23 DE JULHO DE 2015

69

Temos, por outro lado, que o projeto de resolução do PCP é, em geral, salvo uma ou outra exceção, vago e

indeterminado, sobretudo proclamatório.

Constatamos, porém, que, em alguns trechos do projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do PCP

aborda questões como as referentes à falta de estratégia do atual Governo, à paralisação de importantes

obras como as do IP8 e do IP2, à necessidade de canalização de atividades para o aeroporto de Beja que

aproveitem o investimento ali realizado, à importância do Alqueva.

Ora, todas estas questões dizem muito ao Partido Socialista.

Efetivamente, antes do Governo PSD/CDS, havia estratégia para intervenção pública no território, avançou-

se com os investimentos nas acessibilidades, nomeadamente IP2 e IP8, fez-se o investimento necessário no

aeroporto de Beja e começou a canalizar-se atividades para ali, e o Alqueva foi alavancado decisivamente

com a estratégia e investimento, efetivamente aplicado, da sua conclusão total, a chegar a 120 000 ha de

terras agrícolas, até 2013, menos 12 anos do que o inicialmente previsto no calendário do empreendimento.

Pois, como se sabe, essa estratégia e esses correspondentes investimentos foram desenvolvidos por

Governos do Partido Socialista.

Neste enquadramento, revemo-nos até num implícito elogio do PCP às políticas e investimentos levados a

cabo pelos Governos do Partido Socialista, o que saudamos.

Evidentemente que não podemos concordar com todo o projeto de resolução do PCP e há pontos que

podem merecer a nossa expressa discordância, como o preconizado afastamento dos agricultores e

beneficiários da gestão dos perímetros de rega ou muito discutíveis medidas administrativas de fixação de

preços, etc.

Assim, considerando que assiste a cada partido expor as suas opiniões políticas, o que devemos respeitar,

que muita da estratégia e ação do PS está contemplada favoravelmente neste projeto de resolução, mas não

estando de acordo com a formulação geral do mesmo e com alguns pontos em especial, tudo ponderado, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na presente votação.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1503/XII (4.ª) (BE):

Acompanhando o sentido de voto do PSD na votação deste projeto de resolução, por razões de disciplina

partidária, manifesto, no entanto, desacordo expresso nesta declaração de voto.

Portugal e os portugueses têm vindo a viver tempos particularmente difíceis, por força do Memorando de

Entendimento, que cumprimos com reconhecido sucesso, e das dificuldades e instabilidade que se tem vivido

na Europa. Fomos chamados a cumprir difíceis reformas para cumprir as obrigações internacionais e, ao

mesmo tempo, racionalizar e adequar o Estado à dimensão das nossas possibilidades, para que não voltemos

a cair na dependência externa a que o Partido Socialista nos levou por três vezes em 40 anos de democracia.

Os trabalhadores ferroviários, porque são trabalhadores de empresas do sector público empresarial, têm

sido chamados a contribuir para o esforço nacional como todos os outros trabalhadores do sector público, tal

como os reformados e pensionistas do sector estão a contribuir para esse mesmo esforço.

A utilização do transporte ferroviário sem custos por trabalhadores ferroviários, reformados e respetivas

famílias, tal como as concessões aos mesmos, constitui uma prática com mais de um século, parte das suas

remunerações.

A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro — Lei do Orçamento do Estado para 2013 —, veio impor, com

algumas exceções, o impedimento à utilização gratuita de transportes públicos para 2013, o que se manteve

para os anos seguintes.

Decisões subsequentes retiraram as concessões aos ferroviários e reformados das empresas do sector,

para além do disposto na referida Lei, impedindo-os de circularem, de acordo com o método convencionado

para cada um, a si e às suas famílias, no meio de transporte que ajudaram a criar, forma de recompensa

encontrada pela então empresa, hoje empresas, em virtude dos baixos salários praticados.