as bancadas

parlamentares e achamos que se devia fazer um grande esforço para que desta Assembleia saísse um texto

comum que todos pudessem subscrever. Isso seria importante, quer nas negociações bilaterais que é

necessário fazer, quer na assunção do comprometimento que é necessário para com as populações da ilha

Terceira e da Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista uma inscrição do CDS-PP para a coapresentação do projeto de

resolução conjunto com o PSD.

Te, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar todos

os grupos parlamentares pela apresentação de um projeto de resolução sobre a Base das Lajes.

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De facto, trata-se de uma matéria que merece debate, merece discussão e, sobretudo, merece ser

analisada em concreto no seu conteúdo, no conteúdo dos projetos de resolução que foram apresentados.

Começo por dizer, Sr.as

e Srs. Deputados, que estamos de acordo com a relevância destes projetos, mas

não podemos acompanhar o seu teor e a sua finalidade, sobretudo em alguns dos considerandos que foram

incluídos por diferentes grupos parlamentares.

Como os Srs. Deputados sabem, o CDS-PP já teve ocasião, por mais de uma vez, de manifestar o seu

desagrado pela forma como a decisão de redução da presença militar norte-americana foi tomada. Nem o

contexto estratégico operacional, nem o contexto financeiro e orçamental chegam para impedir que o Governo

português demonstre a sua preocupação, a sua insatisfação e para que possa agir de forma institucional no

quadro próprio.

E agir de forma institucional significa, como já foi aqui reafirmado pelos Srs. Ministros da Defesa e dos

Negócios Estrangeiros, em sede de Comissão, manter uma posição de firmeza na salvaguarda das devidas

compensações ao impacto económico, social e ambiental da redução na Base das Lajes.

Srs. Deputados, é natural e expectável que a uma redução do investimento feito nas Lajes por parte dos

Estados Unidos da América suceda da parte de Portugal um ajustamento das facilidades que são concedidas

e das compensações que são exigidas. É isso que protege a relação entre Estados e é isso que é próprio de

um Estado que preza a sua dignidade.

Sabemos que esta é uma negociação complexa, mas que, com espírito de diálogo e não de confrontação,

com as sólidas relações de amizade e de cooperação e não com ultimatos, chegará, seguramente, a bom

porto.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é sabido que a comissão bilateral reunirá em Washington dentro de

poucos meses. Até essa reunião, os partidos devem continuar no processo de análise da mitigação do impacto

económico e social na ilha Terceira, em estreita articulação com o Governo Regional, com as autarquias

locais, e procurando promover contactos com representantes americanos no Congresso e no Senado que

mantém com Portugal uma relação de especial amizade. Tudo isto para que se possa chegar a uma posição

consistente, concertada e inclusiva, uma posição que tenha efeito útil e que consiga servir os interesses dos

açorianos, dos Açores e de Portugal.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em relação aos projetos do Partido Socialista e do Bloco de

Esquerda, queria dar conta da nossa oposição no que diz respeito a dois aspetos concretos.

Em primeiro lugar, contestamos a leitura feita pelo Bloco de Esquerda sobre a inoperância diplomática e a

ausência de esforços para encontrar soluções alternativas. É preciso relembrar, dizer uma vez mais e

reafirmar quantas vezes for preciso que o Governo manifestou liminarmente a sua insatisfação e preocupação

com o anúncio da intenção norte-americana. Foram inúmeras as diligências encetadas ao nível político e ao

nível diplomático, quer no que respeita aos termos da redução, mas também quanto aos termos da

necessidade de os Estados Unidos da América contribuírem para a mitigação dos impactos da redução.

Em segundo lugar, consideramos imprudente a proposta do Partido Socialista relativamente à criação de

um centro de segurança marítima para o Golfo da Guiné, na Praia da Vitória. Esta proposta, Sr.as

e Srs.

Deputados, não deve ser utilizada como contrapartida para o impacto negativo da redução do contingente

norte-americano. Esta proposta deve ocorrer, sim, mas na hora certa e em sede própria, que não é esta.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queria terminar dizendo o seguinte: não faz sentido que, numa

matéria como esta, não seja possível chegarmos a um entendimento, não seja possível chegarmos a um texto

comum que una todos os grupos parlamentares. É esse esforço que é preciso que todos, em conjunto,

saibamos fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, temos hoje para

discussão um conjunto de propostas sobre a necessidade de tomar medidas face à decisão das autoridades

norte-americanas de proceder ao despedimento de 500 trabalhadores num universo de 900, ou seja, de mais

de metade dos trabalhadores da Base das Lajes.

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Segundo contas da Câmara Municipal de Praia da Vitória, com esta decisão unilateral das autoridades

norte-americanas, 25% da população ativa do concelho ficará desempregada, para além de provocar uma

quebra do PIB na ordem dos 30%.

Como todos sabemos, e apesar das consequências ambientais, os Estados Unidos da América têm vindo,

ao longo do tempo, a beneficiar de muitas facilidades concedidas pelas autoridades portuguesas relativamente

à utilização da Base das Lajes. O que é verdade é que, apesar dos acordos bilaterais existentes entre os dois

Estados, que, de certa forma, estabelecem as regras de utilização da Base das Lajes, as autoridades norte-

americanas têm vindo a definir unilateralmente as regras do jogo dessa utilização, tantas vezes à margem

desses acordos bilaterais.

Ora, face ao que se está a passar, nomeadamente com a decisão das autoridades norte-americanas de

despedir centenas de trabalhadores portugueses — o que se agrava se tivermos em conta que estamos a falar

do maior empregador da ilha Terceira —, exige-se, antes de mais, que o Governo português assuma uma

posição firme e sólida, exigindo às autoridades norte-americanas a respetiva e justa compensação às

populações e à Região pelos efeitos profundamente negativos que a decisão de despedir esses trabalhadores

vai trazer. Mas também é necessário exigir que os Estados Unidos da América procedam à requalificação

ambiental, cujo compromisso, aliás, já foi assumido pelas autoridades daquele país.

Para além disso, é ainda necessário que o Governo da República, em sintonia com o Governo Regional e o

envolvimento ativo das autarquias e das populações, desenvolva um conjunto de medidas de compensação

que possam garantir a criação de postos de trabalho na ilha Terceira. Ou seja, quanto a nós, a via diplomática

é muito importante e neste contexto assume muita importância, mas não chega. Achamos, portanto, que o

projeto dos partidos da maioria apenas responde a uma parte do problema.

Não se percebe muito bem o que se pretende com o n.º 2 da proposta dos partidos da maioria. Diz o PSD e

o CDS-PP, no n.º 2 do projeto de resolução: «Recomendar ao Governo a concretização de uma proposta

concertada com o Governo Regional e as autarquias envolvidas». Em que sentido é que é feita essa

proposta? Não sabemos e, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Costa Neves ainda dispõe de tempo,

gostaríamos que, se pudesse, nos explicasse qual é o sentido. É que não sabemos se é uma proposta para

revitalizar a economia da ilha Terceira, se é uma proposta no sentido de declarar a ilha Terceira como zona de

emergência social e económica ou se é apenas uma proposta no sentido de tornar mais firme a posição do

Governo português.

Como não sabemos, agradecíamos que o Sr. Deputado Carlos Costa Neves nos pudesse esclarecer sobre

o sentido da proposta prevista no n.º 2 do projeto de resolução do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Raras vezes neste

Plenário, sobre uma questão de interesse nacional, houve um consenso tão alargado, tão claro relativamente

a uma matéria que, obviamente, nos preocupa a todos.

Julgo que das intervenções de todas as bancadas, sem exceção, resulta uma vontade: haver uma posição

única do Estado português — e Estado português engloba, necessariamente, o Governo da República, a

vontade anunciada pelo Governo Regional, as preocupações das autarquias locais — para negociar junto do

Governo dos Estados Unidos.

Todos temos a consciência de que o Governo dos Estados Unidos não esteve bem nesta decisão. Tomou

uma decisão unilateral, tomou uma decisão de forma impositiva, tomou uma decisão que nos deixou a todos,

não só surpreendidos, mas, acima de tudo, preocupados com a situação social, com as consequências

económicas e também com os resultados ambientais da sua retirada. E sobre tudo isto estamos de acordo.

É necessário que haja um consenso relativamente a uma ação e é necessário que haja uma intervenção

clara de todas as autoridades relativamente a esta matéria. Aliás, deixem-me que lhes diga: não importa se é

uma questão de emergência, de estado de emergência, ou se há, de facto, uma consideração especial sobre

um concelho, sobre uma ilha e sobre as consequências para a Região.

Ficou claro, aliás, no passado fim-de-semana — e já não foi a primeira vez que, concertadamente, o

Governo o afirmou e o Governo Regional o aceitou —, que houve uma preocupação especial para o

tratamento específico daquela Região e foi dito que poderia haver uma solução fiscal, contributiva, económica

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específica para a ilha Terceira e também para a Região Autónoma dos Açores. Portanto, ninguém está alheio

a este problema, o Governo está atento e preocupado.

Hoje, o importante — e o projeto de resolução que apresentamos visa isso mesmo — era que todos nós

pudéssemos fazer uma frente comum relativamente ao que é necessário e é importante agora: negociar com

os Estados Unidos, ter o retorno, ter a obrigação e fazer com que os Estados Unidos assumam uma posição

clara de ressarcir os Açores em todos os domínios tendo em conta aquilo que são as consequências

unilaterais da sua decisão. Sobre isto, vi, em todos os grupos parlamentares, a mesma vontade.

