23 DE JULHO DE 2015

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Mário Simões, Carina Oliveira, Duarte

Filipe Marques, José Manuel Canavarro e Teresa Leal Coelho, do PS Pedro Delgado Alves, do CDS-PP Raúl

de Almeida e Teresa Caeiro e do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do

artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os projetos de lei

n.os

771/XII (4.ª) — Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime

sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em

infraestruturas rodoviárias (PS) e 796/XII (4.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que

aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias

onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (PSD e CDS-PP). [votado na reunião plenária de 24 de

abril de 2015 — DAR I Série n.º 78 (2015.04.27) — 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura]:

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei em apreço por considerar que o diploma aprovado,

em relação às portagens e à sua cobrança, significa um avanço concreto e permite corrigir problemas das

populações — mas não responde às questões centrais que se colocam nesta matéria, designadamente a

injustiça das portagens que foram impostas (desde logo, nas ex-SCUT) e o papel que continua a ser atribuído

ao sistema fiscal nesta matéria.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou a debate uma alternativa, com propostas concretas,

consubstanciadas no projeto de lei n.º 794/XII — Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua

eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas. Tal como se refere na Exposição de motivos

do projeto, sendo o problema de fundo a opção política de impor estas portagens, a solução fundamental

passa pela decisão de acabar com elas. É nesse sentido que se deve apontar o caminho a seguir. Mas no

imediato haverá seguramente milhares de pessoas confrontadas com situações insuportáveis, exigindo-se

uma resposta com a máxima urgência que ponha cobro a esta injustiça — e que garanta que não se repetem

mais situações como estas. O que implica antes de mais que a Autoridade Tributária deixe imediatamente de

ser o cobrador ao serviço das concessionárias privadas.

Lamentavelmente, o PSD, o PS e o CDS-PP votaram contra a nossa iniciativa logo em sede de

especialidade e não permitiram sequer a discussão na especialidade do nosso projeto. Mas o PCP não

desistiu e apresentou propostas de alteração na especialidade. Novamente confrontaram esses partidos com a

questão central da cobrança de portagens e com o papel atribuído à Administração Tributária nesse domínio e

novamente esses três partidos votaram contra, confirmando assim que é opção dessas forças políticas manter

esta situação inaceitável, colocando o sistema fiscal a cobrar créditos em nome de entidades privadas. O PCP

não acompanha essa opção, razão pela qual se absteve em relação a este diploma.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.