23 DE JULHO DE 2015

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

Srs. Deputados, chegamos ao fim de uma longa tarde que coincide com o fim desta Legislatura.

Não quero, neste momento, deixar de reiterar algo que eu disse no dia em que aqui tomei posse, ou seja,

que presidir ao Parlamento foi a maior honra da minha vida.

Quero agradecer a todos os Deputados e a todos os funcionários a colaboração, a confiança e o carinho

que deles recebi.

Tivemos um mandato muito intenso e devemos estar orgulhosos do nosso protagonismo. No exercício da

política, temos a oportunidade de intervir no mundo, e sempre que interviermos nele e tentarmos o melhor —

permitam-me que cite Ruy Belo — «então, onde pomos os pés é Primavera».

Muito obrigada.

Aplausos gerais, tendo o PSD, o PS e o CDS-PP aplaudido de pé.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 1049/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP):

O mandato do atual Governo PSD/CDS fica marcado, entre outros aspetos, pelo brutal aumento de

impostos que atingiu os trabalhadores e o povo e se mantém para lá da vigência do pacto assinado com a

troica, bem como pela asfixia financeira imposta às autarquias como forma de condicionar a sua autonomia e

de impor a transferência de competências da responsabilidade da administração central.

Os portugueses não esquecem os sucessivos cortes do atual e de anteriores Governos nas transferências

para as autarquias, conduzindo-as a uma situação de asfixia financeira e comprometendo o adequado

desenvolvimento das suas atribuições e competências. E como se isto não bastasse, o Governo PSD/CDS-PP

impôs ainda uma redução da participação das autarquias nos impostos do Estado, em claro confronto com as

disposições constitucionais, nomeadamente no que se refere à autonomia financeira e à justa repartição dos

recursos públicos entre as administrações central e local.

A lei agora aprovada não altera nenhuma dessas opções de fundo do Governo PSD/CDS, confirmando os

objetivos de asfixia financeira das autarquias e ataque à autonomia do poder local democrático, ao mesmo

tempo que mantém a brutal carga fiscal que recai sobre a generalidade dos portugueses e deixa intocados os

benefícios e privilégios dos grandes interesses económicos e financeiros.

Com base num argumento formal (a possibilidade de a lei do Orçamento de Estado para 2016 não ser

aprovada antes de 1 de janeiro de 2016, em virtude das eleições legislativas), PSD e CDS-PP alteram a Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime jurídico financeiro das autarquias locais, adiando o fim do

IMT mas subtraindo às autarquias recursos financeiros que lhes são devidos através da participação na receita

do IRS. Esta opção colide com uma visão global e estável para o regime de finanças locais, confirmando as

opções do Governo PSD/CDS na revisão da Lei de Enquadramento Orçamental onde se prevê que as normas

da Lei das Finanças Locais possam ser alteradas anualmente em sede de lei de Orçamento do Estado, bem

como traduz erradas opções em matéria de política fiscal.

O PCP entende que a implementação de uma justa política fiscal, em todas as suas dimensões, exige a

alteração do regime das finanças locais de forma a garantir a redução dos encargos fiscais sobre os

trabalhadores, o povo e as micro, pequenas e médias empresas, o aumento da tributação sobre os que mais

têm e ao mesmo tempo a conjugação entre a participação das autarquias nos impostos do Estado e a