Com essa vontade, também, diremos que estamos disponíveis, com clareza, para retirar o nosso projeto de

resolução nos termos em que está e para tentar encontrar uma plataforma comum em que todos se revejam,

não só os partidos, mas também todas as entidades envolvidas, para que caminhemos em função de um único

resultado, que é o de termos uma posição negocial firme e que chegue a bom porto a resolução quanto à

posição do Estado português em relação aos Estados Unidos. Contem connosco para isso, porque estaremos

disponíveis.

Não queremos subscrever uma vitória, queremos subscrever o resultado positivo para o País, para a

Região Autónoma e, necessariamente, para todos os que estão envolvidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da

discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

1029/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na construção do

IC35 (Penafiel — Entre-os-Rios) (BE), 1031/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à

EN326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira (BE), 1032/XII (3.ª) — Recomenda

prioridade na conclusão da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da

Feira) (BE), 1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do itinerário complementar n.º 35 (IC35),

lanço Penafiel — Entre-os-Rios, e da variante Arouca — Santa Maria da Feira (PS), 1369/XII (4.ª) — Urgente

construção integral do IC35 (PCP), 1370/XII (4.ª) — Conclusão da variante à EN222 (PCP), 1376/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios (CDS-PP),

1378/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre

Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (PS), 1380/XII (4.ª) — Valorização da zona

industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira,

Santa Maria da Feira e Arouca através da sua ligação às A32 e A1 (PSD e CDS-PP) e 1381/XII (4.ª) —

Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à

A32 (PSD e CDS-PP).

Para apresentar os projetos de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate que agora vamos

iniciar é sobre a palavra, a palavra daqueles que, em campanha eleitoral, saem à rua, pedem a confiança das

pessoas e o seu voto e, depois, o que fazem com essa confiança e com o seu voto.

No final da Legislatura, todas as iniciativas que, em concreto, motivaram projetos de resolução de todas as

bancadas foram já objeto de promessa deste Governo, do governo anterior e até de outros governos

anteriores.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — De facto, o que temos hoje para debater é a falta de palavra daqueles

que, chegados ao Governo, logo se esqueceram do que prometeram às populações.

Em concreto, são três os eixos viários que estão em debate, e todos eles justificáveis. A ligação entre

Entre-os-Rios e Penafiel, a variante ao IC35, é justíssima. Não haja qualquer dúvida de que é merecida há

décadas. É uma solução para criar emprego, para resolver problemas de sinistralidade, cuja motivação

económica é justificável por abarcar quatro concelhos de uma penada só.

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A variante à EN222, que liga Pedorido à A32 é também em si justíssima e um fator de desenvolvimento do

concelho de Castelo de Paiva. A conclusão desta variante foi uma merecida promessa feita pelo Governo de

Cavaco Silva na altura em que se tencionava encerrar as minas do Pejão. Já lá vão mais de 20 anos!

A ligação de Feira a Arouca, que novamente abarca vários concelhos com o seu interesse, é justíssima,

inequívoca. Mais uma vez, responde ao isolamento que, quer o concelho de Arouca, quer o concelho de

Castelo de Paiva, têm do ponto de vista da mobilidade. E, com isso, também promovem o desenvolvimento de

concelhos como o de S. João da Madeira, de Santa Maria da Feira, de Vale de Cambra e de Oliveira de

Azeméis.

São, portanto, iniciativas de merecido reconhecimento público e as populações sabem, porque sentem na

pele, que elas são incontornáveis. Por isso, a minha pergunta é: por que é que ainda não saíram do papel?

Depois de tantas promessas, depois de tantos governos serem eleitos, dizendo que essas eram as suas

prioridades, por que é que ainda não saíram do papel?

Veja-se o paradoxo: a variante à EN222 entre Pedorido, na zona industrial das Lavagueiras, e a A32 tem 6

km! E, mesmo assim, há décadas que não sai do papel.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda fez o que tinha de fazer: apresentou as suas ideias, marcou

este debate e fez com que a Assembleia da República se debruçasse sobre este tema com o único propósito

de não chegarmos novamente a eleições apenas com papéis e sem nada no terreno. Isso seria imperdoável.

O repto foi lançado, todas as bancadas deram as suas opiniões e trouxeram-nas a debate.

Creio que o passo seguinte é no sentido de que saia daqui um voto unânime para que o Governo não

chegue ao final do seu mandato sem cumprir com as promessas. As populações, creio eu, não perdoariam

este Governo e cada um e cada uma de nós.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar os projetos de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

António Cardoso.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os projetos de resolução n.os

1011/XII (3.ª) e 1378/XII (4.ª), apresentados pelo Partido Socialista, sendo aprovados, simbolizam o derrube

de barreiras viárias que atrofiam o desenvolvimento dos concelhos de Castelo de Paiva, de Arouca e da

freguesia da Lomba, no concelho de Gondomar.

Falo de pequenos segmentos viários com menos de 10 km, cujo atravessamento tortura quem por ali é

obrigado a passar. Ao serem construídos em perfil de via rápida, garantem uma mobilidade mais fácil, mais

segura, particularmente para quem, numa emergência médica, precisa de ser atendido no hospital de Santa

Maria da Feira.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, além de mais e melhor segurança na circulação de pessoas e

bens, estas duas obras são fundamentais para valorizar as zonas industriais de Pedorido, do concelho de

Castelo de Paiva, e de Escariz e de Mansores, do concelho de Arouca, tornando-as mais atrativas, mais

competitivas e mais geradoras de emprego.

Com estes ganhos, consegue-se ainda reforçar a coesão social e territorial nestes dois concelhos que,

ultimamente, têm sofrido uma preocupante queda demográfica.

É inaceitável que pessoas do município de Arouca, concelho que está integrado na Área Metropolitana do

Porto, demorem mais de uma hora para se deslocarem em viatura automóvel das suas residências à cidade

do Porto. Esta realidade é incompreensível, uma vez que há obras permitidas há décadas e que continuam

paradas nos gabinetes do Terreiro do Paço.

Os arouquenses e os paivenses não fazem exigências megalómanas. Os arouquenses não estão a pedir

uma linha de metro que chegue a Arouca, estão a pedir, única e simplesmente, que construam um troço diário

pequeno com menos de 10 km. A mesma reivindicação é feita pelos paivenses.

Na qualidade de Deputado eleito pelo distrito de Aveiro, natural e residente numa das freguesias periféricas

a estes dois concelhos, sou testemunha e protagonista sofredor desta intolerável situação.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, considerando que a variante Arouca-Feira está incluída como

investimento prioritário no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas 2014-2020, deverá a Assembleia

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da República recomendar ao Governo que determine, junto das Estradas de Portugal, o caráter de urgência na

sua execução e, simultaneamente, que mande proceder à elaboração imediata do projeto da execução da

EN222 de Pedorido, em Castelo de Paiva, a Canedo, em Santa Maria da Feira, e incluir este investimento

como prioritário no Plano que referi anteriormente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar os projetos de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As propostas que o PCP apresenta hoje

respondem a necessidades sentidas pelas populações de um conjunto de concelhos dos distritos do Porto e

de Aveiro que têm sido sucessivamente reivindicadas por estas populações e também pelos autarcas destes

concelhos.

Estas reivindicações são justas, tanto mais que a construção e a conclusão destes eixos rodoviários são

promessas de há vários anos do PS, do PSD e do CDS.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a construção integral do IC35 é uma antiga e justa aspiração das

populações do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, que é essencial para responder às necessidades de

mobilidade, bem como para superar atrasos estruturais e potenciar o desenvolvimento daquela que é uma das

regiões mais pobres da União Europeia.

Apesar das inúmeras promessas eleitorais a este respeito, tanto do PS, como do PSD e do CDS, a sua

construção integral tem vindo a ser, de forma inaceitável, sucessivamente adiada, isolando ainda mais uma

região do País já de si de difícil acesso devido à sua localização.

Há mais de 30 anos que se discute a necessidade da construção de uma via alternativa à EN106, que há

muito deixou de ser uma verdadeira solução de mobilidade.

A EN106 é uma via com um volume de tráfego elevado, incompatível com as condições que oferece para

circulação, com alta sinistralidade, com um percurso sinuoso, sem vedação e nela coexistindo trânsito

motorizado local e de médio curso agrícola e pedonal, sendo mesmo uma martírio para estas populações a

circulação nessa via.

A região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega tem uma realidade económica e social profundamente

marcada pelo desemprego e pela pobreza que urge combater. Assim, a construção integral do IC35 terá um

impacto significativo, podendo ser determinante para o desenvolvimento da economia local ao permitir um

aumento da acessibilidade, uma maior facilidade de escoamento de produtos, assim ajudando às atividades

produtivas existentes e potenciando novas.

Importa, ainda, referir, para que não caia no esquecimento, o compromisso assumido sobre esta mesma

matéria por diversos responsáveis políticos, aquando da tragédia da queda da ponte Hintze Ribeiro, em Entre-

os-Rios, em março de 2001, uma tragédia que afetou de forma dramática estas populações.

