I SÉRIE — NÚMERO 106

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projeto de lei n.º 1024/XII (4.ª) — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS). Usaram da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cristóvão Norte (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Miguel Tiago (PCP).

Foram debatidos em conjunto a petição n.º 503/XII (4.ª) — Apresentada pela URAP — União de Resistentes Antifascistas Portugueses, solicitando a intervenção da Assembleia da República para a concretização do «Tributo aos mártires do século XX» no local onde funcionou a sede da PIDE, no Porto, e os projetos de resolução n.

os 1015/XII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo «edifício do Heroísmo» e aí resistiu ao fascismo (PCP) e 1561/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE). Fizeram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Rosa Maria Albernaz (PS), Ricardo Santos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Rebelo (CDS-PP).

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.