I SÉRIE — NÚMERO 80

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A oposição sabe que é necessário dar este passo, mas não o admite. Enreda-se em argumentos

conhecidos, como as condenações perpétuas, quando o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já disse o

contrário. Enfim…

Se as autoridades não tiverem na sua posse um registo de abusadores, uma lacuna com que hoje vivemos,

como podem estar atentas e tomar as necessárias providências? Não é mais razoável saber que na sua zona

de intervenção existem pedófilos e haver um policiamento necessário, preventivo, do que não haver registo

nenhum?

Se uma equipa da Escola Segura encontrar sempre o mesmo indivíduo, cuja identidade já tem, não o vai

confundir como sendo um pai.

Até hoje, o abusador cumpre pena, sai, recomeça a sua vida e o rasto é apagado — tudo em nome dos

direitos, liberdades e garantias. E as crianças que foram vítimas não têm direitos? Não têm direitos?!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Elas têm a vida arruinada e vivem na sombra do estigma para sempre,

passam a não confiar, a não acreditar no amor e no carinho, nunca terão uma vida amorosa ou afetiva plena,

são vítimas de depressões recorrentes, têm mais propensão para adições e probabilidade de ter diabetes e

hipertensão.

De acordo com descrições médicas, a violação de uma criança do sexo feminino até aos cinco anos tem

como grande probabilidade a morte da mesma. A cópula causa o desgarre dos planos perineais e vai causar

uma hemorragia, sendo a perda rápida de sangue e líquidos a causa comum de morte. O que foi feito até hoje

para evitar isto?

De acordo com muitos estudos, cerca de 20% das mulheres e 10% dos homens foram alvo de abuso

sexual na infância. Realmente, mesmo ao nosso lado, em Espanha, a prevalência de abusos sexuais na

infância é de 20% para as mulheres e 15% para os homens. Noutros países, cerca de 50% das pessoas que

frequentam os serviços de saúde mental foram abusadas sexualmente na infância.

Em Portugal, onde se acordou recentemente para esta realidade com a Casa Pia, os estudos são muito

claros. É uma realidade afundada em cifras negras, apesar de tudo, onde uma parte dos crimes não é

denunciada. E quando reparamos que grande parte dos abusos é intrafamiliar também não podemos esquecer

o que diz a ciência sobre o assunto.

Não vale a pena esgrimir estatísticas, há para todos os gostos. Mas nem que fosse 1%, nunca ninguém

terá a certeza absoluta de nada. O que importa é que há crianças abusadas diariamente.

Será que os Srs. Deputados têm a noção de que enquanto estamos sentados há utilizadores de streaming

a visionar na Internet, em direto, violações de menores a acontecer? Sim, é verdade. Há pessoas que pagam,

através de dinheiro virtual, através de bitcoins, para visualizar e obter satisfação sexual em direto e ao vivo.

Crianças sodomizadas, crianças presas, crianças que são obrigadas, inclusivamente, a práticas sexuais com

animais. É por isso também que se cria uma base para permitir que todos nós possamos combater este

flagelo.

Num estudo, Anna Salter revelou que, dos predadores que interrogou, em média, 175 vítimas já tinham

sido objeto do mesmo abusador sexual. Este número deve fazer-nos pensar. Cada um daqueles abusadores

que falou com Anna Salter podia só estar condenado por um crime de abuso sexual a menores, mas já deixara

para trás 174 vítimas. Não desistirei, por todos os nossos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos,

mas a Sr.ª Ministra já não dispõe de tempo. Como tal, os Srs. Deputados usarão da palavra mais tarde.

Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Partido Socialista decidiu submeter à Assembleia da República um projeto de lei que visa