I SÉRIE — NÚMERO 95

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Obviamente que é também necessário um aumento do reforço técnico a médio e a curto prazo, mas esse

reforço deve ser coerente e deve acompanhar a nova estrutura de funcionamento das CPCJ, ou seja, um

reforço focado e direcionado, permitindo, acima de tudo, a qualificação e a profissionalização dos técnicos.

Sr. Ministro, queria perguntar-lhe em que medida é que as alterações que aqui apresenta irão responder a

estas necessidades detetadas e consensuais.

Falando na estratégia de proteção de crianças e jovens, consideramos e sempre considerámos que é

fundamental que toda a intervenção seja prioritariamente feita dentro da família.

Ou seja, é preciso trabalhar com as famílias e não apenas com as crianças ou com os jovens, de forma a

apostar na prevenção através da capacitação das próprias famílias, tanto as biológicas, como as de

acompanhamento.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É por isso que vemos com otimismo a aposta que este

Governo tem feito no reforço das CAFAP (Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental) e na

prevalência do acolhimento familiar em detrimento do institucional, em particular com crianças dos 0 aos 6

anos. Sobre isto, perguntava-lhe qual a cobertura a nível nacional, assim como o investimento que o Governo

faz, e pretende ainda fazer, no que diz respeito às intervenções dentro das famílias.

Por fim, queria sublinhar outra medida, que é a opção de transferir a competência afeta às CPCJ em

matéria de abusos sexuais intrafamiliares para os juízes de família e menores.

Parece-nos, realmente, que esta é mesmo uma das mais importantes mudanças que podemos realçar

neste diploma e sobre isso queria pedir-lhe, por fim, se pode especificar como é que vai ser feita essa

transferência.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo para formular perguntas.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, como afirmou o Sr. Ministro nesta tarde,

também defendemos que à criança, ou ao menor, por representar o futuro, caberá sempre um lugar central na

sociedade. E defendemos que deve ser no seio da família que as crianças e os jovens devem desenvolver-se,

devem adquirir competências e, sobretudo, referências para uma vida adulta equilibrada.

No entanto, todos sabemos que, infelizmente, nem sempre assim é. Queremos, pois, salientar a caminhada

empenhada e responsável que o Governo também tem feito sobre esta matéria. Desde logo, lembro a criação,

em 2012, do Grupo de Trabalho para a Agenda Criança, o qual trabalhou muitas matérias que estão em

discussão.

Muitas vezes, quando o Sr. Ministro vinha a esta Câmara, era questionado sobre o porquê de não haver

respostas e de haver, sobretudo, ausência de propostas sobre esta matéria. Pois elas aqui estão e não são

relatórios, são propostas de lei concretas, efetivas e, sobretudo, preconizam um avanço significativo nestas

matérias. Desde logo, no caso da adoção, quer seja pela condensação num único diploma de todas as normas

que regulam — excluindo, obviamente, as normas que têm a ver com o Código Civil — ou pela criação do

Conselho Nacional de Validação, que introduz no processo da adoção uma responsabilidade acrescida das

equipas técnicas, proporcionando melhores decisões na adoção, quer seja pela inovação introduzida pela

proposta de lei sobre o regime geral do processo tutelar cível quanto aos princípios orientadores e, sobretudo,

quanto à tramitação dos processos, introduzindo maior celeridade, maior agilização e eficácia na resolução

dos conflitos sofridos pelas crianças.

Sr. Ministro, queria focar as minhas perguntas, muito concretamente, na proposta de lei que altera a Lei de

Proteção de Crianças e Jovens em Risco. Ao mesmo tempo que enaltecemos um pouco por todo o País o

papel levado a cabo pelas comissões de proteção de crianças e jovens, permita-me, Sr. Ministro, que lhe

coloque as seguintes questões: esta alteração legislativa promovendo a autonomia das comissões, ampliando

as suas atribuições, vem ou não dar resposta aos constrangimentos de algumas comissões de proteção?