I SÉRIE — NÚMERO 98

54

Sr.ª Presidente, em segundo lugar, ao enganar-se no destinatário, comete também um erro no objeto, ao

não respeitar, como disse o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, um princípio elementar do Estado de direito, o

princípio da separação de poderes.

Não compete ao Parlamento requerer a abertura ou a reabertura de um qualquer processo judicial —

repito, Sr. Deputado José Magalhães, de um qualquer processo judicial.

Uma vez mais, à política o que é da política e à justiça o que é da justiça.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Não cabe à Assembleia da República fiscalizar ou sequer

pronunciar-se sobre decisões judiciais.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Fizemos o escrutínio que foi possível e fizemos um escrutínio muito profundo, como é reconhecido por

todas as bancadas.

Sr.ª Presidente, em terceiro lugar, comete-se igualmente uma omissão, ao esquecer o trabalho efetuado,

ainda nesta sessão legislativa, pela Comissão Parlamentar de Inquérito a 11 programas militares…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Exatamente porque não esquecemos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não deixaram investigar como deve ser!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … repito, 11 programas militares, e não apenas aquele que o Sr.

Deputado José Magalhães quis aqui enunciar.

Foi uma Comissão Parlamentar de Inquérito que decorreu durante mais de 100 dias, que realizou mais de

60 reuniões, com o trabalho de todos os grupos parlamentares, que ouviu todos os chefes militares, todos os

Ministros da Defesa, todos os ministros que os grupos parlamentares quiseram ouvir, todos os presidentes da

Comissão Permanente de Contrapartidas e, até, dois antigos Primeiros-Ministros.

Protestos do PCP e do BE.

Nenhum decisor político, atual ou antigo, ficou por ouvir, nenhuma pergunta ficou por fazer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que foi uma Comissão de

Inquérito que nunca quis confundir-se, e soube sempre que não se confundia, com qualquer órgão de

investigação criminal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, na justiça há que respeitar o seu funcionamento e

as suas regras…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como em Camarate!…

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … e na política não vale tudo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.