Quase 15 anos depois de a Assembleia da República ter aprovado um projeto de resolução que, entre

outras medidas, recomendava a urgente construção do IC35, a verdade é que, até hoje, nem PS, nem

PSD/CDS, o cumpriram, relegando para um enésimo plano uma necessidade fundamental e um direito das

populações do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Urge também concretizar a conclusão da variante à EN222, entre

Pedorido e Canedo, uma extensão inferior a 10 km. Trata-se de uma obra parada há vários anos,

constantemente adiada por sucessivos Governos do PS, do PSD e CDS, que se reveste de grande

importância para melhorar as acessibilidades e para responder às necessidades de mobilidade destas

populações, sendo, também ela, fundamental para a dinamização da economia local, especialmente no

concelho de Castelo de Paiva. As populações e os autarcas dos concelhos abrangidos por esta construção

manifestaram já o seu descontentamento pelos sucessivos adiamentos desta obra, assim como pelo seu

futuro incerto. E a reduzida extensão da construção não deixa espaço a qualquer justificação economicista

para fugir ao cumprimento dos compromissos assumidos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estas reivindicações das populações,

descontentes com os atrasos nestas vias fundamentais, são justíssimas e estão traduzidas nas propostas que

o PCP aqui traz, mediante as quais se exige que seja cumprido o que foi prometido e que, sem mais demoras,

se proceda à construção integral do IC35 e se conclua a construção da variante à EN222.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar os projetos de resolução do CDS-PP e PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para o Grupo

Parlamentar do CDS, nenhum destes investimentos nestas obras merece a menor discussão quanto à sua

necessidade. É sabido que elas são necessárias e apoiamos inteiramente o sentimento das populações que

as reclamam. Por isso, apresentamos um projeto de resolução próprio, o projeto de resolução n.º 1376/XII

(4.ª), e, em conjunto com o PSD, os projetos de resolução n.os

1380/XII (4.ª) e 1381/XII (4.ª), o primeiro

referente ao IC35 — é sabido que a EN106, entre Penafiel e Entre-os-Rios, está completamente esgotada — e

o segundo relativo às beneficiações das ligações dos concelhos de Arouca e Castelo de Paiva, às variantes à

EN326 e à EN222.

Simplesmente, ao contrário do que aqui disse o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, cremos que o

problema não é de falta de palavra, é de falta de dinheiro, a menos que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda esteja com os cofres cheios!…

Risos do BE.

É que não há obra pública, não há melhoramento público, não há investimento público que, para o Bloco de

Esquerda, não possa ser feito já, já! Há dinheiro com fartura na bancada do Bloco de Esquerda!…

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já explico!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Portanto, com o sentido de responsabilidade que temos, a

limitação que registamos na nossa resolução é a de que estas intervenções sejam feitas por forma a

salvaguardar que o investimento é realizado de modo equilibrado e corresponde às possibilidades financeiras

do País. E isto porquê? Nós achamos que todos já devemos ter aprendido que o défice não é solução.

Financiar com défice não é a solução, financiar com défice é o problema. Aliás, foi o problema que foi gerado;

e, por isso, tivemos alguns atrasos em melhoramentos que deviam ser feitos nas escolas, nas estradas, nos

hospitais, you name it!

Por isso, não posso deixar de fazer uma observação ao projeto de resolução do Partido Socialista,

nomeadamente aquele que diz respeito ao melhoramento de Castelo de Paiva, com a conclusão da variante à

EN222. Diz o seguinte: «Com quase uma década de atraso, a variante à EN222 continua inadmissivelmente

por construir, comprometendo o potencial de desenvolvimento das populações que deveria servir». E pus-me

a pensar: estamos em março de 2015; ora, deixa cá ver, há uma década, em março de 2005, qual era o

Governo que tomava posse?! O do Partido Socialista! Oh!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Faça a mesma autocrítica!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Deputado, se não fossem as opções erradas — as

autoestradas sem carros, os TGV, as PPP — …

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O Sr. António Cardoso (PS): — O PS fez muito!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — … e se tivessem aplicado investimentos pequenos em

pequenos melhoramentos de grandes benefícios, como este ou os itinerários complementares de que o

Alentejo litoral ainda está à espera, pode ter a certeza de que a situação financeira do País estaria melhor e a

capacidade de comunicar das pessoas também seria muito melhor.

Portanto, estamos de acordo e aprovamos que sejam feitos estes melhoramentos, mas com realismo

financeiro, com capacidade de planeamento e boa decisão administrativa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar os projetos de resolução de que o PSD também é autor, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É verdade que, hoje, que o País

começa a crescer acima da média europeia, começamos a ter melhores condições para resolver alguns

problemas e alguns daqueles que temos hoje em debate. Mas eles têm de ser resolvidos com soluções

exequíveis, porque, como disse o meu colega do CDS-PP, é preciso que haja dinheiro para que se façam

muitas das coisas que se foram prometendo ao longo dos anos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Têm os cofres cheios!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É verdade que, no meu distrito, o desemprego tem vindo a baixar.

Curiosamente, o único concelho onde isso não tem acontecido é em Castelo de Paiva.

É verdade que, no meu distrito, lideramos muitos setores, como os da cortiça, do têxtil, dos moldes, da

metalomecânica, do calçado, etc.

É verdade que, com as exportações a crescer, a riqueza a aumentar e o desemprego a baixar, temos de

nos perguntar: o que é que podemos fazer para acentuar e afirmar, cada vez mais, este registo? E o que

sabemos é que, às vezes, com pequenas obras, não obras megalómanas, não obras para as quais não

tínhamos dinheiro e à custa de dívida, podemos fazer a diferença e melhorar muito aquelas que já são as boas

condições da economia desta região.

É verdade que temos de aproveitar ao máximo o Portugal 2020, à luz das regras estabelecidas no Acordo

de Parceria, para pequenas obras que sejam complementares de diversos investimentos públicos e privados.

É nisso que temos de apostar e é isso que estamos hoje aqui a discutir, com dois projetos que apresentamos

que valorizam a zona industrial, por um lado, no eixo entre os concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da

Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca e, por outro, com a ligação da zona industrial de Lavagueiras, no

concelho de Castelo de Paiva, à A32.

Mas, depois de ouvir aqui algumas acusações sobre falta de palavra, sobretudo da parte do Partido

Socialista, não resisto a lembrar que o Eng.º José Sócrates, em 20 de setembro, uma semana antes das

eleições legislativas e três semanas antes das eleições autárquicas, visitou Arouca. Leio-vos aqui um excerto

de uma notícia que saiu na imprensa, onde se refere o seguinte: «Entretanto, chegou a banda, que animou a

caravana socialista e anunciou a chegada do líder do PS (…) acompanhado do presidente da Câmara Artur

Neves.

Chegada a comitiva ao palco instalado na praça e finda a missa, foi a vez (…)» de Artur Neves usar da

palavra e agradecer a José Sócrates a sua presença. E Sócrates referiu que foi ele mesmo a ordenar o

despacho para a Estradas de Portugal lançar o concurso da concessão do Vouga. O que é verdade é que,

passados uns meses, essa concessão já não era para executar e tenho até aqui uma nota dos eleitos no

município pelo Partido Socialista a exigir aos Deputados do PS, que, na altura, acompanharam o Primeiro-

Ministro, que se cumprisse a obra. Isto é que é prometer aquilo que não se pode cumprir, a três semanas de

eleições autárquicas e a uma semana de eleições legislativas!

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O que é verdade é que estas obras são muito importantes para o desenvolvimento da região. A ligação

entre Feira e Arouca é muito relevante e é isso que pedimos ao Governo, ou seja, que considere essa questão

nesta proposta.

Mas também é verdade que a obra que já está definida pela Estradas de Portugal — e o PS até apresentou

um projeto de resolução, que não está agendado para hoje — é importantíssima para Castelo de Paiva.

Finalmente, depois da queda da ponte e de tantas promessas que todos fizeram e que, até hoje, não foram

cumpridas,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Incluindo o PSD!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — … temos agora condições de aproveitar para ligar uma zona industrial

muito importante, que pode fazer crescer a economia e a riqueza daquele concelho.

É, para nós, muito importante a construção deste troço da variante à EN222, porque, com esta obra, a

economia vai crescer. Vamos apostar nesse crescimento e vamos melhorar o emprego e a criação de riqueza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos, há pouco, a intervenção do

CDS e parece-me que é chegada a altura de dizer, uma vez mais, ao CDS que assumam os falhanços, os

fracassos e as incompetências desta governação. Os senhores estão há quatro anos no Governo e o IC35 não

saiu do papel! Assumam isso!

Aplausos do PS.

Estamos a seis meses das eleições legislativas e seria de esperar outra coisa do CDS e do PSD, que, na

última campanha para as eleições legislativas, foram ao Vale do Sousa e ao Baixo Tâmega prometer que, com

eles no Governo, o IC35 entraria em obra. O certo é que estamos a seis meses das próximas eleições e o

IC35 ainda não saiu do papel. Portanto, ao ouvir o Sr. Deputado Ribeiro e Castro dizer o que disse há pouco,

devemos confrontá-lo com o seguinte: assumam os vossos falhanços, as vossas incompetências e os vossos

fracassos!

Vamos recordar um debate travado aqui, neste Parlamento, em julho de 2012. Dizia o Sr. Deputado do

PSD Luís Vales, e estamos a falar de há dois anos e meio: «O atraso na obra tem um custo intolerável para as

populações». Passados dois anos e meio, este custo intolerável mantém-se, Sr. Deputado? É que já passaram

dois anos e meio e se isto, na altura, tinha um custo intolerável, agora, agravou-se ainda mais, tem um custo

duplamente intolerável.

