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I SÉRIE — NÚMERO 84

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parlamentares da maioria pudessem introduzir alterações substanciais a uma proposta que deixará certamente

satisfeita a SPA, a GDA e as organizações afins mas que prejudica os portugueses.

Louvamos o esforço dos colegas do CDS e do PSD que trabalharam no sentido de procurar encontrar

alterações sem ferir a lealdade institucional com o Governo a que uma maioria parlamentar está de alguma

forma obrigada, mas não podemos, chegado ao fim do processo legislativo, deixar de votar contra, na

consciência de que a lei aprovada é uma má lei e que terminará por se verificar prejudicial para os detentores

de direitos de autor ao legitimar moral se não legalmente a pirataria que com esta lei se verá muito mais — e

compreensivelmente — assim difundida.

Os Deputados do CDS-PP, Michael Seufert — Abel Baptista — João Rebelo.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do CDS-PP Michael Seufert e Cecília Meireles

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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