I SÉRIE — NÚMERO 92

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Pública que, no antecedente, não dispúnhamos — é que hoje é possível perceber, nessa área dos contratos a

termo na administração central, uma tendência para uma ligeira redução. Há, efetivamente, uma tendência de

redução, a qual é muito sensível na área da administração central, na área da administração local e, também,

na área das administrações regionais, no âmbito da Região Autónoma da Madeira.

Esta figura tem utilização no âmbito da administração central, fundamentalmente no âmbito das Forças

Armadas e, também, na educação e na saúde, fruto de especificidades de determinados mecanismos de

contratação nesses setores. Não é uma opção pela contratação a termo, é a realidade objetiva desses

mecanismos contratuais que assim o exige.

Portanto, nessa dimensão, na dimensão da contratação a termo, a tendência é a de redução dessa figura.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem esclarecido!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — No âmbito dos falados CEI, dos contratos

emprego-inserção, é preciso perceber que esta realidade não é de agora, é uma realidade que tem um

período de vigência e de vida útil já relativamente larga e que tem sido mantida, independentemente da

orientação política dos governos que se vão sucedendo.

A lógica e o racional desta medida são conhecidos, não vou elaborar sobre ela, mas gostaria de sublinhar

um ponto muito importante, que tem a ver com a circunstância de, curiosamente, algumas considerações e

alguns exemplos dados por alguns dos Srs. Deputados relativamente a situações concretas que nos

apontavam nesta matéria, se terem focado na administração central. E é muito curioso, porque este fenómeno

tem, pelo contrário, uma expressão muito mais significativa no âmbito da administração local e abrange,

também com rigor, municípios cujos eleitos correspondem a uma pluralidade larga de orientações políticas

representadas nesta Assembleia da República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em Évora, no Alandroal!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Alguns dos Srs. Deputados que aqui referiram

esta problemática, nos municípios que são dirigidos por eleitos locais eleitos nas suas listas, têm também

significativo número de pessoas contratadas no âmbito destes contratos.

Não queria ser exaustivo, mas diria ao Sr. Deputado que, por exemplo, no município de Loures há esta

situação,…

Protestos do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na administração local da margem Sul!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … e noutros municípios, enfim, do mesmo

género verificamos esta utilização.

Portanto, não é apenas na administração central que esta figura se verifica. Naturalmente, também no

município de Évora isso se verifica, e noutros municípios. Há um grupo muito significativo de municípios que

podemos encontrar a utilização desta figura e a área da administração local é onde esta utilização tem maior

dimensão e tem verdadeiramente expressão. A administração central não é comparável ao que se passa na

administração local, é um aspeto que gostaria de sublinhar.

No que se refere à administração central, pelo contrário, a tendência tem sido no sentido da sua contenção

ou mesmo redução. Por isso, quando estamos a analisar este fenómeno temos de ver com alguma atenção os

números que são apresentados e a realidade real, não a realidade retórica.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A realidade real!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Gostaria de sublinhar alguns pontos que me

parecem importantes, porque não podemos olhar para esta dimensão isolada do esforço que tem sido feito no