Dizia, ainda, o Sr. Deputado Luís Vales: «As populações não querem projetos de resolução atrasados, nem

demagogia barata, querem a obra, e esta já está em marcha!». Mas qual é a obra que está em marcha? O

IC35? Não saiu do papel! Os senhores andaram a prometê-lo em campanha, andaram a prometê-lo durante

estes anos! Os vossos dirigentes locais, Deputados do PSD, aqui, na Assembleia da República, andaram a

vender uma obra que nunca arrancou do papel!

Disse também o Sr. Deputado Virgílio Macedo, em fevereiro de 2014: «A construção desta infraestrutura

rodoviária será uma realidade prioritária nos investimentos públicos a serem realizados pelo Governo no

âmbito do novo quadro comunitário de apoio». Os fundos comunitários, infelizmente, ainda não saíram do

papel e, uma vez mais, o IC35 também não!

Do PSD 2, que é o PSD nacional, é quem governa, é quem decide, o Sr. Primeiro-Ministro foi à Agrival

(Feira Agrícola do Vale do Sousa), no ano passado, em agosto de 2014, e avançou que ainda naquele ano iria

ser lançado o concurso para a construção do primeiro troço do IC35, entre Penafiel e Rans.

Estamos a falar de apenas 5 km…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, falamos apenas de 5 km, não falamos do IC35, entre Penafiel e Entre-os-Rios. Ora, o

concurso, ao contrário do que garantiu o Sr. Primeiro-Ministro,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … não arrancou até ao final de 2014 e ainda não foi lançado. Portanto,

é altura de o PSD e o CDS assumirem a sua responsabilidade.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Assumam que não têm vontade de construir o IC35! Caiu a máscara ao

PSD, caiu a máscara ao CDS: convosco no Governo não teremos IC35!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Defraudaram as populações do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro sinalizou à Mesa que pretende

usar da palavra, mas não dispõe de tempo. Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado José Ribeiro e

Castro?

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, conheço as regras do Parlamento e do

Plenário, mas quero fazer uma pergunta à Sr.ª Presidente e à Mesa, no seu alto critério e também das várias

bancadas, que tem a ver com o seguinte: tenho consciência de que ultrapassámos o tempo de que

dispúnhamos em 5 segundos e, por virtude disso, não posso usar agora da palavra, nem por 5 segundos, que

era o tempo de que precisava para responder ao Partido Socialista.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Temos pena!…

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Mas o Partido Socialista ultrapassou o tempo de que dispunha

em 1 minuto e 55 segundos. Por isso, não considero justo que, por ter ultrapassado o tempo em 5 segundos,

não possa usar mais 5 segundos para responder a quem ultrapassou 1 minuto e 55 segundos. É este o

sentido da minha interpelação, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não pode para não cortarmos com uma prática que não tem tido

exceções, mas coloca uma questão que é uma eterna questão e que deve ser pensada na Conferência de

Líderes. A Mesa nem sempre tem possibilidade de controlar e, muitas vezes, ocorre por alguma distração

mas, mesmo quando não há distração, este problema também ocorre.

Vamos prosseguir com o debate, Srs. Deputados.

Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, para uma nova intervenção.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A responsabilidade da não conclusão da

variante à EN222 é deste Governo e de Governos anteriores,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … a responsabilidade da não construção do IC35 é deste Governo e de

outros Governos e não deixa de ser curioso que PS, PSD e CDS venham aqui apresentar propostas a pedir

que sejam cumpridas as suas promessas eleitorais e aqueles compromissos que assumiram junto das

populações,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … o que, de facto, deixa antever que são projetos que não passam de uma

ilusão, porque PS, PSD e CDS tiveram a possibilidade de resolver este problema enquanto estiveram no

governo e não o fizeram!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Srs. Deputados, há 15 anos, repito, há 15 anos, foi assumida a

necessidade da construção urgente do IC35.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que, já que se falou de cofres cheios,

aliás, anunciados pela Sr.ª Ministra das Finanças, então, em vez de entregarem o dinheiro à banca, o

coloquem ao serviço dos interesses das populações…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … com investimento público e, no caso, com a conclusão da variante à

EN222…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … e a construção integral, repito integral, do IC35.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Mário Magalhães, do

PSD.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em relação ao IC35, o troço

entre Penafiel e Entre-os-Rios, por economia de tempo, não vou falar sobre as necessidades — aliás, esta

tarde elas ficaram aqui bem cientes.

Sobre a segurança, ainda na semana passada, houve mais uma morte na EN106.

Sobre a economia, 100 000 habitantes, 27 000 utentes, mais de 10 000 veículos, 1000 camiões/dia.

Esta questão não é nova, existe desde 2001. Aliás, foi aprovado por esta Câmara, por unanimidade, em

2001, um projeto de resolução, apresentado pelo PSD, por Os Verdes e pelo CDS-PP, que recomendava a

tomada de decisão imediata, com caráter de prioridade absoluta, do lançamento desta obra do IC35.

Passaram 14 anos! Como é que alguns partidos, com as responsabilidades que tiveram nesta matéria, têm a

coragem de vir apresentar, hoje, projetos de resolução?! Acho muito estranho.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Durante anos, não atenderam os autarcas da região quando eles

pediam uma simples reunião!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Não atenderam 12 autarcas da região!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Mais: está por debater, nesta Casa, há quase três anos, aliás, fez três

anos este mês, uma petição feita na região, com 10 000 assinaturas, e o Partido Socialista ainda não ouviu

sequer os peticionários!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Como é possível o Partido Socialista vir hoje a Plenário defender o IC35

se nem tiveram tempo para ouvir os peticionários?! Como é possível?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Para terminar, Sr.ª Presidente, queria dizer que esta obra está, neste momento, no PETI (Plano Estratégico

dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020), já foi lançado o concurso, e fechado, dos primeiros 2 km na

EN15 até arranque do IC35,…

A Sr.ª Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — … já foi entregue o RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do

Projeto de Execução) e, até ao verão, a obra irá ser lançada, seguramente.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Por isso, Srs. Deputados, não precisamos de aprovar projetos de

resolução; precisamos é das máquinas no terreno.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que respeitem os tempos regimentais. Se acharem que

isso não é possível, alteram-se. Nós temos poder para isso, Srs. Deputados. Mas, então, cumpramos as

regras que temos em cima da mesa.

Vamos passar à intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Eu não vou entrar no «jogo do

passa-culpas».

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O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Que vocês não têm culpa já nós sabemos!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já percebemos que a consciência pesada, aqui, vai desde o PS ao

PSD e CDS!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É curioso ouvir, nesta matéria, a intervenção do CDS a utilizarem a terminologia «cofres cheios»… Bem,

quem diz que há cofres cheios é o Dr. Paulo Portas, é a Dr.ª Maria Luís Albuquerque, é o Primeiro-Ministro!…

Afinal, é só propaganda. Pois é! Nós bem tínhamos dito!

Porém, no nosso projeto de resolução, dizemos não só onde se vai buscar o dinheiro para estas obras —

há, agora, o novo pacote comunitário, que pode ser aplicado nestas iniciativas —, mas também que estas

obras são estratégicas, são necessárias, resolvem o problema de desenvolvimento da economia, resolvem

problemas de mobilidade, resolvem problemas de sinistralidade rodoviária, resolvem problemas de termos

concelhos que são considerados do litoral mas com caraterísticas do interior, porque estão isolados do ponto

de vista de mobilidade.

Ora, isso deveria ser motivo de atenção e de prioridade nas escolhas onde colocar o dinheiro comunitário

que vamos receber. É isso que o Bloco de Esquerda propõe.

Estamos neste debate a atirar culpas uns para os outros, como fez a maioria e como fez o PS, mas

ninguém, nem da bancada do PSD ou do CDS, nem da bancada do PS, pode dizer que não tem culpa!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Dizia, há pouco, o Sr. Deputado do PSD que esta discussão já vem desde 2001. Desde 2001, esteve o

PSD com o CDS no governo, esteve o PS com uma maioria absoluta e, novamente, o PSD e CDS com

maioria absoluta…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e não fizeram nada! Já basta, Srs. Deputados, já basta! Vamos

fazer alguma coisa pelas pessoas! Agora! Hoje!

Aplausos do BE.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Grande comício!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos passar ao terceiro ponto da nossa

ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

1094/XII (3.ª) — Recomenda

a adoção de medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica (PCP),

1307/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência

Médica (PCP), 1375/XII (4.ª) — Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom

funcionamento do INEM (PS) e 1382/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto

Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais necessários (BE).

Para apresentar os projetos de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português começa esta intervenção por saudar os representantes dos trabalhadores do INEM e do Sindicato

dos Enfermeiros Portugueses, que se encontram nas galerias a assistir ao debate.

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Porque a emergência médica tem de ter uma cobertura nacional, tem de ser rápida e estar presente,

sempre, e responder às necessidades e às solicitações dos cidadãos, o Grupo Parlamentar do PCP traz à

discussão dois projetos de resolução que resolvem os problemas da emergência médica.

A saber: a contratação dos profissionais que estão em falta no INEM — TOTE (técnico operador de

telecomunicações de emergência) e TAE (técnico de ambulância de emergência) —, de acordo com o Mapa

de Pessoal da instituição para 2015; a garantia das condições de trabalho que assegurem o cumprimento de

todos os direitos destes profissionais de saúde; o reforço de profissionais de saúde para os serviços de

urgência, para as VMER (viatura médica de emergência e reanimação) e para as ambulâncias de suporte

imediato de vida (SIV); a disponibilização às unidades de saúde dos montantes que lhes permitam assegurar

todos os custos associados ao funcionamento das VMER e das ambulâncias de suporte imediato de vida; a

uniformização dos montantes pagos imediatamente, independentemente das unidades de saúde onde estejam

integradas.

