I SÉRIE — NÚMERO 110

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A primeira palavra do

Partido Ecologista «Os Verdes» vai para o drama dos refugiados que procuram chegar à Europa. São seres

humanos, crianças, mulheres e homens, em busca de sobrevivência, que tudo fazem para escapar à guerra, à

fome, à morte. Ninguém pode ficar indiferente, mas mais do que a não indiferença o que se pede é também

pro-atividade no dever de acolher e de integrar estes seres humanos.

Nós que, em Portugal, sabemos bem o que é sair do País em busca de futuro, temos obrigação de ser

bastante acolhedores, mas é tempo também de que este drama que decorre da situação de países como a

Síria, a Líbia ou o Iraque, e outros, nos desperte para a hipocrisia de continuar a ver a responsabilidade da

NATO, dos Estados Unidos da América e da União Europeia no apadrinhamento do belicismo e no negócio

das armas e os governos portugueses sempre a apoiar. Os Verdes afirmam que a nossa responsabilidade

passa também pelo dever de cooperação e de apoio ao desenvolvimento àqueles países e àqueles povos.

Combater as causas é determinante para encontrar soluções a montante da necessária resposta humanitária.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, sobre a situação nacional, Os Verdes trazem hoje ao Parlamento, a

esta Comissão Permanente, o escandaloso caso da privatização dos transportes do Porto — STCP e Metro —

que representa uma golpada inaceitável que o Governo, mais uma vez, desfere sobre o País em geral e sobre

a região do Porto em particular.

A privatização do sector dos transportes tem demonstrado sobretudo duas consequências, das quais não

nos podemos, em qualquer circunstância, alhear: primeiro, torna o transporte mais caro e, logo, menos atrativo

para os passageiros; segundo, com frequência promove desinvestimento ou encerramento dos trajetos e das

linhas menos rentáveis.

Estas consequências decorrem de uma moldura de gestão típica do sector privado, centrada no interesse

de obtenção de lucros e na realização de menores gastos possíveis. Significa isto que a gestão do transporte

deixa de se guiar pela prestação de um serviço público que tenha em conta as necessidades das populações,

com claras repercussões sociais (designadamente porque tornará mais difícil o acesso ao transporte),

ambientais (porque não fomentará o uso do transporte coletivo, determinante para um paradigma de

mobilidade mais sustentável) e de gestão do território (porque formará zonas territoriais sem mobilidade

coletiva adequada). É o que a experiência tem ditado da privatização dos transportes.

Ora, se a opção de privatização, em si, já é um erro, fazê-la por ajuste direto e a um mês de eleições

legislativas é um inqualificável abuso. Nestas circunstâncias, de empresas que têm um valor tão significativo, o

ajuste direto representa uma total falta de transparência, a obscuridade e a manha de quem tem tido como um

dos focos centrais da sua política a venda do País à peça, custe o que custar. Ainda por cima, sem a exigência

de cumprimento de um caderno de encargos que garanta obrigações de investimento e de prestação de

serviços às populações.

Esta privatização é contestada por todos, repito, por todos, pelos utentes, pelos trabalhadores, pelas

autarquias. O Governo está isolado nesta ânsia de entrega dos STCP e Metro do Porto a privados

estrangeiros, mas ainda assim insiste em fazê-lo à beira daquela que se perspetiva que possa vir a ser uma

enorme derrota do PSD/CDS nas próximas eleições legislativas. O Governo demonstra a sua face

absolutamente abusadora, arrogante e autoritária.

Este é só mais um exemplo de como o PSD/CDS governam contra os interesses das populações deste

País. Com menor acesso a serviços públicos, mais empobrecidos, carregando o fardo da imposição de uma

brutal carga fiscal, mais sujeitos à precariedade no trabalho e ao despedimento à porta, com níveis de

desemprego altíssimos e de emigração avassaladores, os portugueses foram martirizados por este Governo.

Continuar nesta senda em que nos colocam PSD e CDS, mas também o PS (como bem nos lembramos

dos PEC do Governo anterior, e como demonstram propostas que agora têm apresentado), é romper com a

possibilidade de gerar um futuro sustentável para o País.

A visão destes partidos sobre a segurança social é disso um claro exemplo. A descapitalização da

segurança social parece ser um objetivo comum. Das propostas de redução da TSU até ao plafonamento, o

que PS e PSD/CDS fazem é garantir, por uma via ou por outra, impacto negativo nas reformas futuras e

menores recursos para a segurança social. E a pergunta que se impõe é esta: os portugueses podem aceitar

isto? Pode aceitar-se um corte de 600 milhões de euros na segurança social, já comunicado a Bruxelas mas

que o Governo se recusa a admitir e a explicar perante os portugueses? Pode aceitar-se que o futuro dos

portugueses fique nas mãos de quem os usou para salvar os bancos e para favorecer grandes grupos