I SÉRIE — NÚMERO 109

2

N.º 1030/XII (3.ª) — Revitalização da Linha do Vouga, entre Espinho e Aveiro (BE);

N.º 1236/XII (4.ª) — Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para o Alentejo (PCP);

N.º 1272/XII (4.ª) — Por emprego de qualidade no turismo (PCP);

N.º 1503/XII (4.ª) — Restitui o direito ao transporte aos trabalhadores ferroviários e suas famílias (BE);

N.º 1557/XII (4.ª) — Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes (PCP);

N.º 1504/XII (4.ª) — Requalificação e reabertura da Linha do Tâmega (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1530/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas) (PSD e CDS-PP).

Foram rejeitados os seguintes projetos de resolução: N.º 1364/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

implementação da Carta da Agricultura Familiar, aprovada no 7.º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar (PCP);

N.º 1366/XII (4.ª) — Recomenda a conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP);

N.º 1368/XII (4.ª) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP);

N.º 1495/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do modelo de aplicação dos limites de captura em diversas espécies (PCP);

N.º 1508/XII (4.ª) — Pela promoção da fileira do figo-da-índia (PCP).

Em relação ao projeto de resolução n.º 1513/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras (PS), foram aprovadas as alíneas d) e e) e rejeitadas as alíneas a), b) e c).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1525/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a anulação do Despacho n.º 5610/2015, do Ministério da Agricultura e do Mar, que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1551/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo adotar medidas de natureza excecional que visem a proteção dos castanheiros (PSD e CDS-PP).

Foram rejeitados os seguintes projetos de resolução: N.º 94/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que retorne o

Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP);

N.º 1299/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, distrito de Setúbal (PCP);

N.º 1578/XII (4.ª) — Propõe a saída de Portugal do processo de ratificação do Tribunal Unificado de Patentes (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1540/XII (4.ª) — Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes (texto alterado em sede de Comissão) (PSD e CDS-PP).

Foram rejeitados os seguintes projetos de resolução: N.º 1573/XII (4.ª) — Pelo reforço dos cuidados de saúde

de proximidade e pela resolução urgente dos constrangimentos existentes nos cuidados de saúde primários (PCP);

N.º 1579/XII (4.ª) — Por uma nova política de saúde pública (PCP);

N.º 1568/XII (4.ª) — Defende a construção do novo hospital central público de Évora (PCP);

N.º 1519/XII (4.ª) — Manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e contratação dos médicos em falta (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1539/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta (PSD e CDS-PP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1569/XII (4.ª) — Rejeita a criação do Grupo Hospitalar do Ribatejo (PCP), 1581/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Lezíria (BE) e 1518/XII (4.ª) — Reabertura do gabinete de atendimento à saúde juvenil em Santa Maria da Feira (BE).

Os projetos de resolução n.os

1538/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira (PSD e CDS-PP), 1570/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte a Património Mundial da Unesco (PSD e CDS-PP) e 1571/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que classifique o Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional (PSD e CDS-PP) foram aprovados.

Foram rejeitados os seguintes projetos de resolução: N.º 1577/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea e elabore um plano de viabilização dos ENVC a partir da construção dos NPO para a Marinha Portuguesa (PCP);

N.º 1575/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e a publicação dos resultados dos últimos concursos (PCP);

N.º 1574/XII (4.ª) — Rejeita a criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal (PCP);

N.º 1583/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal (BE);

N.º 93/XII (1.ª) — Construção urgente do hospital no concelho do Seixal (PCP);

N.º 1248/XII (4.ª) — Contra a privatização do serviço público de Transporte Fluvial no Tejo (Transtejo e Soflusa) (BE);

N.º 1254/XII (4.ª) — Em defesa do caminho-de-ferro nacional — pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento (PCP);

N.º 1300/XII (4.ª) — Defende o futuro da CP Carga (BE); N.º 1310/XII (4.ª) — Fim das penhoras de habitação

própria permanente (BE); N.º 1501/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão das reprivatizações da CP Carga, SA, e EMEF, SA (PS);

N.º 1552/XII (4.ª) — Pelo cancelamento das privatizações da EMEF e CP Carga (PCP);

N.º 1564/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o imediato depósito e publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (PCP);

N.º 1122/XII (4.ª) — Propõe a extinção da Empresa Metro Mondego, modernização e eletrificação da linha do ramal da Lousã e melhoria dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (PCP);

N.º 1270/XII (4.ª) — Por uma solução rápida e definitiva para o problema do IP8 e do IP2 e por garantias de intervenção na rede rodoviária do distrito de Beja (PCP);

N.º 1528/XII (4.ª) — Contra as portagens na A23 (PCP); N.º 1558/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

implementação das recomendações e conclusões relativas ao aeroporto de Beja saídas do grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito (PCP);

N.º 1582/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP (BE);

N.º 1559/XII (4.ª) — Pela reposição dos descontos aos reformados e estudantes nos transportes públicos (PCP);

N.º 1522/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de melhorias que promovam uma maior equidade e