9 DE MAIO DE 2015

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Foi por isto, por estas e por outras, que ficámos muito espantados quando percebemos, apesar de

insistirmos na pergunta aos serviços sobre onde estava a proposta de lei, que o que apareceu não foi uma

proposta de lei — e é o Governo quem tem de responder quanto a isto, em primeira mão — mas um projeto de

lei de ambos os grupos parlamentares da maioria.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É muito estranho e esperamos que o Sr. Presidente solicite ao

Governo o envio da sua proposta de lei, porque o Governo é o primeiro responsável sobre estas matérias,

como, aliás, aqui foi dito, para que essa proposta de lei seja também debatida e integrada na discussão de

especialidade.

Na discussão de especialidade vamos ter algumas coisas para apreciar, com certeza em ambiente de

convergência, porque esta matéria merece convergência. Esta matéria merece cuidado, ponderação,

tranquilidade e convergência.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Por exemplo, o funcionamento do CNAD (Conselho Nacional

Antidopagem), o regime sancionatório, a delegação de competências nas federações, o regime sancionatório

no que respeita ao dolo, à culpa, à negligência, a revogação do controlo de reabilitação, são matérias,

algumas só, que merecerão, em especialidade, cuidado de todos nós. Mas isso significa que esse cuidado

toca a todos e, para que esse cuidado tenha resultado, para que daqui resulte uma boa lei, é preciso que

todos nós falemos verdade sobre esta matéria…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, a terminar, direi que gostaria, um dia destes, de saber por

que é que a proposta de lei sobre esta matéria se travestiu em projeto de lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Gostaria, sinceramente, e não descansarei enquanto o não souber.

Confesso que vou examinar, ponto a ponto, este diploma para ver por que é que isto aconteceu.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O importante é termos uma boa lei, Sr. Deputado.

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Termino, Sr. Presidente, mas permita-me dizer que uma boa lei, como um

bom resultado, não se faz com doping, e este projeto de lei está carregado de doping. Se fosse ao controlo,

acusava positivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anteriormente, aquando da discussão

sobre esta mesma matéria, o PCP apresentou algumas reservas relativamente à proposta que adaptava a

nossa legislação às regras definidas no Código Mundial Antidopagem. Hoje, essas reservas são maiores,

devido às propostas de alteração em discussão, nomeadamente no que respeita ao passaporte biológico e ao

sistema de localização do praticante desportivo, cujos pressupostos podem sacrificar a privacidade, direitos,

liberdades e garantias dos desportistas.

No sentido desta mesma observação, não podemos deixar de manifestar reservas quanto às alterações

propostas nos artigos 38.º e 42.º, assim como o aditamento do artigo 42.º-A. Os limites impostos para acesso

aos dados pessoais dos desportistas parecem-nos manifestamente insuficientes, considerando a escala