Estas propostas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, resolvem os problemas de carência dos profissionais,

apontados pelas estruturas representativas dos trabalhadores, mas não só, também dos conselhos de

administração dos hospitais — veja-se as últimas declarações do Presidente do Conselho de Administração do

hospital de Barcelos, que aponta exatamente para essas dificuldades.

Estas propostas permitem, de facto, que os meios de emergência médica possam estar operacionais todos

os dias do ano e a todas as horas.

Estas propostas permitem resolver os problemas de inoperacionalidade das VMER e das ambulâncias SIV.

Estas propostas permitem que as chamadas realizadas para o INEM sejam atendidas de forma célere e

que não haja chamadas que fiquem sem ser atendidas.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os problemas do INEM e da emergência médica não se resolvem com a

imposição de medidas, tal como o Governo as apresentou, em abril de 2014. O despacho que o Governo

emanou, em abril de 2014, em que obrigou todos os profissionais que têm formação em emergência médica a

prestarem emergência médica, independentemente de escalas que estejam a assegurar nos hospitais, é uma

medida que não resolve o problema. O problema do INEM resolve-se com a contratação de profissionais, com

a valorização das suas carreiras, com a dotação de meios humanos e materiais à emergência médica.

São estas as propostas que apresentamos. São estes os compromissos que a maioria deveria assumir,

hoje, perante o Parlamento e perante o País.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa

Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje vários projetos de

resolução relativos à situação do Instituto Nacional de Emergência Médica.

O INEM, como é vulgarmente conhecido, é, sem dúvida, um dos serviços que honra o nosso Serviço

Nacional de Saúde e que, ao longo dos últimos anos vem obtendo um reconhecimento quase unânime da

população portuguesa como sendo um serviço de excelência que atua nas situações limites, em que mais é

necessário o esforço de todos os meios.

Sem dúvida que uma das razões pelas quais o INEM obteve este estatuto se prende com a competência e

a prestação dos seus profissionais e, portanto, queria aqui também, em representação da bancada do Partido

Socialista, cumprimentar todos os profissionais e representantes das organizações dos profissionais aqui

presentes.

O melhor que pode acontecer ao INEM é que não seja motivo de notícia, é que tudo funcione normalmente

e que todas as situações que têm de acautelar se resolvam por si. Acontece que o INEM passou, desde

alguns anos, a ser notícia e, muitas vezes, capa de jornais. E passou, infelizmente, pelas piores razões.

Em primeiro lugar, porque a taxa de operacionalidade das VMER pôs em causa o funcionamento dessas

viaturas, levando nalguns casos à situação mais dramática — e isso foi aqui já alvo de discussão —, o que fez

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com que o Governo, mais uma vez, adotasse uma medida de desresponsabilização, passando a

responsabilidade da formação das equipas das VMER para os diretores dos hospitais. Um erro, mas foi assim

que aconteceu!

Entretanto, depois de resolvido este problema, é escolhido um novo presidente para o INEM. E, a partir

daqui, as cisas mudaram significativamente e sempre para pior. O INEM passou a ser ainda mais vezes capa

de jornal e sempre pelas piores razões.

Não queremos aqui evidenciar ao máximo as censuráveis atitudes do Sr. Presidente do INEM que quer no

caso da troca da tripulação de uma viatura, em Vila Nova de Gaia, quer no caso de transporte de uma doente,

já devia ter vindo prestar esclarecimentos ao País. Não o fez e nós aguardamos, mais uma vez, pelos

inquéritos. Vai ser uma situação idêntica à das listas VIP, em que aguardamos inquéritos atrás de inquéritos

até que haja demissões. É isso que aguardamos, porque não temos dúvida da gravidade da situação.

Mas o que está em causa, neste momento, é a situação de rutura em que se encontra o INEM por falta de

recursos humanos, apesar do esforço dos profissionais que estão, muitas vezes, em situação de extremo

cansaço e de exaustão, o que é grave, não só pela sua situação, mas porque põe em causa a segurança dos

serviços. Apesar desse esforço, neste momento, a situação não pode ser mantida, uma vez que estão em falta

168 técnicos de ambulância de emergência e 111 técnicos operadores de telecomunicações de emergência.

Mas o Governo, para satisfazer estas necessidades, abriu apenas 85 vagas para técnicos de ambulância de

emergência. Esta abertura de concursos não resolve nada!

A situação é tão grave que, numa visita que os Deputados do PS fizeram ao INEM, deu-se a caricata

situação de ser o próprio Presidente do INEM a pedir ajuda aos Deputados do PS para que influenciassem a

tutela para resolver o problema dos recursos humanos!…

Ora, o que aqui estamos a fazer é exatamente a corresponder a esse apelo, não por ser uma preocupação

do Sr. Presidente do INEM, mas porque é uma preocupação do País e com as situações que o INEM trata nós

não podemos estar menos atentos.

Por isso, pedimos que as bancadas nos acompanhem para que aprovemos estas resoluções e obriguemos

o Governo, finalmente, pelo menos por esta via, a dotar o INEM dos recursos que são imprescindíveis ao seu

bom funcionamento, como todos desejamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate de hoje é muito importante, é

um debate sobre a emergência médica. Não é todos os dias, nem todas as semanas, nem todos os meses

que o Parlamento debate e presta atenção a um setor fundamental no Serviço Nacional de Saúde como é o

setor da emergência médica.

O INEM tem uma função nevrálgica e crucial em tudo o que diz respeito à saúde. Por isso, também quero

aproveitar para saudar todos os técnicos do INEM aqui presentes, as suas organizações representativas, pelo

trabalho que desenvolvem todos os dias no socorro às populações no nosso País.

Como eu dizia, o INEM tem uma função nevrálgica e crucial. Sabemos que existe uma relação de

confiança entre a população portuguesa e o INEM e nós não queremos que essa relação de confiança seja, de

alguma forma, afetada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, é nossa obrigação, enquanto Deputados e Deputadas nesta

Assembleia da República, chamar a atenção do Governo e propor as medidas necessárias para que os laços

de confiança entre as populações e o INEM se mantenham e até sejam reforçados.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Acontece que a situação que se vive, hoje, no INEM não pode continuar, é

uma perfeita irresponsabilidade.

Faltam mais de 200 técnicos, ao todo, nos serviços do INEM. Como, aliás, já aqui foi dito, faltam 168

técnicos de ambulância de emergência — 168, é bom repetir e repisar os números! Em relação ao CODU

(Centro de Orientação de Doentes Urgentes) são 111 técnicos que faltam. E a proposta do Governo para a

realização de um concurso, como todas e todos sabemos, fica muito longe de satisfazer estas necessidades

de recursos humanos no INEM.

O que temos, hoje em dia — e sabemo-lo de fonte segura — são técnicos cansados, sujeitos à realização

sucessiva de turnos extra, a horas extraordinárias que, ainda por cima, não são pagas — é preciso dizê-lo —,

repito, não são pagas aos técnicos que as fazem, pelo que temos aqui as condições objetivas para que

possam vir a existir problemas, repito, num setor nevrálgico e crucial para a assistência médica no nosso País.

Esta situação não pode continuar, não podem existir desculpas, não pode existir falta de recursos

financeiros e humanos para garantir que o INEM cumpre, na íntegra, as suas funções e mantém a relação de

confiança com as populações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Gonçalves.

A Sr.ª Paula Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar,

em nome do PSD, todos os profissionais do INEM aqui presentes pelo profissionalismo e competência sempre

demonstrados.

Discutimos, hoje, quatro projetos de resolução, dois do Partido Comunista, um do Partido Socialista e outro

do Bloco de Esquerda, que recomendam ao Governo um reforço dos meios humanos do Instituto Nacional de

Emergência Médica.

Srs. Deputados, estas iniciativas não pecam apenas por tardias. Os seus autores, pura e simplesmente,

desvalorizam o muito que tem sido feito por este Governo para reforçar a eficácia do INEM, designadamente

em termos de recursos humanos, técnicos e meios operacionais.

Senão, vejamos: ainda no passado mês de fevereiro, abriu um concurso externo para recrutamento de 85

novos técnicos de ambulância de emergência médica em regime de contrato de trabalho por tempo

indeterminado.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É insuficiente!

A Sr.ª Paula Gonçalves (PSD): — Foi também autorizada, no passado mês de janeiro, a contratação de 70

novos técnicos operadores de telecomunicações de emergência para os CODU do Porto, Coimbra e Lisboa.

Serão, ainda, recrutados mais 25 técnicos de emergência, que são os profissionais do INEM que atuam no

âmbito da emergência, nomeadamente em ambiente pré-hospitalar.

Srs. Deputados, a satisfação das necessidades humanas é sempre um desígnio incompleto, mas negar

que os meios humanos do INEM têm sido reforçados é simplesmente ignorar a realidade e omitir o esforço

deste Governo, que visa colmatar necessidades que não são de hoje nem da responsabilidade deste Governo.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se compararmos a evolução do número de acionamentos dos meios de

emergência nos últimos anos com aquele que se verificou no tempo do Governo socialista, a diferença é

notória.

Vejamos: o número de acionamentos das ambulâncias de emergência médica subiu de 120 000, em 2010,

para mais de 170 000, em 2014, um aumento de quase 50%; o número de acionamentos das ambulâncias de

socorro quase duplicou, tendo passado de 393 000, em 2010, para mais de 618 000, em 2014.

