I SÉRIE — NÚMERO 104

8

Assuma aqui que produziu um erro político que não tem possibilidades de ser superado a não ser por pedir

desculpas ao Partido Socialista, cuja instrumentalização a Sr.ª Ministra fez, não o podendo fazer, junto dos

seus dirigentes da Administração Pública.

Portanto, espero que até ao final deste debate possa ter essa atitude condigna.

Mas nós viemos aqui para falar também do estatuto da vítima…

Vozes do PSD: — Também?! Ah!.… Não parece!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Srs. Deputados do PSD, os senhores achariam que, perante a

instrumentalização por parte de um membro do Governo relativamente à Administração Pública, o papel do

Parlamento era ficar calado?!… Era isso que os senhores esperavam? Calados basta os senhores! Connosco

não!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Deixem-me, portanto, referir o estatuto da vítima para dizer uma coisa muito simples: trata-se meramente

da transposição de uma diretiva que já vem de 2012 e cujo prazo de transposição acaba no próximo mês de

novembro.

Esta transposição é completamente minimalista, meramente formalista e o resultado que dela deriva é que

não há verdadeiramente nenhum acréscimo de valorização do papel da vítima enquanto estatuto concreto,

operativo e valorizativo dessa condição. Ou seja, o que a Sr.ª Ministra traz aqui é mais uma aparência de

reforma, sem que dela se retirem consequências verdadeiramente positivas e necessárias para o estatuto da

vítima no nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, nós estamos com um ponto na ordem de trabalhos

extremamente relevante, extremamente importante, uma reforma que nos tem vindo a ser pedida por diversas

instâncias e entidades da sociedade civil, o Grupo Parlamentar do PSD e a maioria…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira dizer qual é a questão procedimental a que se refere?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Refiro-me ao facto de, em duas intervenções, o Sr. Deputado Jorge

Lacão ter trazido para aqui um tema que é completamente estranho ao que temos hoje na nossa ordem do

dia…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não é fundamento de interpelação procedimental. Peço desculpa.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Só para dizer, então…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.