10 DE DEZEMBRO DE 2015

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Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nós sempre afirmámos que a privatização da TAP, do ponto de

vista político e estratégico, era e é uma decisão criminosa em relação ao interesse nacional. Neste caso, o

processo que foi levado a cabo tem a agravante de ter sido conduzido em flagrante violação da lei e da

Constituição.

De acordo com o que veio a público, a 21 de outubro, Passos Coelho e Sérgio Monteiro reúnem-se com os

bancos credores da TAP. No dia seguinte, mais de duas semanas depois das eleições legislativas, é aprovada

a resolução do Conselho de Ministros que, na prática, atribuiu uma garantia pública à dívida da TAP,

salvaguardando a posição dos bancos e dos interesses privados que se apoderassem da companhia. Nesse

mesmo dia, o PCP denunciou essa manobra e sublinhou que o Governo teria de ser responsabilizado por

quaisquer consequências para o Estado que resultassem desta decisão.

Menos de uma semana depois, o XX Governo cessa funções e Sérgio Monteiro declara-se entusiasmado

com a sua nomeação para a venda do Novo Banco, que, coincidência ou não, é um dos credores da TAP com

quem havia reunido.

O Governo que, em 2012, cancelou a privatização da TAP, alegando que o comprador não tinha as

necessárias garantias bancárias para a dívida da TAP, foi o mesmo Governo que, em 2015, garantiu essa

dívida ao novo comprador sem quaisquer custos para este.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Estado assumiu, assim, um valor que ascenderá a 766,7 milhões de euros

de dívida contingente, ao contrário do estipulado no caderno de encargos, alterando materialmente as

condições do concurso, já em fase de venda direta, em menos de 24 horas, sem autorização da Assembleia

da República e sem qualquer controlo prévio.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Entretanto, com o XX Governo já demitido e em meras funções de gestão,

nova resolução do Conselho de Ministros ordena que a Parpública celebre com o Agrupamento Gateway a

conclusão da venda da TAP, aprovando a minuta do acordo para a privatização e determinando efeitos

imediatos para a decisão.

Um Governo que havia já tomado decisões politicamente ilegítimas ultrapassava agora de forma

confirmada os limites constitucionalmente estabelecidos à sua própria ação, procurando limitar

significativamente os poderes de decisão política do futuro Governo.

Sr.as

e Srs. Deputados, o que este processo configura é um verdadeiro escândalo que avançou de

ilegalidade em ilegalidade e que tem de ser travado de uma vez por todas. Não podemos pactuar com uma

lógica de factos consumados. Os últimos dias trouxeram novos e poderosos argumentos à luta contra a

privatização, confirmaram alertas que o PCP vem fazendo desde sempre, mas também demonstram que há

possibilidades reais de salvar a TAP, em vez de a deixar entregue ao controlo destes interesses e destas

estratégias.

O PCP sublinha que existem todas as razões políticas, económicas, jurídicas para anular e fazer reverter

imediatamente esta privatização sem qualquer indemnização como ato ilegal que foi e reafirma também que,

em função das posições políticas assumidas pelos diferentes partidos representados na Assembleia da

República, estão reunidas as condições para anular e reverter esta privatização. Sem prejuízo da

indispensável e inadiável intervenção que o atual Governo terá a responsabilidade de assumir, o PCP

prosseguirá a sua intervenção empenhada, coerente, que, ao longo dos anos, tem vindo a desenvolver.

Nesse sentido, apresentaremos na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a proposta de que

seja ouvido o Ministro do Planeamento e Infraestruturas para que esta Assembleia tenha o ponto da situação e

o debate em torno desta questão estratégica para a nossa economia e para a soberania nacional.

Aplausos do PCP.