I SÉRIE — NÚMERO 92

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O Sr. Pedro Roque (PSD): — De resto, na sequência da publicação desta lei, o número de situações

apuradas pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) aumentou exponencialmente e, por essa via,

muitas situações injustas, imorais mas, sobretudo, ilegais puderam ser resolvidas ou denunciadas junto do

Ministério Público.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Independentemente de todos estes

considerandos e das medidas tomadas de modo específico para melhorar a empregabilidade em quantidade e

qualidade, o que é importante é que a economia possa crescer saudavelmente e, por essa via, atrair o

investimento necessário ao seu crescimento.

É comum dizer-se que a economia é instrumental, isto é, que a sua importância radica no facto de estar ao

serviço das pessoas. Não poderíamos estar mais de acordo e acrescentaríamos que é precisamente na

questão do emprego e da sua promoção que ela adquire a sua plena instrumentalidade.

E como esta Legislatura que se aproxima do seu final foi paradigmática nesse aspeto! Foi paradigmática,

antes do seu início, pelos desmandos económicos de quem, à frente da governação, exauriu as contas

públicas e conduziu Portugal, País soberano com quase nove séculos de história, à necessidade humilhante

de recurso a mais um resgate financeiro de urgência para evitar o incumprimento e a bancarrota.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi assim em abril de 2011 quando a um Ministro das Finanças nada mais restou que desobedecer, em

nome do interesse nacional, face a um Primeiro-Ministro socialista em estado de absoluta negação.

Foi paradigmática pelo modo como os portugueses souberam reagir às adversidades e a direção política

do País soube ser firme, determinada, resiliente e, ainda, como os parceiros sociais souberam superar as suas

naturais divergências, em nome do superior interesse comum — Portugal.

Foi paradigmática, ainda, pela forma como Portugal soube, ao contrário de outros países em situação

idêntica, trilhar o difícil caminho da credibilidade, do cumprimento, do rigor e, por essa via, terminar o

Programa de Assistência sem necessitar nem de novo resgate, nem de programa cautelar, regressando ao

financiamento internacional a taxas de juro historicamente baixas e propiciando dessa forma o crescimento

económico, a redução do desemprego e o aumento do emprego.

Importa pois, nesta fase, que se consolide tudo aquilo que já se alcançou. O PSD e a maioria orgulham-se

do trabalho efetuado também em matéria de emprego, tendo consciência de que foi ao nível laboral que as

dificuldades mais se fizeram sentir, mas que foi possível em concertação recuperar.

Quando os portugueses estão prestes a ser chamados a exercerem a sua soberania em sede de eleições

legislativas, é preciso relembrar repetidamente a urgência de eleger quem possa levar a cabo a real

prossecução do interesse público, propiciando a continuação e a consolidação do crescimento económico.

É fundamental que os erros não se repitam para que os portugueses, em geral, e os trabalhadores, em

particular, não tenham de ser ainda mais penalizados, mas, bem pelo contrário, possam ter orgulho no seu

esforço e no País que diariamente ajudam a construir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não temos mais inscrições na Mesa. Não sei se alguém pretende intervir ainda antes

da fase de encerramento…

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Falou-se muito aqui de precariedade laboral, mas ninguém disse o que era a precariedade laboral, como se

define e o que quer dizer.

No âmbito do trabalho — que é do que estamos a falar —, a precariedade está vinculada à falta de

segurança e garantias. Segurança e garantias ligadas à legislação laboral protetora de direitos do trabalhador;