I SÉRIE — NÚMERO 7

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Europeu, apresentando, como era seu dever, as linhas gerais de um orçamento do Estado dentro do prazo

fixado por aquelas regras.

Por causa da deliberada tentativa de o Governo esconder as intenções para 2016 (e quando vemos a

monumental encenação montada em torno da devolução da contribuição extraordinária, percebemos

porquê…), Portugal está em risco de ser sancionado e pode, inclusive, colocar em risco a saída do

procedimento dos défices excessivos.

Além disso, a reafirmação da fidelidade aos compromissos europeus impõe-se porque se têm sucedido

declarações dos líderes do PSD e do CDS-PP, e agora mesmo confirmadas pelo Sr. Deputado Luís

Montenegro, que, na sua ambiguidade e até primarismo, dão a entender que, se não houver um governo

deles, irão estar contra tudo o que vier de outro governo. Entenda-se: mesmo aquilo que vise cumprir os

compromissos europeus, não terá a sua anuência nem participação.

Mesmo quando esteve na oposição, nunca o Partido Socialista se furtou a contribuir para o pleno

cumprimento dos compromissos europeus e até a apoiar os seus desenvolvimentos, como aconteceu com o

tratado orçamental. Aparentemente, não é essa a postura do PSD e do CDS. Para o PSD e o CDS, a

fidelidade à Europa varia consoante o governo que haja. Isso, sim, a não ser alterado, configurará um

inequívoco afastamento desses partidos do trajeto europeu que Portugal tem seguido.

Srs. Deputados do PSD e do CDS, têm hoje, aqui, uma soberana oportunidade, que já começou a perder-

se tendo em conta o que disse o Sr. Deputado Luís Montenegro, para retificar essa posição assumida pelos

vossos líderes aquando da discussão do Programa do Governo. A bem da imagem de Portugal na União

Europeia, aproveitem-na e afirmem claramente que continuarão a votar pela Europa qualquer que seja o

governo do País.

Este debate poderia ser também uma boa oportunidade para corrigir uma visão insuficiente, reducionista e

deturpada que os partidos da direita deste Hemiciclo têm da construção europeia.

O projeto de resolução espelha essa visão, desde logo porque esquece, por completo, os compromissos

fundamentais que têm mantido a Europa unida ao longo dos anos, não obstante as crises, os sobressaltos, as

dificuldades e as mudanças de ventos políticos.

Como é possível que um projeto sobre compromissos europeus não contenha uma única palavra —

sublinho, uma única palavra — sobre os compromissos de solidariedade, de coesão e de construção de um

espaço de paz, de segurança e de justiça?

O que o projeto de resolução denota é que os seus autores veem a Europa como um palco em que só

relevam os mecanismos monetários, financeiros e económicos. Quem ler o texto fica com a grave sensação

de que a Europa se esgota no Tratado Orçamental, no Pacto de Estabilidade e Crescimento, no Semestre

Europeu e pouco mais, como, aliás, também já foi referido pela minha camarada Margarida Marques.

Aplausos do PS.

Mas, Srs. Deputados, o projeto europeu é muito mais do que isso. O Partido Socialista nunca se poderia

resignar a uma visão tão redutora e tão pobre da Europa.

O projeto de resolução omite, além disso, importantes vetores do compromisso europeu na sua

configuração atual; nada diz sobre a Europa social e sobre os seus princípios, que constituem pilares

fundamentais da construção europeia; omite que, hoje, é oficialmente aceite que a aplicação do tratado

orçamental seja feita de acordo com uma leitura inteligente, o que tem um significado muito preciso, como

ainda há dias lembrou o Comissário Moscovici; desconsidera que há um compromisso a favor do lançamento

de políticas de crescimento e de criação de emprego, bem expresso no chamado «plano Juncker» e nem

sequer mereceu uma referência; é, além de mais, omisso em relação à vital necessidade de prosseguir com o

aperfeiçoamento de mecanismos que permitam a redução das assimetrias resultantes de uma arquitetura

incompleta da União Económica e Monetária.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Se o tempo permitisse, Sr. Presidente, muitas outras omissões,

insuficiências e até deficiências poderiam ser apontadas.