29 DE MAIO DE 2015

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precisa que haja quem faça cumprir a lei. Por isso, pergunto-lhe: está ou não o Governo disponível para

contratar os 200 inspetores que faltam na ACT?

Sr. Ministro, a precariedade hoje significa, em grande medida, que Portugal se transformou num país de

delinquência laboral em escala alargada e o seu Governo é responsável por isso.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lurdes Ribeiro.

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o PCP

defende que para necessidades permanentes têm que responder vínculos efetivos, tal como decorre da

Constituição da República Portuguesa.

No entanto, o que há em toda a Administração Pública, no patrão-Estado, são milhares de trabalhadores

com vínculo precário, nomeadamente nas escolas.

Nós acreditamos que seja o Ministério da Educação que mais tenha contratos de emprego-inserção e

contratos a termo. Não é que tenhamos números, visto que já os solicitámos várias vezes ao Sr. Ministro da

Educação, mas ele sempre se recusou a responder.

Vozes do PCP: — É o costume!

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Podemos dar como exemplo algumas escolas em que o número de

contratos de emprego-inserção e contrato à hora, por um período sazonal, são mais do que muitos, como a

maioria das escolas dos concelhos de Santo Tirso e da Maia. Por exemplo, a escola da Maia Agrupamento

Gonçalo Mendes da Maia, que VV. Ex.as

pretendem municipalizar, tem mais de 30 contratos de emprego-

inserção. O Agrupamento de Escolas de Rio Tinto n.º 2, em Gondomar, tem também mais de 20 contratos de

emprego-inserção; na sua sede são mais os contratos de emprego-inserção do que propriamente os

assistentes operacionais efetivos. Estamos a falar de pessoal não docente, mas os professores contratados,

como sabem, são mais que muitos e também são muitos os anos em que estes profissionais estão nesta

situação de instabilidade profissional e pessoal.

Gostaríamos de perguntar ao Sr. Ministro qual é o número de contratos de emprego-inserção e de

contratos a termo que existem em toda a Administração Pública e por ministérios. Se continuarmos sem esta

resposta, somos obrigados a acreditar que o Governo quer deliberadamente esconder estes números. Para

quando a abertura de procedimentos concursais para a admissão de trabalhadores com vínculo efetivo para

ocupar todos os postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes dos serviços públicos?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata

Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança

Social, neste debate sobre precariedade temos sempre problemas em perceber do que é que o Bloco de

Esquerda quer falar. Aliás, isso ficou claro nesta primeira parte do debate, desde logo porque se introduzem, à

mistura, nesta temática, que deve ser pensada e discutida seriamente, as questões ilegais. Ou seja, matéria

que é ilegal e que é tratada como ilegal é aqui misturada como se fosse uma política normal ou dependesse

da vontade de uns ou de outros. Este é o primeiro problema e invalida logo que se tenha uma perceção séria

daquilo que se quer discutir. Não é sério que se fale de precariedade, usando aqui os slogans que melhor

cairão na propaganda que queremos fazer.

Ainda agora o Sr. Deputado José Moura Soeiro falava na questão dos estágios. Peço ao Sr. Ministro que

esclareça melhor que, se esse tipo de valores está no site do IEFP, tem necessariamente de corresponder a

tempo parcial, porque, segundo as regras, não é possível que não corresponda. Mas isso nunca é dito, porque

o que importa, Sr. Ministro, é passar a ideia do medo e do drama. Não querem saber aquilo que sentem ou