I SÉRIE — NÚMERO 8

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oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP).

Foi aprovado outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 32/XIII (1.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 2/XIII (1.ª) — Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal (PSD e CDS-PP).

Foram aprovados, na generalidade, com aclamação, os projetos de lei n.

os 1/XIII (1.ª) — Revoga as leis que

humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro) (BE), 4/XIII (1.ª) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS), 10/XIII (1.ª) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril (PCP)

e 14/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes).

Foram aprovados os Diários n.os

105 a 111 da XII Legislatura e os n.

os 1 a 5 da XIII Legislatura.

Foram aprovados três pareceres da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos autorizando um Deputado do PSD e dois do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.

Foram debatidos os projetos de resolução n.os

3/XIII (1.ª) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes) e 7/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE), tendo usado da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Heitor de Sousa (BE), Ana Paula Vitorino (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Odete Silva (PSD).

Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 11 a 14/XIII (1.ª) e dos projetos de lei n.

os 36 a

41/XIII (1.ª). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13

horas e 24 minutos.