30 DE ABRIL DE 2015

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exemplo, se abrir 50 vagas para agentes de execução, mas se concorrerem 500 pessoas, há 450 que vão

fazer o estágio e que ficam, durante muito tempo, a gastar tempo e dinheiro, quando sabemos, à partida, que

só entrarão 50.

A questão que coloco é se não seria mais lógico haver um crivo de entrada, como ocorre, por exemplo, no

Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Pergunto se esta não é uma situação semelhante e se este critério foi

ponderado.

Finalmente, e para terminar, sobre o notariado, a questão do apoio judiciário, que me parece bastante

grave. Desde a Portaria n.º 278/2013 que não há apoio judiciário para os inventários que são feitos pelos

notários. Temos um ano e meio de atraso dos processos. Há 38% dos processos de inventário parados há um

ano e meio, por culpa do Governo,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … em primeiro lugar, por falta de pagamento dos honorários; em segundo

lugar, por falta de um acordo entre o Governo e os CTT. Agora, na proposta que nos traz, dividiu toda a classe

e partiu a Ordem dos Notários.

A minha pergunta é a seguinte: quando é que o Governo é capaz de resolver esta situação do apoio

judiciário e do inventário?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe à Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

Faça favor.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, discutimos, hoje, um conjunto de três

propostas extremamente importantes, cujo preâmbulo é muito conhecido por todos.

Em primeiro lugar, conformar as normas estatutárias com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, relativas às

associações públicas profissionais, criando, inclusivamente, uma nova ordem, a Ordem dos Solicitadores e

dos Agentes de Execução.

Em segundo lugar, como também é sabido, proceder a correções e a melhoramentos que a prática tem

permitido identificar e assumi-los como absolutamente necessários, indo, naturalmente, ao encontro de um

objetivo claro, que nós também aqui reconhecemos, de contribuir para a contínua dignificação das diversas

profissões em todas as suas vertentes.

Dito isto e consciente, Sr.ª Ministra, de que não é nesta sede, mas em sede de especialidade que

poderemos proceder a um debate mais profundo e detalhado sobre as inúmeras questões e até críticas e

observações que se têm levantado e que se podem continuar a levantar — faz parte da própria democracia —,

a propósito das diversas iniciativas e, aliás, até da complexidade de algumas das matérias que aqui são

tratadas, a maior parte das quais, permitam-me, desde já, dizer, são questões que considero de clarificação,

mais do que qualquer outra coisa, pelo que, a meu ver, são facilmente dirimíveis, mesmo as que vamos

ouvindo em matéria de constitucionalidade,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … por questões de tempo, gostaria de colocar, nesta sede, a título de

pedido de esclarecimento, uma breve questão relativa aos notários.

Um dos pontos mais sensíveis dos estatutos parece prender-se com a Caixa Notarial de Apoio ao

Inventário e com a sua forma de financiamento. Todos nós bem nos lembramos, ou devemos lembrar, a

importante reforma que aqui está subjacente, aprovada nesta Casa, em que se procedeu à propagada e