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Mais: os acionamentos dos motociclos de emergência médica subiram de 1500, em 2010, para mais de

9000, em 2014, ou seja, são 6 vezes mais, Srs. Deputados!

Srs. Deputados da oposição, saibam que o grau de satisfação dos utentes com o serviço prestado pelo

INEM subiu dos 70%, em 2012, para mais de 90%, em 2014!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Então, todos os problemas estão resolvidos?!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Gonçalves (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Tenham presente que a taxa de operacionalidade das VMER subiu de 93,1%, em 2011, para 97,5%, em

2014.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Gonçalves (PSD): — As respostas dadas, a eficiência e a eficácia dos meios já existentes e

as medidas já adotadas tendo em vista o reforço do INEM evidenciam a desnecessidade das medidas objeto

das recomendações propostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida.

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Desde 1981 que o INEM, na

prestação de cuidados de emergência pré-hospitalar, salva milhares de vidas.

Todos os dias, sem exceção, os seus trabalhadores lidam com situações extremas, com pessoas que, num

instante, veem a sua desgraça bater-lhes à porta, assistem à insensibilidade e a um gelo a formar-se num

perfil que se endurece e é o INEM, com a sua competência, com a sua atuação rápida e altamente qualificada,

que não impede, o mais das vezes, que seja traçada a linha mais severa.

A nós, Parlamento, compete-nos assegurar que o Governo dá ao INEM todas as condições de que precisa

para que os seus serviços sejam sempre prestados com toda a qualidade, com toda a segurança e com

elevadas taxas de sucesso. E é o que tem acontecido.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — É verdade que o INEM tem sido dotado dos meios humanos de que

necessita.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Não haja dúvida!?…

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Neste momento, estão abertos concursos e há candidatos em fase de

avaliação ou à espera de publicação em Diário da República.

Por outro lado, sobre os meios de emergência do INEM, que têm vários níveis de diferenciação, está a ser

feita, através do Despacho n.º 5561/2014, do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a

integração de meios de emergência nos serviços de urgência polivalente, nos serviços de urgência médico-

cirúrgica e nos serviços de urgência básica, atuando sempre numa lógica de complementaridade e de gestão

integrada, que beneficia o SNS e, acima de tudo, os utentes.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso mesmo!

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Também está a ser trabalhada uma proposta de despacho que

uniformiza os pagamentos aos médicos e enfermeiros que integram as equipas de emergência médica. E não

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nos esqueçamos que foi aprovado um aumento de 2,5% da receita do INEM, proveniente dos prémios dos

contratos de seguros,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — … assegurando, assim, os objetivos da Carta de Missão 2014/2018,

nomeadamente na implementação de novos meios de emergência médica, aquisição de equipamentos e

contratação de pessoal.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Honestamente, não vale a pena entrar em grandes demagogias,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Nem em pequenas!

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — … porque até mais do que a extrema-esquerda, o PS falar em rutura,

extremo cansaço, situação grave e segurança em causa, de facto, só ajuda às parangonas nos jornais. Tenta-

se, assim, obter promoção no seio da aflição dos outros!

Protestos do PS e do PCP.

Quando o que está em causa é um dos organismos do Estado que, por excelência, lida diariamente com

dramas das vidas das pessoas, ao dizerem que o INEM não tem meios humanos ou ambulâncias a funcionar,

o que é falso, não é aconselhável fazê-lo.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

Os Srs. Deputados causam alarmismos desnecessários nas pessoas e fazem-no junto dos que estão mais

fragilizados e vulneráveis e que não podem ser, de forma alguma, atraiçoados.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Para além de mais, é injusto, é muito injusto para com os trabalhadores

do INEM, que tudo fazem, com elevadíssima qualidade, para salvar vidas.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para terminar, quero afirmar

que nós confiamos no INEM e temos a certeza de que os portugueses também confiam no INEM. É graças ao

INEM que milhares de gritos de socorro são respondidos e que milhares de vidas não são afastadas de nós.

Por isso mesmo, a todos os seus trabalhadores, a todos eles, um a um, individualmente considerados, que

o CDS tanto respeita, dirigimos o nosso muito obrigado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas do PSD e do CDS: Nós

tentámos fazer aqui um debate sério sobre um setor fundamental, que é o da emergência médica, e não

queremos tratar este problema nem com pequenas nem com grandes demagogias.

O que está em causa são os recursos humanos do INEM e, contra números que aqui foram expressos, os

Srs. Deputados não podem dizer que o quadro de técnicos do INEM está preenchido. Aliás, a Sr.ª Deputada

Paula Gonçalves veio aqui falar num concurso para 85 técnicos, mas eu relembro que faltam 168! É só fazer a

conta!

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Protestos da Deputada do PSD Paula Gonçalves.

Quem traz para aqui demagogia dizendo que há 70 aqui e mais 20 ali são os Srs. Deputados. Lamento

profundamente! O que aqui está em causa nem é alarmismo nem é coisa nenhuma; é um debate muito sério

sobre a situação dos serviços de emergência médica. E só há uma resposta possível: os quadros têm de estar

completos, não podem faltar 50, nem 30, nem 20, nem 100, nem 10!

É disso que estamos a tratar, é de uma tomada de posição para recomendar ao Governo que, de uma vez

por todas, preencha os quadros necessários ao bom funcionamento do INEM.

É uma discussão altamente responsável e não é alarmista, porque esta discussão é para ser tida agora,

não é depois, quando os problemas surgirem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem foge e nega a realidade é o PSD e o

CDS-PP. É que no quadro de pessoal do INEM para 2015 estão previstos 938 técnicos de ambulância e

emergência (TAE) e 296 técnicos operadores de telecomunicações de emergência (TOTE). Porém, somente

770 TAE estão ao serviço, o que significa que existem 168 TAE em falta, faltando também 111 TOTE.

Portanto, quem está a negar a realidade são o PSD e CDS-PP, para, uma vez mais, levarem em frente a

narrativa de que o País está melhor. O País não está melhor, a emergência médica precisa de ter respostas, e

uma resposta é a valorização e a contratação desses profissionais.

Diz a Sr.ª Deputada do PSD que o PCP é alarmista. Então, como é que classifica as afirmações do

Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Barcelos, que diz que não tem as escalas das VMER

(viaturas médicas de emergência e reanimação) preenchidas porque não tem profissionais, porque não tem

médicos, não tem enfermeiros?! É alarmista?

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Quem é que é alarmista? Não é alarmismo, é a realidade! E, Srs. Deputados,

esta realidade só se resolve com as medidas que o PCP aqui propôs: a contratação dos profissionais em falta.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A resolução dos problemas do INEM passa, de facto, por uma rutura com a

política da direita, pela derrota deste Governo e quando País tiver, efetivamente, um governo patriótico e de

esquerda…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … que valorize a saúde, que valorize a resposta da emergência médica em

Portugal e os profissionais de saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Não havendo mais inscrições, termina aqui o debate do terceiro

ponto da ordem de trabalhos, pelo que passamos ao ponto seguinte, de que consta o debate conjunto, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

(Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS),

828/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime

jurídico das instituições do ensino superior (PCP) e 831/XII (4.ª) — Altera o Regime Jurídico das Instituições

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do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e

extinguindo o regime fundacional (BE).

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS traz hoje à discussão

uma alteração ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) com vista a um reforço da

gestão democrática das escolas.

Efetivamente, ainda há dois dias comemorámos o Dia do Estudante, um dia marcante no movimento

associativo e na história da gestão democrática das instituições de ensino superior, recordando, em particular,

aqueles que, em 1962, exigiram a celebração deste dia, e, decorridos cinco anos da entrada em vigor do

RJIES, é altura de poder ponderar aquilo que foi possível realizar com o quadro normativo existente, e em

especial beber os bons resultados de muitas instituições que adotaram no reforço da participação democrática

na gestão das escolas.

É verdade que aguardamos iniciativas de revisão mais ampla do RJIES e o Governo já as tem anunciado

várias vezes quanto a outras matérias, mas pensamos que não há problema em avançar já com uma matéria

que pode concretizar um avanço, alargando a todas as instituições do País o que já se pratica em muitas

universidades e em muitas escolas.

Refiro, nomeadamente, o reforço e a garantia da participação dos trabalhadores não docentes nos órgãos

de gestão, a possibilidade de assegurar às associações de estudantes representação, ainda que por via de

uma presença sem direito de voto, pois são também elas representativas e relevantes na vida de cada uma

das escolas, mas também garantir a existência de um órgão que possa auxiliar os reitores, os presidentes das

instituições, os diretores das escolas e das faculdades na gestão quotidiana, sendo representativo de todos

aqueles que compõem a vida das universidade e dos politécnicos, ou seja, docentes, funcionários, estudantes

e também os representantes da sociedade civil que importa continuar a ter envolvidos.

Portanto, decorridos cinco anos sobre a aprovação do RJIES, pode constatar-se que é perfeitamente

possível consagrar isto na lei e ir mais longe do que se foi há cinco anos, reintroduzindo vários mecanismos

que valorizam três eixos fundamentais da gestão das escolas: a democracia interna, a valorização dos

processos de participação e também o reforço do pluralismo nestes mesmos órgãos, que muito beneficiaram

da presença de elementos externos às instituições, pois puderam fazer uma ligação mais eficiente com a

sociedade civil e os destinatários daquele que é o seu trabalho, e, neste aspeto, não vemos razão para não

continuar a aprofundá-lo no plano interno, através da intervenção dos vários corpos que compõem cada uma

das instituições. E, reitero, é algo que muitas instituições já têm feito ao longo de vários anos, por isso, não

vemos razão para não o alargar à totalidade do universo do ensino superior.

