Quinta-feira, 30 de abril de 2015 I Série — Número 80

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DEABRILDE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

1447 a 1450/XII (4.ª). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade,

das propostas de lei n.os

308/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 309/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 310/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados Cecília Honório (BE), Luís Pita Ameixa (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), António Filipe (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Cristóvão Simão Ribeiro (PSD).

Foram também discutidos, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.º 305/XII (4.ª) — Procede

à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, e os projetos de lei n.

os

772/XII (4.ª) — Procede à […] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS) e 886/XII (4.ª) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP). Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados Isabel Oneto (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Teresa Leal Coelho (PSD).

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 319/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, tendo usado da palavra, a diverso título, a Ministra da Administração Interna (Anabela Rodrigues) e os Deputados Francisca Almeida (PSD), Miguel Freitas (PS), Abel Baptista (CDS-PP), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Paulo Simões Ribeiro (PSD) e Isabel Oneto (PS).

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.