I SÉRIE — NÚMERO 92

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Mas, acima de tudo, temos de olhar para o grosso do problema, e é aqui que me detenho por alguns

segundos.

Combater a precariedade é combater os falsos recibos verdes, e não é uma mistificação nem é errado

trazer esta questão aqui, ao debate, como foi, há pouco, insinuado pela Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes. É

um problema de legalidade — é verdade! —, mas é um problema de legalidade que se combate com a

fiscalização que os senhores impediram, não robustecendo a Autoridade para as Condições do Trabalho

quando era necessário e não olhando para a legislação laboral, onde ela deve ser alterada. E é possível! É

possível favorecer e agilizar a consideração da existência de contrato de trabalho, quando se usa o expediente

do falso trabalho, com os recibos verdes, dispensando o trabalhador do recurso a tribunal para fazer prova dos

factos apurados. É uma medida na qual o Partido Socialista vai apostar.

Aplausos do PS.

É possível reforçar a capacidade inspetiva da ACT, é possível até separar e tratar diferentemente

empresários em nome individual e trabalhadores independentes que emitem recibos verdes, para apurar,

efetivamente, onde é necessária a fiscalização.

É possível também olhar para as entidades que, reiteradamente e numa proporção excessiva, recorrem

aos recibos verdes para, desta forma também, rever e, de forma clara, assegurar justiça na repartição do

esforço contributivo.

É possível também rever as regras para determinação dos montantes de contribuições, a pagar pelos

próprios trabalhadores, para que estas incidam sobre o rendimento real, efetivamente auferido.

É possível melhorar a proteção social dos trabalhadores nestas situações quer no desemprego, quer

noutras eventualidades.

Portanto, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, é completamente diferente

baixar custos do trabalho à custa dos trabalhadores, do seu poder de compra e da sua dignidade — que é a

política do Governo — do que pretender, por exemplo, onerar os custos do trabalho precário e desonerar os

custos do trabalho quando ele se afigura estável.

É este o caminho do Partido Socialista e vai ser clara a diferença, e os portugueses saberão reconhecê-la!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição, para formular perguntas, das Sr.as

Deputadas Cecília

Meireles, do CDS-PP, e Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.

Pergunto ao Sr. Deputado como pretende responder.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Responderei em conjunto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tenho duas

perguntas muito concretas para lhe fazer.

A primeira prende-se com o salário mínimo nacional. Não deixa de ser extraordinário o descaramento com

que o Partido Socialista convenientemente esquece…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Convenientemente, não é. É normal!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … aquilo que inscreveu no Memorando e o facto de o aumento do

salário mínimo nacional, pura e simplesmente, não ter sido possível durante os anos do Programa de

Ajustamento Económico e Financeiro.