I SÉRIE — NÚMERO 109

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Quando o Governo do Partido Socialista, em 2008 e 2009 lançou a concessão do Baixo Alentejo, incluiu

nesse grande investimento, não apenas a construção do IP8 e do IP2 mas um vasto conjunto de obras de

melhoramento e conservação de vias rodoviárias superior a 300 km nesta região.

Nessa altura, o lançamento de tais obras ficou marcado pelo alheamento do PCP.

A Rádio Voz da Planície, por exemplo, em 2/2/2009, noticiava que a cerimónia realizada na região: «(…)

ficou marcada pela ausência dos autarcas das Câmaras Municipais, eleitos pela CDU, do Baixo Alentejo e

Litoral, com exceção de Manuel Coelho, do município de Sines, que durante a semana passada abandonou o

Partido Comunista Português.»

A paragem das obras do IP8 e do IP2, a paragem e desistência do melhoramento das demais estradas da

concessão Baixo Alentejo e a paragem do desenvolvimento do Plano Rodoviário aconteceram única e

exclusivamente porque o PS saiu do Governo, entrando a coligação PSD/CDS.

Recorde-se que o PCP contribui, com o seu voto na Assembleia da República, para derrubar o Governo

que estava a realizar aquelas obras e, por consequência, para a entrada do Governo que as parou.

Neste enquadramento do que foi a ação do PS, este projeto de resolução do PCP, nos seus pontos

essenciais, merece a natural associação do PS.

Não obstante, ao PCP falta a responsabilidade que só quadra a partidos capazes de darem um contributo

governativo ao País.

Por isso, o PCP, sem qualquer estratégia de intervenção, sem qualquer preocupação de viabilidade, inclui

neste projeto de resolução todo o tipo de obras em lista corrida e, nalguns casos, não acompanha a estratégia

definida pelo Governo do PS, e que estava já a ser implementada no terreno, nomeadamente quanto ao perfil

do IP8, relativamente às várias partes do traçado e quanto ao modelo de utilização da autoestrada.

Sem uma estratégia coerente e viável — coisa que o PCP não apresenta — não é possível organizar uma

intervenção credível e realizável em benefício das populações.

Trata-se de um ato proclamatório meramente.

Esta falta grave, porém conjugada com a concordância (e ação efetiva) do PS em dotar a região de mais e

melhores acessibilidades, leva a que o Grupo Parlamentar do PS se tenha decidido pela abstenção na

presente votação.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1528/XII (4.ª) (PCP):

A decisão de introduzir portagens na A23 foi tomada no tempo do Governo do PS, no último mandato de

Sócrates, fruto da insustentabilidade a que levaram o modelo de financiamento da Estradas de Portugal. As

SCUT, dizia o Eng.º Cravinho, pagavam-se a si próprias, o que se revelou uma grande mentira porque a conta

está aí ainda a ser paga durante muitas gerações. A isso se juntaram as concessões e subconcessões.

Foi também no Governo do PS e com Mário Lino e Paulo Campos que se aumentaram desmesuradamente

as PPP rodoviárias, que temos infelizmente que pagar em todos os Orçamentos do Estado e durante largas

dezenas de anos.

Aliás, foi o PSD que devolveu ao perímetro orçamental as faturas das concessões rodoviárias, porque o PS

aquilo que fez foi apenas mascarar as contas públicas ao desorçamentar estas despesas do Orçamento de

Estado, fazendo crer que não havia nada a pagar. Nada mais falso.

Foram em 2010, os Deputados do PSD que pediam esclarecimentos ao então Governo socialista, sobre a

introdução de portagens no troço específico da A23, entre Torres Novas e o nó de Abrantes. Aliás, foi a

primeira voz pública sobre o tema.

Acompanhamos, por razão de coesão do Grupo Parlamentar, o sentido de voto do PSD nestes projetos de

resolução, manifestando, no entanto, as reservas que já em 2011 manifestámos na apresentação de uma

declaração de voto em nome dos Deputados eleitos pelo PSD no distrito de Santarém.

«O Governo socialista decidiu instituir no País, num passado ainda não longínquo, um conjunto de

concessões sem custos para o utilizador, vulgarmente conhecidas por SCUT.