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27 DE NOVEMBRO DE 2015

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Sabemos que o alargamento das técnicas de PMA é uma medida justa e fundamental, mas, mesmo assim,

é insuficiente para responder a todos os casos.

Queremos dar resposta também às mulheres que, por doença, lesão ou ausência de útero, estão

impossibilitadas de completar uma gestação. Por isso, propomos o reconhecimento e a legalização da

gestação de substituição para estes casos.

Acompanhamos a posição do Conselho Nacional da PMA, que, sobre este assunto, é clara: «É injusto e

desproporcionado barrar a possibilidade de ter filhos a pessoas impossibilitadas de procriar em situações

medicamente verificadas e justificadas quando as mesmas em nada contribuíram para a situação em que se

encontram».

Esta discussão sobre a gestação de substituição foi feita, aprofundada e apurada nos últimos anos.

As Sr. as

e os Srs. Deputados lembrar-se-ão de que na anterior Legislatura foram discutidos projetos de

vários partidos, do Bloco, do PS e do PSD, onde se previa a gestação de substituição. Lembrar-se-ão ainda de

que foi constituído um grupo de trabalho sobre a PMA, onde se chegou a um consenso alargado para que a

gestação de substituição fosse permitida para estes casos concretos, de que esse trabalho foi feito e de que a

discussão foi tida. Investiram-se mais de dois anos nesse grupo de trabalho. Chegou-se a conclusões,

particularmente no que toca à gestação de substituição, e não há razão nenhuma para deitar esse trabalho

fora e começar tudo do zero.

Esse trabalho e essa discussão criaram enormes expectativas na sociedade que não podem ser agora

defraudadas.

Sr.as

e Srs. Deputados, é este o momento, é agora o momento de concluirmos esse trabalho, o momento

de fecharmos uma discussão aberta há anos, o momento de responder às mulheres com vidas suspensas e

sonhos adiados.

É agora o momento de garantir a igualdade e direitos plenos a todas as mulheres no nosso país.

É o momento de dizer que já não é preciso atravessar fronteiras, que já não é preciso adiar mais, que já

não é preciso esconderem-se da lei, que já podem realizar o sonho de serem mães e que podem fazê-lo no

seu país.

É agora o momento de não mais fecharmos os olhos à realidade.

Este é o momento de dar mais um passo que mudará, para melhor, a vida de muitas pessoas, de muitas

famílias, de diferentes tipos de famílias.

Este é o momento, Sr.as

e Srs. Deputados, e não o vamos deixar escapar.

Pelo Bloco de Esquerda, estes direitos não serão mais adiados. Não deixaremos escapar o momento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Falemos de mulheres. Falemos de

mulheres casadas com pessoas do mesmo sexo, de mulheres solteiras, de mulheres viúvas, de mulheres

divorciadas. Falemos de mulheres que, apenas e só porque não estão casadas ou unidas de facto com um

homem, estão proibidas de recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida e se veem privadas da

sua autonomia e dos seus direitos sexuais e reprodutivos.

Falemos de pessoas que se deslocam a outros países em busca de serviços que vão ao encontro da

realização dos seus desejos e direitos de parentalidade, soluções que implicam um imenso esforço financeiro,

que são originadoras de exclusões sociais e que implicam o adiamento de tantos e tantos sonhos.

Falemos de pessoas que nos são próximas, falemos de famílias, falemos das nossas famílias, dos nossos

amigos. Falemos de pessoas que estão aqui entre nós, sentadas nestas cadeiras e sentadas nas galerias do

Parlamento. Falemos de pessoas que não são consideradas iguais perante a lei e vamos devolver-lhes essa

igualdade.

É o que pretendemos fazer com esta proposta legislativa: acabar uma vez mais com a discriminação na lei

e dar outro grande passo na luta contra a violência, contra o sexismo e contra a homofobia.

O parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e as declarações de Rui Nunes, à data

Presidente da Associação Portuguesa de Bioética, e de Eurico Reis, à data Presidente do Conselho Nacional

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