I SÉRIE — NÚMERO 81

18

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Tal como, Sr.a Deputada, foi este

Governo que baixou de 15 para 12 meses o prazo de descontos que um jovem tem de fazer para a segurança

social para ter direito ao subsídio de desemprego.

Tal como — e isso, Sr.a Deputada, ficava-lhe bem reconhecer — foi esta maioria que prolongou, para o

dobro, o que estava previsto no subsídio social de desemprego.

Protestos do PCP.

É por isso que, hoje, a taxa de proteção social, face àquela taxa de proteção social do tempo do Partido

Socialista, isto é, a resposta do Estado é 6% superior à do tempo do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Mas há uma resposta que a Sr.a Deputada, estranhamente, não deu neste debate, e ela é muito

importante, porque a questão é francamente séria.

Em Portugal, temos um sistema em que as atuais pensões são pagas pelas atuais contribuições. Os

senhores, pelos vistos, não querem mudar estruturalmente isso, não estão interessados em dar maior

liberdade às gerações futuras para poderem organizar o seu futuro. Respeito isso, é uma questão que

podemos discutir.

Mas há uma pergunta a que os senhores têm de responder: se as atuais pensões são pagas pelas atuais

contribuições, como é que se consegue assegurar o pagamento das pensões, se se retirar ao sistema

previdencial uma receita de 14 000 milhões de euros?

Protestos do PS e do Deputado do PCP Jorge Machado.

Sr.ª Deputada, são 14 000 milhões de euros! Ou é uma loucura ou é uma irresponsabilidade!? O Partido

Socialista tem de dizer, muito claramente, como é que o Estado assegura o pagamento destas pensões,

retirando essa receita tão importante.

Agradecendo, de novo, as perguntas que aqui foram formuladas, gostava de relembrar ao Partido

Comunista algo que me parece fundamental. Eu não vou falar da proposta do Partido Socialista, o Sr.

Deputado Jorge Machado vai, certamente, perguntar ao Partido Socialista sobre a liberalização total do

despedimento em Portugal, o contrato único que o Sr. Deputado referia, mas gostava de lhe dizer o seguinte:

esta maioria fez uma profunda reforma na legislação laboral. E fez essa reforma como ela deve ser feita: em

concertação social, discutindo as matérias com os parceiros sociais, alcançando um acordo de concertação

social. Foi assim que fizemos a revisão do Código do Trabalho; foi assim, Sr. Deputado, que, por exemplo, se

aumentou o salário mínimo em Portugal.

Protestos do PCP.

Posso dizer-lhe que essa reforma começa hoje a dar frutos. Hoje, a economia portuguesa tem a

possibilidade de por cada contrato a prazo, por cada contrato mais precário gerado em Portugal são gerados

três contratos, no quadro efetivo das empresas.

Protestos do PS e do PCP.

Sr. Deputado, isso quer dizer, como é óbvio, que o emprego em Portugal está a mudar, criando emprego

mais sustentado e de maior qualidade; que está a reduzir, em Portugal, o número de pessoas que trabalhavam

a tempo parcial e está a aumentar, com significado, o número de pessoas que trabalham a tempo total. E isso,

Sr. Deputado, também é fruto não só da resiliência da nossa economia, dos nossos agentes económicos, mas

também das reformas que o Governo, conjuntamente com os parceiros sociais, teve a capacidade de

empreender.