Estão também em discussão outros projetos, alguns dos quais não podemos acompanhar integralmente,

que também trazem ideias valiosas sobre o reforço da participação de homens e mulheres nas escolas e

universidades e por isso mesmo essas iniciativas são também de saudar, mas teremos oportunidade de falar

delas ao longo do debate.

Esta é, assim, mais uma oportunidade para qualificar a democracia nas instituições de ensino superior,

dando mais oportunidades à participação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já em 2007, aquando da imposição do

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior pelo Governo PS, afirmámos que, longe de responder às

necessidades do sistema de ensino superior público, o RJIES representou um profundo ataque à autonomia e

democracia das instituições. Passados oito anos, a realidade confirma as preocupações e as críticas do PCP.

O RJIES abriu caminho à privatização e mercantilização das instituições, forçando o seu funcionamento e

gestão como se fossem meras empresas, desviando-as do seu objetivo fundamental de ensino, formação,

investigação e ciência de qualidade, ao serviço das necessidades de desenvolvimento do País.

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O RJIES introduziu graves limitações à autonomia das instituições, afastou os estudantes e funcionários

dos seus órgãos de gestão, impedindo a gestão democrática e participada das instituições, conforme consagra

a Constituição, diminuiu o número de estudantes nos órgãos e criou um provedor do estudante, que mais não

é do que uma tentativa de substituição das associações de estudantes, essas sim, as legítimas representantes

dos estudantes.

Foi também o RJIES que instituiu um regime fundacional, corporizando a intenção de privatização das

instituições públicas, quer na lógica de gestão dos serviços de apoio aos estudantes, quer na lógica da

desresponsabilização do Estado no financiamento público. E o objetivo ideológico fica evidente nas facilidades

e flexibilidades garantidas, designadamente na gestão financeira, patrimonial e de pessoal, que é inseparável

do rumo de desresponsabilização do Estado relativamente ao ensino superior protagonizado pelo PS, pelo

PSD e pelo CDS nas décadas de opções políticas de desinvestimento e subfinanciamento das instituições,

assim hipotecando um importante fator de desenvolvimento do País.

Este diploma mereceu, e continua a merecer, a firme oposição do PCP, porque tudo quanto prevê significa

o privilégio do negócio, a mercantilização do saber e do ensino e a perpetuação da desigualdade no acesso a

um direito fundamental e constitucional, o direito à educação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, com este projeto de lei, o PCP apresenta propostas que incidem sobre

duas questões essenciais: a revogação do regime fundacional e a defesa da autonomia orgânica e da gestão

democrática das instituições.

Propomos a eliminação do regime fundacional, por promover a desagregação das instituições e a cisão de

unidades orgânicas, e propomos a contratação do pessoal docente e não docente tendo em consideração as

necessidades das instituições e não o cabimento orçamental que cada instituição tem de respeitar.

No que se refere à gestão democrática, propomos: a garantia de uma verdadeira autonomia às instituições

na sua organização e gestão, eliminando a limitação de contratação de pessoal docente e não docente; a

garantia da participação e da gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo docentes,

estudantes e funcionários e colocando em paridade estudantes e docentes nos órgãos de governo e de

gestão, criando um novo órgão consultivo de gestão, a assembleia de representantes; revogamos a figura do

diretor e propomos como órgão executivo o conselho diretivo.

Propomos ainda a garantia de participação de representantes da comunidade exteriores à instituição e

propomos um modelo de ensino superior unitário, assente na valorização do universitário e do politécnico,

nomeadamente na previsão da possibilidade de as instituições do ensino politécnico poderem conferir o grau

de doutor, na eliminação das propinas e no reforço dos apoios ao nível da ação social escolar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A democracia não é só uma

ideia, é um objetivo, é um pressuposto e é uma prática concreta.

O objetivo deste projeto de lei é reforçar a democracia nas instituições de ensino superior em Portugal. O

nosso projeto de lei parte de um balanço e avança com propostas concretas.

Em nome da participação, queremos que a lei garanta a presença do pessoal não docente, dos

funcionários, nos conselhos gerais e nos senados, coisa que hoje não está garantida pela lei, sendo que a

maioria dos elementos das instituições de ensino superior considera que essa participação é naturalmente

valiosa.

Em nome da representação, queremos reforçar a composição e a participação dos estudantes. Sem

funcionários e sem estudantes os órgãos estarão sempre diminuídos na sua representatividade.

Em nome da qualidade do governo democrático das instituições de ensino superior, queremos assegurar o

apoio técnico e jurídico para os membros do conselho geral.

Em nome da pluralidade e do equilíbrio desse governo democrático, queremos instituir a existência

obrigatória de um senado.

Em nome da igualdade e de uma democracia que se quer densa, propomos pela primeira vez neste

Parlamento a consagração da paridade de género nas listas para o conselho geral e para o senado.

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Na realidade, Sr.as

e Srs. Deputados, desde 1986 que as mulheres são a maioria dos estudantes do ensino

superior. Mais de 50% dos estudantes são mulheres, 60% dos diplomados são mulheres, a maioria dos

doutorados são mulheres. Contudo, um inquérito nacional apresentado em dezembro do ano passado

revelava que, ao nível dos conselhos gerais, 70,4% dos representantes dos docentes e dos investigadores são

homens. Esta desigualdade fere a democracia.

Se por democracia entendemos uma prática concreta e se a densidade da democracia se afere pela

qualidade da representação e pela intensidade da participação, então, temos de fazer alguma coisa acerca

deste défice de igualdade e de representação.

Sem paridade não há democracia plena, mesmo que a paridade não seja, obviamente, suficiente para

garantir essa democracia, na sua plenitude.

Como acontece no País, o princípio da paridade nas universidades, nas instituições de ensino superior,

parece-nos um passo no sentido certo, um política afirmativa contra a desigualdade, e temos a sincera

expectativa de que esta proposta mereça apoios em todas as bancadas.

Por fim, contra a inaceitável hierarquia entre instituições introduzida pelo regime fundacional, que foi —

lembremo-nos! — um instrumento de chantagem no financiamento, defendemos uma rede pública, com regras

de direito público, com financiamento plurianual, com autonomia financeira, que é, alias, um dever

constitucional, eliminando por isso o regime fundacional que hoje está consagrado no Regime Jurídico das

Instituições de Ensino Superior.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A publicação do RJIES

foi parte importante de uma reforma do ensino superior e julgamos que esse reconhecimento deve ser o ponto

de partida deste debate.

Com as suas fragilidades e com as suas virtudes, o RJIES ajudou as instituições a afirmarem-se, regulando

a sua constituição, o funcionamento e a competência dos seus órgãos e, muito importante, regulando também

o papel de fiscalização pública do Estado e o quadro da autonomia das instituições de ensino.

Passados mais de cinco anos da sua publicação, parece-nos igualmente claro que há que fazer a avaliação

do que foi a implementação do RJIES. É o que está previsto na legislação e foi o que o Governo fez,

auscultando, desde finais de 2012, as instituições, vários agentes do sector e personalidades na área do

ensino superior.

Ora, o resultado dessa auscultação foi claro: uma lei deste tipo, que assume o estatuto de uma lei de bases

do ensino superior, deve ter uma grande estabilidade no tempo. Ou seja, o modelo de organização de

instituições do ensino superior não pode estar sujeito a alterações e ajustes de 5 em 5 anos, com o risco de

estas serem fator de instabilidade.

Esta é uma posição com que concordamos. Devemos avaliar o RJIES, diagnosticar os seus problemas e

refletir sobre o seu potencial de melhoria, mas devemos igualmente ser prudentes na inclinação para legislar

sucessivamente e apenas proceder a alterações quando os diagnósticos forem consensuais e o debate esteja

suficientemente alargado para que os passos a dar sejam firmes.

Esta nossa posição não implica que não partilhemos a preocupação do PS. Também nós achamos

importante colocar na agenda uma dimensão que se prende com o reforço da qualidade da gestão

democrática.

Não desvalorizamos a relevância desse debate, muito pelo contrário, mas achamos que o projeto de lei do

PS sofre de duas insuficiências fundamentais que prejudicam o seu propósito.

A primeira já a dissemos: é que uma legislação como o RJIES tem de ser um fator de estabilidade e o

compromisso de avaliar a sua implementação não deve ser confundido com a obrigatoriedade de proceder à

sua alteração.

A avaliação da sua implementação foi feita, levando à decisão de, nesta fase, não se proceder a alterações

que, podendo corrigir fragilidades, teriam, em primeiro lugar, o efeito negativo de instabilizar a organização

interna das instituições.

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A segunda insuficiência na proposta do PS é que a atual redação do RJIES não constitui obstáculo ao

reforço da gestão democrática das instituições. Ou seja, as instituições de ensino superior têm estatutos

próprios que podem prover a existência de outros órgãos de natureza consultiva. É o que acontece com

algumas instituições, que criaram esses órgãos consultivos no âmbito da sua autonomia, e não foi preciso

alterar o RJIES para que esses órgãos existissem. Ou seja, o reforço da gestão democrática das instituições

tem acontecido por iniciativa das próprias instituições, através da autonomia legalmente consagrada.

