I SÉRIE — NÚMERO 109

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No Entroncamento, cidade ferroviária, centenas de ferroviários e familiares encontram-se neste grupo de

cidadãos que viram os seus direitos extintos, pese embora constassem dos acordos de empresa e dos

acordos estabelecidos por cessação de contratos ou passagem à reforma.

O Governo tem providenciado diversas iniciativas para a salvaguarda dos mais desfavorecidos, não sendo

possível ignorar que estes trabalhadores e antigos trabalhadores, e famílias, estão a ser obrigados a um

esforço acrescido, face aos demais cidadãos.

Não sendo mensurável o ganho para o estado da aplicação das disposições em sede legislativa e medidas

subsequentes ao sector ferroviário, é notório o impacto emocional e o sentimento de perda da família

ferroviária — o Estado foi durante mais de um século o garante das concessões, sendo salvaguarda de

direitos e deveres e cumprindo o seu compromisso social para com estes cidadãos que já participam do

esforço de todos, pelo que do Estado é esperado que não se aplique uma dupla penalização à família

ferroviária.

A Deputada do PSD, Isilda Aguincha.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1525/XII (4.ª) (PCP):

Em todo o processo que conduziu à destruição da instituição da lavoura duriense que era a Casa do Douro,

o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifestou-se sempre contra o rumo que o Governo lhe queria

atribuir, considerando que a resolução da questão da dívida que a Casa do Douro tinha para com o Estado

não deveria ser o motivo do início da sua extinção.

Quer em sede de comissão parlamentar, como em plenário, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

alertou o Governo para as consequências e riscos que o processo de designação da entidade que iria suceder

à Casa do Douro estava a seguir, defendendo que, apesar de não concordar com ele, deveria ser o mais

transparente e abrangente possível de forma a poder englobar as diferentes realidades da lavoura duriense,

com particular enfoque e preocupação nos pequenos viticultores.

Tendo em conta estes considerandos, e apesar do voto favorável no projeto de resolução n.º 1525/XII (4.ª)

(PCP), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de considerar desmedidas e injustificadas

as declarações expressas na exposição de motivos, designadamente quando se referem ao Partido Socialista.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1299/XII (4.ª) (PCP):

No que concerne ao projeto de resolução n.º 1299/XII (4.ª), que recomenda ao Governo que defenda os

moradores da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão,

distrito de Setúbal, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, as Deputadas e os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista votaram a favor, com os seguintes fundamentos:

1 — O processo de insolvência da Cooperativa de Habitação e Construção Económica — Bairro dos

Trabalhadores, CRL. (Pessoa Coletiva n.º 500 638 616, com sede na Praceta 29 de Dezembro, n.º 3, em

Vendas de Azeitão), iniciado em maio de 2013, embora preocupante do ponto de vista social, seria um

processo de insolvência idêntico a tantos outros;

2 — Mas, infelizmente, não o é;

3 — Desde logo porque estão em causa o património e as expectativas de 41 famílias, mas, sobretudo,

porque o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU), uma entidade pública, é um dos

principais credores, com um crédito junto da Cooperativa de, aproximadamente, 600 000 €, valor não

despiciendo;