I SÉRIE — NÚMERO 109

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Acresce a estas preocupações o facto de, como aconteceu nas recentes alterações aos estatutos de várias

ordens profissionais, o Governo introduzir mecanismos de tutela de mérito sobre as ordens e associações

públicas profissionais, nomeadamente quanto a aspetos relativos à regulação profissional.

O PCP reconhece a necessidade e acompanhamento específicos em algumas áreas sectoriais de

regulação ética e deontológica das profissões. Mas este papel delegado pelo Estado às ordens e associações

públicas profissionais deve ser claramente definido quanto à sua necessidade e condições.

No caso da criação da Ordem dos Assistentes Sociais, o PCP entendeu abster-se porque, na análise

concreta e dedicada à iniciativa em apreço, identificaram-se dúvidas e preocupações que não foi possível

ultrapassar na discussão na especialidade, nomeadamente em aspetos relacionados com a formação,

conteúdo funcional, acesso e desempenho profissionais para os trabalhadores com a profissão de Assistente

Social.

O processo de discussão na especialidade provou a existência de um conjunto de debilidades no projeto de

lei relativamente a esses aspetos que devem ser considerados na regulação da profissão e que não podem

ser menosprezados, uma vez que se trata de um direito, liberdade e garantia inscrito na Constituição e que a

liberdade de exercício de profissão deve ser respeitada e defendida pelo Estado.

Este problema foi claramente identificado, com um conjunto de licenciados em áreas do conhecimento

científico e social, diferentes das vertentes de serviço e política sociais que, caso o referido projeto de lei

tivesse sido aprovado, ficariam com acesso condicionado ou mesmo impedido à profissão.

É muito claro, para o PCP, que a criação de uma Ordem dos Assistentes Sociais carece de uma reflexão

mais aprofundada e alargada no campo das ciências sociais e humanas, com uma abordagem mais

abrangente e transversal analisando todo um conjunto de necessidades que variam consoante o contexto,

mesmo no denominado sector da economia social, onde tem mais preponderância.

O PCP entende que a importância dos assistentes sociais na sociedade, principalmente no quadro do

agravamento das injustiças e desigualdades sociais, desempenhando estes profissionais um papel muito

relevante na mitigação dessas injustiças e desigualdades, exige condições de inequívoca valorização

profissional.

O PCP continuará a sua luta pela resolução dos problemas laborais dos assistentes sociais e pela

dignificação da sua profissão.

Os Deputados do PCP, David Costa — Jorge Machado — Rita Rato.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre a proposta de lei n.º 345/XII (4.ª) e os projetos de lei n.os

935/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) e

999/XII (4.ª) (PS):

O Grupo Parlamentar do PS votou a favor do decreto que aprova o regime do Sistema de Informações da

República Portuguesa (SIRP), reconhecendo a importância de unificar tal regime sob um estatuto único em

conformidade com a previsão constitucional sobre a matéria.

O voto favorável do PS fundamenta-se na consciência de que se trata de matéria da mais elevada

exigência no quadro do Estado de direito, cuja atualização se impunha de modo a conferir ao sistema

capacidade institucional e operacional para corresponder às elevadas exigências do seu contributo na área

das informações, por sua vez indispensáveis à segurança das pessoas, da sociedade e do Estado, bem como

à sua compreensão das realidades estratégicas internacionais indispensáveis à correta inserção do País no

espaço internacional de liberdade, segurança e cooperação. Mais se considerou a seriedade dos riscos e das

ameaças hoje colocadas pelo terrorismo e pela criminalidade transnacional grave, a par dos fatores de

instabilização que ameaçam instituições e povos, em última análise, os valores e os princípios basilares da

democracia.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS encarou o processo legislativo relativo ao SIRP como questão

de Estado e de regime e contribuiu, empenhada e construtivamente, para viabilizar, num quadro de alargado