Não há por isso como fugir à evidência de que a proposta do PS, sendo bem-intencionada, cai na

armadilha de, querendo tornar as instituições mais democráticas, estar disposto a torná-las menos livres e

menos autónomas, impondo sobre elas um modelo de organização que pode ser contra aquilo que

consideram necessário para o cumprimento da sua missão.

Por isso, afirmamos a nossa disponibilidade para o debate alargado, reconhecendo a questão da gestão

democrática, mas consideramos que o debate nunca deverá ser feito nos termos que o PS propõe, pois as

suas soluções representam, tal como as soluções dos projetos do PCP e do BE, em primeiro lugar, uma

imposição e uma regressão na autonomia das instituições de ensino superior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, pelo respeito

pelo tempo disponível, que é muito interessante nas nossas reuniões.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A verdade é que este é um

debate muito importante a ter nesta Câmara. O debate sobre o RJIES é um debate que é pertinente e útil e

deve ser feito com tempo e com total serenidade.

Na verdade, o RJIES não está em vigor há cinco anos, está em vigor há oito anos, mas, infelizmente, em

muitas instituições só está implementado há três anos. É por isso que devemos respeitar o parecer do CNE,

que já disse que é preciso estabilidade no sistema, é preciso agora, ao fim de vários anos de experiência,

começar a estudar o que correu bem e o que correu mal para depois corrigir e alterar aquela que foi a

proposta-bandeira do ex-Ministro Mariano Gago, que teve vários defeitos mas também teve muitas virtudes.

É por isso que dizemos que a proposta do PS peca por uma fragilidade que nos distância dela: é que reduz

para um mínimo de 5% a representação das personalidades externas nas instituições e isso é fechar as

instituições do ensino superior.

As propostas do BE e do PCP fazem reverter o agrilhoamento das instituições ao Governo. É coartar a sua

autonomia, é o atropelo à autonomia das instituições, apesar de, no discurso, tentarem fazer parecer o

contrário. É matar, também, a representação mínima nas instituições das personalidades externas, é fechar as

instituições à sociedade civil, às empresas, às individualidades, a quem todos devemos uma homenagem pela

dedicação que, nos últimos anos, tiveram para com os conselhos gerais das instituições,…

Protestos do PCP.

…ocupando o seu tempo sem perder a noção da sua responsabilidade e cumprindo com total devoção o

papel que lhes foi pedido pelas instituições de todo o País. É por isso que devemos esta homenagem as estas

personalidades.

A proposta do PCP acaba com o provedor do estudante. Isto não faz qualquer sentido. A experiência é

precisamente o contrário. O provedor do estudante foi o elemento conciliador entre alunos e instituições, que

muito tem feito pela melhoria da qualidade das relações nas instituições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe quem foi o Provedor do Estudante em Coimbra?!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Por último, a proposta do PCP pretende, por exemplo, acabar com

os consórcios, pretende impedir a fusão de instituições ou as parcerias entre elas. Nada mais desligado da

realidade! Com isto pretende-se não alterar em nada a rede de ensino superior e a rede de ensino superior

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tem de ser ajustada à realidade pela opção própria das instituições, através de consórcios, de agregações ou

de fusões, enfim, aquilo que em cada região for o mais simbólico, o mais eficaz e, sobretudo, aquilo que

melhor der resposta às necessidades da rede de ensino superior, que mais melhore a eficiência e a qualidade

das instituições e a sua relação com o meio à sua volta e com as respostas que são necessárias.

É por isso que não acompanhamos estas propostas, defendendo, isso sim, uma reforma pensada,

maturada, feita não a seis meses do próximo ano letivo, à pressa, como estas parecerem querer fazer.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O S. Duarte Filipe Marques (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

O ensino superior e o sistema precisam de estabilidade, não precisam de mais perturbações, precisam,

sobretudo, de discutir entre todos — politécnicos, universidades, Governo e partidos políticos — a reforma que

deverá ser feita, mas com maturidade e com estabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta discussão, temos uma

divergência com as bancadas da direita e também a tivemos com o Partido Socialista, no passado.

Entendemos que as universidades, para cumprirem o serviço público, devem gerir-se pelo direito público e

pela lógica do bem público e há quem entenda que as universidades devem ser fundações a funcionar pela

lógica do mercado. É uma divergência que é insanável.

Temos também uma diferença de sensibilidade. Os senhores acham que este debate desestabiliza as

instituições de ensino superior e nós entendemos que é a precaridade, os cortes nas bolsas, o abandono

escolar que está desestabilizar as instituições de ensino superior.

Mas há um diagnóstico. A lei é de 2007, já passaram alguns anos, há um diagnóstico que está feito e não

ouvi uma única palavra sobre um dado concreto desse diagnóstico: a maioria dos estudantes do ensino

superior são mulheres e mais de 80% dos órgãos são compostos por homens.

Esse diagnóstico não os leva a querer fazer nada?! Vamos ficar parados? Vamos ser insensíveis a esse

défice democrático?

Sr.as

e Srs. Deputados, já era tempo de, em torno de coisas concretas, podermos, nesta Assembleia, dar

passos no sentido de avançarmos pela democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, coartar ou negar a

autonomia é impedir a contratação de professores e de pessoal não docente nas instituições do ensino

superior, é negar o financiamento a estas instituições e empurrá-las para a privatização.

As propostas que aqui apresentamos contrariam a degradação da função docente, a menorização do papel

dos corpos académicos face a entidades externas, a subjugação a interesses mercantis, transformando a

educação num negócio e desresponsabilizando o Estado na garantia de um pilar para o desenvolvimento do

País e um direito constitucional.

Reafirmamos aqui a defesa da responsabilidade do Estado no financiamento público ao ensino superior. O

Governo paga em juros da dívida sete vezes mais do que transfere para o ensino superior público, e assim se

definem muito bem aquelas que são as prioridades do Governo PSD/CDS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — No geral, as nossas propostas visam dar resposta legislativa ao que se

encontra previsto na Constituição da República Portuguesa e na lei de bases do sistema educativo, tendo em

conta o papel que tanto o ensino superior universitário como o ensino superior politécnico têm no sistema mas

defendendo também uma visão unitária do sistema de ensino superior que vise, sim, a melhoria das condições

de vida do povo português, o crescimento económico do País e o seu progresso social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há pelo menos um ponto que

é consensual, que é o da importância deste debate.

Mas, no quadro da importância deste debate, Srs. Deputados Duarte Marques e Inês Teotónio Pereira, não

resisto a sublinhar uma coisa: aguardámos quatro anos, pacientemente, que o Governo fizesse o seu trabalho

de casa e desencadeasse o processo de revisão do RJIES.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em todas as reuniões em que o Sr. Ministro esteve presente aqui, na

Assembleia da República, perguntávamos para quando a revisão do RJIES e aguardámos o máximo possível

até arrancar com este debate. Não nos acusem agora de, no final da legislatura, apresentarmos uma medida

relativamente à qual sempre solicitámos que o Governo desse o pontapé de saída!

Mas diria mais: não se trata aqui de coartar a autonomia. Não queremos coartar a autonomia, mas ser

autónomo para ser menos democrático é algo que não nos parece o mais adequado. Queremos reforçar a

democracia interna e isso significar balizar e permitir alargar a todas as instituições o que muitas já fazem, e

isso resulta precisamente do balanço que fizemos de como decorreram estes anos de aplicação do RJIES.

Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o provedor do estudante foi positivo em muitas instituições. Pode não ideal

em todas, mas representa um avanço para os estudantes e não devemos deitá-lo fora.

A questão das fundações não representa o fim do mundo nem a privatização do ensino superior. Os

problemas não se encontram aí, como o Sr. Deputado José Soeiro, corretamente, há pouco sublinhava.

Também fechar por completo as instituições à sociedade civil, como propõem no vosso projeto, não nos

parece adequado, porque também aí houve uma mais-valia na construção do sistema.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Finalmente, se é certo que não podemos acompanhar o projeto do Bloco de Esquerda no que respeita a

matéria fundacional, porque aí temos visões diferentes, é facto a nossa concordância — sublinharia porque é

importante — quer quanto à questão da paridade de género, que é fundamental face ao que os números nos

revelam quanto à disparidade de representação de homens e mulheres nas instituições de gestão do ensino

superior, quer quanto ao apoio jurídico para os membros do conselho de gestão, que, de facto, têm de estar

apetrechados e devem ter os meios para fazer um bom escrutínio. Portanto, se isto for possível, na

especialidade, as vossas propostas terão o nosso apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Concluímos aqui o último ponto da nossa ordem de trabalhos para

hoje.

A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1 consta a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 289/XII (4.ª) — Estabelece as regras e os deveres de

transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como

as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos

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órgãos de comunicação social locais e regionais; do ponto 2 consta a discussão conjunta, na generalidade,

das propostas de lei n.º 306/XII (4.ª) — Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio

rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou

silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo

9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, 307/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação

fundiária e 304/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de

bases do desenvolvimento agrário; do ponto 3 constam as propostas de resolução n.º 99/XII (4.ª) — Aprova o

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Redução

da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na

Cidade do México, em 16 de outubro de 2013 e 106/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre

a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014.

Finalmente, no final do debate, haverá ainda as votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • CARLOS COSTA NEVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS ENES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE LOBO D' ÁVILA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARDOSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO CAVALEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÁRIO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍSA SALGUEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA GONÇALVES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIRANDA CALHA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão

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